Execução de Título Extrajudicial 0000073-11.1998.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-11.1998.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:39

Documento (Certidão)

27/05/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:01

Confirmada

07/05/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000073-11.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.649,32 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Lucia Aparecida Ishimoto Tuneo Ishimoto Vistos. 1. Diante da informação prestada pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas acerca da ausência de lançamento de duas indisponibilidades na matrícula do imóvel (mov. 624.2), verifica-se não ser possível o acolhimento do pedido formulado a mov. 630. Isso porque, embora não se desconheça que a arrematação em hasta pública constitui forma de aquisição da propriedade, referida circunstância não implica o cancelamento automático de todas as constrições incidentes sobre o bem alienado judicialmente, tampouco autoriza que o juízo em que realizada a arrematação se sobreponha àqueles que determinaram o registro de eventuais averbações e/ou constrições remanescentes na matrícula imobiliária, sob pena de usurpação de competência jurisdicional de unidade judiciária de mesma hierarquia. As normas de regência sobre a matéria, previstas na Lei Federal n. 6.015/73, dispõem, em seus arts. 246 e seguintes: Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel. No que se refere ao eventual cancelamento das averbações constantes nas matrículas imobiliárias, a referida norma estabelece: Art. 249. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. Art. 250. Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - a requerimento do interessado, instruído com documento hábil. Deste modo, persistindo a existência de penhoras e/ou quaisquer gravames incidentes sobre o bem arrematado, decorrentes de outros processos judiciais, incumbe ao arrematante diligenciar pela sua baixa perante os juízos competentes, instruindo o pedido com documento hábil, nos termos dos incisos I e III do art. 250 da Lei de Registros Públicos. Ressalte-se que, por se tratar de averbações posteriores, as partes responsáveis por tais constrições não foram habilitadas no presente feito, inexistindo observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, compete a cada juízo que determinou a averbação ou a constrição registral examinar eventual pedido de cancelamento dos ônus incidentes sobre o imóvel arrematado, conforme entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4. Recurso ordinário desprovido”. (STJ, 4ª Turma, RMS: 48609 MT 2015/0142779-9, Rel. Ministro Raul Araújo, julgamento em 19.05.2016). No mesmo sentido, o E. TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Baixa de Indisponibilidades na matrícula de imóvel arrematado em leilão judicial dirigida ao juízo da arrematação. impossibilidade. pedido que deve ser dirigido ao juízo que determinou a penhora/averbação. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa de indisponibilidades sobre imóvel arrematado em leilão judicial, sob a justificativa de que cabe aos arrematantes diligenciar junto aos juízos competentes para a baixa das constrições, uma vez que estas decorrem de processos distintos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da arrematação é competente para determinar o cancelamento de gravames existentes sobre o imóvel arrematado em leilão judicial, ou se tal competência pertence aos juízos que determinaram as penhoras.III. Razões de decidir3. A arrematação é uma forma originária de aquisição da propriedade, mas não implica no cancelamento automático de constrições existentes sobre o imóvel.4. O juízo da arrematação não pode se sobrepor aos juízos que determinaram a averbação de indisponibilidades, respeitando a competência jurisdicional de mesma hierarquia.5. O cancelamento das averbações deve ser requerido pelo interessado junto ao juízo que determinou a penhora, conforme a Lei de Registros Públicos e Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal.6. A decisão que indeferiu o pedido de baixa das indisponibilidades está correta, pois a diligência deve ser promovida pelos arrematantes perante os juízos competentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: O juízo da arrematação não possui competência para determinar o cancelamento automático de constrições e registros imobiliários provenientes de outros juízos, sendo necessário que o interessado requeira a baixa diretamente ao juízo que originou a penhora, instruindo o pedido com a documentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 6.015/1973, arts. 249 e 250; Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 433, § 1º; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 48.609/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0074920-21.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0067622-12.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 01.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0065340-98.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 05.06.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081815-27.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BAIXA DE CONSTRIÇÕES EXISTENTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. MEDIDA QUE INCUMBE AOS JUÍZOS QUE DETERMINARAM A INSERÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0129870-43.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.05.2025) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento de todas as restrições constantes na matrícula do imóvel arrematado, mesmo que determinada por juízos diversos. Insurgência da arrematante. Alegada competência do juízo que processou a arrematação para determinar o cancelamento de todas as restrições existentes na matrícula do imóvel arrematado. Não acolhimento. Vedação legal. Existência de outras averbações decorrentes de outras ordens judiciais. Cancelamento ou baixa das averbações que devem ser requeridas junto aos juízos competentes de onde emanaram as determinações. Inteligência do artigo 250, incisos i e III, da Lei Federal nº 6.015/1973 (lei dos registros públicos). Pena de usurpação de competência de órgão jurisdicional de mesma hierarquia. Precedentes do stj e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Sob pena de caracterizar-se usurpação de competência jurisdicional entre órgãos judicantes de de mesma hierarquia, não se permite que o Magistrado em que o imóvel fora efetivamente arrematado determine, automaticamente, e sem a ouvida de todas as partes interessadas, a baixa de todas as restrições existentes na matrícula do imóvel arrematado em hasta pública, sob pena, inclusive, de violação ao devido processo legal de terceiros, do contraditório e da ampla defesa.2. Nos termos do artigo 250, incisos I e III, da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973, compete à parte interessada requerer, junto a cada Juízo competente, o cancelamento das averbações ou de restrições existentes na matrícula de imóvel arrematado em leilão judicial, instruindo-se o pedido com documento hábil para tanto. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual.3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074920-21.2023.8.16.0000 Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.07.2024). 2. Portanto, comunique-se ao Registro de Imóveis de Palmas para que proceda à averbação das indisponibilidades, sendo que o pedido de cancelamento será analisado pelo juízo competente, mediante requerimento do arrematante. 3. Sem prejuízo, intime-se o arrematante, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Confirmada

