Execução Fiscal 0000377-92.2000.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000377-92.2000.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000377-92.2000.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000377-92.2000.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.974,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J.R Oliveira SENTENÇA I. RELATÓRIO O ESTADO DO PARANÁ ajuizou esta Execução Fiscal em face de JR DE OLIVEIRA, por meio da qual aquele buscava o recebimento da importância de R$ 1.801,43 (mil e oitocentos e um reais e quarenta e três centavos), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 02391568-5 (mov. 1.2). De início, determinou-se a citação do Executado (pág. 1, do mov. 1.3). Contudo, o Exequente, em seguida, pleiteou pelo apensamento aos autos nº 26/00 (mov. 1.9), o que foi deferido, motivo pelo qual os atos passaram a ser praticados nestes últimos (mov. 1.10). Posteriormente, oportunizou-se ao Exequente dizer acerca da prescrição intercorrente (mov. 8.1), tendo ele esclarecido que na demanda principal teria havido a citação (mov. 11.1), motivo pelo qual se entendeu ser o caso de suspensão (mov. 13.1). Passados quase 6 (seis) anos desde então, a Executada atravessou petição, noticiando que o Exequente havia desistido do citado feito e dos demais apensos, o que incluiria o presente, pelo que pugnou pela extensão dos efeitos desse pedido aqui (mov. 18), enquanto este requereu a suspensão do processo (mov. 20.1). Por fim, as partes foram, novamente, instadas a manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente (mov. 25.1), sendo que ambas concordaram em relação a isso, mas divergiram quanto à condenação aos ônus sucumbenciais (movs. 26.1 e 30.1). É o resumo do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a prescrição é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva, que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto indispensável para que haja segurança na ordem jurídica. Sob tal contexto, cabe apontar que, em se tratando de crédito decorrente de débito tributário – como na espécie –, aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional, dentre as quais: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. E, ainda, as da Lei nº 6.830/80, da qual se destaca que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A esse respeito, convém mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1340553/RS – submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória –, definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, a saber: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Pois bem. No caso, ressalta-se que a inscrição da dívida remonta a 28/12/1999, sendo que a demanda foi proposta em 10/04/2000 (mov. 1.2) e a decisão, que ordenou a citação, em 24/04/2000 (mov. 1.3), cujo ato se perfectibilizou por meio de edital publicado em 26/03/2003 (pág. 8, do mov. 1.14, dos autos nº 0000331-06.2000.8.16.0084). Não obstante, observa-se que o próprio Exequente, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, requereu a suspensão do feito, pelo período de 1 (um) ano, com base no referido art. 40, da Lei nº 6.830/80 (mov. 1.32, dos autos nº 0000331-06.2000.8.16.0084), o que foi deferido em 12/09/2006 (mov. 1.33, dos autos nº 0000331-06.2000.8.16.0084). Ao ser retomada a marcha processual, enfim, o Exequente conseguiu localizar veículos em nome do sócio da Executada, motivo pelo qual se lançou restrição de transferência, via sistema RENAJUD, em 10/07/2018 (mov. 86.1, dos autos nº 0000331-06.2000.8.16.0084). Porém, nesse ínterim, já havia transcorrido há muito aquele prazo de 5 (cinco) anos, de modo que se operou o fenômeno da prescrição intercorrente. Superado tal ponto, cumpre salientar que os ônus sucumbenciais, conforme preleciona Theotonio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. Editora Saraiva, 2016. p. 185): A regra da sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários advocatícios. Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelos honorários a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. Seguindo a mesma lógica, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELAS EXECUTADAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC nº 0002556-40.1999.8.16.0017 - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Julgado em: 27/07/2020) (sublinhado e negrito meus) Como visto, na espécie, quem deu casa à propositura desta Execução Fiscal foi a Executada, em razão do seu inadimplemento. O Exequente, por sua vez, perseguiu o crédito por anos, mas, ao final, não logrou êxito em sua empreitada. Outrossim, é oportuno salientar que, à luz dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, o devedor não pode se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Portanto, é de rigor que a Executada arque com os ônus sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a Executada ao pagamento das custas/despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois inaplicável ao caso[1]. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes em nome da Executada. Considerando que os autos nº 0000331-06.2000.8.16.0084 já se encontram arquivados definitivamente desde 13/02/2020, não se faz necessário o desapensamento. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o Exequente deverá apresentar o comprovante de baixa da CDA nº 02391568-5. Oportunamente, arquivem-se. [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp 1834263-RS - Rel.: Ministro Manoel Erhardt - J.: 07/06/2021 (sublinhado e negrito meus) Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

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