Execução de Título Extrajudicial 0029821-69.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029821-69.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 16:28

Documento (Informações)

04/03/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

28/02/2024, 16:19

Trânsito em julgado

28/02/2024, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 10:33

Confirmada

17/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029821-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029821-69.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$592,01 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar em prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão que indeferiu pedido de consulta ao CENSEC, movs. 180.1 e 177.1. Cumpre indeferir o pedido de reconsideração justamente pelas razões da decisão que indeferiu a consulta ao CENSEC, às quais me reporto. Noutro giro, verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução, todavia, sem sucesso. Conclui-se, destarte que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, devendo incidir, nesta hipótese, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Destaque-se: “EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da lei 9099/95 ante a ausência de localização de bens da executada. Execução iniciada em março de 2018 - Esgotadas as diligências possíveis para localização de bens da executada, o que foi feito em mais de uma oportunidade, sem sucesso (Renajud, Bacenjud, Sisbajud) – Realização, inclusive, de penhora de duas televisões da residência da executada, com realização de hasta pública negativa e desinteresse do exequente na adjudicação dos bens - Mudança de endereço da executada – Diligências para localização da executada que incumbem à parte exequente - RECURSO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É como voto.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005003-52.2018.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a Turma Recursal do TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Razão pela qual o processo deve ser extinto. Com a extinção, incide o disposto no artigo 782, §4º, do CPC: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Acerca do tema. “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento das inscrições do nome do devedor, junto aos órgãos restritivos de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:13

Inexistência de bens penhoráveis

06/02/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 13:54

Confirmada

09/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029821-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029821-69.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$592,01 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO Instada a se manifestar em prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu consulta ao CENSEC, mov. 173.1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, criada e regulamentada nos termos do Provimento 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, dispõe acerca do "Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil", com o fim de prestar auxílio às serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados, bem como para viabilizar a implantação de banco de dados para pesquisa. Portanto, a CENSEC não se destina a funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que protagonizam atos notariais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CONSULTAS. DILIGÊNCIAS. PESQUISAS. SISTEMAS. CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO E VERBAS EQUIPARADAS. REGRA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IDOSA INCAPAZ. VERBA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA. 1. A pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) serve à aquisição de informações acerca de testamentos, escrituras públicas e procurações, cujo acesso é simplificado pelos meios disponíveis ao próprio credor, sem a necessidade de intervenção judicial para o alcance das informações pretendidas para fundamentar a satisfação do seu crédito. 2. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, de modo que utilizar a CENSEC, como repositório de registro de bens, direitos e obrigações daqueles que litigam em processos judiciais, seria desvirtuar a sua destinação, mormente quando existem outros meios para a parte diligenciar bens. 3. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. (Artigo 833, inciso IV, combinado com seu §2º, do Código de Processo Civil). 4. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 5. É possível a penhora de valores referentes à restituição de imposto de renda, desde que compatibilizada com a proteção à subsistência do devedor, especialmente quando envolve verbas de origem remuneratória. 6. Mantém-se a regra de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Se a verba decorre de restituição de Imposto de Renda com origem em pensão por morte e absolutamente imprescindível à subsistência da parte executada, idosa incapaz, bem como que eventual produto da constrição será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 7. Recurso conhecido e desprovido”. (TJDFT. Acórdão 1772442, 07256599520238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 8/11/2023). Assim, indefiro o pedido de mov. 173.1. Concedo o prazo de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 14:50