30/04/2026, 09:08

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:13

Indeferimento

27/04/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:07

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000073-11.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.649,32 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): Lucia Aparecida Ishimoto Tuneo Ishimoto Vistos. 1. Diante da informação prestada pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas acerca da ausência de lançamento de duas indisponibilidades na matrícula do imóvel (mov. 624.2), verifica-se não ser possível o acolhimento do pedido formulado a mov. 630. Isso porque, embora não se desconheça que a arrematação em hasta pública constitui forma de aquisição da propriedade, referida circunstância não implica o cancelamento automático de todas as constrições incidentes sobre o bem alienado judicialmente, tampouco autoriza que o juízo em que realizada a arrematação se sobreponha àqueles que determinaram o registro de eventuais averbações e/ou constrições remanescentes na matrícula imobiliária, sob pena de usurpação de competência jurisdicional de unidade judiciária de mesma hierarquia. As normas de regência sobre a matéria, previstas na Lei Federal n. 6.015/73, dispõem, em seus arts. 246 e seguintes: Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro ou repercutam nos direitos relativos ao imóvel. No que se refere ao eventual cancelamento das averbações constantes nas matrículas imobiliárias, a referida norma estabelece: Art. 249. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro. Art. 250. Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - a requerimento do interessado, instruído com documento hábil. Deste modo, persistindo a existência de penhoras e/ou quaisquer gravames incidentes sobre o bem arrematado, decorrentes de outros processos judiciais, incumbe ao arrematante diligenciar pela sua baixa perante os juízos competentes, instruindo o pedido com documento hábil, nos termos dos incisos I e III do art. 250 da Lei de Registros Públicos. Ressalte-se que, por se tratar de averbações posteriores, as partes responsáveis por tais constrições não foram habilitadas no presente feito, inexistindo observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, compete a cada juízo que determinou a averbação ou a constrição registral examinar eventual pedido de cancelamento dos ônus incidentes sobre o imóvel arrematado, conforme entendimento do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4. Recurso ordinário desprovido”. (STJ, 4ª Turma, RMS: 48609 MT 2015/0142779-9, Rel. Ministro Raul Araújo, julgamento em 19.05.2016). No mesmo sentido, o E. TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Baixa de Indisponibilidades na matrícula de imóvel arrematado em leilão judicial dirigida ao juízo da arrematação. impossibilidade. pedido que deve ser dirigido ao juízo que determinou a penhora/averbação. Recurso de agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de baixa de indisponibilidades sobre imóvel arrematado em leilão judicial, sob a justificativa de que cabe aos arrematantes diligenciar junto aos juízos competentes para a baixa das constrições, uma vez que estas decorrem de processos distintos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo da arrematação é competente para determinar o cancelamento de gravames existentes sobre o imóvel arrematado em leilão judicial, ou se tal competência pertence aos juízos que determinaram as penhoras.III. Razões de decidir3. A arrematação é uma forma originária de aquisição da propriedade, mas não implica no cancelamento automático de constrições existentes sobre o imóvel.4. O juízo da arrematação não pode se sobrepor aos juízos que determinaram a averbação de indisponibilidades, respeitando a competência jurisdicional de mesma hierarquia.5. O cancelamento das averbações deve ser requerido pelo interessado junto ao juízo que determinou a penhora, conforme a Lei de Registros Públicos e Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal.6. A decisão que indeferiu o pedido de baixa das indisponibilidades está correta, pois a diligência deve ser promovida pelos arrematantes perante os juízos competentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: O juízo da arrematação não possui competência para determinar o cancelamento automático de constrições e registros imobiliários provenientes de outros juízos, sendo necessário que o interessado requeira a baixa diretamente ao juízo que originou a penhora, instruindo o pedido com a documentação adequada._________Dispositivos relevantes citados: L. nº 6.015/1973, arts. 249 e 250; Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, art. 433, § 1º; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 48.609/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0074920-21.