Execução de Título Extrajudicial 0001726-37.2020.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001726-37.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 15:06

Documento (Informações)

13/09/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

13/09/2023, 14:20

Trânsito em julgado

13/09/2023, 14:20

Trânsito em julgado

13/09/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

11/09/2023, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 20:46

Documento (Certidão)

06/09/2023, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001726-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-37.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.476,90 Exequente(s): Rui Leandro Tomé de Oliveira (RG: 93558308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.500.079-55) Rua Gerônimo de Albuquerque, 46 - ITAPERUÇU/PR Executado(s): LEONIR DO ROCIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.833.089-00) RUA MATEUS LEME, 455 - SAO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-192 DECISÃO Diante do novo acordo (aditamento) formulado entre as partes (mov. 172.1), HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Diante da constrição realizada nas contas da executada, via sistema SISBAJUD (mov. 180.2), expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e do saldo remanescente bloqueado em favor da executada, como pactuado pelas partes. Diante da extinção já declarada na sentença de mov. 164.1, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

31/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

30/08/2023, 16:01

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 18:42

Confirmada

29/08/2023, 18:42

Documentos

Conclusão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001726-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-37.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.476,90 Exequente(s): Rui Leandro Tomé de Oliveira (RG: 93558308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.500.079-55) Rua Gerônimo de Albuquerque, 46 - ITAPERUÇU/PR Executado(s): LEONIR DO ROCIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.833.089-00) RUA MATEUS LEME, 455 - SAO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-192 DECISÃO 1. INDEFIRO pedido de restrição de circulação e registro de penhora juntamente ao Renavam em atenção ao Princípio da Menor Onerosidade, eis que o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placas: AMV-3I34, já se encontra com restrição de transferência (mov. 33.1) não havendo necessidade de demais registros e restrições. 2. Intime-se o exequente para atualizar o débito exequendo, considerando o alvará levantando no mov. 154.1. 3. No mov. 22.1 o bloqueio via SISBAJUD restou infrutífero. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), eis que a última foi realizada em 30/10/2020 (mov. 22.1), defiro o requerimento de mov. 153.1, e determino à Secretaria que, após o cumprimento do item 2 acima descrito, proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Positiva a penhora, aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente a Portaria 02/2021. 2. Infrutífera a diligência, promova a secretaria buscas em relação a parte executada por meio do sistema INFOJUD dos últimos 03 (três) anos, para o fim de consultar: a) Declarações de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos; b) Existência de operações imobiliárias realizadas - DOI; e c) Existência de Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR. Havendo dados da executada, anote-se sigilo nos respectivos documentos. 3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001726-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.476,90 Exequente(s): RUI LEANDRO TOMÉ DE OLIVEIRA Executado(s): LEONIR DO ROCIO DA SILVA SENTENÇA Deixo de homologar o parecer proferido pela Douta Juíza Leiga e passo a proferir a seguinte sentença: Vistos e examinados. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial sob a alegação de que: a) o exequente não comprova que a nota promissória emitida se deu em razão da venda de um automóvel; b) o veículo nunca pertenceu ao exequente; c) a aquisição se deu em face de Abraao Miguel de Lara e Silva; d) não nega a assinatura na nota promissória, mas desconhece os demais dados; e) a nota promissória foi assinada em branco; f) o exequente agiu de má-fé; g) não teve negócio jurídico entre as partes; h) que o valor bloqueado via SISBAJUD trata-se de montante impenhorável uma vez que trata-se de quantia percebida à título de pensão existente junto ao INSS. Ao final, pugnou pela: I) improcedência do pedido exarado na inicial; II) condenação do embargado em litigância de má-fé; III) condenação do embargado ao pagamento de honorário advocatícios. No que se refere à execução perante os Juizados Especiais, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Da causa debendi e emissão em branco No caso, a parte embargante alega impedimento ao pleito executivo eis que inexistente negócio jurídico entre as partes, matéria evidentemente impugnável por meio de embargos à execução. Verifico que a questão central gira em torno da exigibilidade da nota promissória que deu origem ao processo de execução de título