Execução de Título Extrajudicial 0000727-04.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000727-04.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:19

Confirmada

26/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:52

Documento (Certidão)

19/06/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:02

Confirmada

13/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000727-04.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.967.416,28 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): ECLAIR SOARES ZORZAN 1. A parte exequente requer a adoção de diversas diligências voltadas à localização de bens da executada, consistentes em: (i) pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER; (ii) expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para pesquisa e eventual penhora; (iii) consulta a bens imóveis via SREI/ONR; (iv) penhora de direitos e créditos futuros mediante expedição de ofícios a plataformas de pagamento; e (v) pesquisa de operações com cartão de crédito por meio do sistema DECRED, com expedição de ofícios às administradoras indicadas. 2. Pesquisa via sistema SNIPER 2.1. Defiro a consulta junto ao Sistema SNIPER acerca da Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte Executada. 2.2. À Secretaria para que realize a referida consulta. 2.3. Os resultados obtidos serão anexados aos autos, porém, diante do caráter sigiloso das informações, o respectivo movimento terá sua visualização e acesso restringidos. À Secretaria para que altere o sigilo do movimento.. 3. Pesquisa e penhora de criptoativos Conforme determina o art. 1º da Resolução CNJ nº 584/2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista publicada pelo próprio órgão. A normativa também estabelece as situações em que será possível a expedição de ofícios, sendo elas: a) quando a ordem não puder ser cumprida pelas funcionalidades disponíveis no sistema correspondente; b) em casos urgentes, quando houver indisponibilidade temporária do sistema e não for possível aguardar seu restabelecimento; c) em situações excepcionais, nas quais a urgência ou o risco de perecimento do direito exijam uma resposta mais célere do que aquela prevista pelos prazos dos sistemas disponíveis. Conforme a lista de sistemas do CNJ, não há sistema eletrônico específico destinado à pesquisa e constrição de criptoativos. Assim, defiro a expedição de ofícios às instituições indicadas. 3.1 À Secretaria para cumprimento. 4. Pesquisa de bens imóveis via SREI/ONR 4.1 Sobre o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), verifica-se que se trata de ferramenta de acesso público, disponível a qualquer interessado, não se tratando de sistema exclusivo do Poder Judiciário. O SREI pode ser acessado diretamente pela própria parte, incumbindo-lhe a realização da diligência, razão pela qual indefere-se o pedido de consulta judicial ao referido sistema. 5. Penhora de direitos e créditos futuros Conforme entendimento do STJ, a penhora de créditos futuros é possível, desde que especificada. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1964457 RJ 2018/0179650-3, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No caso dos autos, não há qualquer indício de que a autora possua créditos desta natureza ou atue no mercado de créditos futuros, assim indefiro o pedido, ao menos por ora, em razão das demais medidas deferidas. 6. Operações com cartão de crédito – DECRED Em relação ao sistema de Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), este foi instituído pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003. Todavia, em razão da grande quantidade de administradoras de cartão de crédito, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais administradoras pretende consultar, bem como seus respectivos endereços. 6.1 Detalhadas as administradoras e seus endereços pela parte exequente, à Secretaria para que expeça ofícios às administradoras de cartão de crédito indicadas para que apresentem declarações de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome da executada, se esta constar como credenciada em seus cadastros. Curitiba, datado eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 10:07