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0067622-12.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 01.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0065340-98.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 05.06.2023; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081815-27.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BAIXA DE CONSTRIÇÕES EXISTENTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. MEDIDA QUE INCUMBE AOS JUÍZOS QUE DETERMINARAM A INSERÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0129870-43.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.05.2025) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento de todas as restrições constantes na matrícula do imóvel arrematado, mesmo que determinada por juízos diversos. Insurgência da arrematante. Alegada competência do juízo que processou a arrematação para determinar o cancelamento de todas as restrições existentes na matrícula do imóvel arrematado. Não acolhimento. Vedação legal. Existência de outras averbações decorrentes de outras ordens judiciais. Cancelamento ou baixa das averbações que devem ser requeridas junto aos juízos competentes de onde emanaram as determinações. Inteligência do artigo 250, incisos i e III, da Lei Federal nº 6.015/1973 (lei dos registros públicos). Pena de usurpação de competência de órgão jurisdicional de mesma hierarquia. Precedentes do stj e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Sob pena de caracterizar-se usurpação de competência jurisdicional entre órgãos judicantes de de mesma hierarquia, não se permite que o Magistrado em que o imóvel fora efetivamente arrematado determine, automaticamente, e sem a ouvida de todas as partes interessadas, a baixa de todas as restrições existentes na matrícula do imóvel arrematado em hasta pública, sob pena, inclusive, de violação ao devido processo legal de terceiros, do contraditório e da ampla defesa.2. Nos termos do artigo 250, incisos I e III, da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973, compete à parte interessada requerer, junto a cada Juízo competente, o cancelamento das averbações ou de restrições existentes na matrícula de imóvel arrematado em leilão judicial, instruindo-se o pedido com documento hábil para tanto. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual.3. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074920-21.2023.8.16.0000 Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.07.2024). 2. Portanto, comunique-se ao Registro de Imóveis de Palmas para que proceda à averbação das indisponibilidades, sendo que o pedido de cancelamento será analisado pelo juízo competente, mediante requerimento do arrematante. 3. Sem prejuízo, intime-se o arrematante, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-11.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.649,32 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA Executado(s): FUKUE KOWA JULIA KOWA ESPÓLIO DE JUNICHI KOWA representado(a) por JULIA KOWA, MELISSA KOWA, MIRIAN KOWA, FUKUE KOWA Lucia Aparecida Ishimoto MELISSA KOWA MIRIAN KOWA Tuneo Ishimoto Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JUNICHI KOWA, TUNEO ISHIMOTO e LUCIA APARECIDA ISHIMOTO. Diante do falecimento de Junichi Kowa (mov. 412.5), determinada a regularização processual (mov. 414). A mov. 506, o Espólio de Junichi Kowa informou que o de cujus não deixou bens a inventariar, motivo pelo qual foi realizada Escritura Pública de Inventário Negativo. Assim, requereu a extinção do feito em face de Junichi. Intimada (mov. 507), a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 511). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Em análise aos autos, verifica-se a ilegitimidade passiva dos herdeiros e sucessores do de cujus para o prosseguimento da demanda. Isso porque, restou demonstrado nos autos que o falecido Sr. Junichi Kowa não deixou bens a inventariar e nem testamento, conforme Escritura Pública de Inventário Negativo a mov. 506.11, de modo que se tratando de presunção relativa, incumbia ao Banco do Brasil S.A. apresentar elementos probatórios capazes de ilidir a declaração lá constante, o que não ocorreu. Desse modo, inexistindo bens do falecido e herança, os herdeiros ficam impossibilitados de serem responsabilizados pelo pagamento do crédito perseguido pela instituição financeira através da presente ação de execução, uma vez que estes respondem tão somente até o limite da herança com relação às dívidas do falecido, na forma dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Ou seja, da análise da documentação comprobatória nos autos, bem como a ausência de demonstração de outros bens pelo Banco, até a data do falecimento do de cujus, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido já decidiu o E. TJPR, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115079-06.2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU OU DILIGENCIOU NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONDENAÇÃO QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA EXTINÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 98 DO CPC PREJUDICADO – BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO – ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMENECERÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001428-70.1999.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.05.2023) Destarte, a própria execução, que já tramita há mais de 26 anos, revela que inexistem bens em nome do falecido. Ainda, quanto ao bem imóvel, nota-se que ocorreu a arrematação (mov. 500) e a destinação dos valores em favor da Fazenda Nacional (mov. 495). Em outras palavras, verifica-se a intransmissibilidade da ação. Em decorrência, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros do Sr. Junichi Kowa para figurar no polo passivo da presente execução. 3. Ante o exposto, pela intransmissibilidade da ação, julgo parcialmente extinta essa execução de título extrajudicial em face do ESPÓLIO DE JUNICHI KOWA, ante a inteligência dos artigos 485, VI, e 925 do CPC. Sem fixação em honorários sucumbenciais porque não faz sentido condenar o falecido ao pagamento, já que a ausência de sucessor foi o motivo que justificou a execução. 4. Com a preclusão desta decisão, à Secretaria para que realize as adequações e comunicações necessárias, com a exclusão do Espólio de Junichi Kowa e seus herdeiros do polo passivo. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito em face de TUNEO ISHIMOTO e LUCIA APARECIDA ISHIMOTO, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. 6. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 DECISÃO I - Considerando que os embargos de declaração e documentos dos movs. 374.1/374.6 se tratam de recurso interposto em face do despacho exarado no mov. 30.1 do recurso de Embargos de Declaração em apenso, NÃO CONHEÇO do recurso, diante da manifesta inadmissibilidade perante o Juízo de primeiro grau, e, consequentemente, TORNO SEM EFEITO o ato ordinatório de mov. 376.1, pelo que deixo de analisar as contrarrazões dos movs. 379.1 e 382.1/382.3. II - Ainda, diante da suspensão do feito em grau recursal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para habilitação dos herdeiros no recurso, em razão do falecimento do embargante/agravante, ora executado, Junichi Kowa, conforme se extrai do mov. 19.1 do Recurso 001821-37.2022.8.16.0000 ED 1, em apenso; e do cumprimento do determinado (movs. 28.1/28.5 dos Embargos de Declaração em apenso), com o respectivo trânsito em julgado (mov. 33.0) e baixa dos autos para prosseguimento (mov. 34.0), dou prosseguimento ao feito. III - Sendo assim, diante do falecimento do executado Junichi Kowa (mov. 373.1), SUSPENDO o processo pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento nos artigos 921, I, cumulado com o artigo 313, I, ambos do Código de Processo Civil IV - Após, intime-se o exequente para que promova a citação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros do requerido, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 313, § 2º, I, e artigo 921, I, ambos do Código de Processo Civil. V - Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. VI - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 31 de janeiro de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

