Execução de Título Extrajudicial 0011274-74.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011274-74.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 15:27

Documento (Informações)

09/09/2025, 14:27

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:32

Confirmada

28/08/2025, 10:21

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:55

Confirmada

24/07/2025, 12:33

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 08:51

Trânsito em julgado

22/07/2025, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 17:38

Confirmada

20/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1. Relatório dos autos na deliberação de evento 418 e 424, tendo esta determinado a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual configuração da prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente informou que tem realizado incessantes buscas de bens em nome da parte executada, motivo pela qual não vislumbra a prescrição intercorrente no presente feito (evento 427). É o relatório do essencial. 2. Da prescrição intercorrente. Ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada inclusive de ofício pelo juízo, uma vez que se deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional e, principalmente, pela razoável duração do processo, evitando que permaneçam ativos processos em que o interessado não promoveu no prazo adequado os atos para recebimento de seu crédito. Pois bem, compulsando os autos, possível constatar que, mediante a inércia da exequente, os autos foram suspensos em 07.06.2018 (evento 179), permanecendo o feito no arquivo provisório até 11.06.2019 (eventos 179 a 183). Outrossim, os autos foram desarquivados, por ato de ofício da Secretaria, somente em 11.06.2019 (evento 183). A parte solicitou a realização de diversas diligências, as quais restaram infrutíferas (eventos 183 a 418), tendo a exequente solicitado novo arquivamento dos autos (evento 422). Em resumo, portanto, desde o arquivamento em 07.06.2018 não houve qualquer providência frutífera pelo credor. Note-se, então, que mesmo respeitado o prazo de suspensão da execução por um ano, por inexistência de bens, nos termos do artigo 921, III, § 2º do Código de Processo Civil, a execução permaneceu por mais de seis anos, sem que houvesse qualquer impulso frutífero à execução. Considerando que os títulos que embasam a presente execução são inúmeras duplicatas, reconhecidas em sentença, é sabido que referido título possui prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968: Art. 18 – “A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; [...]” Confira-se recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Duplicata mercantil – Prescrição trienal – art. 18, I, da Lei n. 5.474/68 – Processo que permaneceu por quase 07 (sete) anos sem manifestação da parte exequente – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal – Interesse do exequente na continuidade do feito – Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento do feito. Manutenção do ônus sucumbencial fixado em sentença de primeira instância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001832-22.2008.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CASO, NÃO TENDO HAVIDO ABANDONO DO FEITO E A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO MATERIAL – CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO RESP N. 1.604.412/SC DISCIPLINANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAMBÉM PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS SOB O REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO, EXIGINDO A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO –– DUPLICATA – APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELO EXEQUENTE, OU AINDA, O TRANSCURSO TOTAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS COM O OBJETIVO DE DAR CURSO REGULAR DO PROCESSO – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – 2.) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000546-32.2009.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.02.2022) Ainda, firmado entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, conforme Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No mais, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código) eis que quando da vigência do novo Código de Processo Civil (março/2016), ainda nem havia iniciado a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que a execução permaneceu sem impulsionamento por mais de seis anos e por inércia exclusivamente da credora, configurada está a prescrição intercorrente. Ainda, desnecessária prévia intimação pessoal da credora, bastando sua intimação para o exercício do contraditório, o que ocorreu no evento 187. Sobre o assunto, posicionamento do o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (...) - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ENTENDIMENTOS FIXADOS NO REsp N. 1604412/SC (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0001189-80.2006.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022) Outrossim, não obstante as decisões já prolatadas por este Juízo quanto à condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, fato é que, em 26 de agosto de 2021, o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, por meio da qual o §5° do artigo 921 passou a vigorar com a seguinte redação: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Portanto, por força da alteração do mencionado dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, quando a prescrição intercorrente for causa da extinção do processo, a fixação de honorários sucumbenciais não será cabível a nenhuma das partes, que também ficarão dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Apelação cível conhecida e não provida. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS REMANESCENTES DISPENSADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em atenção à nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei n.º 14.195/2021, a extinção da demanda pela prescrição intercorrente não implica ônus para as partes. 2. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000378-47.1999.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea “b” da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Outrossim, com amparo no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, isento ambas as partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1. Relatório dos autos na deliberação de evento 418 e 424, tendo esta determinado a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual configuração da prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente informou que tem realizado incessantes buscas de bens em nome da parte executada, motivo pela qual não vislumbra a prescrição intercorrente no presente feito (evento 427). É o relatório do essencial. 2. Da prescrição intercorrente. Ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser apreciada inclusive de ofício pelo juízo, uma vez que se deve primar pela efetividade da prestação jurisdicional e, principalmente, pela razoável duração do processo, evitando que permaneçam ativos processos em que o interessado não promoveu no prazo adequado os atos para recebimento de seu crédito. Pois bem, compulsando os autos, possível constatar que, mediante a inércia da exequente, os autos foram suspensos em 07.06.2018 (evento 179), permanecendo o feito no arquivo provisório até 11.06.2019 (eventos 179 a 183). Outrossim, os autos foram desarquivados, por ato de ofício da Secretaria, somente em 11.06.2019 (evento 183). A parte solicitou a realização de diversas diligências, as quais restaram infrutíferas (eventos 183 a 418), tendo a exequente solicitado novo arquivamento dos autos (evento 422). Em resumo, portanto, desde o arquivamento em 07.06.2018 não houve qualquer providência frutífera pelo credor. Note-se, então, que mesmo respeitado o prazo de suspensão da execução por um ano, por inexistência de bens, nos termos do artigo 921, III, § 2º do Código de Processo Civil, a execução permaneceu por mais de seis anos, sem que houvesse qualquer impulso frutífero à execução. Considerando que os títulos que embasam a presente execução são inúmeras duplicatas, reconhecidas em sentença, é sabido que referido título possui prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968: Art. 18 – “A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; [...]” Confira-se recente posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Duplicata mercantil – Prescrição trienal – art. 18, I, da Lei n. 5.474/68 – Processo que permaneceu por quase 07 (sete) anos sem manifestação da parte exequente – Omissão injustificada – Prescrição caracterizada – Impossibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado face à garantia constitucional da razoável duração do processo – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal – Interesse do exequente na continuidade do feito – Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento do feito. Manutenção do ônus sucumbencial fixado em sentença de primeira instância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001832-22.2008.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CASO, NÃO TENDO HAVIDO ABANDONO DO FEITO E A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DIREITO MATERIAL – CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO RESP N. 1.604.412/SC DISCIPLINANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAMBÉM PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS SOB O REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO, EXIGINDO A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO –– DUPLICATA – APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL – INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELO EXEQUENTE, OU AINDA, O TRANSCURSO TOTAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS COM O OBJETIVO DE DAR CURSO REGULAR DO PROCESSO – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA – 2.) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000546-32.2009.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.02.2022) Ainda, firmado entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, conforme Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No mais, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código) eis que quando da vigência do novo Código de Processo Civil (março/2016), ainda nem havia iniciado a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que a execução permaneceu sem impulsionamento por mais de seis anos e por inércia exclusivamente da credora, configurada está a prescrição intercorrente. Ainda, desnecessária prévia intimação pessoal da credora, bastando sua intimação para o exercício do contraditório, o que ocorreu no evento 187. Sobre o assunto, posicionamento do o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (...) - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA NOS CASOS EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - ENTENDIMENTOS FIXADOS NO REsp N. 1604412/SC (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0001189-80.2006.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022) Outrossim, não obstante as decisões já prolatadas por este Juízo quanto à condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, fato é que, em 26 de agosto de 2021, o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei nº 14.195/2021, por meio da qual o §5° do artigo 921 passou a vigorar com a seguinte redação: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Portanto, por força da alteração do mencionado dispositivo, que detém aplicabilidade imediata por tratar-se de matéria processual, quando a prescrição intercorrente for causa da extinção do processo, a fixação de honorários sucumbenciais não será cabível a nenhuma das partes, que também ficarão dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Apelação cível conhecida e não provida. RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CUSTAS REMANESCENTES DISPENSADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em atenção à nova redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei n.º 14.195/2021, a extinção da demanda pela prescrição intercorrente não implica ônus para as partes. 2. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000378-47.1999.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. “Diante do advento da Lei nº 14.195, de 26-8-21 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do art. 921 do CPC, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. Embora não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (62, § 1º, alínea “b” da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no STF sobre o tema, em que é relator o Min. Luís Roberto Barroso. Entretanto, no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 1255986/PR, de Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão, também proferido após tal data, reformar a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, acabando por entender configurada a prescrição.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0000921-67.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.07.2022) 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução. Outrossim, com amparo no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, isento ambas as partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 266, 184, 300, 326, 339, 337, 405 e 418, tendo esta: a) consignado que o Juízo já concedeu prazo adicional ao exequente para recolhimento das custas para cumprimento das diligências deferidas no evento 405; b) indeferido o pedido de dilação de prazo; c) determinado o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão; d) consignado que, ausente manifestação, deveriam os autos ser suspensos e, recolhidas as custas, deveriam ser cumpridas as diligências de evento 405. Intimada, a exequente requereu a suspensão dos autos (evento 422). É o relatório do essencial. 2. Da suspensão. Requer o exequente a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, previsto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ocorre que, compulsando os autos, é possível perceber que em 07/06/2018 houve o arquivamento do feito nos termos do supramencionado dispositivo legal, permanecendo o feito no arquivo provisório até 11/06/2019 (eventos 179 a 183). 2.1. Desta feita, considerando que desde então o prazo prescricional para execução das duplicatas exigidas está em curso, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito de eventual configuração da prescrição intercorrente. 3. Após, conclusos para deliberação. