Execução de Título Extrajudicial 0000523-05.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000523-05.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2024, 14:58

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:58

Documento (Informações)

13/08/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000523-05.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.911,18 Exequente(s): PEDRO HENRIQUE PINSEGUER Executado(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA DESPACHO No âmbito do juizado não há custas no primeiro grau, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 13:24

Arquivamento

22/07/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 13:31

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:40

Confirmada

22/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000523-05.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.911,18 Exequente(s): PEDRO HENRIQUE PINSEGUER Executado(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA DESPACHO Intime-se pela derradeira vez a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, cumpra o disposto na decisão de mov. 116.1. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:20

Mero expediente

11/06/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:30

Confirmada

28/05/2024, 00:15

Documentos

Conclusão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000523-05.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.911,18 Exequente(s): PEDRO HENRIQUE PINSEGUER Executado(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposto por PEDRO HENRIQUE PINSEGHER em face de KELICE CRISTINA NARDONI (ev. 1.1). Houve a intimação da parte exequente (ev. 103.0) tendo restado inerte (ev. 104.0). É a síntese do necessário. Decido. 2. Determina o art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, § 1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, § 1º. 2. Recurso conhecido e não provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015) (TJ-PR - RI: 000793117201181600120 PR 0007931-17.2011.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 07/07/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/07/2015) Não existem dúvidas de que o processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do magistrado, a quem cumpre velar pela rápida solução das lides. A isto, é dado o nome de impulso processual, que garante a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção à decisão definitiva. Nesse passo, o legislador inseriu o abandono da causa, pela parte requerente, como uma das hipóteses autorizadoras da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos precisos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O supramencionado dispositivo legal estabelece que, quando os requerentes abandonarem a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. No presente caso, verifico que, a parte exequente foi intimada (103.0), tendo restado inerte (ev. 104.0), sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, a medida de rigor. 3. Sendo assim, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil cumulado com o §1º do art. 51 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000523-05.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.911,18 Exequente(s): PEDRO HENRIQUE PINSEGUER Executado(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei nº 9099/95). 2. Passo a fundamentar e decidir. Em análise dos autos, verifica-se que em decisão de mov. 43.1 concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que o Exequente se manifestasse a respeito do prosseguimento do feito e, de maneira objetiva, esclareceu que estaria sob pena de extinção. Decorrido o prazo, o Exequente foi intimado pela derradeira vez (mov. 53.1) a se manifestar sobre o prosseguimento, mais uma vez, advertido de que seu silêncio seria interpretado como abandono. Sem que houvesse nenhuma manifestação, resta evidente o seu desinteresse na solução do litígio. O judiciário não pode ficar à mercê da negligência dos litigantes, que devem arcar com as consequências de seus atos. Ausente qualquer justificativa idônea para o silêncio diante da decisão proferida, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, §2º, da Lei nº 9.099/95. A corroborar o entendimento: Enunciado nº 28 FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. 3. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos da fundamentação acima. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se, observando as disposições legais, e, em especial, as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000523-05.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.911,18 Exequente(s): PEDRO HENRIQUE PINSEGUER Executado(s): KELICE CRISTINA NARDONI SILVA Vistos, etc. 1. Defiro a indisponibilidade de bens, que deve ser enviada à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, até o limite da dívida no presente feito, devendo ser comunicado a este juízo, a localização de bens imóveis, se houve, a fim de se proceder a efetiva penhora. Com efeito, foram adotadas todas as medidas menos gravosas à disposição do exequente para localização de bens penhoráveis, com resultado negativo. 2. Indefiro a expedição de ofício ao SREI. Com efeito, se mostra desnecessária a intervenção judicial para a prestação de serviços particulares que já são propiciados às partes. Outrossim, a parte exequente poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas devidas. 3. Indefiro o pedido de exibição de extratos e demais informações bancárias do executado, por meio do sistema SISBAJUD, uma vez que se trata de informações protegidas pelo princípio da inviolabilidade à privacidade (art. 5º, inciso X, da CF/88), bem como pela ausência de provas a amparar a drástica medida, como possível ocultação de bens pelo executado [1] [2]. 4. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito ______ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD À OBTENÇÃO DE EXTRATOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REPELE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053941-09.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022) (g.n.) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VIA SISBAJUD.A exibição de extratos bancários resultará na quebra do sigilo bancário dos agravados, que é constitucionalmente protegida com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064797-32.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) (g.n.)