06/02/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Junichi Kowa, Lucia Aparecida Ishimoto e Tuneo Ishimoto (movs. 1.1/1.40). A parte exequente requereu a penhora do “Imóvel rural matriculado sob nº 6.015 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Paraná” (mov. 85.1), a qual foi deferida (mov. 88.1), expedindo-se o termo de penhora (mov. 91.1). Os executados foram devidamente intimados acerca da avaliação do imóvel penhorado (mov. 150.1, 151.1 e 213.1). Após, determinou-se a hasta pública do bem objeto da presente ação, pelo valor determinando pela avaliação (mov. 230.1). Com o resultado positivo da hasta pública, determinou-se a expedição da carta de arrematação (mov. 285.1). Em razão do certificado acerca da ausência de intimação pessoal do executado Junishi Kowa com relação a arrematação do imóvel (mov. 291.1), suspendeu-se a decisão de mov. 285.1, intimando-se o executado, a fim de evitar arguições futuras de nulidade (mov. 293.1). O executado se manifestou, requerendo a nulidade da arrematação em razão da ausência de intimação, com a designação de novo leilão e sua intimação prévia (mov. 296.1/296.2). Intimado, o exequente alegou que o leilão foi procedido dentro dos parâmetros legais não cabendo nulidade do ato (mov. 305.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Vislumbra-se dos autos que, embora o executado tenha alegado nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal, este não logrou êxito em demonstrar o real prejuízo na arrematação do imóvel, tendo sido efetivamente intimado de sua avaliação. Dessa forma, aplica-se o princípio de que sem prejuízo não se decreta nulidade (pas de nullité sans grief). Ou seja, não basta a alegação de nulidade, fazendo-se necessário a comprovação da existência de prejuízo, o que no presente caso não restou demonstrado. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE PENHORA E DOS ATOS POSTERIORES POR FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL SANÁVEL A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DE SER REALIZADO O LEILÃO JUDICIAL. 4. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS PELO EXECUTADO. 5. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. 6. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. No caso concreto, o termo de penhora, além de ter observado os exatos termos do pedido do exequente, constitui ato meramente ordinatório, sem caráter decisório e que decorre naturalmente da determinação de citação do executado, nos moldes do §1º do art. 829 do CPC.3. Em que pese a inobservância pelo Juízo a quo dos artigos 842 e 889, II, ambos do CPC, no sentido de não ter intimado a cônjuge do executado nem os coproprietários do imóvel penhorado, trata-se de nulidade processual sanável e insuscetível de causar prejuízo aos interessados, haja vista que essa medida pode ser complementada em tempo hábil e antes da realização do leilão judicial.4. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (...) Agravo de instrumento provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026172-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.11.2020) Logo, não restou configurado qualquer prejuízo ao executado passível de ensejar a nulidade da arrematação do bem imóvel. Ademais, não é plausível admitir que somente após a arrematação do bem por terceiros de boa-fé (movs. 275.1/275.3), que o executado venha alegar uma suposta nulidade na arrematação do bem. Frise-se que a discussão sobre as formalidades e validade da arrematação não pode se dar em prejuízo do adquirente do imóvel, terceiro de boa-fé, cujos interesses devem ser protegidos. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. (...) ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA QUE NÃO PODE SER DESFEITA, AINDA QUE CONSTATADA QUALQUER NULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ – ARREMATANTE – NÃO PODE SER PREJUDICADO. ALAGEAÇÃO QUE SÓ FOI FORMULADA, APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. (...). EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE AS FORMALIDADES E A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO PODEM OCORRER EM PREJUÍZO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUJOS INTERESSES DEVEM SER PRIVILEGIADOS, POR OPÇÃO DO LEGISLADOR. AINDA QUE FOSSE O CASO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, O ART. 903, DO CPC, NÃO ADMITE A SUA REVOGAÇÃO, MAS, APENAS E TÃO SOMENTE, A CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. QUER DIZER, NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DO BEM ARREMATADO. LEGISLADOR OPTOU POR PRESTIGIAR O VALOR SEGURANÇA JURÍDICA DO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028997-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.11.2020) Deste modo, considerando se tratar de ação executória em trâmite por 23 anos, indefiro o petitório de movs. 296.1/296.2. Cumpra-se a decisão de mov. 285.1. