Execução de Título Extrajudicial 0006755-21.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006755-21.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/11/2025, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 00:52

Por decisão judicial

12/11/2024, 17:21

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:20

Confirmada

21/10/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006755-21.2019.8.16.0174 1. Em seq. 319 a parte exequente requer a suspensão do processo, pois após diversas diligencias não consegue localizar bens passíveis de penhora do executado. 2. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. O Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 921 acerca da suspensão do processo de execução: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3. Deste modo, defiro o pedido de seq. 319, determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido tal prazo sem a localização de bens passíveis de penhora, sem que houver manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), no qual ficará aguardando manifestação da parte para impulso do feito ou o transcorrer do prazo prescricional. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 18:29

Execução frustrada

17/10/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 16:05

Confirmada

15/10/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:44

Ato ordinatório

12/10/2024, 00:51

Confirmada

20/09/2024, 14:15

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006755-21.2019.8.16.0174 1. A credora pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução, requereu, ainda, a citação do devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, além da expedição de certidão de acordo com o artigo 828 do Código de Processo Civil. 2. O bem não foi localizado e nem houve possibilidade de citação do réu (seq. 62, 87, 108 e 173). A Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis considerando cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva ao dispor no artigo 4º:"Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" 3. Posto isto, defiro o pedido da autora determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Intime-se a autora para que indique, em 5 (cinco) dias o devedor e seu endereço e efetue o recolhimento e despesas necessárias. Se não cumprida a medida, o processo será extinto. 5. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 6. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, §1º, CPC). 7. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 8. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se a exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 9. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens da devedora (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC), 9.1. Em seguida, intime-se a credora a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, §2º, CPC). 10. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se a exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios. 11. Defiro o pedido do exequente, determinando a expedição de certidão premonitória para fins de averbação, nos termos do artigo 828. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006755-21.2019.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de CRISTHIAN MARCOS BAGNHUK. Deferida a petição inicial em seq. 33.1, foi expedido mandado de busca e apreensão e citação, o qual retornou infrutífero (seq. 62.1), realizada nova tentativa de citação e busca e apreensão do bem (seq. 74), o Oficial de Justiça informou que não foi possível localizar o bem (seq.87). A parte autora requereu a anotação de restrição judicial sobre o bem, relativamente à sua transferência, circulação e licenciamento anual, através do sistema Renajud (seq. 93). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A inserção de restrição de circulação do veículo perante o Detran, é usualmente utilizada nas hipóteses em que se constatar dificuldade de localização do veículo, suspeita de ocultação ou destinação indevida ao bem. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo, as possibilidades de utilização de tal medida são ainda mais abrangentes – devido a necessidade de efetivação da decisão liminar - conforme se percebe da previsão expressa do Decreto-Lei nº. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (...)” Para reforçar a possibilidade de utilização de tal artifício legal, vejamos que não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULA-ÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILI-DADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECI-SÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENA-JUD. PRINCÍ-PIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDA-DE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. (...) II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHE-CIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1320) A par disso, e, existindo evidencias de que o pagamento das parcelas do financiamento contratado pelo réu não está ocorrendo, inquestionável é, que ao autor, como proprietário do veículo, devem ser oportunizadas as medidas aptas a reavê-lo. 3. Isto posto, defiro o pedido de seq. 93.1, determinando a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo Volkswagen/POLO MF, modelo 2018/2018, cor: 11 - PRETA, chassi: 9BWAL5BZ8JP061969, RENAVAM: 01155442285, placas BCF1651 através do sistema Renajud. 4. Indefiro o pedido de inserção de restrição de transferência e licenciamento anual do veículo, uma vez que a restrição de circulação é suficiente para a garantia do bem, não podendo este ser transferido, nem circular em vias públicas. 5. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado, qual seja: COLONIA BELA VISTA, 01, CASA, ZONA RURAL, PAULA FREITAS/PR. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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