extrajudicial. Inicialmente insta salientar que somente em situações excepcionais se admite a discussão da causa do negócio jurídico que ensejou a emissão da nota promissória. E, conquanto as notas promissórias sejam títulos de crédito autônomos, literais e abstratos, a causa subjacente pode ser discutida quando a cártula não houver circulado ou tenha sido endossada para pessoa distinta da credora originária, mas vinculada a esta, sendo possível a oponibilidade de exceções pessoais entre o credor e o devedor originário. Entretanto, este não é o caso destes autos. Da detida análise da nota promissória objeto da presente execução promovida pelo embargado (seq. 1.5), verifica-se que não há nenhuma indicação/anotação/referência ao negócio jurídico que seria a sua causa de origem. Nesse contexto, cumpre ressaltar como regra geral, são inoponíveis as exceções pessoais decorrentes da relação negocial subjacente entre o emitente do título e o beneficiário, só podendo ser afastadas quando presentes sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito ao sistema jurídico e quando demonstrada a má-fé do possuidor do título. Frise-se, nesse particular, que o referido ônus incumbe ao devedor, uma vez que milita presunção legal em favor do título de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS TERMOS REQUERIDOS PELA EMBARGANTE. INÓCUA PARA O DESLINDE DO FEITO – INDAGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA POR PARTE DO EMBARGANTE. INDEFERIMENTO – DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO. NÃO CARACTERIZADO – TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. MORA. MANTIDA – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. DEVIDA. DITAMES DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO LEI 167/1967 – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002607-97.2011.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MANTIDA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À SUA EMISSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO EXPRESSA A VINCULAÇÃO NA NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002212-88.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.04.2023) (grifos meus) Consigne-se o fato de que o embargante afirma ter assinado o título de crédito, apenas se insurgindo quanto a sua origem. Portanto, forçoso reconhecer a impossibilidade de se discutir a causa debendi no caso em tela. No que diz respeito à alegação de que promoveu a assinatura da nota promissória em branco, tal fato não tem o condão de desconstituir o título. Dispõe a súmula 387 do STF in verbis “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.” Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. POSTERIOR PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002073-02.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. SÚMULA 387 DO STF. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027482-64.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.03.2022) Cumpre mais uma vez reiterar que caberia ao embargante a comprovação da má-fé do credor. Contudo, não apresentou aos autos nenhum documento ou prova que desconstituísse o título executivo extrajudicial ou que demonstrasse a má-fé do ora embargado. Nos termos do art. 917, I, do Código de Processo Civil, competia à embargante provar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Ainda em relação ao ônus da prova, os termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, competia à parte executada desconstituir o direito do embargado, o que não o fez. Note-se que designada audiência de instrução e julgamento, restou ausente, comparecendo tão somente o exequente (seq. 103.1). Assim, a embargante não apresentou provas mínimas de suas alegações. Da impenhorabilidade dos valores constritos Afirma a embargante que o valor bloqueado ao seq. 21.1 é decorrente da pensão que percebe junto ao INSS, razão pela qual, pugna pelo desbloqueio da referida quantia. Com efeito, a remuneração percebida não pode ser objeto de penhora, por se tratar de verba alimentar. O art. 833 do CPC descreve hipóteses de bens patrimoniais disponíveis que são absolutamente impenhoráveis. A impenhorabilidade desses bens tem por fim assegurar as receitas alimentares do devedor e sua família e, consequentemente, preservar a dignidade da pessoa humana. É com base nessas razões que o art. 833, inc. IV, do CPC estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações são impenhoráveis, atribuindo-lhes uma função de segurança alimentícia. Verifica-se que a executada colacionou aos autos o extrato da sua conta bancária demonstrando que o valor bloqueado de R$ 54,95 (seq. 30.2) é decorrente do benefício previdenciário. Todavia a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória. Saliente-se que é válido o referido desconto, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares da executada. Nesse sentido tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]: “É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", disse. Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família”. Seguindo o mesmo entendimento, já decidiu a nossa Turma recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 15%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002678-64.