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Vistos. 1. Ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Nos processos executivos, o princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) é mitigado frente a norma prevista no artigo 797 do mesmo diploma, segundo a qual a execução deve ser realizada e processada no interesse do credor. É sintomática, entretanto, a dificuldade de se encontrar bens penhoráveis no processo executivo, o que, não raras as vezes, conduz à completa ineficácia do procedimento expropriatório, em razão do completo desrespeito aos princípios da colaboração/cooperação e boa-fé processual pela parte devedora, cabendo ao Judiciário a criação de mecanismos que auxiliam o credor na satisfação de seu crédito. A penhora via SISBAJUD, com uso de mecanismo de repetição, atende ao princípio da efetividade da execução e economia processual. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. No caso em tela, a busca por bens penhoráveis alastra-se há anos, sendo que todas as demais medidas constritivas se mostraram inócuas, o que justifica o bloqueio permanente de ativos, funcionalidade própria do sistema SISBAJUD, que não acarreta qualquer violação aos direitos do devedor. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98). Assim, a funcionalidade citada, de bloqueio 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Não encontrado bens, desde a primeira consulta negativa ao SISBAJUD deve o cartório/secretaria providenciar as demais medidas eventualmente já anteriormente deferidas (SISBAUD, RENAJUD, INFOJUD) - sem prejuízo da continuidade das pesquisas pelo SISBAJUD através da “Teimosinha” -, inclusive aquelas dos arts. 139, IV; 774, inciso V (intimação pessoal da parte executada para indicar bens à penhora, pagar o que é devido ou apresentar formas de pagamento do débito, pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da dívida); 782, §3º, todos do CPC. 5.1. ATENÇÃO: Deve a secretaria ANTES DE QUALQUER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS, verificar eventuais pedidos formulados em cotejo com a decisão do mov. 13.1 e a presente, devendo, INDEPENDENTEMENTE DE CONCLUSÃO, cumprir todos os seus itens. Caso, eventualmente, nenhuma outra medida tenha sido determinada nos autos de execução em comento (por ser o feito mais antigo, por exemplo – nos feitos mais recente as determinações são dadas ab initio), deve o cartório/secretaria certificar e intimar a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Se alguma das medidas indicadas no parágrafo anterior já tiver sido deferida e cumprida, deve o cartório/secretaria certificar, indicando a movimentação, ficando dispensada a repetição (pelo menos até ulterior manifestação da parte exequente). Intimações e diligências necessárias. Andirá, 29 de abril de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000523-05.2022.8.16.0039 Vistos. 1. Tendo em conta que no rito dos Juizados Especiais não incidem custas de nenhuma espécie, salvo em caso de eventual necessidade de recurso, por ora indefiro o pedido de gratuidade, eis que a parte está tendo pleno acesso à Justiça. Portanto, no entender do Juízo é inusitado, sim, o pedido de “gratuidade” formulado ab initio em processos que já tramitam sob os auspícios da gratuidade por força legal (chega a ser redundante). Aliás, a gratuidade (já) atribuída por lei aos processos que tramitam perante o JEC, não foi, evidencia-se "criada pelo Magistrado" como assaca a petição do mov. 11.1. Por certo, como bem frisou a parte exequente – e nisso tem razão – os litigantes podem fazer quaisquer pedidos para serem apreciados pelo Poder Judiciário, inclusive de “gratuidade” num processo que tramita sem a cobrança de custas. E justamente porque a lei já determina a gratuidade e, por isso, a parte autora não está tendo nenhuma dificuldade de acessar a Justiça, o pedido, por ora, fica indeferido. Assim, as observações quanto ao pedido de gratuidade inseridas na decisão do mov. 6.1 permanecem válidas. Em conclusão, a decisão do mov. 6.1 ter destacado que a gratuidade é atribuída por lei aos processos que tramitam perante o JEC, não se trata de nenhuma afirmação acintosa ou contra legem, como quis dar a entender a petição do mov. 11.1. Se for “acintoso” (sic!) destacar o que a lei prescreve, não podendo o aplicar da lei fazê-lo, então estaremos vivendo numa babel. Pior ainda é o exagero de "imaginação" (na verdade distorção do que foi decidido) dizer que foi presumida a "má-fé" da parte apenas porque a decisão destacou o que prescreve a lei, ou seja, que não incidem custas nos processos que tramitam perante o JEC. Longe disso. Dito isso, o feito deve prosseguir. 1.1. No que tange ao enunciado 135 do FONAJE é perfeitamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais. Para além de qualquer "discurso", bastava a parte indicar se os cheques foram recebidos por conta de sua profissão ou através de uma pessoa jurídica, ou se foram recebidos na pessoa física. Tudo sem necessidade de qualquer arroubo linguístico ou celeuma. 1.2. Em tendo a parte exequente indicado que os valores foram recebidos pela sua pessoa física, o feito deve prosseguir. O Magistrado, ao contrário do que alegado ao mov. 11.1, não desconhece a abstração e circularidade dos títulos de crédito. Porém, por força do enunciado nº 135 do FONAJE, era necessário o esclarecimento pela autora, a qual não deveria "sentir-se ofendida" por conta disso e nem criar celeuma desnecessária, se recebeu os valores na pessoa física ou jurídica. Em tendo esclarecido que recebeu os valores na sua pessoa física, por certo prestará, oportunamente, perante o fisco, as contas devidas. 