Execução de Título Extrajudicial 0006008-04.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006008-04.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006008-04.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-04.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$351.689,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BENATTI COMERCIO LTDA - ME MELISSA BENATTI DE OLIVEIRA 1. Relatório dos autos nos eventos 357, 422, 475 e 490, tendo a última decisão determinado a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, visto que o processo já permaneceu arquivado por inexistência de bens. Pedido de consulta junto ao Sisbajud (evento 493). Sisbajud parcial (evento 501). Pedido de desbloqueio do valor (evento 504). Discordância da parte exequente (evento 507). Esse o relato do essencial. Decido. 2. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. A executada MELISSA, intimada da constrição de valores em sua conta, sustentou a impenhorabilidade do valor por ser irrisório (evento 504). O exequente, por sua vez, solicitou a manutenção da penhora (evento 507). Com efeito, a petição não foi instruída com qualquer documento, inexistindo comprovação mínima de que a quantia bloqueada é impenhorável. Não houve qualquer demonstração sobre a origem dos valores, tampouco que a manutenção do bloqueio pode comprometer a subsistência do devedor. Outrossim, a análise sobre o que constitui “valor ínfimo” a obstar que se leve a efeito a penhora, na forma do artigo 836, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. O fato de o valor ser baixo em relação ao débito exequendo não o torna impenhorável, podendo o credor analisar a viabilidade sobre o prosseguimento da medida. No caso, ainda que o valor não seja suficiente para quitar o débito, não se verifica manifesta insignificância, tendo o exequente interesse na penhora (evento 507). 2.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 2.2. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor de R$ 620,11 (seiscentos e vinte reais e onze centavos) para conta vinculada aos autos, restando desde já autorizado o levantamento pelo credor, sendo que o levantamento poderá se dar por meio de alvará eletrônico em conta indicada nos autos, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 2.3. Paralelamente, considerando que o valor de R$ 2,26 (dois reais e vinte e seis centavos) é ínfimo, proceda-se ao desbloqueio, conforme Portaria n.º 02/2022 (84/2022 - Athos), deste Juízo. 3. Pela atuação da curadora especial nos autos, fixo honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) considerando o trabalho realizado e natureza da causa, com amparo no artigo 85, do Código de Processo Civil e nos termos no item 2.9 da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela interessada. 4. Do prosseguimento. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova suspensão pelo prazo de 04 (quatro) anos. 4.1. Ausente manifestação, suspenda-se o feito pelo período supra. 5. Havendo manifestação, conclusos para decisão. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Bruno Henrique Golon (ac) Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:05