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 266, 184, 300, 326, 339 e 377, tendo esta indeferido a dilação de prazo pleiteada. Renajud infrutífero (evento 381). Intimado, o exequente pugnou pela realização de buscas através do Infojud (evento 386). Intimado, o exequente requereu a dilação de prazo para o pagamento das custas (evento 390). Concedida dilação de prazo (evento 392. Intimado, o exequente requereu novamente a dilação de prazo (evento 395). Expedida busca, via Infojud (evento 399). Intimado, o exequente requereu a utilização da ferramenta Sniper e Prevjud (evento 403). É o relatório. 2. Da consulta via Prevjud. Quanto ao pedido de evento 03, tem-se como possível a busca de bens relacionados ao Prevjud. Assim, diligencie-se junto ao PREVJUD, quanto à existência de vínculo empregatício e informações sociais referentes ao executado. 3. Do SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas[1]. Não obstante a posição anterior deste Juízo, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de deferir a consulta ao Sistema Sniper, bem como o fato de que o acesso, anteriormente exclusivo à magistrada, foi expandido recentemente à Secretaria deste Juízo, possível a utilização do Sniper na busca de ativos quando outras tentativas de localização de bens restarem infrutíferas. 3.1. No caso em análise, tendo em conta terem sido infrutíferas as tentativas de localização de bens via Sisbajud (evento 346), Renajud (evento 381) e Infojud (evento 399), ante o pedido formulado pela parte exequente no evento 390, defiro a consulta ao Sistema Sniper. 3.2. À Secretaria para que realize a consulta, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO. 4.Do prosseguimento do feito. Realizada a consulta via sistema Sniper e Prevjud, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de 04 (quatro) anos e, na sequência, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, vindo posteriormente conclusos. 4.2. Requerida alguma medida de localização de bens, cumpram-se os itens “4” e seguintes da decisão de evento 326. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 266, 184, 300, 326 e 339. Determinada a expedição de ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná a fim de que informe se há créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná vinculados ao CPF e CNPJ dos devedores e, em caso positivo, a imediata penhora e transferência para conta judicial dos valores encontrados, até o limite da dívida, bem como de eventuais créditos a receber (evento 351). Intimada para recolhimento das custas, a parte exequente pugnou pela concessão de prazo (evento 358), deferida no evento 359. Resultado da pesquisa no sistema Nota Paraná (evento 364). A parte exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 367). Intimada para recolhimento das custas, a parte exequente pugnou pela concessão de prazo (eventos 372 e 375). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Considerando que já foi concedido prazo para recolhimento das custas (evento 372.2), defiro parcialmente a dilação solicitada, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias para recolhimento das custas correspondentes à consulta junto ao Renajud, sob pena de arquivamento. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de 04 (quatro) anos e, na sequência, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, vindo posteriormente conclusos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1.Relatório sucinto dos autos nas decisões de evento 266, 184, 300, 326 e 339, tendo esta: a) indeferido o pedido de dilação de prazo; b) determinado a intimação da exequente para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento provisório. Processo suspenso (evento 341). Sisbajud infrutífero (evento 346). Intimado, o exequente requereu penhora por meio do Programa Nota Paraná (evento 349). É o relatório. Decido. 2. DA BUSCA VIA NOTA PARANÁ 2.1. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, possível a penhora de eventuais créditos decorrentes do programa Nota Paraná, eis que medida compatível para perseguição do crédito devido ao credor, sem afronta aos direitos fundamentais do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor (...). A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019). 2.2. Portanto, defiro o requerimento formulado pelo exequente no evento 349. Para tanto, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná a fim de que informe se há créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná vinculados ao CPF e CNPJ dos devedores e, em caso positivo, promova a imediata penhora e transferência para conta judicial dos valores encontrados, até o limite da dívida, bem como de eventuais créditos a receber. 2.3. Com a resposta, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de 04 (quatro) anos e, na sequência, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, vindo posteriormente conclusos. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011274-74.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-74.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$35.909,91 Exequente(s): FABRIS COMERCIO DE PNEUS LTDA Executado(s): VALDOMIRO PADUK 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 266, que deferiu a realização de busca via sistemas Renajud e Infojud. Renajud negativo (evento 278). Infojud negativo (evento 279). Intimada (evento 280), a exequente pugnou pela intimação pessoal do executado para indicar bens passíveis de penhora. Ainda, com o decurso do prazo, sem manifestação ou indicação de bens, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor (evento 282). É o relatório. Decido. 2. Da intimação do executado. Com amparo no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, intime-se o executado a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora ou a sua inexistência, sob pena da omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme parágrafo único do artigo citado. 2.1. Com manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 3. Da penhora de bens. Com o decurso do prazo indicado no item “2”, sem manifestação ou indicação de bens, e em observância ao disposto no artigo 833, incisos II e III do CPC (sentido contrário), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de eventuais bens que guarnecem a residência do executado, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades médias do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE, DESDE QUE DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES MÉDIAS DA PARTE – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, III DO CPC – AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 1999 – DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0017005-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.08.2018). Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência. Possibilidade. Diligências realizadas. Bens não encontrados. Execução que se processa no interesse do credor. Art. 833, II, CPC. Aplicação necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1) Após a realização de inúmeras diligências infrutíferas a fim de encontrar bens penhoráveis e nome do devedor, plenamente possível a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sua residência, desde que consistam em bens supérfluos, de elevado valor, e que ultrapassem um médio padrão de vida do executado. (TJPR - 16ª C. Cível - 0044987-13.2017.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.07.2018) 3.1. Com o retorno do mandado, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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