Execução Fiscal 0064187-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0064187-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064187-90.2019.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Luiz Tavanaro Gaya, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU e de multa pela não capina de terreno para o exercício de 2016. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 134). Relata que: (a) as herdeiras da coproprietária Rosimar Mariano Gaya devem ser habilitadas nos autos; e (b) nulidade da intimação recebida por terceiro. Diante do exposto, pugna pelo reconhecimento das nulidades apontadas, e a suspensão do feito até a habilitação das herdeiras. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 142) a Fazenda exequente sustenta, em síntese, que ambas as teses já foram rechaçadas pelas duas Varas de Execuções Fiscais desta comarca. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. Desnecessária a habilitação das herdeiras de Rosimar Mariano Gaya. A execução fiscal foi ajuizada em face somente de Luiz Tavanaro Gaya, que é o contribuinte constante do cadastro imobiliário. A Sra. Rosimar em momento algum constou do polo passivo ou mesmo das CDAs que instruem a inicial. A qualidade de coproprietária do bem não a torna litisconsorte passiva necessária, até porque a Fazenda Municipal pode demandar diretamente contra o possuidor ou titular do domínio útil, nos termos do art. 34 do CTN. Em outras palavras, a presente execução não foi movida em face do espólio, e nem precisaria ser. Ademais, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, e não por todos os herdeiros, conforme preceitua o art. 75, VII do CPC. No caso, o excipiente Dr. Luiz Tavanaro Gaya coincide com a figura do inventariante nomeado nos autos de inventário n. 0063797-18.2022.8.16.0014. Desse modo, o inventariante já está a par de todos os atos processuais praticados até o momento, pelo que não há falar em nulidade de intimação do espólio. 3. A respeito da nulidade da intimação sobre a penhora, a matéria se encontra preclusa. Dispõe o art. 278 do CPC que as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. A ratio desse dispositivo é impedir a chamada “nulidade de algibeira”, evitando que os sujeitos do processo sejam surpreendidos com nulidades surpresas. Na espécie, o executado apresentou procuração no evento 79, em 10/03/2022, mas somente arguiu nulidade de intimação no evento 134, em 29/05/2023. 4. No que concerne à alegação de que a avaliação que atribuiu ao bem o valor de R$ 140.000,00 se encontra defasada, o executado não apresentou indícios de significativa valorização do bem desde 18/06/2021, data em que foi realizada a avaliação de evento 51. De qualquer forma, o item "9" da decisão de evento 61 determinou a atualização da avaliação pela média aritmética do INPC/IGP-DI, o que resultaria no valor de R$ 152.485,37, atualizado até julho/2023. Não foram apresentados indícios de que essa quantia esteja destoante do valor de mercado, mesmo porque se trata de um terreno sem benfeitorias. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis até o momento, mantenho a avaliação realizada nos autos. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 6. Tendo em vista o pedido da Fazenda exequente, à Secretaria para designação de novas datas para alienação judicial, renovando-se o cumprimento das diligências relacionadas no despacho anterior que determinou a realização de leilão, com o auxílio do Leiloeiro ali designado, bem como observada a Portaria delegatória de rotinas. 7. Diligências necessárias. Londrina, 31 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064187-90.2019.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 02 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

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