1.3. Impende, ainda, destacar que no Juizado Especial Cível de Andirá, assim como nas demais competências, todos os exequentes e executados são tratados com urbanidade. E, friso, fique certa a parte exequente que todos os processos, especialmente os de execução, tem trâmite célere na Comarca, com tempo de conclusão de apenas 1 dia (muitas vezes apenas algumas horas - conforme constata o DTIC e a administração do PROJUDI), de modo que a efetividade das decisões e da entrega efetiva do bem perseguido é o norte para a atuação, tudo na forma do que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988. Destaque-se que o JEC de Andirá recebeu menção honrosa e "selo ouro" de produtividade e atendimento pelo CNJ. 1.4. O feito deve tramitar com celeridade e com o cumprimento, pela secretaria, de todas as determinações abaixo, sem necessidade de conclusão, salvo outros pedidos que não tenham sido já contemplados na presente decisão. A partir do protocolo de uma petição, deve a secretaria verificar o conteúdo do pedido, analisar as anteriores decisões (especialmente a presente) e verificar se a providência já não foi deferida, tudo certificando e cumprindo sem delongas. O feito deve tramitar com celeridade e com o cumprimento, pela secretaria, de todas as determinações abaixo, sem necessidade de conclusão. A partir do protocolo de uma petição, deve a secretaria verificar o conteúdo do pedido, analisar as anteriores decisões (especialmente a presente) e verificar se a providência já não foi deferida, tudo certificando e cumprindo sem delongas. 1.5. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº 9.099/95. Caso a executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios (se incidentes) poderão ser reduzidos pela metade. 1.7. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela (parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” 2. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.1. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Ocorrendo a penhora (em bens ou direitos suficientes para a garantia do Juízo e a satisfação do crédito), designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). Ressalte-se no mandado que a penhora em bens e direitos suficientes para a garantia do Juízo é conditio sine qua non para a interposição de embargos (condição de procedibilidade). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada, pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e mediante o pagamento das custas relativas à Instrução Normativa nº 04/2016 do E. TJPR, desde já resta deferido. ATENÇÃO: Sempre que a parte exequente requerer ou o Juízo determinar a penhora/bloqueio, DEVE a secretaria verificar se o último cálculo juntado está atualizado (máximo 30 – trinta – dias). Caso o cálculo seja anterior a 30 (trinta) dias do pedido ou da determinação de penhora, antes de ser efetivada a constrição/bloqueio DEVE ser intimada a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado. Somente após o cumprimento dessa diligência/determinação deverá ser expedido o mandado ou ordem de bloqueio/penhora. Isso porque cabe à parte exequente, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, juntar aos autos cálculos atualizados do valor que considerada devido. PENHORA ELETRÔNICA: Deve a Secretaria registrar a minuta de bloqueio no Sistema BACENJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras considerando o valor do débito constante nas planilhas pela parte credora, sob única e exclusiva responsabilidade desta. Deve a secretaria estar atenta para a resposta do sistema eletrônico de modo que se encontrados valores em contas da parte executada, não foquem constritados acima do montante exequendo, este conforme informado pela parte exequente sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Assim, deve a secretaria fazer esse controle diário e liberar (o que já está deferido) os valores que ultrapassarem o crédito exequendo, restituindo-os imediatamente às contas da parte executada. PENHORA DE BENS (POR MANDADO OU RENAJUD): Se o valor dos bens (imóveis ou veículos) eventualmente ultrapassar o crédito exequendo, isso não configurará nenhuma irregularidade ou abuso, eis que após a adjudicação ou venda em leilão do(s) bem(ns), o saldo remanescente (se o valor do veículo for superior ao débito) será imediatamente restituído à parte executada. Para evitar esse tipo de situação é que o CPC, em seus arts. 4º, 5º e 6º, estabelece os princípios da boa-fé, lealdade, cooperação das partes, especialmente da parte executada. Desta forma, se a parte executada quedar silente, não indicando bens à penhora, além de fazer incidir o que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, é ela (parte executada) quem estará dando azo à eventual constrição de bens cujo valor seja eventualmente superior ao do crédito exequendo, não podendo alegar nenhuma irregularidade e/ou abuso, se efetuada a penhora. 4.1. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Em sendo juntado aos autos extrato positivo do INFOJUD, indicando bens, rendas e direitos, o feito deve passar a tramitar sob sigilo, a fim de proteger os dados obtidos junto à RECEITA FEDERAL. 5. NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO E NÃO ENCONTRADOS BENS À PENHORA No caso de o executado quedar silente ou não apresentar bens à penhora, afrontando os princípios acima citados (boa-fé, cooperação e lealdade), cumpra-se o que está abaixo determinado. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito. É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista. Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018) 6. Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos dos artigos 212, §2º e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 8. Intime-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9. Diligências necessárias. Andirá, 29 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

30/03/2022, 00:00

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