Procedimento Comum Cível 0023191-94.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023191-94.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023191-94.2016.8.16.0001 Os autores interpuseram Embargos de Declaração em relação à sentença constante na mov. 287.1, sustentando, em suma, a existência de omissão em relação ao fato de que o acórdão de mov. 37.1 suspendeu a medida liminar de reintegração de posse concedida em decisão inicial, bem como o fato de os réus terem desocupado o imóvel, requerendo expedição de mandado de constatação e imissão na posse. Relatados, DECIDO. Conheço os embargos de declaração, posto que atendidos seus requisitos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença reformada na mov. 300.1 não padece de vícios. Isso porque a medida liminar foi confirmada em consequência do reconhecimento do pedido inicial de reintegração de posse, após cognição exauriente do mérito. Diante disso, nota-se que eventual decisão anterior de 2º grau restaria afastada, vez que prejudicada por análise posterior e exauriente dos fatos, em sentença, salvo efeito suspensivo do recurso de apelação. Quanto ao fato de o imóvel estar desocupado, justificando-se o pedido de expedição de mandado de constatação e imissão na posse, verifica-se que tais questões devem ser tratadas em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em omissão da sentença que simplesmente confirmou a medida liminar por mera consequência da procedência dos pedidos iniciais. Desta feita, conheço os presentes embargos e nego-lhes provimento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023191-94.2016.8.16.0001 A parte autora interpôs Embargos de Declaração da sentença constante na mov. 287.1 alegando, em suma, a existência de omissão em relação à confirmação da medida liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, houve manifestação dos réus na mov. 297.1. Relatados, DECIDO. Conheço os embargos de declaração, posto que atendidos seus requisitos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve omissão na sentença ao deixar de confirmar a liminar anteriormente concedida às autoras, inclusive pelas considerações feitas pelo E. Tribunal de Justiça no tocante à necessidade de prévio reconhecimento da rescisão do contrato. Assim, conheço os presentes embargos de declaração e dou-lhes provimento, passando a sentença a constar da seguinte forma: Diante do exposto, nos termos dos arts. 474 e 475, ambos do CC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a rescisão da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel localizado na Rua Julio Hoohg, nº 282, Xaxim, em Curitiba /PR; b) restituir a posse do bem nas mãos da parte autora, confirmando, assim, a liminar anteriormente concedida; c) determinar que os autores restituam o valor pago pelo bem referente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) aos réus, acrescidos de juros de mora de 1% por cento ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a partir da inadimplência; d) condenar os réus ao pagamento de alugueres; d) pelo tempo de fruição do bem, desde 08/05/2009 até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a contar do vencimento de cada “aluguel”. Permitida a compensação de valores entre as partes. No mais, a sentença permanece como concebida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORES: CLEIR CORREA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 3.897.055-0, inscrito no CPF nº 527.492.589-87, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 682, apto 10, Cristo Rei, em Curitiba/PR; e OUTRA. RÉUS: EVANIR BATISTA RICARDO, brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade nº 1.056.107-8, inscrita no CPF nº 751.722.329-15, residente e domiciliada na Rua Julio Hoohg, nº 282, Xaxim, em Curitiba/PR; e OUTRO. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023191-94.2016.8.16.0001 Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, na qual relatam os autores terem firmado, em 07/05/2009, com os réus, contrato de compra e venda do imóvel individualizado como “Lote nº 33, Quadra nº 05, da Planta Moradias Orquídeas”, localizado na Rua Julio Hoog, nº 282, no bairro Xaxim, em Curitiba/PR. Afirmam que as partes já litigaram em outro processo (Autos nº 0006123-73.2012.8.16.0001, em trâmite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba) no qual a sentença,- já transitada em julgado-, reconheceu a nulidade do preço do imóvel de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), declarando como verdadeiro o valor R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais) ao negócio, bem como declarou a quitação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos pelo imóvel objeto da compra. A sentença teria consignado que demais questões relativas ao pagamento do saldo devedor remanescente deveriam ser discutidas em demanda própria, fosse para rescindir o contrato, fosse para cobrar o saldo remanescente. Narram que não houve pagamento por parte dos réus do saldo devedor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), - que atualizado com ao acréscimo dos encargos legais somaria a quantia de R$ 188.526,99 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos)-, razão pela qual requerem a rescisão do contrato, ante à incidência de cláusula resolutiva constante na Escritura Pública. Pleiteiam a rescisão do contrato com base no art. 475 do CC, bem como a reintegração de posse do bem e perdas e danos, caracterizada pela indenização relativa ao período de uso do imóvel sem a respectiva