deferimento

11/05/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:20

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000727-04.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.967.416,28 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): ECLAIR SOARES ZORZAN 1. A parte exequente requer a adoção de diversas diligências voltadas à localização de bens da executada, consistentes em: (i) pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER; (ii) expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para pesquisa e eventual penhora; (iii) consulta a bens imóveis via SREI/ONR; (iv) penhora de direitos e créditos futuros mediante expedição de ofícios a plataformas de pagamento; e (v) pesquisa de operações com cartão de crédito por meio do sistema DECRED, com expedição de ofícios às administradoras indicadas. 2. Pesquisa via sistema SNIPER 2.1. Defiro a consulta junto ao Sistema SNIPER acerca da Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte Executada. 2.2. À Secretaria para que realize a referida consulta. 2.3. Os resultados obtidos serão anexados aos autos, porém, diante do caráter sigiloso das informações, o respectivo movimento terá sua visualização e acesso restringidos. À Secretaria para que altere o sigilo do movimento.. 3. Pesquisa e penhora de criptoativos Conforme determina o art. 1º da Resolução CNJ nº 584/2024, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista publicada pelo próprio órgão. A normativa também estabelece as situações em que será possível a expedição de ofícios, sendo elas: a) quando a ordem não puder ser cumprida pelas funcionalidades disponíveis no sistema correspondente; b) em casos urgentes, quando houver indisponibilidade temporária do sistema e não for possível aguardar seu restabelecimento; c) em situações excepcionais, nas quais a urgência ou o risco de perecimento do direito exijam uma resposta mais célere do que aquela prevista pelos prazos dos sistemas disponíveis. Conforme a lista de sistemas do CNJ, não há sistema eletrônico específico destinado à pesquisa e constrição de criptoativos. Assim, defiro a expedição de ofícios às instituições indicadas. 3.1 À Secretaria para cumprimento. 4. Pesquisa de bens imóveis via SREI/ONR 4.1 Sobre o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), verifica-se que se trata de ferramenta de acesso público, disponível a qualquer interessado, não se tratando de sistema exclusivo do Poder Judiciário. O SREI pode ser acessado diretamente pela própria parte, incumbindo-lhe a realização da diligência, razão pela qual indefere-se o pedido de consulta judicial ao referido sistema. 5. Penhora de direitos e créditos futuros Conforme entendimento do STJ, a penhora de créditos futuros é possível, desde que especificada. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1964457 RJ 2018/0179650-3, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No caso dos autos, não há qualquer indício de que a autora possua créditos desta natureza ou atue no mercado de créditos futuros, assim indefiro o pedido, ao menos por ora, em razão das demais medidas deferidas. 6. Operações com cartão de crédito – DECRED Em relação ao sistema de Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), este foi instituído pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003. Todavia, em razão da grande quantidade de administradoras de cartão de crédito, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais administradoras pretende consultar, bem como seus respectivos endereços. 6.1 Detalhadas as administradoras e seus endereços pela parte exequente, à Secretaria para que expeça ofícios às administradoras de cartão de crédito indicadas para que apresentem declarações de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome da executada, se esta constar como credenciada em seus cadastros. Curitiba, datado eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000727-04.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.686.243,79 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): ECLAIR SOARES ZORZAN 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que LUIZ ROBERTO ROMANO move em face de ECLAIR SOARES ZORZAN, ambos já qualificados nos autos. A execução foi proposta em outubro/2001 e tem como fundamento instrumento de confissão de dívida (mov. 1.1). Após a realização de pesquisas e tentativas de constrição de bens em nome da parte Executada, em dezembro/2017 o processo foi suspenso com fulcro no art. 921, III, do CPC, ante a inércia da parte Exequente (mov. 20.1). A execução foi então suspensa em dezembro/2017 (movs. 20.1 e 23), e a parte Exequente só voltou a peticionar nos autos em dezembro/2018 (mov. 28.1). Efetuadas outras tentativas de constrição de bens em nome da parte Executada, ao mov. 216.1 foi determinada a intimação da Exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a parte Exequente sustentou a inexistência de paralisação do feito apta a justificar a declaração e prescrição intercorrente (mov. 219.1). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do Exequente, que não promove os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o Exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Em relação ao prazo da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito de propor a ação de conhecimento, editou a Súmula nº 150 com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O Código Civil, em seu art. 206-A, incluído pela Lei de nº 14.195 de 2021, também afirma que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a presente ação de execução. Da análise dos autos, verifico que esta execução tem como objeto dívida oriunda confissão de dívida (mov. 1.1). E, em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, entendo que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 205, § 5º, I). Ressalto que, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido período de tempo superior à metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 1916, motivo pelo qual é aplicável ao presente feito o prazo previsto no novo Código. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE CONSIDERAR A NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE QUE É APLICÁVEL À ANÁLISE DO CASO CONCRETO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE SURGE PARA O AUTOR O DIREITO DE AÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (15/06/2001) - VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ALTERA O PRAZO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE, NO CASO, PRESCREVE EM CINCO ANOS (CC, ART. 206, §5º) - AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA QUE TAMBÉM PRESCREVE EM CINCO ANOS (STJ, SÚM.504) - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, SE DÁ A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003) - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE PRESCREVERIA EM 11/01/2008 - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM ABRIL DE 2007 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Un�nime - J. 21.02.2018) Verificando o histórico das movimentações processuais, observo que a presente execução foi suspensa com fulcro no art. 921, III, do CPC ainda em dezembro/2017 (movs. 20.1 e 23), restando também suspensa a prescrição até dezembro/2018, nos moldes do § 1º do art. 921 do CPC. Ocorre que, desde o término do primeiro ano da suspensão realizada com base no art. 921, III, do CPC, com suspensão da prescrição (dezembro/2018), decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, restando evidente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano da data da suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do CPC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE. ARESTO RECORRIDO. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.699.289/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 06/10/2023) (grifou-se) E, iniciado o prazo prescricional, a manifestação do Exequente pleiteando a realização de diligências para localizar bens em nome da parte Executada não paralisa a prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifou-se) Assim, após o início do prazo prescricional em dezembro/2018 – data em que transcorrido o período de 1 (um) ano após a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC -, as manifestações do Exequente pleiteando a realização de diligências objetivando a busca e penhora de bens em nome da parte Executada em nada alteraram a contagem do prazo prescricional, que resulta, atualmente, em período superior a 5 (cinco) anos. De rigor, portanto, a declaração de prescrição intercorrente. Saliento, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a configuração da prescrição intercorrente não demanda prévia intimação pessoal do credor (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 03/05/2023, DJe de 08/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 21/02/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.723/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 02/09/2021), e que no caso concreto não se observa a ocorrência de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. 3. Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. 3.1. As custas finais são de responsabilidade da parte Exequente, considerando os atos praticados até o momento, que não são afastados pelo teor do art. 921, § 5º, do CPC. Sem honorários advocatícios de sucumbência (STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). 3.2. Certificado o trânsito em julgado, levantem-se eventuais bloqueios e penhoras existentes em nome da Executada. 3.3. Oportunamente, cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 1. Inicialmente, à Esrivania para que anote na autuação via sistema Projudi, a penhora no rosto dos autos lavrada ao mov. 1.18, p.1. A seguir, por cautela, oficie-se, via ação vinculada, ao respeitável juízo da 11ª Vara Cível, solicitando informações a respeito do andamento processual daquele feito e sobre a necessidade de manutenção da penhora no rosto destes autos. 2. Houve, ao mov. 44, o bloqueio de valores, na ordem de pouco mais de duzentos reais. 2.1. Manifeste-se, em cinco dias, o exequente sobre seu interesse na constrição, pena de desbloqueio. 2.2. Silente, considerando o baixo valor do bloqueio e ante a inércia, determino, desde já, o desbloqueio. 3. Já ao mov. 158, houve novo bloqueio de valores, contra o qual a parte executada veio, ao mov.162 arguir impenhorabilidade. A parte exequente replicou a objeção, aduzindo falta de provas. E de fato, o documento anexado ao mov.162, embora indique que o executado é aposentado, não é suficiente para comprovar que a cifra bloqueada é, exatamente, oriunda do benefício recebido. Assim sendo, rechaço a apegação de impenhorabilidade e determino a transferência das quantias para conta judicial vinculada ao feito. 4. Após, intime-se o exequente a requerer, caso lhe interesse, o levantamento, atentando-se, contudo, sobre eventual concurso de credores (em virtude da penhora no rosto dos autos indicada no item '1', supra). 5. No que toca ao novo pedido de bloqueio de valores de mov. 178.1, intime-se a parte exequente a apresentar a planilha atualizada do débito, amortizando os valores bloqueados anteriormente e cujo levantamento for requerido. Em cinco dias. 6. Isso feito, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 6.1. Após, positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente por meio de carta (§2º, art. 854, do Código de Processo Civil) para a ciência da indisponibilidade de valores e da prerrogativa contida no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6.2. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 6.3. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 6.4. Desde logo, pontuo que em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, ´será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 6.5. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 7. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para realizar o imediato desbloqueio do excedente, anexando o protocolo. 8. Em relação ao pedido de consulta ao CNIB em nome dos executados, verifica-se que cabível a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB nestes autos. Observa-se, porém, que será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação do requerido; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Observando que, no caso concreto, foram cumpridos os requisitos supracitados, defiro a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 8. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 9. Na mesma oportunidade, levando-se em conta todo o lapso temporal já decorrido, manifeste-se a respeito de possível superveniência de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000727-04.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.389.632,87 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): ECLAIR SOARES ZORZAN 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 135.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000727-04.