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029821-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029821-69.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$592,01 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar em prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão que indeferiu pedido de consulta ao CENSEC, movs. 180.1 e 177.1. Cumpre indeferir o pedido de reconsideração justamente pelas razões da decisão que indeferiu a consulta ao CENSEC, às quais me reporto. Noutro giro, verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a penhora de bens que garantissem a execução, todavia, sem sucesso. Conclui-se, destarte que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, devendo incidir, nesta hipótese, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Destaque-se: “EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. Extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da lei 9099/95 ante a ausência de localização de bens da executada. Execução iniciada em março de 2018 - Esgotadas as diligências possíveis para localização de bens da executada, o que foi feito em mais de uma oportunidade, sem sucesso (Renajud, Bacenjud, Sisbajud) – Realização, inclusive, de penhora de duas televisões da residência da executada, com realização de hasta pública negativa e desinteresse do exequente na adjudicação dos bens - Mudança de endereço da executada – Diligências para localização da executada que incumbem à parte exequente - RECURSO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. É como voto.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005003-52.2018.8.26.0562; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Na mesma esteira, o Enunciado 13, da 1a Turma Recursal do TJPR: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Por fim, o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Razão pela qual o processo deve ser extinto. Com a extinção, incide o disposto no artigo 782, §4º, do CPC: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Acerca do tema. “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95 e Enunciado 13, da 1a TR/TJPR. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento das inscrições do nome do devedor, junto aos órgãos restritivos de crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029821-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$592,01 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME (CPF/CNPJ: 10.014.151/0001-52) Av. Iguaçu, 349 - BALSA NOVA/PR Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO (RG: 3817167 SSP/SC e CPF/CNPJ: 988.605.269-49) Rua 1, 550 - Residencial Montreal Park - SINOP/MT - CEP: 78.558-141 - Telefone(s): (47) 9841-2800 / (21) 99675-6531 / (47) 8412-8001 Autos nº. 0029821-69.2020.8.16.0182 Compulsando-se o feito, verifica-se que na seq. 168.1, a parte exequente solicitou a penhora dos valores provenientes do seguro de vida e título de capitalização em nome do executado. Contudo, dispõe o artigo 833, inciso VI, do CPC, que são impenhoráveis “o seguro de vida”. Sobre o assunto, pondera o Ministro Moura Ribeiro: “A finalidade do seguro de vida é proporcionar um rendimento a alguém, não o deixando à míngua de recursos. Normalmente se relaciona a uma fonte de segurança para a família, sendo objeto de atenção do respectivo arrimo, preocupado em amparar, em suprir aos seus entes quando faltar. A razão da impenhorabilidade, portanto, está no caráter alimentar do benefício” Não bastasse, nota-se pela resposta do ofício, enviado ao Bradesco Seguros S.A (mov. 162.2), que o seguro de vida tem status “cancelado”. Confira-se ainda, o entendimento, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. ART. 833, INCISO VI, DO CPC. TÍTULO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016003-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022) Diante do exposto, levando em consideração a previsão legal e a não razoabilidade do pedido, indefiro a penhora de valores sobre o seguro de vida, assim, como, sobre aplicação financeira irrisória, cujos termos são desconhecidos, no que tange ao custeio e despesas administrativas. Sendo assim, intime-se a parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta G.T