contraprestação. A decisão de mov. 17.1 deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel. Os réus compareceram, espontaneamente, aos autos requerendo a suspensão da medida liminar, posto que em tramite perante a 22ª Vara Cível de Curitiba Ação de Nulidade do referido negócio jurídico. Interposto agravo de instrumento contra a referida decisão, ao mesmo foi concedido o efeito suspensivo (mov. 37.1). Posteriormente, o acórdão de mov. 101.2 julgou o recuso provido, diante da necessidade de prévia declaração de rescisão do contrato para que seja procedida a reintegração de posse. O mandado de reintegração, contudo, foi cumprido no mesmo dia da decisão retro que concedeu o efeito suspensivo (mov. 39.1). Diante de tal situação, a decisão de mov. 47.1 determinou o retorno dos réus à ocupação do imóvel, o que foi cumprido conforme a certidão de mov. 68.1. Os réus apresentaram contestação na mov. 69.1 alegando que foi acertado entre as partes o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo imóvel, dos quais foi paga uma entrada de R$ 10.000,00 (cem mil reais) e os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) restantes em três parcelas, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em junho de 2009, R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 15/07/2009 e R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 15/08/2009. Relatam que ao assinarem a Escritura Pública, lá constava valor diverso (R$ 70.000,00 – setenta mil reais), em razão de questões fiscais dos autores. Asseveram que, após a assinatura e o pagamento da entrada, mudaram com sua família para o imóvel, contratando um engenheiro para resolver alguns problemas estruturais que estavam impedindo a averbação do imóvel. Além do referido problema, apontaram a ausência de calhas, o que gerava alagamentos na cozinha, quando chovia. Afirmam que foram pressionados a realizar uma simulação de doação do imóvel para a filha dos autores, sob a justificativa de que tinham dívidas com o banco, que poderia expropriar o imóvel, caso não fosse transferido à filha do casal autor, o que foi feito pelos réus, com o pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) referentes ao imposto de transferência. Mais tarde, vieram a saber que o documento assinado se tratava de um distrato da Escritura Pública de Compra e Venda anterior e uma Doação para a filha do Sr. Cleir, Sra. Laís Rompato Correa. Asseveram terem realizado várias benfeitorias no imóvel, no montante de R$ 17.929,63 (dezessete mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos). Indicam, ainda, a presença de má-fé dos autores ao enviarem notificação extrajudicial sugerindo existir um contrato de locação verbal entre as partes, desde a data do distrato, com aluguel equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais). Por fim, sustentam que jamais se negaram a efetuar o pagamento do negócio, mas sim, os autores que se recusaram a regularizar o contrato. Foi proferida sentença na mov. 90.1 na qual foi declarada a resolução da Escritura Pública de compra e venda do imóvel e determinada a reintegração de posse do de aos autores. Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, cujo acórdão a anulou por entender haver cerceamento de defesa, sendo necessária dilação probatória para analisar a questão relativa às benfeitorias. O feito foi saneado na mov. 125.1, oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, determinada a aplicação da regra geral do ônus da prova (art. 373 do CPC) e deferida a produção de prova documental, pericial e oral. O curso processual foi suspenso pela decisão de mov. 190.1, haja vista a notícia de falecimento do autor. Retificado o polo ativo e regularizada a representação processual, o feito retomou seu curso, sendo apresentado o laudo pericial na mov. 232.1. Houve manifestação dos réus na mov. 238.1 e das autoras na mov. 239.1. A audiência de instrução e julgamento ocorreu conforme o termo de audiência constante na mov. 273.1, sendo colhido o depoimento pessoal do réu. Por fim, as autoras apresentaram alegações finais na mov. 278.1 e os réus na mov. 280.1. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, impende observar que não houve impugnação específica dos réus em relação ao julgado na 22ª Vara Cível, tampouco o inadimplemento dos R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) restantes, assim como o valor indicado de sua atualização. Da mesma forma, não foi impugnado o pedido de pagamento de alugueres referentes ao uso do imóvel. Ainda, relevante destacar que os réus relataram a realização de benfeitorias no imóvel, mas sem nada pleitearem a respeito, sequer dedução dos valores a serem pagos a título de uso. Veja-se que o relato acerca da realização das referidas benfeitorias encontra-se no tópico referente à boa-fé dos réus, sendo tal narrativa utilizada para demonstrá-la e não para fundamentar eventuais pedidos ou alegação de excesso de cobrança. A sentença juntada na mov. 69.16 indica que os Autos nº 6123-73.2012.8.16.0001 trataram da questão relativa à nulidade do termo de distrato e de doação realizado posteriormente entre as partes, acertando o valor exato do negócio jurídico, assim como o valor quitado. Da referida sentença, observa-se que restou um saldo remanescente de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) a ser pago pelos réus, os quais, conforme dito alhures, não houve impugnação de inadimplemento. Portanto, impende reconhecer que há um saldo devedor, que não foi quitado pelos réus, o que possibilita