Cumprimento de sentença 0022431-48.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022431-48.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2025, 17:01

Documento (Informações)

28/02/2025, 15:28

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 14:54

Confirmada

28/02/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2025, 09:56

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:15

Documento (Certidão)

26/02/2025, 08:13

Documento (Certidão)

25/02/2025, 10:02

Trânsito em julgado

25/02/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0022431-48.2016.8.16.0001 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE Executado(s): ELIAS DELGADO Hilani Mehisen Delgado Vistos e examinados. O Exequente manifestou que houve a quitação integral do débito (mov. 626.1). Assim, homologo o cumprimento da obrigação pecuniária fixada nesta demanda e, por conseguinte, julgo extinto esta fase do processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do caput do art. 90 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento/transferência, em favor da parte Exequente, conforme requerido em seq. 626.1, se não houver impedimentos (penhora no rosto dos autos etc.). Levantem-se eventuais restrições realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2025, 10:36

Confirmada

22/01/2025, 10:36

Documentos

Conclusão

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022431-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022431-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.516,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE Executado(s): ELIAS DELGADO Hilani Mehisen Delgado 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 610.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se o Condomínio exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022431-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022431-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.287,22 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE Executado(s): ELIAS DELGADO Hilani Mehisen Delgado 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 543.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022431-48.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022431-48.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.839,03 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE Executado(s): ELIAS DELGADO Hilani Mehisen Delgado 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 488.1. 2. Providencie a secretaria minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se o Condomínio exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0022431-48.2016.8.16.0001 I - RELATÓRIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE, ente jurídico devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança de encargos condominiais em face das pessoas de ELIAS DELGADO e de HILANI MEHISEN DELGADO, também qualificadas nos autos, na qual argumenta, em síntese, que: a) os requeridos são proprietários do APTO 202, situado no condomínio autor; b) os réus não pagaram algumas taxas condominiais que lhe cabem, mais especificamente os vencimentos 08/01/2016 e 08/02/2016, totalizando o valor de R$ 1.782,82 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) até o ajuizamento da demanda; e, c) a administração do condomínio tentou uma solução amigável, mas não obteve sucesso. Diante disso, almeja o condomínio autor a procedência da demanda, para o fim de condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso, as quais totalizam R$ 1.782,82 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizadas em sua expressão monetária e com a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da dívida. Deu-se à causa o valor de R$ 1.782,82 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.12. O réu Elias Delgado apresentou contestação (mov. 93.1), na qual requereu preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita e defendeu a ilegitimidade da requerida Hilani. No mérito, aduziu, em suma, que: a) a parcela do mês de 08/01/2016, foi paga antes da data do vencimento; b) quanto a parcela de 08/02/2016, o requerido teve que viajar, e deixou o boleto para que sua filha fizesse o pagamento, tendo a mesma esquecida de fazer; c) foi até a empresa CONTRACTUAL para fazer o pagamento assim que retornará de viagem, e para sua estranheza, o valor para pagamento do boleto era de R$ 1300,00 (mil e trezentos reais); d) houve recusa da empresa em receber o valor correto da parcela 08/02/2016. Pugnou pela improcedência da ação. Também apresentou reconvenção, requerendo i) a condenação do reconvindo ao pagamento em dobro do valor já pago pelo reconvinte; ii) aplicação de multa por litigância de má-fé; e, iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (mov. 93.2/93.10). Réplica ao mov. 102.1. Citada, a requerida HILANI MEHISEN DELGADO deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (mov. 130.1). O réu informou o depósito judicial de R$ 600,00 (mov. 150.1). O condomínio autor informou que quanto ao pagamento da parcela de 08/01/2016 “o pagamento do boleto foi realizado por meio de cheque pessoal do Requerido, porém o mesmo não tinha fundos e retornou sem compensação”, razão pela qual requereu a expedição de ofícios (mov. 158.1). Determinada a expedição de ofício ao mov. 160.1. O réu desistiu de comprovar o pagamento que suscitou ter feito em contestação, confessando os débitos (mov. 208.1). O condomínio autor apresentou planilha de cálculo atualizada (mov. 211.1). Por meio da decisão de mov. 223.1 deferiu-se o benefício da justiça gratuita ao réu. No mov. 237.1, a pessoa da ré HILANI MEHISEN DELGADO requereu a concessão da gratuidade da justiça, que foi concedida ao mov. 245.1. O condomínio autor pediu o julgamento antecipado do processo (mov. 254.1). Ao mov. 388.1 o condomínio autor pugnou pelo levantamento da quantia incontroversa já depositada. Anunciou-se o julgamento da ação (mov. 390.1). Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Trata-se de ação de cobrança por meio da qual o ente autor pretende a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente às taxas de condomínio vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e setembro de 2017, devidamente atualizado em sua expressão monetária, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa. Pois bem. Conforme se extrai da contestação e das manifestações dos réus, especialmente a de mov. 208.1, os requeridos confessam a inadimplência das três parcelas cobradas nos autos, discutindo tão somente a existência de juros e multa abusivos. Assim, os documentos juntados com a inicial e a confissão da parte ré são suficientes para comprovar o direito da pessoa jurídica autora à cobrança dos valores elencados na inicial. Conforme consta na Matrícula nº 1.594 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba (mov. 1.7), os réus, de fato, são os proprietários do "Apartamento n° 202" do mencionado condomínio. No que tange à obrigação dos condôminos ao pagamento da taxa de condomínio, esta é prevista nos arts. 7° a 11°, da Convenção do Condomínio (mov. 1.5). No mais, o art. 1.336, I, do Código Civil dispõe que é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". E, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a juntada dos boletos constitui prova suficiente do débito. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL (PROMITENTES VENDEDORES). REQUISITOS PARA LEGITIMAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES (IMISSÃO NA POSSE E CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO) AUSENTES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ O RATEIO DAS DESPESAS DA FRAÇÃO IDEAL E DAS PARTES COMUNS. GASTOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO PREVIAMENTE APROVADAS EM ASSEMBLEIAS DE CONDÔMINOS. BOLETO QUE CONSISTE EM PROVA SUFICIENTE DO DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. ART. 397 DO CC. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2% (DOIS POR CENTO). ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS." - Grifei. (TJPR - 9ª C. Cível - 0011619-10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 21.02.2019) Portanto, devido o pagamento das taxas de condomínio inadimplidas. No que se refere aos juros moratórios e multa, a o §1º do art. 1336 do Código Civil prevê o seguinte: "§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." Assim, inadimplidas as taxas de condomínio pela parte ré, cabível a aplicação de juros de 1% ao mês e de multa de 2% sobre valor devido. No mesmo sentido, confira-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA À PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTELLO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de cobrança de taxas condominiais, obrigação com prestações sucessivas, inclui-se na condenação as cotas vencidas até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do § 1º, do art. 1.336 do Código Civil: ´O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.´ (...)" - Grifei. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003237-43.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.11.2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO IMPLÍCITA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE EXPRESSA NO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DE CADA PARCELA, DESDE O VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI (§ 1º DO ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA SOBRE O FUNDO DE RESERVA, CUJA EXIGÊNCIA É PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. (...) 2. Por ser obrigação de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo se dá ex vi da norma do artigo 323 do CPC, e não configura julgamento extra ou ultra petita. 3. A exigibilidade da multa moratória não está condicionada à previsão convencional, pois decorre do inadimplemento e está disciplinada pelos artigos 394, 395 e 1.336, § 1º do Código Civil, encontrando nesse último dispositivo legal apenas limitação a 2% (dois por cento) do valor do título inadimplido. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) PROVIDA. APELAÇÃO 2 (DA RÉ) CONHECIDA E NÃO PROVIDA." - Grifei. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011094-13.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.08.2020) Dessa forma, merece procedência pedido de cobrança dos valores referentes às taxas de condomínio inadimplidas pela ré nos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e setembro de 2017, bem como daquelas inadimplidas no curso do processo, devidamente atualizados pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como com a incidência de multa no percentual de 2% (art. 1.336, §1º, do CPC). Ressalta-se que sobre o valor apresentado na última planilha atualizada pelo autor devem ser extraídas as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista que os réus possuem gratuidade da justiça e que tais importâncias não se consubstanciam em valores de condenação de mérito, mas sim em ônus sucumbenciais, abarcados pela concessão da justiça gratuita. Quanto aos valores depositados espontaneamente pelo requerido (mov. 281.1/281.8), expeça-se alvará ao condomínio autor para levantamento das quantias depositadas, certificando-se nos autos, devendo-se em futuro cumprimento de sentença realizar o abatimento da quantia levantada. Da reconvenção O réu apresentou reconvenção pugnando pela condenação do reconvindo ao pagamento em dobro do valor já pago pelo reconvinte; aplicação de multa por litigância de má-fé; e, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Todavia, o próprio réu confessou a existência dos débitos, razão pela qual resta impossível a análise dos pleitos referentes a cobrança indevida, eis que restou comprovada nos autos que não só não há nenhuma cobrança indevida, como o devedor/reconvinte assumiu não ter pagado referidas parcelas. Sendo assim, improcede o pleito reconvencional. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de CONDENAR, de modo solidário, as pessoas dos réus, ELIAS DELGADO e HILANI MEHISEN DELGADO, a pagarem para o ente jurídico autor, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE, a importância de R$5.352,20 (cinco mil trezentos e cinquenta e dois reais), relativa às cotas condominiais vencidas e inadimplidas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 e de setembro de 2017, a ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, além da incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), a partir do mês de janeiro de 2022 (planilha de cálculo mov. 344.2). Expeça-se alvará ao condomínio autor para levantamento das quantias depositadas pela parte ré em conta judicial vinculada ao juízo, certificando-se nos autos, de modo a diminuir o valor levantando na hipótese de ser processada a fase de cumprimento de sentença. Pela sucumbência, CONDENO, de modo solidário, as pessoas dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos do condomínio autor, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a reconvenção pela pessoa do reconvinte/réu, ELIAS DELGADO, em face do ente jurídico reconvindo/autor, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE. Por fim, haja vista a sucumbência quanto à reconvenção, CONDENO a pessoa do reconvinte/réu, ELIAS DELGADO, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do ente jurídico reconvindo/autor, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Observo que, quanto às pessoas dos réus/reconvintes, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mc

