Execução de Título Extrajudicial 0000438-19.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000438-19.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-19.2022.8.16.0039 1. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 1.1. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela (parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 1.2. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 1.3. Na hipótese de frustradas a citação pessoal e/ou com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 1.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 2. Eventuais embargos devem ser opostos apenas após o aperfeiçoamento da penhora de bens ou direitos cujo(s) valor(es) corresponda(m) à integralidade do débito, de modo a garantir o Juízo. Nos Juizados Especiais a penhora antecedente é condição de procedibilidade dos embargos. Assim, eventuais embargos só podem ser opostos e serão admitidos no caso de penhora de bens e/ou direitos suficientes (no valor do débito exequendo) para garantir o Juízo. Em havendo penhora, paute-se audiência na forma do art. 53, §1º, da Lei 9.009 de 1995. Na audiência ou até a data de sua realização, a parte executada poderá opor embargos. 3. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 4.1. Efetivada a penhora pelo SISBAJUD, deve a secretaria cumprir o que dispõe o art. 854 do CPC, atendendo a todos os prazos e intimações das partes ali previstas, devendo remeter os autos conclusos após tudo devidamente atendido e certificado. 4.2. Efetivada a penhora pelo RENAJUD intime-se a parte executada para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. 4.3. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD (inclusive DOI e outros sistemas de movimentação e registro de bens – relativos aos últimos cinco anos) para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Efetuada a consulta pelo sistema INFOJUD (inclusive DOI dos últimos 5 anos), os movimentos onde forem inseridos os dados devem estar com sigilo, ou seja, visualização restrita às partes e ao Juízo. 5. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 6. Autorizo o cumprimento dos mandados (se através de Oficial de Justiça) nos termos dos artigos 212, §2º([1]) e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica o exequente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria (se for PROJUDI). 7.1. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 7.2. Fica a parte executada asseverada de que deve comportar-se no feito de maneira proativa, devendo prezar e auxiliar na tramitação célere e no efetivo e imediato cumprimento das decisões judiciais. Ainda, a parte devedora deve estar ciente de que se não efetuar o pagamento no prazo legal, não ofertar suficientes bens para serem penhorados (com prova da propriedade e do valor mediante documentos pertinentes, p. ex,. matrícula do CRI, certificado do Detran, entre outros) ou não indicar forma de adimplir com o que deve (ainda que de maneira parcelada), o Juízo poderá determinar de ofício as providências previstas no art. 139, inciso IV, do CPC (suspensão da CNH, bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, proibição de contratar com o Poder Público, etc). Eventual inércia da parte executada também poderá sujeitá-la à penhora de salário, rendimento e/ou outros benefícios, conforme tem autorizado a jurisprudência sobre o tema. 8. Intime-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9. Diligências necessárias. Andirá, 25 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-19.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-19.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.241,13 Exequente(s): LUIZ AMERICO PANTOJO MERCEARIA ME Executado(s): KINUE NAGITA TAIRA Vistos 1. Em se tratando de pessoa jurídica (comerciante), fornecedora de bens e serviços, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, nota fiscal eletrônica atinente aos produtos vendidos, sob pena de extinção do feito. 2. O enunciado 135 do FONAJE assim explicita: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 3. As notas fiscais são documentos que comprovam a circulação de mercadorias ou os serviços prestados pela empresa para pessoas físicas e jurídicas. Além disso, informam aos órgãos públicos a arrecadação de tributos correspondente. 4. Assim, para a comprovação da regularidade da atividade da empresa (que pretende utilizar os serviços do Juizado Especial Cível custeados por toda a população – porque não há cobrança de custas; nada mais justo que a empresa demonstre a regularidade de suas atividades para utilizar-se de um serviço jurisdicional que lhe é prestado de forma gratuita) é necessário que apresente, com a inicial, a nota fiscal eletrônica do serviço ou do produto fornecido, pena, inclusive de responder por eventual sonegação perante as autoridades fiscais. Em tempo, nota fiscal não se confunde com mero recibo de venda ou com qualquer outro documento gerado apenas internamente em máquinas da empresa, sem ligação com o agente fiscalizador (no caso, a receita). 5. Decorrido o prazo do item 1, se juntado o documento conforme determinado, retornem conclusos para análise da exordial. Caso decorra o prazo em branco ou não seja(m) juntada(s) a(s) nota(s) fiscal(ais), retornem conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-19.2022.8.16.0039 Vistos. 1. No que tange ao pedido de justiça gratuita já com a inicial em sede de Juizados Especiais, onde não há incidência de custas e honorários, a menos que haja recurso, apenas mostra que a parte autora tem certa hesitação com relação a seu pedido e quanto aos fatos, de modo que já se "prepara" para eventual improcedência. Vale dizer, em resumo, o que a parte autora pretende é obter, ab initio, um "salvo-conduto" para "litigar sem risco", o que afronta o sistema processual. Assim, fica indeferido o pedido de gratuidade, eis que tramitando o feito sem qualquer incidência de custas, a parte autora não está tendo nenhum óbice de ordem financeira para acessar o Poder Judiciário. 1.1. Em se tratando de pessoa jurídica (comerciante), fornecedora de bens e serviços, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, nota fiscal eletrônica atinente aos produtos vendidos, sob pena de extinção do feito. Até porque o valor da nota promissória é substancial, de modo que para a saída do estabelecimento da quantidade de produtos que somam o débito exequendo, o comerciante deve (deveria) ter emitido a competente nota fiscal. 2. O enunciado 135 do FONAJE assim explicita: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. 3. As notas fiscais são documentos que comprovam a circulação de mercadorias ou os serviços prestados pela empresa para pessoas físicas e jurídicas. Além disso, informam aos órgãos públicos a arrecadação de tributos correspondente. 4. Assim, para a comprovação da regularidade da atividade da empresa (que pretende utilizar os serviços do Juizado Especial Cível custeados por toda a população – porque não há cobrança de custas; nada mais justo que a empresa demonstre a regularidade de suas atividades para utilizar-se de um serviço jurisdicional que lhe é prestado de forma gratuita) é necessário que apresente, com a inicial, a nota fiscal eletrônica do serviço ou do produto fornecido, pena, inclusive de responder por eventual sonegação perante as autoridades fiscais. Em tempo, nota fiscal não se confunde com mero recibo de venda ou com qualquer outro documento gerado apenas internamente em máquinas da empresa, sem ligação com o agente fiscalizador (no caso, a receita). 5. Decorrido o prazo do item 1.1, se juntado(s) o(s) documento(s) conforme determinado, retornem conclusos para apreciação do pedido inicial. Caso decorra o prazo em branco ou não seja(m) juntada(s) a(s) nota(s) fiscal(ais), retornem conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 11 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)