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão às postulações meramente postulatórias, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 30 de novembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 DECISÃO Tendo em vista o certificado no mov. 291.1, observa-se que não houve o cumprimento da determinação de intimação de todas as partes, nos termos da decisão do mov. 230.1 Portanto, a fim de evitar arguições de nulidade da arrematação¹ ocorrida nos presentes autos, SUSPENDO, por ora, a decisão do mov. 285.1, e DETERMINO a expedição de intimação ao executado Junichi Kowa, no endereço do mov. 213.1, com fundamento nos artigos 84, "d", e 85 da Portaria nº 01/02019, em conformidade com o disposto no artigs 889, I, do Código de Processo Civil, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CUMPRA-SE conforme determinado no mov. 285.1. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NÃO PROVEU O RECURSO. RECORRENTE QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES E QUE SE PODERIA, NO CASO, ENTENDER QUE O LEILÃO SE DEU PRO PREÇO VIL, CASO JÁ NÃO HOUVESSE ANULAÇÃO DO LEILÃO POR OUTRO MOTIVO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069968-98.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 09.09.2020). IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – APARENTE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA, ORA AGRAVADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE TOCANTE – PROIBIÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER A POSSE DO IMÓVEL PELO ARREMATANTE, ORA AGRAVANTE – AFASTADA – DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0003708-13.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 09.05.2018). Pinhão/PR, 06 de outubro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000073-11.1998.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-11.1998.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.649,32 Exequente(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.000.000/2314-01) Setor Bancário Sul, quadra 4, bloco c, S/N lote 32, Edifício Sede III - Brasília/DF Executado(s): JUNICHI KOWA (RG: 30349881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 192.784.629-34) Rua Saldanha Marinho, 231 - Não Cadastrado - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-280 Lucia Aparecida Ishimoto (CPF/CNPJ: 068.262.709-78) Rua Saldanha Marinho, 231 - Trianon - GUARAPUAVA/PR Tuneo Ishimoto (RG: 5089328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 713.199.138-49) Rua Saldanha Marinho, 231 casa - Centro - GUARAPUAVA/PR I - Considerando que, para o deferimento da intimação por edital, afigura-se necessário o prévio esgotamento das tentativas de localização pessoal da parte requerida, determino à secretaria que se certifique se foram realizadas diligências nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PORTALJUD e COPEL, bem como se foram oficiadas à SANEPAR e as demais empresas de telefonia, para a busca de endereços de JUNICHI KOWA. Caso contrário, determino desde já a realização das diligências necessárias. II - Localizado(s) endereço(s) em que não tentada a intimação, expeça-se carta/mandado/carta precatória para esse fim. III - Não sobrevindo novo(s) endereço(s), ou frustradas as tentativas de intimação em todos os endereços localizados, certifique-se e INTIME-SE o executado JUNICHI KOWA por edital sobre a avaliação do bem imóvel penhorado. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil). IV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. V - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 22 de abril de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

30/04/2021, 00:00

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