Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001218-11.2019.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001218-11.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 11:56

Documento (Informações)

03/02/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 14:37

Confirmada

03/02/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 14:37

Trânsito em julgado

03/02/2023, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 15:00

Confirmada

05/12/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001218-11.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-11.2019.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 04/03/2019 Vítima(s): DAIRI RAMOS DE OLIVEIRA NETO GLOBAL LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ME Réu(s): ROGERIO AUGUSTO PERILLO Vistos. Trata-se de Queixa Crime ajuizada por Exalife Serviços Médicos LTDA.ME e Dairi Ramos de Oliveira Neto em face de Rogerio Augusto Perillo, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Foi declarada extinta a punibilidade do querelado quanto aos fatos ocorridos em 04 de março de 2019 (crime de injúria), consoante sentença de mov. 23.1. Realizada audiência de instrução na seq. 139.1, foi decretada a revelia do querelado e recebida a queixa-crime. Ao final, deu-se por encerrada a instrução, abrindo-se vista para que as partes apresentassem suas alegações finais na seq. 172.1. Os querelantes apresentaram “alegações finais com proposição de transação penal”, pleiteando a manifestação do Ministério Público e do querelado e, em caso positivo a homologação. O Ministério Público, se manifestou, na seq. 181.1, pela extinção da punibilidade em razão da perempção por ausência de pedido de condenação nas alegações finais, conforme exigência do art. 60, III, do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do querelado em razão da atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo dos tipos, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal. O querelado, no mesmo sentido, através de Advogado nomeado pelo Juízo postulou pela extinção da punibilidade de Rogério Augusto Perillo, considerando a ocorrência da perempção, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e art. 107, IV, do Código Penal e art. 60, III, do Código de Processo Penal. Na seq. 207.1, os querelantes apresentaram as alegações finais intempestivamente, momento em que pleitearam a condenação do querelado. É o relatório. Decido. Pois bem, como visto, trata-se de Queixa Crime ajuizada em 04 de setembro de 2019, por meio da qual Exalife Serviços Médicos LTDA.ME e Dairi Ramos de Oliveira Neto sustentam que Rogerio Augusto Perillo, teria praticado os crimes de difamação e injúria, com a causa especial de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Contudo, como bem ressaltou o Promotor de Justiça, o caso é de extinção da punibilidade, em razão da perempção decorrente da ausência do pedido de condenação pelos querelantes em alegações finais. Com efeito, nos termos do que dispõe o artigo 60, III, do Código Penal, "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal (....) quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;" E, no caso dos autos, não obstante a intimação para fins de alegações finais (seq. 172.1), a verdade é que na peça apresentada pelos querelantes na seq. 177.1, não houve pedido expresso de condenação, tendo sido formulado posteriormente de forma intempestiva (seq. 207.1). Ora, se a perempção é reconhecível ante a ausência de pedido de condenação nas alegações finais, com maior razão ainda a conduta omissiva nessa fase procedimental, pela intempestividade das alegações finais (com preclusão temporal), perempta a ação penal privada, cujo efeito é mesmo a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS DO QUERELANTE APRESENTADAS INTEMPESTIVAS. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. A INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA AÇÃO PENAL PRIVADA, EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DAQUELAS E, CONSEQUENTEMENTE, NA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. ARTIGO 60, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PEREMPÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PROSSEGUIR NA AÇÃO PRIVADA, POR CONTA DA INÉRCIA DE SEU TITULAR. MANIFESTAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL E DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043375-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021)(grifei). Destarte, pelo exposto, julgo extinta a punibilidade de Rogério Augusto Perillo o que faço com fundamento no art. 60, III, do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios à Dra. Rosirene Cartano dos Santos, OAB/PR n° 109.480, nomeada para defender os interesses de Rogerio Augusto Perillo, tendo apresentado alegações finais, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 01 de dezembro de 2022. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

Confirmada

01/12/2022, 14:30

Entrega em carga/vista

01/12/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:03

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001218-11.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-11.2019.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 04/03/2019 Vítima(s): DAIRI RAMOS DE OLIVEIRA NETO GLOBAL LIFE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ME Réu(s): ROGERIO AUGUSTO PERILLO Vistos. Trata-se de Queixa Crime ajuizada por Exalife Serviços Médicos LTDA.ME e Dairi Ramos de Oliveira Neto em face de Rogerio Augusto Perillo, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 139, caput, e 140, caput, c/c art. 141, III, todos do Código Penal. Foi declarada extinta a punibilidade do querelado quanto aos fatos ocorridos em 04 de março de 2019 (crime de injúria), consoante sentença de mov. 23.1. Realizada audiência de instrução na seq. 139.1, foi decretada a revelia do querelado e recebida a queixa-crime. Ao final, deu-se por encerrada a instrução, abrindo-se vista para que as partes apresentassem suas alegações finais na seq. 172.1. Os querelantes apresentaram “alegações finais com proposição de transação penal”, pleiteando a manifestação do Ministério Público e do querelado e, em caso positivo a homologação. O Ministério Público, se manifestou, na seq. 181.1, pela extinção da punibilidade em razão da perempção por ausência de pedido de condenação nas alegações finais, conforme exigência do art. 60, III, do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do querelado em razão da atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo dos tipos, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal. O querelado, no mesmo sentido, através de Advogado nomeado pelo Juízo postulou pela extinção da punibilidade de Rogério Augusto Perillo, considerando a ocorrência da perempção, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e art. 107, IV, do Código Penal e art. 60, III, do Código de Processo Penal. Na seq. 207.1, os querelantes apresentaram as alegações finais intempestivamente, momento em que pleitearam a condenação do querelado. É o relatório. Decido. Pois bem, como visto, trata-se de Queixa Crime ajuizada em 04 de setembro de 2019, por meio da qual Exalife Serviços Médicos LTDA.ME e Dairi Ramos de Oliveira Neto sustentam que Rogerio Augusto Perillo, teria praticado os crimes de difamação e injúria, com a causa especial de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Contudo, como bem ressaltou o Promotor de Justiça, o caso é de extinção da punibilidade, em razão da perempção decorrente da ausência do pedido de condenação pelos querelantes em alegações finais. Com efeito, nos termos do que dispõe o artigo 60, III, do Código Penal, "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal (....) quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;" E, no caso dos autos, não obstante a intimação para fins de alegações finais (seq. 172.1), a verdade é que na peça apresentada pelos querelantes na seq. 177.1, não houve pedido expresso de condenação, tendo sido formulado posteriormente de forma intempestiva (seq. 207.1). Ora, se a perempção é reconhecível ante a ausência de pedido de condenação nas alegações finais, com maior razão ainda a conduta omissiva nessa fase procedimental, pela intempestividade das alegações finais (com preclusão temporal), perempta a ação penal privada, cujo efeito é mesmo a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS DO QUERELANTE APRESENTADAS INTEMPESTIVAS. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. A INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA AÇÃO PENAL PRIVADA, EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DAQUELAS E, CONSEQUENTEMENTE, NA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. ARTIGO 60, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PEREMPÇÃO - PERDA DO DIREITO DE PROSSEGUIR NA AÇÃO PRIVADA, POR CONTA DA INÉRCIA DE SEU TITULAR. MANIFESTAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL E DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043375-90.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.09.2021)(grifei). Destarte, pelo exposto, julgo extinta a punibilidade de Rogério Augusto Perillo o que faço com fundamento no art. 60, III, do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios à Dra. Rosirene Cartano dos Santos, OAB/PR n° 109.480, nomeada para defender os interesses de Rogerio Augusto Perillo, tendo apresentado alegações finais, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 01 de dezembro de 2022. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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