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03.04.2023) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VERBAS SALARIAIS DO IMPETRANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N° 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA E. TURMA RECURSAL. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA. PERCENTUAL DE PENHORA FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000421-66.2022.8.16.9000 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 21.10.2022). MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001195-96.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 25.07.2022) Corroborando tal entendimento o Enunciado nº 8 Turma Recursal Plena do Paraná prevê: Enunciado n.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. É entendimento da nossa Turma recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AO SUSTENTO DA FAMÍLIA NÃO REALIZADA. VALOR DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003452-94.2022.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.04.2023) (grifos meus) Importante destacar que não demonstra a exequente que o bloqueio realizado nos autos gerou prejuízo a sua subsistência, inclusive trata-se de valor aquém do benefício recebido. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos ao seq. 30.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a embargante nas custas processuais, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.° 9.099/95. Contudo, sem condenação na verba honorária (artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95). Neste ponto, defiro a gratuidade processual ante documento de seq. 30.2. Preclusa a presente decisão: a) à secretaria que promova o desbloqueio dos valores constritos no seq. 22.1 em favor do exequente, devendo intima-lo para indicar conta a fim de possibilitar a expedição de alvará de transferência; b) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresenta cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, atendando-se ao bloqueio realizado no seq. 33.1 junto ao RENAJUD. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx. Acesso em: 17 mai. 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001726-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001726-37.2020.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.476,90 Exequente(s): Rui Leandro Tomé de Oliveira (RG: 93558308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.500.079-55) Rua Gerônimo de Albuquerque, 46 - ITAPERUÇU/PR Executado(s): LEONIR DO ROCIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.833.089-00) RUA MATEUS LEME, 455 - SAO FRANCISCO - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-192 DESPACHO Considerando que houve várias tentativas de localização da executada nos autos (movs. 111.1, 119.1, 127.1 e 136.1) e uma vez que não tendo ela atualizado os dados, não há mais como imputar ao exequente tal ônus. Assim, levando em conta especialmente o cumprimento do mandado de mov. 119.1 (diligência no endereço informado pela própria executada no mov. 30.1), nos termos da disposição do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95[1], considera-se a executada devidamente intimada. Diante da apresentação de Alegações Finais pelo exequente (mov. 106.1), declaro encerrada a instrução e determino a remessa dos autos para uma das Juízas Leigas do quadro deste Juizado para elaboração de parecer, conforme Enunciado 52 do FONAJE[2]. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [2] ENUNCIADO 52 - Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001726-37.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.476,90 Exequente(s): Rui Leandro Tomé de Oliveira (RG: 93558308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.500.079-55) Rua Gerônimo de Albuquerque, 46 - ITAPERUÇU/PR Executado(s): LEONIR DO ROCIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 057.833.089-00) Rua Ivanilde Brito Keppe, 70 - Jardim Areais - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR DESPACHO Considerando que a executada, ora embargante requer a produção de prova testemunhal, mov. 30.1, item “h”, deixo de homologar o parecer proferido pela Douta Juíza Leiga e converto o julgamento do feito em diligência para o fim de deferir a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam acerca da possibilidade técnica de realização do ato online, que será realizada através da plataforma Microsoft Teams, devendo, desde já, arrolar as testemunhas[1] que participarão do ato, bem como fornecer os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência. Saliento que é responsabilidade das partes, advogados e testemunhas baixar o aplicativo e providenciar seu acesso a referida plataforma digital. Com as informações, promova a secretaria a designação de data e o envio do link para todos os e-mails informados no processo, bem como certifique nos autos o link de acesso, número e senha da audiência. Por fim, ressalto que compete a parte conectar-se e estar à disposição deste Juízo na data e horário agendados para o ato. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 34. Lei 9.099/95. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(202)