Procedimento Comum Cível 0035117-38.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035117-38.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035117-38.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0035117-38.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): FRANCINE SANTIAGO GODEFROID Réu(s): Lizangela Maria Santana Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral em que, após o falecimento da autora originária, Francine Santiago Godefroid, determinou-se a suspensão do processo para a regularização do polo ativo (mov. 332.1 e 340.1). No mov. 343.1, a ré manifestou-se informando o decurso do prazo sem a comprovação de abertura de inventário e requereu a habilitação do Espólio, indicando como representantes a herdeira Ester Santiago Godefroid e o legatário Roberto Rohden Godefroid. No mov. 346.1, o legatário Roberto Rohden Godefroid, por meio de sua representação processual, justificou a impossibilidade momentânea de abertura do inventário. Esclareceu que uma das herdeiras necessárias (Ester) encontra-se em local incerto e não sabido, impossibilitando a assinatura dos atos de abertura (conforme declaração de mov. 346.2). Diante disso, requereu: O indeferimento do pedido de habilitação feito pela ré; A concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a regularização ou adoção de medidas perante o Juízo das Sucessões; Alternativamente, a sua admissão provisória na qualidade de legatário para a prática de atos urgentes. Os autos vieram conclusos. Considerando o falecimento da autora originária e a necessidade de regularização da representação processual, verifica-se que o Roberto Rohden Godefroid informou a impossibilidade momentânea de abertura do inventário, em razão de a herdeira necessária (sua avó) encontrar-se em local incerto e não sabido, circunstância corroborada pela declaração juntada ao mov. 346.2. Diante das justificativas apresentadas, mostra-se razoável a concessão de prazo suplementar para a adoção das providências necessárias à regularização do polo ativo. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido no mov. 346.1 para que seja promovida a regularização da representação processual, mediante a abertura do inventário ou a adoção das medidas cabíveis perante o Juízo competente. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a devida regularização, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

29/06/2026, 23:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:27

Confirmada

10/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035117-38.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0035117-38.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): FRANCINE SANTIAGO GODEFROID Réu(s): Lizangela Maria Santana Concedo 15 dias para cumprimento do item 2 da decisão retro. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:03

