Execução de Título Extrajudicial 0009674-42.2015.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009674-42.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009674-42.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.504,85 Exequente(s): Renaldo Oliveira Fernandes Executado(s): Rio Copacabana Comércio de Fogos de Artifício Ltda 1. Movs. 152 e 162. Defiro o pedido de levantamento da penhora e adjudicação realizada nos autos, uma vez que não é possível a penhora do veículo, porquanto está alienado fiduciariamente, de modo que a parte executada tem apenas direitos aquisitivos proporcionais às parcelas adimplidas em favor do credor fiduciário, além de que denota-se que o contrato de alienação fiduciária do bem VW/KOMBI FURGÃO, COR BRANCA, PLACA AUT-2242, 2011/2012, firmado em 28.11.2014 (mov. 244.4 dos apensos sob o n° 0008628-18.2015.8.16.0038) foi celebrado antes da propositura da presente ação. Assim, levante-se a restrição do veículo VW/KOMBI FURGÃO, COR BRANCA, PLACA AUT-2242, 2011/2012, via sistema Renajud. Por consequência, revogo as cartas de adjudicação de mov. 138.1 e 138.2. 1.1. Sem prejuízo, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, com prazo de 15 (quinze) dias, se os veículos de placas AVY-4908 e AVZ-8823 presentes no contrato de mov. 244.4 dos autos apensos e adjudicados em favor da parte exequente (mov. 138), ainda estão alienados fiduciariamente. 1.2. Após, intime-se a parte exequente. 1.3. Decorrido o prazo de manifestação da parte, voltem conclusos para decisão. 2. Sem prejuízo, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.1.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.1.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.2. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.3. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 3.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 3.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF) ou recolhimento das despesas processuais pertinentes, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. 5. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 06 (seis) meses (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 6. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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