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022431-48.2016.8.16.0001 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Haja vista que ao ser aberta a página digital referente aos presentes autos processuais, ao alto dela, se observa caixa de advertência “Atenção! Algumas verificações são necessárias”, de conformidade com o prescrito pelo Provimento CNJ nº 61/2017, providencie a Escrivania a regularização das anotações nos registros dos autos nos quais se processam a presente ação, especificamente quanto ao número de inscrição no CPF da ré, HILANI MEHISEN DELGADO, mediante verificação do teor da petição de contestação e no instrumento de mandato, além de outros documentos anexados nos autos nos quais constem a informação. 3. Uma vez isso, voltem conclusos pela Caixa de Entrada "Sentença". Diligências. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME Atenção! Algumas verificações são necessárias: Necessidade de regularizar o processo, nos termos do Provimento CNJ 61/2017: pessoa cadastrada sem CPF/CNPJ. Processo 0022431-48.2016.8.16.0001 - (2277 dia(s) em tramitação) Classe Processual: 22 - Procedimento Sumário Assunto Principal: 10467 - Despesas Condominiais Assuntos Secundários: 10467 - Despesas Condominiais Nível de Sigilo: Público Prioridade: META 2/2022 CNJ Agendar Audiência: Anotações nos Autos Justiça Gratuita - Réu Análise Processual Automática Minutas Expressas já utilizadas: Nenhuma minuta expressa foi utilizada neste processo. Pendências Conclusão: Pré-Analisar Conclusão: SENTENÇA (Ref. DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DELGADO - 09/11/2022) Minuta Expressa O processo está com autos conclusos. Restrição à Movimentação: Informações Gerais Informações Adicionais Partes e Outros Movimentações Apensamentos (0) Vínculos (0) Prazos Publicações Autor Nome RG CPF/CNPJ Observação Advogados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOAQUIM DE ANDRADE 79.079.950/0001-03 OAB 57626N-PR - THOMAS VINÍCIUS CASTILHO Réu Nome RG CPF/CNPJ Observação Advogados ELIAS DELGADO 393.327.809-00 Justiça Gratuita (100%) OAB 78288N-PR - WAGNER SPIRANDELLI JUNIOR HILANI MEHISEN DELGADO Não Cadastrado Justiça Gratuita (100%) OAB 78288N-PR - WAGNER SPIRANDELLI JUNIOR

24/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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