Procedimento Comum Cível 0005957-71.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005957-71.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005957-71.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): GIOVANI CARDOSO GONCALVES JEAN CARDOSO GONÇALVES Marinalva Cardoso de Jesus Gonçalves Réu(s): ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. Vistos para sentença. Giovani Cardoso Gonçalves, Jean Cardoso Gonçalves e Marinalva Cardoso Gonçalves ajuizaram a presente demanda em face de Alfa Previdência e Vida S/A. Aduziram, em essência, que são beneficiários do Sr. Jerri Gonçalves, falecido em decorrência de complicações da Covid-19, segurado por meio da apólice de seguro empresarial de MAC Vigilância e Segurança Patrimonial. Informou que a negativa da cobertura securitária está em desconformidade com o comunicado divulgado na data de 7/4/2020, em que a seguradora firmou o compromisso de pagamento da indenização em caso de mortes decorrentes da Covid-19, independentemente de cláusula de exclusão de cobertura. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do seguro contratado. Houve emenda (seq. 13.1). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação (seq. 15.1). Citada, a parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação. Preliminarmente, alegou a indevida concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelo pagamento ante o sinistro decorrente de pandemia se tratar de risco excluído da apólice securitária e a responsabilidade do estipulante em comunicar as partes acerca das cláusulas do contrato. Em arremate, requereu a improcedência dos pedidos (seq. 27.1). Houve réplica (seqs. 31.1). O feito foi saneado, oportunidade em que as partes foram intimadas para manifestação acerca da suspensão do processo, em virtude do Tema 1112 do STJ (seq. 38.1). As partes apresentaram manifestação (seqs. 46.1 e 48.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a manifestação da parte autora (seq. 48.1), dando conta do prévio conhecimento da cláusula de exclusão de risco decorrente de pandemia, verifico que a matéria afeta ao julgamento do Tema 1112 do STJ não é pertinente ao deslinde deste processo. Portanto, deixo de determinar a suspensão do processo. Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo a lide no estado em que se encontra, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015. Lembro, também, que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual. Há relação de consumo entre as partes, visto que se trata de fato de serviço fornecido pela parte ré e a parte autora é consumidora (CDC, arts. 2º e 3º). A responsabilidade da fornecedora é objetiva (CDC, art. 14, “caput”). A relação jurídica travada entre as partes se funda no contrato de seguro de vida coletivo, celebrado pela sociedade empresária MAC Vigilância e Segurança Patrimonial, modalidade regulada pelos arts. 789 e ss. do CC/2002, materializado por meio da apólice juntada nos seqs. 1.22 e 27.2. Leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 5ª ed. rev., atual. e ampl., 2015, p. 820): Esse contrato de seguro visa à pessoa humana, protegendo-a contra riscos de morte, comprometimentos da sua saúde, incapacidades em geral e acidentes que podem atingi-la. A controvérsia reside na pretensão autoral de perceber a cobertura securitária, pautada na responsabilização da parte ré em cumprir com o compromisso de cobrir os sinistros decorrentes da Covid-19, independentemente de cláusula de exclusão de risco, conforme a declaração de seq. 1.21. A negativa do pagamento pela parte ré foi pautada na ausência de cobertura securitária, por se tratar de risco excluído das garantias do seguro, qual seja, morte provocada por epidemias e pandemias declaradas pela autoridade competente (seq. 1.20). Ainda, segundo o alegado pela parte ré, o informe publicado em 7/4/2020 não é aplicável ao caso em comento, uma vez que o segurado faleceu em data posterior: 7/3/2021 (seq. 27.1, fl. 15). Pois bem. Ambas as partes assentem que o falecimento do “de cujus”, ocorrido em 7/3/2021, decorreu de complicações advindas da Covid-19, consoante a certidão de óbito (seq. 1.2) e a negativa da cobertura securitária (seq. 1.20). Outrossim, a parte autora deixa claro em sua narrativa que conhecia a cláusula de exclusão de risco atinente a pandemias e epidemias. Logo, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré frente ao comunicado expedido em 7/4/2020 (seq. 1.21). Cito: Neste momento desafiador para toda a sociedade, onde nota-se a evolução da pandemia de COVID-19, analisamos o cenário e decidimos que realizaremos o pagamento de indenização da cobertura de morte nos seguros de vida, para as apólices vigentes até esta data, nos casos que tiverem como causa confirmada os eventos decorrentes do