deferimento

22/04/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:27

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:44

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 11:49

Confirmada

31/01/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: FRANCINE SANTIAGO GODEFROID Parte ré: LIZANGELA MARIA SANTANA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035117-38.2017.8.16.0001 4° Vara Cível de Curitiba Autos nº 0035117-38.2017.8.16.0001 Parte Vistos e etc., 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Anulatória de Título cumulada com Pedido de Sustação de Protesto e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCINE SANTIAGO GODEFROID em face de LIZANGELA MARIA SANTANA, ambas já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, a) que em 14/05/2015 firmou acordo verbal com a ré para aquisição de equipamentos de restaurante, mediante pagamento de R$ 17.000,00, sendo R$ 2.000,00 pagos via TED e o restante por dois cheques (R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00); b) sustenta que, após a assinatura do contrato de locação do imóvel em 11/06/2015, não conseguiu iniciar suas atividades por ausência de fornecimento de água e energia, em razão de débitos deixados pela ré junto à COPEL e SANEPAR; c) alega ainda que, ao tentar utilizar os equipamentos, constatou que dois deles (geladeiras com visor Brahma/Pepsi) pertenciam à AMBEV, estando sob contrato de comodato. Em razão disso, d) sustou os cheques e, mesmo assim, a ré teria invadido o imóvel em 03/09/2015, retirando os equipamentos com auxílio de terceiros, o que motivou o registro de boletim de ocorrência; e) que posteriormente, os cheques foram protestados em 05/10/2015, o que teria causado à autora diversos prejuízos, inclusive a impossibilidade de obter crédito. Assim, requereu a) a sustação dos protestos; b) a restituição dos valores pagos (R$ 2.000,00 e R$ 222,68); c) bem como indenização por danos morais. A tutela antecipada foi indeferida (mov. 12.1), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido (mov. 7.1), mas posteriormente deferido após complementação documental (mov. 12.1). Designada audiência de conciliação (mov. 14.0), esta restou infrutífera (mov. 37.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 38.1) No mérito, a) sustentou que houve acordo verbal para venda dos equipamentos, com pagamento de entrada e dois cheques, os quais foram sustados sem justificativa, b) que tentou resolver a situação amigavelmente e, após autorização de um suposto sócio da autora, dirigiu-se ao imóvel para retirada dos bens, mas foi impedida; c) afirmou que não retirou nenhum equipamento e que os protestos ocorreram apenas após tentativa frustrada de resolução. Requereu a improcedência da ação e apresentou reconvenção, pleiteando a) indenização por danos materiais (R$ 27.047,78), valores estes decorrentes do prejuízo que sofreu e do valor do frete que pagou para ir a Curitiba e que voltou vazio ou devolução dos bens que ainda permanecem com a autora e danos morais (R$ 5.000,00), além da condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção (mov. 41.1). Incidente de falsidade protocolado sob o n. 13621-16.2021.8.16.0001 julgado improcedente, onde foi tomado o depoimento de Everaldo e admitido como prova emprestada (mov. 98). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/11/2024 (mov. 89.1) As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 90.1 e 91.1). Os autos foram remetidos ao contador judicial para atualização dos valores (mov. 92.0), com base no valor da causa atualizado para R$ 54.305,88. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. Fundamentação. 2.2- Do Mérito A controvérsia gira em torno de negócio verbal celebrado entre as partes, no qual a autora adquiriu equipamentos de restaurante da ré, mediante pagamento de R$ 15.000,00, sendo R$ 2.000,00 pagos via TED e o restante por dois cheques posteriormente protestados. A autora sustenta que não conseguiu utilizar os equipamentos por ausência de fornecimento de água e energia, em razão de débitos deixados pela ré junto à COPEL e SANEPAR, e que parte dos bens (duas geladeiras) não pertencia à vendedora, mas à empresa AMBEV. Alega ainda que a ré invadiu o imóvel e retirou os equipamentos, o que motivou a sustação dos cheques e o registro de boletim de ocorrência. A ré, por sua vez, afirma que os equipamentos foram entregues, que houve tentativa de resolução amigável e que não retirou os bens do imóvel, apresentando declaração do freteiro nesse sentido. Apresenta reconvenção, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Apesar de ser um contrato verbal, sua existência é incontroversa. Também é incontroverso que as geladeiras estavam em comodato para a AMBEV e que houve a venda delas pela ré. O que é controvertido nos autos é o valor do contrato e quem deu causa à rescisão do contrato: a autora por ter sustado os cheques e não realizado o pagamento ou se a causa foi dada pela ré ao retirar indevidamente os bens (isso se, efetivamente houve a retirada) e não ter realizado o pagamento das contas de água. Quanto ao valor do contrato, entendo que era de R$ 15.000,00. Isto porque da leitura do email juntado (mov. 1.10) verifica-se que a autora pagou R$ 2.000,00 via TED e a ré indicou que faltava R$ 4.000,00, valor do primeiro cheque (R$ 6.000,00). Assim, ambos os cheques (R$ 6.000,00 e 9.000,00) totalizavam o valor contratado – R$ 15.000,00. Considerando a regra do ônus da prova (art. 373, CPC) e a regra da exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), cabe à autora comprovar que a ré descumpriu o contrato primeiro. Por ser um contrato verbal, além do preço, não se sabe quais outras cláusulas existiam e se havia multa em caso de descumprimento das obrigações. Assim, a análise da produção probatória se torna muito importante. O problema é que a autora não conseguiu fazer prova do que alegou. A testemunha Jackson não foi de grande valia eis que nada sabia sobre o contrato de compra e venda verbal, não sabia se a autora teve problemas com a água, não sabia se a autora tinha um sócio na pizzaria e, embora tenha visto o caminhão carregando algumas coisas, não sabe precisar o que. O depoimento de Jackson é coerente com o depoimento de Everaldo (mov. 98, dos autos em apenso) e do informante da ré (Gustavo), pois Everaldo afirma que foi contratado pela ré para buscar os bens, mas que só conseguiu carregar uma churrasqueira, deixando os outros bens lá no estabelecimento. O fato da autora ter precisado pagar as contas de água e luz no valor de R$ 222,68 não a autoriza a utilizar a exceção de contrato não cumprido prevista no art. 476, CC, uma vez que o valor é ínfimo em relação ao valor do contrato (R$ 15.000,00). Ainda, conforme os emails juntados pela autora, a demora em ligar a luz/água e, portanto, testar os equipamentos, foi considerada pela ré que permitiu que o pagamento dos valores fosse feito em momento posterior (mov. 1.10). Ao que se vê pelos documentos juntados, a sustação dos cheques se deu antes da tentativa da ré de reaver os bens vendidos. Pelos documentos de mov. 38.7 percebe-se que a ré indaga se os cheques foram sustados em julho e a tentativa de reaver os bens se deu em setembro e o protesto somente em outubro. Portanto, declaro que quem deu causa ao descumprimento do contrato foi a autora. Resta analisar os valores a serem ressarcidos. Está provado que a autora realizou o pagamento das faturas de serviços de água e luz, eis que tal questão não foi impugnada pela ré. Assim, deve realizar a devolução de R$ 222, 68. Também está comprovado que a autora realizou o pagamento de R$ 2.000,00 à ré (mov. 1.9). Com a rescisão contratual e não havendo multa estipulada pelas partes, o valor deve ser devolvido. Não existe dano moral a ser ressarcido pelos protestos dos cheques. Isto porque a ré não cometeu nenhum ilícito ao tentar utilizar o protesto como meio de cobrança dos valores que tinha combinado. Assim, deve a ré ressarcir à autora o valor de R$ 2.222,68. 2.2.4 – Da Reconvenção Valendo-se da fundamentação supra, realizo a análise da reconvenção. A ré/reconvinte pleiteia indenização por danos materiais e morais, alegando que não retirou os equipamentos e que foi injustamente acusada de furto. Conforme fundamentação acima, não tendo a autora comprovado a licitude no descumprimento do contrato, deve realizar o pagamento acordado (R$ 15.000,00). Porém, deste valor deve ser descontado o valor da churrasqueira que ficou comprovado que foi levado pelo frete, conforme depoimento de Everaldo. Da análise do documento de mov. 38, não impugnado pelas partes, percebe-se que a churrasqueira estava avaliada em R$ 2.600,00. Assim, dos R$ 15.000,00, ainda se mantém a exigibilidade de R$ 10.400. Indefiro o pedido de ressarcimento dos valores do frete (R$ 2.700,00) eis que a ré/reconvinte utilizou de meios atípicos para reaver seu prejuízo. Deveria a ré ter entrado com ação de cobrança dos valores contratados. Assim, o valor que gastou com o frete foi por sua conta e risco e não deve ser ressarcido pela autora. Rejeito, também, o pedido de danos morais eis que não verificado ilícito da autora/reconvinda pelo descumprimento contratual ou pela lavratura do boletim de ocorrência. Tal situação não ultrapassa os limites de uma resolução de negócio jurídico realizado sem as formalidades legais, não caracterizando dano moral a ser ressarcido. Por fim, afasto o pedido de litigância de má-fé por não estar caracterizado dolo por nenhuma das partes. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato e determinar que a ré devolva à autora os R$ 2.000,00 pagos a título de entrada e R$ 222,68 pagos por serviços utilizados pela ré. Os juros de mora contam-se a partir da citação e a correção monetária desde a data do pagamento. A correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação de ambos. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários que fixo em 15% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, diante da duração do processo e da exigência de dilação probatória. Exigibilidade suspensa em virtude do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Noutro vértice, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a Reconvenção e condeno a parte autora a realizar o pagamento do contratado, devendo ser descontado o valor da churrasqueira (R$ 2.600,00). Os juros de mora contam-se a partir da citação e a correção monetária desde a data do negócio jurídico. A correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação de ambos. Autorizo a compensação entre os valores. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento de 70% das custas processuais, e a ré reconvinte arcará com os 30% restantes, além de honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. O percentual da verba honorária considera a complexidade da demanda, que dispensou anos de diligência e tramitação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Iv Curitiba, 10 de junho de 2025. Bruna Greggio Magistrada

