Execução de Título Judicial 0027492-48.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0027492-48.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 09:17

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:43

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Confirmada

22/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027492-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027492-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$1.100,00 Exequente(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Executado(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ 1. Tendo em vista a manifestação do ESTADO DO PARANÁ ao evento 28.1, intime-se a parte Autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:24

Mero expediente

10/03/2022, 18:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 15:39

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 15:37

Confirmada

26/12/2021, 00:09

Confirmada

26/12/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027492-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027492-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$1.100,00 Exequente(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Executado(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo o feito na fase em que se encontra. 2. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, observando o procedimento da Lei 12.153/2009, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 13:47

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027492-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027492-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de “Execução contra a Fazenda Pública” ajuizada por MARIANGELA DO CARMO TOLOTTI MACAGNAN em face do ESTADO DO PARANÁ e do PARANÁPREVIDÊNCIA, já qualificados nos autos em epígrafe, por meio da qual a autora pretende a execução de valores alegadamente devidos em razão de r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR (ev. 8.8). 2. Inicialmente, consigne-se que a Lei n. 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Mais adiante, o artigo 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Veja-se: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013, a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná. Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese. Por sua vez, oportuno observar que as partes, no presente feito, se encontram dentre os elencados no rol do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 12.153/2009, in verbis: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”, bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º[1] da Lei em questão. Ademais, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.100,00 - mil e cem reais) não ultrapassa o teto para fixação da competência do Juizado da Fazenda Pública (60 salários mínimos), bem como o documento anexado no evento 8.5, por meio do qual a autora renunciou aos valores que excedessem à referida quantia, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Dessa maneira, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.”

25/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)