Confirmada

27/05/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 07:50

Indeferimento

25/05/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:11

Confirmada

20/05/2026, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006008-04.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-04.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.971,41 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BENATTI COMERCIO LTDA - ME MELISSA BENATTI DE OLIVEIRA 1. Relatório dos autos no evento 357. Determinado que a Secretaria promova o envio da carta precatória expedida no evento 380, por malote, à Comarca de Primavera do Leste/MT (evento 385). O exequente informou que carta precatória foi distribuída (evento 389). Em seguida, informou que não possui interesse na penhora do imóvel e pugnou pela consulta junto ao Sisbajud (evento 404). Retorno positivo da carta precatória (evento 411). Informação de que a empresa executada não possui qualquer vínculo com instituições financeiras (evento 412). Sisbajud parcialmente frutífero em nome da executada Melissa (evento 414). A executada Melissa arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado (evento 417). O exequente discordou da alegação, pugnando pela manutenção do bloqueio (evento 420). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Tendo em conta que a execução se realiza no interesse do exequente, que tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (artigo 775, caput, do Código de Processo Civil), acolho o pedido de evento 404 formulado pelo próprio exequente e determino a imediata baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 24.163, do Serviço Registral de Imóveis de Primavera do Leste/MT. 3. Da impugnação. Formalizada a penhora de ativos financeiros, a executada MELISSA foi intimada, apresentando impugnação na forma do artigo 854, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a impenhorabilidade dos valores. Ocorre que, no caso, não trouxe qualquer comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Destarte, a parte executada se ampara em duas teses principais: (i) os valores depositados inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem ou não em conta poupança; (ii) os valores são ínfimos em relação ao débito. Não tem razão em nenhuma delas. Ainda que se adote a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ou seja, ainda que se admita a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos independentemente da modalidade de depósito (conta corrente, conta poupança ou fundo de investimento), referida impenhorabilidade não tem caráter absoluto, sendo necessário que o devedor demonstre que a quantia constitui reserva para suas necessidades básicas, o que não se verifica no caso. Ora, não há como se admitir que o devedor, por simples petição genérica como a de evento 417, afaste toda e qualquer penhora sobre seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. PETIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005084-92.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022) – destacou-se. Nesse sentido, inclusive, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que destacou na edição n.° 804 do Informativo de Jurisprudência que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso, não houve qualquer demonstração sobre a origem dos valores, tampouco que a manutenção do bloqueio pode comprometer a subsistência da devedora. Outrossim, a análise sobre o que constitui “valor ínfimo” a obstar que se leve a efeito a penhora, na forma do artigo 836, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. O fato de o valor ser baixo em relação ao débito exequendo não o torna impenhorável, podendo o credor analisar a viabilidade sobre o prosseguimento da medida. No caso, ainda que o valor não seja suficiente para quitar o débito, não se verifica manifesta insignificância, tendo a instituição financeira sinalizado interesse no levantamento da quantia (evento 420). 3.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 3.2. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor para conta vinculada aos presentes autos. Na sequência, autoriza-se o levantamento pelo credor, sendo que o levantamento poderá se dar por meio de alvará eletrônico em conta indicada nos autos, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 3.3. Além disso, considerando a nomeação, por este Juízo, de curador à parte executada, na pessoa da DRA. CAMILA SOARES BRAGA (OAB/PR 81.378), a qual ofereceu impugnação à penhora no evento 417, com base no item 2.9, do Anexo I, da Resolução Conjunta n.° 06/2024 – PGE/SEFA, e no artigo 5º, §2º, da Lei Estadual nº 18.864/2015, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1°, da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia). 3.3.1. Correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947, j. 20/09/2017), a partir da data do arbitramento da verba. Juros de mora conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da intimação do Estado para cumprimento da condenação. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. 4. Ao final, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