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035117-38.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035117-38.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): FRANCINE SANTIAGO GODEFROID Réu(s): Lizangela Maria Santana 1. Em virtude do contexto fático causado pela pandemia do coronavírus, ocorreu de ficar suspensa a realização de audiências a partir do mês de março de 2020 até o mês de janeiro de 2021, ou seja, por período de tempo de 11 (onze) meses. Com o término do prazo de suspensão, foram designadas 48 (quarenta e oito) audiências para realização em meio virtual no ano de 2.021, situação essa que esgotou a pauta deste magistrado para o período de 2.021. Assim, se fez necessária a abertura da pauta de audiências do ano de 2.022, ainda no mês de março/2021, de modo que foram designadas 69 (sessenta e nove) audiências – presenciais, semipresenciais e virtuais -, preenchendo-se assim todos os dias disponíveis para a realização de audiências em 2.022 nos autos processuais das ações conduzidas por este magistrado. Em consequência desse cenário antes delineado, as audiências a serem designadas no corrente ano de 2.022, já a partir do mês de fevereiro/2.022, foram agendadas para serem realizadas no ano de 2.023, haja vista a absoluta falta de datas disponíveis em datas anteriores. Ocorre que, diante do acúmulo de autos processuais pendentes para a realização da audiência, foram preenchidas todas as datas disponíveis para o ano de 2.023, uma vez que foram pautadas 61 (sessenta e uma) audiências – dentre estas, atos presenciais, semipresenciais e virtuais -, o que resultou também no preenchimento de todos os dias disponíveis a este magistrado para realização de audiências até o mês de dezembro/2023. De tal modo, em que pese os esforços deste Juízo para o fim possibilitar a célere tramitação processual, a atípica situação fática causada pela pandemia do coronavírus, com a suspensão da realização das audiências, resultou no antes referido acúmulo, de modo que, atualmente, a pauta para a realização de Audiências de Instrução e Julgamento – sejam virtuais, semipresenciais ou presenciais -, nos autos das ações dirigidas sob a responsabilidade deste magistrado somente estão disponíveis datas para que sejam designadas para o ano de 2.024. 2. Desde já, registra-se que este Juízo está atento à possibilidade de eventual 'encaixe' das Audiências de Instrução e Julgamento em data anterior da pauta quando eventualmente for verificada essa possibilidade cuja efetivação poderá ocorrer, notadamente, na eventual retirada de pauta de audiência em outros autos processuais. 3. Assim, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento relativa à ação que se processa nestes autos, designo a data de 30 de julho 2024, às 14:30 horas. 4. Saliento que a realização da audiência virtual por meio da plataforma TEAMS, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 4.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 4.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 4.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 4.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 4.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 4.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 5. Assim, aguarde-se a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, ficando cientes às partes das diligências que deverão adotar para possibilitar a efetivação do ato processual na modalidade virtual. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035117-38.2017.8.16.0001 1. Ciente do contido no teor das petições de movs. 224.1 e 225.1. 2. Sobre o requerimento formulado no teor da petição de mov. 224.1 para a utilização de prova emprestada, faculto a manifestação da autora, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 3. Sem prejuízo, intime-se às partes para que manifestem eventual anuência na realização da audiência de Instrução e Julgamento por intermédio da Plataforma Digital SISTEMA TEAMS, mediante expressa manifestação de interesse nesse sentido ou justifiquem eventual impossibilidade apta a ensejar na designação de audiência presencial. A realização da audiência virtual por meio da antes referida plataforma, de conformidade com o contido no teor das normas regulamentares integrantes do Decreto Judiciário nº 400/2020 e da Instrução Normativa nº 05/2020, observará os seguintes critérios: 3.1. Os Drs. Advogados deverão adotar as diligências necessárias para o fim de permitir a realização da audiência virtual, inclusive mediante comunicação ao seu outorgante e às pessoas arroladas como testemunhas. 3.2. No prazo de 3 (três) dias de antecedência da data designada, deverão promover à juntada de petição contendo as seguintes informações: o seu endereço eletrônico, bem como o endereço eletrônico da parte que representa, e, ainda, das pessoas que arrolaram como testemunhas, de modo a permitir que a Escrivania promova ao cadastramento no Sistema TEAMS e o envio de e-mail contendo o respectivo convite de acesso para a efetivação do ato por meio virtual. 3.3. Na data designada para a realização da audiência, os advogados, as partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 (trinta) minutos de antecedência para que seja realizado o teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Escrivania sobre eventual impossibilidade, ciente de que tal comunicação irá ser objeto de análise e deliberação pelo Magistrado. 3.3.1. Durante a realização da audiência os Drs. Advogados deverão manter seu microfone “mutado”, de modo a que somente será autorizado acionar o som do microfone quando a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual fizer o teste de áudio, bem como quando for determinada a sua intervenção oral pelo Magistrado. 3.3.2. As partes e as pessoas arroladas como testemunhas deverão estar presentes também com 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a realização da audiência no ambiente virtual, porém o acompanhamento do ato somente será oportunizado pela serventuária da justiça responsável pela documentação do ato processual virtual de modo a garantir a incomunicabilidade entre as pessoas das testemunhas e entre as pessoas das partes, na hipótese de depoimento pessoal. 3.3.3. Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper a serventuária da justiça responsável pela documentação do ato, o magistrado, a parte contrária ou o Dr. Advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo, haja vista a prevalência do dever de observância do momento processual adequado e oportuno para a manifestação de cada qual, bem como de garantir a perfeita audição e compreensão do conteúdo da dicção oral pela pessoa que estiver depondo. 4. Se manifestado o interesse pelas partes quanto à realização da audiência de forma virtual, deverá à Escrivania certificar nos autos a respeito da habilitação e dos dados necessários para permitir o encaminhamento do link de acesso à audiência de instrução e julgamento. 5. Com os presentes esclarecimentos, intime-se os interessados para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2023”. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035117-38.2017.8.16.0001 1. Haja vista o lapso temporal transcorrido desde a prolação do despacho anexado no mov. 209.1, faculto às partes se manifestarem se ainda persiste o interesse na produção da prova oral deferida na decisão saneadora (mov. 77.1). Se positivo, deverão manifestar eventual anuência na designação de audiência virtual ou justificar qual o motivo que impede a sua realização em tal modalidade, apto a ensejar na designação de audiência presencial ou semipresencial, observando-se o disposto em seu art. 2º do Decreto-Judiciário nº 451/2021 editado pela Presidência do E. TJ/PR que determina a retomada gradual das atividades presenciais, conforme transcrição parcial: Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. 2. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2022”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Morte ou perda da capacidade

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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