COVID-19, apesar da existência de cláusula de exclusão de risco para pandemias e epidemias presentes nas nossas condições gerais. Esta decisão será para todos os segurados que estão com apólices vigentes, até a data desta publicação, não alterando as cláusulas e condições gerais e contratuais em vigor. (...) O art. 48 do CDC preceitua que: As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Ora, o CDC assegura aos consumidores a vinculação do fornecedor aos documentos por ele emitidos, ainda que a título de mero recibo e/ou anotação. No caso, a análise interpretativa do informe publicado pela parte ré indica que o pagamento de indenização por morte decorrente da pandemia da Covid-19 seria realizado para as apólices contratadas até a data da publicação, qual seja 7/4/2020. Isso significa que a declaração abrange todas as apólices que estavam vigentes na data da sua publicação. Vale dizer, a responsabilidade está adstrita às apólices que estavam em vigência na data de 7/4/2020. É o caso da apólice de seguro contratada pela empresa MAC Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, cujo período de vigência iniciou em de 31/10/2019 e findou em 31/10/2022, conforme consta no documento do seq. 27.2. Desse modo, a informação veiculada pela parte ré ficou vinculada à apólice de seguro indicada na petição inicial, de modo que a parte ré está obrigada ao pagamento da cobertura declarada, a despeito da exclusão do risco. A atualização monetária deve incidir a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes e os juros moratórios desde a citação. Cito, a jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1328730/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueca, 3ª t., j. 21/6/2016): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido. (grifei). Vale dizer também que o índice a que se refere o art. 406 do CC é a Selic, que abrange correção monetária e juros de mora, conforme jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no AREsp 196.158/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª t., j. 20/11/2014): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Giovani Cardoso Gonçalves, Jean Cardoso Gonçalves e Marinalva Cardoso Gonçalves em face de Alfa Previdência e Vida S/A e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para, em consequência, condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a contratação (31/10/2019) até a citação, momento em que incidirá apenas a Selic, que abrange correção monetária e juros de mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme preceituam os arts. 85, § 2º, do CPC/2015. Retifique-se o polo passivo da demanda, conforme a decisão de seq. 38.1. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005957-71.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005957-71.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): GIOVANI CARDOSO GONCALVES JEAN CARDOSO GONÇALVES Marinalva Cardoso de Jesus Gonçalves Réu(s): ALFA SEGURADORA S.A 1. Trata-se de ação de seguro de vida. À seq. 10.1 foi determinada a emenda à inicial a fim de que a parte autora juntasse procuração devidamente outorgada pela autora Marinalva Cardoso Gonçalves. Intimada, a parte autora emendou a inicial na seq. 13.1/13.2. É o relato. 2. Acolho a emenda à inicial de seq. 13. 3. Com fundamento no art. 23 do Decreto Judiciário 400/2020, intime-se a parte autora para que indique, caso possua, endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, no prazo de 15 dias[1], devendo, no mesmo ato, indicar o estado civil e a profissão dos requerentes, na forma do art. 319, II do CPC 3.2 Com a informação, Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 4. Designo a audiência prevista pelo art. 334, CPC, para o dia 25 de abril de 2022, às 9h40min, que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 4.1 As partes deverão comparecer à sala do CEJUSC, localizada no pavimento térreo do Fórum de Justiça desta Comarca. Registre-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 4130/2020 do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso necessário, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência. 5. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no artigo 344, parágrafo 3° do CPC. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.1 Com fundamento no art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, conste-se na citação da requerida para que a parte requerida indique, caso possua, endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do requerido e de seu advogado[2] 6.2 Com a informação, Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. ______ [1] art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. [2] art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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