15/03/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006008-04.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-04.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.852,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BENATTI COMERCIO LTDA - ME MELISSA BENATTI DE OLIVEIRA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 299 e 307, tendo esta última indeferido o pedido de evento 303, determinando a intimação do exequente para apresentação do cálculo readequado para prosseguimento do feito. Intimado (evento 309), o exequente apresentou planilha do débito (evento 311). Certificado o andamento dos autos (evento 312). É o relato do essencial. 2. Considerando a juntada do débito atualizado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de arquivamento. 2.1. Ausente manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 2.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 3. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 3.1. Restam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. PENHORA 4.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 4.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 4.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 5. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 5.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 6. SUSPENSÃO 6.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 7.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 7.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006008-04.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-04.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.852,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BENATTI COMERCIO LTDA - ME MELISSA BENATTI DE OLIVEIRA 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de BENATTI & BENATTI LTDA. – ME E MELISSA BENATTI DE OLIVEIRA JARDIM. Alegou em síntese, ser credor das executadas no importe de R$ 62.852,83 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos) representado pela Cédula de Crédito Bancário em anexo (evento 1.3). Pugnou pelo pagamento integral do débito exequendo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferido despacho inicial de evento 10. Expedidos os mandados de citação (eventos 11 e 12), ambos com diligência infrutífera (eventos 19 e 20). Intimado (evento 22), o exequente requereu a realização de busca de endereço via sistema Bacenjud (evento 24), pedido este deferido em despacho de evento 26. Minuta de endereço (evento 34). Intimado (evento 35), o exequente pugnou por nova tentativa de citação das executadas, via Oficial de Justiça, no endereço indicado (evento 38). Expedidos os mandados de citação (eventos 39 e 40), ambos com diligência infrutífera (eventos 48 e 49). Intimado (evento 50), o exequente requereu a citação por edital dos executados (evento 52), pedido este indeferido em decisão de evento 54, que determinou a expedição de novos mandados de citação para o endereço encontrado em consulta junto ao sistema Bacenjud. Expedidos novos mandados de citação (eventos 57 e 58), ambos com diligência infrutífera (eventos 71 e 72). Intimado (evento 74), o exequente pugnou por nova tentativa de citação das executadas no endereço indicado (evento 77). Expedidos novos mandados de citação (eventos 79 e 80), ambos com diligência infrutífera (eventos 98 e 99). Intimado (evento 101), o exequente pugnou por nova tentativa de citação das executadas no endereço indicado (evento 103). Expedidos novos mandados de citação (eventos 105 e 106), ambos com diligência infrutífera (eventos 129 e 131). Intimado (evento 135), o exequente requereu a expedição de ofício à Copel, à Sanepar, à Vivo, à Claro, à Tim e à Oi (evento 140). Ofício à Copel (evento 147), à Sanepar (evento 148), à Vivo (evento 149), à Claro (evento 150), à Tim (evento 151), à Oi (evento 152) e resposta (evento 154). O exequente pugnou pela citação das executadas por edital (evento 165), pedido este deferido em decisão de evento 168, que nomeou a Dra. Camila Soares Braga como curadora especial para defesa das executadas. Edital de citação (evento 179). Certificou-se o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo (evento 182). Intimada (evento 183), a Dra. Camila Soares Braga aceitou a nomeação e informou que opôs embargos à execução em apenso (evento 186). Apensado ao processo n. 0000239-68.2019.8.16.0017 (evento 188). Proferido despacho de evento 189, que determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimado (evento 190), o exequente pleiteou a realização de penhora via Bacenjud (evento 193), pedido este deferido em decisão de evento 197. Bacenjud negativo (evento 207). Intimado (evento 209), o exequente pleiteou a realização de busca via sistema Renajud (evento 211), pedido este deferido em decisão de evento 213. Renajud negativo (evento 222). Intimado (evento 224), o exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud (evento 226), pedido este deferido em decisão de evento 228. Infojud negativo (evento 240). Intimado (evento 241), o exequente pleiteou a suspensão do feito (evento 243), sendo o processo suspenso (evento 244). Juntada da sentença proferida nos autos de embargos à execução em apenso, sob n. 0000239-68.2019.8.16.0017 que, ao julgá-los parcialmente procedentes: a) declarou a nulidade da cobrança de juros remuneratórios, com a limitação dos mesmos à taxa média de mercado; b) condenou o embargado à restituir às embargantes, de forma dobrada, os valores indevidamente pagos; c) determinou a extinção do feito, resolvendo o mérito; d) condenou ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, na proporção de 30% (trinta por cento) para o embargado, e 70% (setenta por cento) para as embargantes; e) condenou o Estado do Paraná ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) à curadora especial atuante nos autos (evento 254). O exequente requereu a realização de penhora via sistema Sisbajud (evento 260). Sisbajud negativo (evento 268). Intimado (evento 269), o exequente pleiteou a realização de busca via sistema Renajud (evento 271). Renajud negativo (evento 278). Intimado (evento 279), o exequente pugnou pela realização de busca via sistema Infojud (evento 281). As executadas pugnaram pela intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, com fulcro na sentença e acórdão proferidos nos autos de embargos à execução em apenso, sob n. 0000239-68.2019.8.16.0017 (evento 283). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do débito exequendo, observando os parâmetros da sentença proferida nos autos de embargos à execução, sob n. 0000239-68.2019.8.16.0017, bem como suas alterações. 3. Da busca via Infojud. Sem prejuízo, negativas as consultas via Sisbajud (evento 268) e Renajud (evento 278) e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 281), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 3.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 3.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3.3. Após o resultado da pesquisa e cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 5. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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