Procedimento Comum Cível 0003575-82.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003575-82.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003575-82.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003575-82.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$18.962,00 Autor(s): Valdemir de Pontes (CPF/CNPJ: 010.753.789-31) Rua Guanabara, 119 Casa - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação condenatória proposta por Valdemir de Pontes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz o autor que é portador de “doença neurológica” e durante o período de 04/01/2012 a 01/06/2019 recebeu o benefício assistencial. Entretanto, malgrado sua condição, tal benefício foi cessado de forma arbitrária pela autarquia ré. Assim, alega que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e requer que os valores devidos sejam pagos desde a DER (18/07/2019), bem como concedida a tutela antecipada logo após a prolação da sentença. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada citação do INSS (mov. 9.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 19.1), alegando que o benefício assistencial pago ao autor foi cessado após a constatação de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, tendo em vista que o núcleo familiar do demandante é composto por ele e sua esposa, a qual recebe benefício de prestação continuada desde 03/06/2003 no valor de R$ 1.045,00. Por fim, requer a realização de perícia médica judicial e a realização de estudo social. Juntou documentos administrativos (mov. 19.2/19.14). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 22.1) e, na sequência, as partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 27.1 e 29.1). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 31.1). O estudo social foi juntado no mov. 88.1. Apresentadas alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a pretensão da parte autora ao recebimento do benefício previdenciário de amparo assistencial para portador de deficiência. Pois bem, tal benefício está disciplinado pela Lei 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Assim, para o deferimento do benefício é preciso que a parte autora comprove: a) Pessoa Idosa: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou b) Pessoa com Deficiência: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS. Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. A parte autora afirma fazer jus ao recebimento do benefício em razão de ser portadora de deficiência. Nesse ínterim, cabe a análise minuciosa dos quesitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. Quais sejam: a) Da alegada incapacidade: Segundo consta no laudo pericial médico (mov. 71.1), o autor é portador de Deficiência mental, definida no CID como Outros sintomas e sinais especificados relativos às funções cognitivas e à consciência – CID: R41.8. Atestou-se que há incapacidade laboral em virtude do moderado comprometimento de funções mentais, o que inclui cálculo e tomada de decisões, sem a possibilidade de reabilitação profissional. Assim, denoto que a parte autora cumpriu com o primeiro requisito, eis que é incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência. b) Da renda: Em análise aos autos, bem como através do estudo social juntado no mov. 88.1, ficou constatado que o autor reside com a convivente, Maria Donela Pereira Zangrande, que possui deficiência visual; Os dois não trabalham e sobrevivem apenas com o BPC da senhora Maria no valor de um salário mínimo. Ainda, foi constatado que o requerente possui problemas de saúde relacionados a diabetes, hipertensão, razão pela qual se faz necessário o uso de medicamentos controlados. Moram em casa simples, em condições precárias. Portanto, diante do estudo social realizado e das informações colhidas na audiência de instrução e julgamento, está comprovada que a parte autora é portadora de deficiência e diante da análise do critério econômico, merece acolhimento a pretensão de se conceder o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL. III-DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC/2017, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEMIR DE PONTES, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, nos termos do art. 20, § 2º e § 3º, todos da Lei 8.743/92, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da cessação. No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. A correção monetária se dará da seguinte forma: entre os períodos de 30/06/2009 à 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após o julgamento das ADINs 4.357 e 4425, o qual, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Por fim, a partir de 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Por fim, revelam-se, no caso, presentes os requisitos para a medida de urgência, atualmente prevista no art. 300 do CPC, notadamente em razão da probabilidade do direito (verossimilhança das alegações, conforme fundamentação) e o perigo de dano (pessoa de idade avançada sem condições de manter a própria subsistência). Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão da antecipação da tutela quando “houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável - ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável - o que é obviamente um contrassenso. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015). Por essas razões, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa. Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

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