a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do CC e da cláusula resolutiva constante no contrato (mov. 1.5). E isto se dá independentemente de haver ou não, inadimplemento também dos vendedores/autores, posto que não se discute nos autos a culpa pela rescisão (veja-se que não há pedido de cominação de multa contratual), mas tão somente a existência de inadimplemento capaz de incidir na resolução do contrato. O que, de fato, ocorreu. Nos termos do art. 475 do CC “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Ainda, o art. 474 do mesmo diploma legal indica que a existência de cláusula resolutiva expressa em contrato opera-se de pleno direito, de modo que, havendo inadimplemento, haverá rescisão do contrato. Portanto, o pedido de rescisão merece amparo, nos termos dos arts. 474 e 475, ambos do CC, haja vista a existência de inadimplemento não impugnado pelos réus. Havendo rescisão do contrato, deve-se retomar ao status quo, de modo que o imóvel deve ser restituído aos autores, retomando-se a posse, assim como o valor pago pelo bem também deve ser restituído aos réus. Neste tocante, leva-se em consideração a sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível que declarou ter sido quitado por eles o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fato que não foi impugnado especificamente em contestação. Portanto, retomada a posse do bem pelos autores, devem pagar a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) aos réus, de forma atualizada e acrescida dos consectários legais. No que tange ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de contraprestação pelo uso do imóvel, impende observar que, de fato, embora a rescisão do contrato incida em restituição ao status quo, não há como ser afastado o fato de que os réus permaneceram utilizando o bem durante anos, do qual os autores poderiam ter disposto da forma que lhes conviesse. Portanto, tendo sido a questão relativa especificamente à rescisão, reparada com a restituição do bem de um lado, e a restituição do valor pago do outro, remanesce a necessidade de pagamento paralelo referente à utilização do bem, equivalendo-se à uma locação. Comporta, assim, deferimento o pedido de pagamento pela fruição equivalente ao valor de aluguel do bem, sob pena de haver enriquecimento sem causa da parte compradora. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. 3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. 6. Não viola os artigos 131, segunda parte, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo claro a controvérsia posta. 7. O acolhimento de pedido alternativo formulado em reconvenção caracteriza hipótese de sucumbência total das autoras/reconvindas quanto ao pedido reconvencional. 8. Recurso especial não provido. (STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp nº 1.613.613/RJ, julgado em 12/06/2018). Com a indicação do referido julgado, impende apontar, mais uma vez, que não será discutida aqui a valoração de benfeitorias, uma vez que inexiste pedido dos réus de dedução ou restituição dos valores das benfeitorias, o que incidiria em uma sentença extra petita. Nada obsta, contudo, que tal questão seja objeto de pedido próprio em ação autônoma, assim como demais pedidos relativos a pagamentos extras eventualmente feitos pelos réus, observada a coisa julgada existente em relação ao julgado nos Autos nº 0006123-73.2012.8.16.0001. Pois bem, feita mais uma vez tal ressalva, no que tange ao valor dos alugueres, referentes à fruição do bem, observa-se do laudo pericial de mov. 232.1 que o Sr. Perito apontou o valor de R$ 2.881,49 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) para o mês de outubro de 2021. Tal valor é válido para apuração dos alugueres hodiernos, considerando que os réus residem no local até o momento, contudo, necessária apuração de valores relativos à época em que os réus começaram a residir no imóvel, em 2009, considerando eventuais reajustes e atualizações ao longo dos anos. Esta apuração pode ser realizada em sede de liquidação de sentença, para que não seja elastecido ainda mais o curso processual. O período de contagem deve considerar a data de entrada no imóvel (a própria ré em seu depoimento pessoal afirmou ter entrado no imóvel no dia seguinte após a assinatura da Escritura Pública, em 08/05/2009, portanto) até a data em que os réus deixarem o mesmo. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 474 e 475, ambos do CC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a rescisão da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel localizado na Rua Julio Hoohg, nº 282, Xaxim, em Curitiba/PR; b) restituir a posse do bem nas mãos da parte autora; c) determinar que os autores restituam o valor pago pelo bem referente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) aos réus, acrescidos de juros de mora de 1% por cento ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a partir da inadimplência; d) condenar os réus ao pagamento de alugueres pelo tempo de fruição do bem, desde 08/05/2009 até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC, ambos a contar do vencimento de cada “aluguel”. Permitida a compensação de valores entre as partes. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, que exigiu instrução processual, a longa duração do processo e o grau de zelo dos profissionais. Entretanto, a exigibilidade das referidas despesas fica suspensa aos réus, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

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