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.657.941,34 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO (RG: 45859274 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.898.109-25) Rua Nilo Peçanha, 1355 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-000 Executado(s): ECLAIR SOARES ZORZAN (CPF/CNPJ: 176.657.281-20) Rua Rio Grande do Norte, s/n - SIDROLÂNDIA/MS 1. A parte exequente, ao mov. 96.1, reiterado ao mov. 120.1, alegou que, ao buscar bens passíveis de penhora do executado, foi surpreendida com a suscitada fraude à execução. Sustentou que a parte devedora, em 19/11/2019, doou à Lucia Soares Zorzan Costa da Silva, Waliney Costa da Silva e Jussara Zorzan Battistelli, o imóvel de matrícula n. 37.849 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS, estabelecendo-se cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Salientou que, à data da transferência, já corria em face do devedor a presente demanda, bem como que, com a alienação do imóvel, não restou qualquer patrimônio do devedor para suprir a totalidade da dívida. Assim, pugnou a parte exequente pelo reconhecimento de fraude à execução, tornando-se ineficaz, perante o credor, a doação e instituição de usufruto vitalício, com a determinação da penhora do imóvel da matrícula sob número 37.849, do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS, e aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC. Intimada, a parte executada manifestou-se ao mov. 109.1, reiterado ao mov. 125.1, refutando as razões da parte credora. Salientou que não houve fraude à execução, visto que imóvel considerado bem de família não é alvo de penhora. É a síntese do necessário. Esclareço ao exequente que, em atenção ao disposto no art. 792 do CPC, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça[1], a fraude à execução se configura quando o devedor, no curso da demanda executiva, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Logo, para que seja reconhecida a fraude à execução é necessária a cumulação dos seguintes requisitos: (i) existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado, (ii) prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda, ou prova de sua má-fé, e (iii) alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). 2. Agravo interno parcialmente provido. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando os votos antecedentes, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - AgInt no REsp 1294462 / GO 2011/0109650-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400), Data do Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação: 25/04/2018, T4 - QUARTA TURMA) (grifei). De outro modo, é cediço que, em se tratando de bem de família, este não pode ser atingido ou expropriado, via de regra, para a satisfação do crédito exequendo, já que protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Portanto, não há que se falar em fraude. Em outras palavras, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não é possível a sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece o exequente de interesse jurídico na declaração de ineficácia da doação lançada na matrícula do imóvel. Ora, pontuo que há uma possibilidade trazida por lei de se caracterizar fraude à execução, atingindo-se suposto bem de família, e esta possibilidade resta consignada no artigo 4º da Lei 8009/90, o qual prevê, como parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução, a verificação da ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel, isto é, a morada da família, ou, ainda, de desvio do proveito econômico da alienação em prejuízo do credor. Na hipótese dos autos, embora tenha o devedor doado o imóvel objeto da constrição aos seus filhos, o executado assegurou a condição de usufrutuário do bem, nele mantendo a residência da família, consoante se infere dos documentos comprobatórios acostados ao mov. 125.2/125.15. Assim, a doação não implicou em disposição da proteção conferida pela Lei 8.009/90, uma vez que a reserva de usufruto indica exatamente a sua intenção de continuar morando no local com a família. Neste mesmo sentido, destaco: Cumprimento de sentença – Ação declaratória - Penhora sobre imóvel – Fraude à execução – Não reconhecimento – Observância do artigo 792, IV do CPC e Súmula 375 do STJ – Peculiaridade do caso – Singularidade da questão – Bem de família – Impenhorabilidade – Garantia da habitação da família – Aplicação dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 – Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade – Doação de bem de família a descendente com reserva de usufruto vitalício ao devedor e sua esposa que, no caso, não configura alienação fraudulenta – Manutenção da destinação primitiva do imóvel – Impossibilidade de constrição do bem de família e sua inaptidão em responder pela dívida exequenda – Precedentes do STJ – Fraude à execução afastada – Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20573980720198260000 SP 2057398-07.2019.8.26.0000, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021) Nesta medida, não há utilidade prática em declarar a ineficácia da doação em relação à parte exequente, porque, independentemente da transferência do domínio do bem aos descendentes, a constrição judicial não poderia recair sobre o imóvel que serve de moradia ao executado. 2. Deste modo, afasto a alegação de fraude à execução, mantendo-se a eficácia da doação com reserva de usufruto, em razão do reconhecimento da natureza de bem de família do imóvel em voga, e, via de consequência, indefiro o requerimento de penhora do imóvel da matrícula sob número 37.849, do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Grande/MS. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado ao feito o seu regular prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] súmula 375 “o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000727-04.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-04.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.657.941,34 Exequente(s): LUIZ ROBERTO ROMANO Executado(s): ECLAIR SOARES ZORZAN 1. Em atenção a suscitada impenhorabilidade (mov. 109.1), saliento que, como é cediço, em se tratando de bem de família, este não pode ser atingido ou expropriado, via de regra, para a satisfação do crédito exequendo, já que protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Em outras palavras, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução. Contudo, é ônus que incumbe ao executado a veiculação de prova cabal de que se trata de seu único bem, bem como que ali mantém sua residência. 2. Nesta medida, muito embora exista indícios de prova de que o imóvel de matrícula 37.849, localizado no município de Campo Grande - MS, seja o único bem de titularidade do devedor, não há prova cabal da condição de bem de família do imóvel penhorado. Isto é, não basta que a parte devedora faça prova de que o imóvel penhorado é o único bem que detém a propriedade, mas também deve fazer prova inequívoca de que seja efetivamente utilizado como sua única moradia, o que não restou caracterizado no caso dos autos. 3. Deste modo, a fim de evitar manifesto prejuízo, oportunizo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para que acoste aos autos todos os documentos comprobatórios da condição do bem. 4. Com a manifestação, oportunize-se ao credor o contraditório. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, tornem-me os autos imediatamente conclusos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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