Procedimento Comum Cível 0030054-61.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030054-61.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados. O executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente com ele concordado. Assim, homologo o cumprimento da obrigação pecuniária fixada nesta demanda e, por conseguinte, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Cumpra a Escrivania o item 5.8.21, do CN: “Nas execuções extintas, a escrivania conferirá se houve o levantamento do arresto ou penhora. Caso negativo, fará conclusão dos autos antes de cumprir o arquivamento”. Acaso haja constrição nestes autos, proceda-se ao respectivo levantamento. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 08:32

Confirmada

24/06/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 01:08

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030054-61.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030054-61.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.435,75 Autor(s): ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Diga a parte ré se concorda com o acordo, tendo em vista que somente o advogado da parte autora assinou a avença. Esclareça a parte autora quem é Lilian Bueno, que aparece no termo de acordo. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 12:22

Confirmada

19/05/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:20

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3025962/PR (2025/0315620-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO ADVOGADOS: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - PR027385 INGRID RANGEL OLIVEIRA - RJ232005 AGRAVADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG091567 DECISÃO Os autos vieram conclusos à Presidência por força do disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto apresenta indicativo de óbice referente à intempestividade. A parte alega data de intimação diferente da informada na certidão de saneamento de óbices. Desse modo, verificando esta Presidência, a duplicidade de intimação da parte referente a mesma decisão, vinha aplicando o entendimento da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual “havendo duas intimações pela mesma plataforma, prevalecerá a primeira validamente efetuada” (Mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.031.045/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 11.5.2022), julgando o recurso intempestivo. Porém, o caso em apreço demanda considerações específicas: 1. Consoante informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do AREsp 2.976.286, restou esclarecido que a duplicidade de publicações via DJEN ocorreu entre 16/05/2025 (data da obrigatoriedade da publicação via DJEN) e 14/07/2025, em razão de período de transição e adaptação à nova sistemática de intimações. Ou seja, tal duplicidade decorreu de sobreposição transitória de regra criada no Projudi, a qual já foi devidamente corrigida. 2. O Tribunal ressalta que, com a Decisão Administrativa n. 1176741 da Presidência, passou a adotar sistemática segundo a qual as intimações expedidas no sistema permanecem com prazo de leitura automática de 10 (dez) dias corridos, em caráter meramente informativo (art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 231, V, do Código de Processo Civil). Somente após o transcurso desse prazo de leitura é que os atos passam a ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), marco a partir do qual se inicia a contagem dos prazos processuais. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Ministério Público Estadual, bem como os demais sujeitos processuais interessados, foram formalmente cientificados da mencionada decisão administrativa. 4. Outrossim, em recente julgado, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2981412 - PR (2025/0246924-9) da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, houve reconsideração da decisão de intempestividade proferida por esta Presidência. 5. A jurisprudência desta Corte Superior também entende que equívocos oriundos da atuação do Poder Judiciário não podem ser utilizados em desfavor da parte litigante (Mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.786.035/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.12.2021; EREsp n. 1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 25.11.2020.) À luz dos fatos expostos, entende-se que a análise do presente caso extrapola os limites de competência atribuídos a esta Presidência. Assim, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030054-61.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030054-61.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.435,75 Autor(s): ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Autos n. 0030054-61.2019.8.16.0001 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO em face de OMNI S.A. (CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). O requerente narrou que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SCPC realizada pelo requerido, visto que não possui nenhuma relação jurídica com ele. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo cancelamento da negativação. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Na decisão inicial houve o deferimento do pedido liminar para o fim de suspender a inscrição realizada junto ao SCPC (mov. 7.1). A contestação foi apresentada no mov. 38.1, oportunidade em que o requerido sustentou, em breve síntese, a regularidade da contratação e que o valor decorre da inadimplência em relação ao “contrato de abertura de conta corrente” celebrado em 14/01/2014 junto ao Banco Santander, que cedeu o crédito ao requerido em 21/06/2016. Ademais, alegou a ausência de hipótese de indenização por danos morais, considerando que o requerente possui inscrições anteriores. Impugnação à contestação no mov. 44.1. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 40.1). A decisão do mov. 52.1 reconheceu a existência de relação consumerista e inverteu o ônus da prova. Decisão de saneamento no mov. 60.1. Foi realizada audiência de instrução para colher o depoimento pessoal do autor (mov. 167), que não compareceu ao ato, tampouco seu procurador. Foi aplicada a pena de confissão no mov. 170.1. Foi encerrada a instrução processual. Contados e preparados. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos necessários para o regular processamento do feito, não existindo preliminares ou prejudiciais, passa-se a análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o requerente sustentou a falha na prestação dos serviços do requerido, pois inscreveu seu nome em órgãos de restrição ao crédito indevidamente, reclamando o pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, cumpre salientar que estamos diante de uma relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como diante do entendimento sumulado do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (súmula 297). Dessa forma, o julgamento se dá sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios, inclusive, com a distribuição do ônus da prova invertido, conforme a decisão do mov. 52.1. A respeito dos danos morais decorrentes de inscrições indevidas, o STJ sumulou o seguinte entendimento: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” (súmula 385, STJ). Portanto, cabe danos morais nos casos em que o consumidor não possui inscrições anteriores, ou que a inscrição anterior restou declarada ilegítima, e tem seu nome negativado em decorrência de dívida inexistente. É assente o entendimento de que nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, ou seja, independe de prova do sofrimento extrapatrimonial, bastando apenas a comprovação dos fatos. No caso sob análise, a existência da relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, pendendo apenas decisão que declare se a negativação foi regular ou indevida. Pois bem. A parte requerente sustentou não ter qualquer tipo de relacionamento jurídico com o Banco requerido e esse, por sua vez, sustentou ter recebido em cessão os débitos existentes entre o requerente e o Banco Santander, conforme comprovou no mov. 49.1. Com relação a relação jurídica entre o requerente e o Banco Santander, a parte requerida apresentou no mov. 38.2 a proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários assinada pelo requerente, acompanhada de seu documento de identidade, bem como termo de contratação de pacote de serviços e cédula de crédito bancário para a contratação de cheque especial. Apesar de comprovada a relação jurídica entre o Banco cedente e o requerente, bem como a cessão de crédito, não há qualquer documento capaz de indicar o débito inadimplido. Não se tem, como exemplo, boletos de cobrança. Dessa forma, não é possível verificar a regularidade da inscrição do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito e, por isso, o débito deve ser declarado inexistente. Em relação ao dano moral, por sua vez, é necessário observar se a parte requerente não tinha outras inscrições anteriores. A negativação objeto da lide foi realizada pela requerida, pelo valor de R$ 435,75, vencida em 31/03/2015, inscrita em 19/07/2016. Analisando o extrato apresentado no mov. 38.3, é possível observar que antes da inscrição realizada pela Omni, havia uma inscrição ativa da Caixa Econômica Federal, incluída em 18/07/2016, que foi excluída apenas em 2017. Como não se tem notícia de que essa inscrição anterior foi considerada ilegítima, aplica-se o entendimento da súmula 385, do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Portanto, apesar da inscrição ser indevida, não cabe danos morais, pois a parte requerente já havia inscrição anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU – (2) PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, ANTE O NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ANOTAÇÃO PRÉVIA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014165-28.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.09.2024) 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de declarar a ilegalidade da inscrição do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito, mas afasto a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Em decorrência do vencimento parcial, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do CPC. A condenação do requerente permanecerá em condição suspensiva, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita no mov. 7.1. Diligências e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030054-61.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030054-61.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$15.435,75 Autor(s): ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Depreende-se dos autos que, pela decisão de saneamento e organização do processo proferida no mov. 60.1, item “11”, foi deferido o depoimento pessoal do autor, Sr. ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO. Nota-se que, em face desta decisão, o autor não apresentou qualquer insurgência. 2. Pelo despacho de mov. 117.1 foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo as partes intimadas para comparecer ao ato, ficando cientes das diligências necessárias que deveriam adotar. 3. No mov. 135.1, foi expedida carta de intimação ao autor, no endereço por ele informado nos autos. 4. No despacho anexado no mov. 159.1, presumiu-se válida a referida intimação, eis que destinada ao endereço constante dos autos naquele momento processual, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 5. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, restou prejudicada em face da ausência do autor (mov. 167.1). 6. Ante o exposto, considerando a validade da intimação pessoal mencionada e o não comparecimento da pessoa do autor à audiência de instrução e julgamento, consequentemente, aplica-se a penalidade prevista no art. 385, §1º, CPC: “se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. De tal modo, aplico a pena de confissão ao autor, ROGER DOUGLAS MELO DAMASCENO, que apesar de intimado para prestar depoimento pessoal, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. 8. Assim, digam os interessados quanto à anuência no encerramento da instrução processual e possibilidade de conclusão dos autos destinada à prolação de sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030054-61.2019.8.16.0001 1. Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização em meio virtual no ano de 2.021, situação essa que esgotou a pauta deste Juízo para o período de 2.021. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências do ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências – presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todos os dias disponíveis para a realização de audiências em 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este Magistrado. 2. Em virtude desse cenário antes delineado, as audiências a serem designadas no corrente ano de 2.022, já a partir do mês de fevereiro/2.022 deverão ser agendadas para o ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. 3. De tal modo, para a realização da audiência virtual de instrução e julgamento, designo a data de 03 de outubro de 2023, às 14:30 horas. 4. Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 4.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 4.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 4.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 4.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 4.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 4.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 5. Assim, aguarde-se a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, ficando cientes às partes das diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do ato processual na modalidade virtual. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030054-61.2019.8.16.0001 1. Haja vista o lapso temporal transcorrido desde a prolação do despacho anexado no mov. 98.1, faculto às partes se manifestarem se ainda persiste o interesse na produção da prova oral deferida na decisão saneadora (mov. 60.1). Se positivo, deverão manifestar eventual anuência na designação de audiência virtual ou justificar qual o motivo que impede a sua realização em tal modalidade, apto a ensejar na designação de audiência presencial ou semipresencial, observando-se o disposto em seu art. 2º do Decreto-Judiciário nº 451/2021 editado pela Presidência do E. TJ/PR que determina a retomada gradual das atividades presenciais, conforme transcrição parcial: Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. 2. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2022”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(21)