Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003143-41.2021.8.16.0195 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003143-41.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2022, 09:46

Documento (Informações)

14/10/2022, 09:42

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 15:44

Trânsito em julgado

04/10/2022, 14:23

Trânsito em julgado

04/10/2022, 14:23

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 14:22

Trânsito em julgado

06/09/2022, 14:03

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 11:05

Confirmada

15/08/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003143-41.2021.8.16.0195 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por MINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em que a autora alega que não logrou êxito na localização de bens de propriedade da empresa executada. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALDO NOLLI & CIA LTDA a fim de que o sócio JEFERSON DURVAL NOLLI seja responsabilizado pelo débito oriundo dos autos principais nº 0000933-22.2018.8.16.0195. Citado para se manifestar (evento 37.1), o réu deixou decorrer in albis o prazo (evento 38). DECIDO. Como regra geral, somente o patrimônio da empresa executada é que responde pela execução. A exceção se dá quando os sócios são responsabilizados pessoalmente pelo débito da empresa, o que só ocorre nos casos expressamente previstos em lei. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, é possível estender aos sócios e administradores da executada a obrigação pelo adimplemento de suas obrigações quando verificada a ocorrência de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica, ou quando restar configurada a confusão patrimonial entre as partes. Noutras palavras, tão somente a ausência de bens é insuficiente para o deferimento do pedido, pois se exige a percepção de condutas indicativas de atos irregulares acerca da pessoa jurídica. No caso, em que pesem as alegações da autora, verifico que inexiste prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Frise-se que a não localização de bens da empresa executada, ou o irregular encerramento das atividades, por si só, não são motivos para que seja realizada a expropriação de bens de titularidade dos sócios da pessoa jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0019606-32.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 11.09.2019) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera dissolução irregular da sociedade empresária ou ausência de bens passíveis de contrição judicial são insuficientes para deferir a desconsideração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. Decisão mantida. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019462-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera dissolução irregular da sociedade empresária ou ausência de bens passíveis de contrição judicial são insuficientes para deferir a desconsideração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. Decisão mantida. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019462-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL) – DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007070-86.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.07.2019) O argumento da autora, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, é que “a empresa executada encerrou suas atividades, sem antes, contudo, regularizar as contas da empresa junto a fornecedores”, no entanto, tais fatos, por si só, não configuram o abuso referido no artigo 50 do Código Civil, que é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não restaram comprovados. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos legais para concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no presente incidente. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 18:13

Improcedência

29/07/2022, 20:17

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003143-41.2021.8.16.0195 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por MINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em que a autora alega que não logrou êxito na localização de bens de propriedade da empresa executada. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALDO NOLLI & CIA LTDA a fim de que o sócio JEFERSON DURVAL NOLLI seja responsabilizado pelo débito oriundo dos autos principais nº 0000933-22.2018.8.16.0195. Citado para se manifestar (evento 37.1), o réu deixou decorrer in albis o prazo (evento 38). DECIDO. Como regra geral, somente o patrimônio da empresa executada é que responde pela execução. A exceção se dá quando os sócios são responsabilizados pessoalmente pelo débito da empresa, o que só ocorre nos casos expressamente previstos em lei. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, é possível estender aos sócios e administradores da executada a obrigação pelo adimplemento de suas obrigações quando verificada a ocorrência de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica, ou quando restar configurada a confusão patrimonial entre as partes. Noutras palavras, tão somente a ausência de bens é insuficiente para o deferimento do pedido, pois se exige a percepção de condutas indicativas de atos irregulares acerca da pessoa jurídica. No caso, em que pesem as alegações da autora, verifico que inexiste prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Frise-se que a não localização de bens da empresa executada, ou o irregular encerramento das atividades, por si só, não são motivos para que seja realizada a expropriação de bens de titularidade dos sócios da pessoa jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0019606-32.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 11.09.2019) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera dissolução irregular da sociedade empresária ou ausência de bens passíveis de contrição judicial são insuficientes para deferir a desconsideração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. Decisão mantida. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019462-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Medida Excepcional. A mera dissolução irregular da sociedade empresária ou ausência de bens passíveis de contrição judicial são insuficientes para deferir a desconsideração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica não demonstrado. Decisão mantida. O encerramento irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a excepcional aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo imprescindível a comprovação de, ao menos, uma das hipóteses previstas pelo artigo 50 do Código Civil vigente. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019462-58.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL) – DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007070-86.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.07.2019) O argumento da autora, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, é que “a empresa executada encerrou suas atividades, sem antes, contudo, regularizar as contas da empresa junto a fornecedores”, no entanto, tais fatos, por si só, não configuram o abuso referido no artigo 50 do Código Civil, que é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não restaram comprovados. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos legais para concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no presente incidente. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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