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0029821-69.2020.8.16.0182 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO 1. Foi expedida Carta Precatória ao mov. 131.1, visando a penhora de bens da parte executada. Contudo, a carta foi devolvida no mov. 134.1, pela razão exposta no mov. 135.1. Intimada para que proceda com a distribuição da carta precatória, a parte exequente desistiu da penhora de bens (mov. 144.1, item I). 2. Ante o petitório de mov. 144.1, item I, defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo débito objeto dos autos, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. Utilize-se o SERASAJUD. Anote-se nos autos. 2.1. Ciente a parte exequente de que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 2.2. Havendo penhora que garanta a dívida de forma parcial, à Serventia para que adeque a inscrição pelo remanescente. 3. Defiro o pedido requerido no item II, para pesquisa pelo Infojud. Proceda-se na forma da Portaria 06/2020. 4. Noutro giro, indefiro o pedido contido no item II, para fins de consulta ao Sistema CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que as informações que constituem o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS são, conforme Manual do Usuário (http://www.bcb.gov.br/fis/pedjud/ftp/servicos_poder_judiciario/ccs_manual.pdf), de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. Tais informações não servem à satisfação do crédito. Ademais, o Sistema Bacenjud, atual Sisbajud já serve à busca que se objetiva. Por fim, o CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional – CCS trata-se de instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação d créditos, não tendo a parte exequente demonstrado indício de fraude a justificar a necessidade da medida. 5. Por fim, em análise ao item III, à parte exequente para que indique o endereço das respectivas empresas, a fim de viabilizar o envio dos ofícios. Prazo de 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0029821-69.2020.8.16.0182 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO 1. Ante o petitório de mov. 128.1, em que a parte exequente requer a nomeação do executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora, nos termos do despacho de mov. 122.1. Intime-se. 2. Ante o petitório de mov. 128.1, requer a parte exequente a consulta pelo sistema Sniper. Atualmente, conforme se depreende de informação obtida junto ao CNJ1, o sistema Sniper abrange as seguintes buscas e órgãos: “Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações.”. Assim, em se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial, verifica-se que muitas das informações abrangidas pelo Sistema Sniper não servem à busca de patrimônio do devedor, no caso em tela. Noutro giro, já foram realizadas nos presentes autos buscas aos sistemas Sisbajud e Renajud, todavia, pende a expedição de mandado de penhora de bens do devedor, já deferida no mov. 122.1 e, sucessivamente, busca ao Infojud, com vistas a esgotar os atos executórios. Assim, sobre isso, diga a parte exequente em 5 dias. Ciente que, havendo reiteração pela busca ao Sistema Sniper, deverá apontar quais informações pretende obter com a consulta requerida, considerando-se aquelas por meio das quais é possível a localização de bens, ante a natureza da presente ação e a qualificação da parte executada. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029821-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029821-69.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$592,01 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO Defiro o pedido de mov. 120.1. Antes, porém, solicite a Serventia informação acerca da existência de Depositário Público junto ao Juízo daquela Comarca, certificando-se nos autos. Na hipótese de o Juízo Deprecado não contar com Depositário Público, intime-se a parte exequente para que diga se deseja ser depositária do(s) bem(ns) eventualmente penhorados, ciente de que estes deverão permanecer em seu poder (art. 840, § 1º1, do CPC) e de que deverá acompanhar a diligência e providenciar a sua remoção. Neste caso, os atos de alienação do(s) bem(ns) penhorados ficarão a cargo deste Juízo. Porém, se a parte exequente não aceitar o encargo, ficará nomeada a parte executada como depositária do(s) bem(ns) (art. 840, § 2º, do CPC), ficando a cargo do Juízo Deprecado os atos de alienação. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Após, prossiga-se. Ao ensejo, havendo penhora, em se tratando de execução de título extrajudicial, na forma do artigo 53, § 1º2, da Lei 9099/95, paute-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, cientificando o(a) executado(a) de que poderá oferecer embargos à execução nesta oportunidade. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. 2Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029821-69.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029821-69.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$592,01 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO 1.Por se tratar de medida que implica em quebra do sigilo fiscal, a pesquisa ao Infojud, por meio da qual as informações fiscais da parte executada poderão ser obtidas, deve ser realizada após esgotados os demais meios executórios, inclusive a expedição de mandado de penhora de bens, que não ocorreu ainda nos presentes autos. Assim, por ora, indefiro o pedido. 2.Indefiro o pedido de mov. 57.1, quanto à consulta ao Sistema CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional, uma vez que as informações que constituem o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS são, conforme Manual do Usuário (http://www.bcb.gov.br/fis/pedjud/ftp/servicos_poder_judiciario/ccs_manual.pdf), de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. Tais informações não servem à satisfação do crédito. Ademais, o Sistema Bacenjud, atual Sisbajud já serve à busca que se objetiva. Por fim, o CCS - Cadastro do Sistema Financeiro Nacional – CCS trata-se de instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não tendo a parte autora demonstrado indício de fraude a justificar a necessidade da medida. 3.Quanto ao pedido para utilização e consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, trata-se de “[...] um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.”1 O CNIB não serve, portanto, à busca de bens. O rastreio só é possível após decretação de indisponibilidade de bens. Já esta é incabível no Juizado Especial Cível, por ausência de amparo legal. Veja-se que o Provimento Nº 39/2014 da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA mencionada quando é cabível a decretação de indisponibilidade de bens: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO.“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C.Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020). 4.Indefiro os demais pedidos para expedição de ofício “[…] ao INSS, para que informe se o executado possui vínculo formal de trabalho e saldo de FGTS, bem como, sejam oficiadas a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para o fim de efetuar pesquisas junto às empresas conveniadas a contratação de seguros, planos de previdência privada, título de capitalização, planos de previdência, etc.”, ante a impenhorabilidade de beneficio previdenciário, salário, FGTS e previdência privada, excepcionalmente permitidas após o contraditório, pressupondo tenham sido esgotados os demais meios executórios, o que não ocorreu no caso em tela, estando pendente a expedição de mandado de penhora. 5.Assim, sobre a expedição de mandado de penhora, manifeste-se a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 https://www.indisponibilidade.org.br/institucional (consulta nesta data).

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0029821-69.2020.8.16.0182 Exequente(s): M.P. DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME Executado(s): RICARDO IVAN BARICHELLO 1. Citada (mov. 81.1), a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento do débito (mov. 82). Assim, defiro o início dos atos executórios. 2. Proceda-se à busca de valores via Sisbajud com reiteração automática de ordens de bloqueio, até que se alcance o limite atualizado do débito, indicado no cálculo de mov. 83.1, pelo prazo máximo de 30 dias. Se infrutífera durante 30 dias, prossiga-se com a busca via Renajud, conforme requerido. Proceda-se na forma da Portaria 06/2020. 3. Quanto à inscrição na CNIB, cumpre indeferir, porquanto incabível no caso em tela, em que sequer houve esgotamento dos atos executórios, tampouco seria hipótese, dada a natureza da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTANTIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NO CASO, DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA Nº 560 DO STJ, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, IV). DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0029889-80.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial.2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome do agravado no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0024861-34.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO.“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) (TJPR - 11ª C.Cível - 0047949-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.03.2021) Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(194)