Cumprimento de sentença 0057420-41.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057420-41.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057420-41.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ELIANA DUARTE CARDOSO ALVES Executado(s): CLEODENIR BATISTA ZANONI Página. de. Diga a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos pedidos retro. Int. Londrina, 14 de julho de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:27

Confirmada

08/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 719) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:10

Confirmada

23/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057420-41.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ELIANA DUARTE CARDOSO ALVES Executado(s): CLEODENIR BATISTA ZANONI Página. de. 1. A parte exequente requereu o levantamento do valor penhorado ao mov. 710.1. Entretanto, verifico que o executado não foi intimado para manifestar-se a respeito da constrição. Assim, intime-se o executado a fim de que tome ciência e se manifeste sobre o bloqueio de mov. 710.1. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diga a parte executada, no mesmo prazo, a respeito do pedido de penhora de percentual de sua produção agrícola. 3. Ainda requereu a parte exequente a transferência do veículo ao executado, alegando já ter se operado a conversão da obrigação em perdas e danos por meio da decisão de mov. 257 (conforme aduzido no pedido de mov. 703.1). Entretanto, verifica-se que a referida decisão foi cassada pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 330.1). Assim, intime-se a parte exequente a fim de que adeque seu pedido no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, diga a parte executada no mesmo prazo. 3.2. Reputo prejudicado, por ora, o pedido de transferência do veículo ao executado. 4. A parte exequente requereu a aplicação de medidas executivas atípicas consistentes em bloqueio da CNH, do passaporte, do cartão de crédito do executado e exibição de faturas de cartão de crédito. Tal assunto foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1137, o qual firmou a seguinte tese: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. As medidas executivas, sejam atípicas ou ordinárias, não podem ser adotadas como punição ao devedor, mas sim como um meio para produzir o resultado do adimplemento. No presente caso, nota-se que o exequente se limitou a alegar a inadimplência do executado, não indicando fatos que demonstrem a efetividade da medida restritiva, com indícios de que tais diligências possam conduzir à satisfação da obrigação. Indefiro, assim, as medidas requeridas. 5. Defiro a inclusão do executado no banco de dados de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, com fulcro nos arts. 771 e 782, §3º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o ofício eletrônico pelo sistema SERASAJUD. Incumbe ao exequente, quando da satisfação, requerer a retirada pelo juízo da inscrição. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de maio de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:16

Deferimento em Parte

11/05/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:39

Confirmada

15/04/2026, 08:02

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057420-41.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ELIANA DUARTE CARDOSO ALVES Executado(s): CLEODENIR BATISTA ZANONI Página. de. 1. A parte exequente requereu o levantamento do valor penhorado ao mov. 710.1. Entretanto, verifico que o executado não foi intimado para manifestar-se a respeito da constrição. Assim, intime-se o executado a fim de que tome ciência e se manifeste sobre o bloqueio de mov. 710.1. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Diga a parte executada, no mesmo prazo, a respeito do pedido de penhora de percentual de sua produção agrícola. 3. Ainda requereu a parte exequente a transferência do veículo ao executado, alegando já ter se operado a conversão da obrigação em perdas e danos por meio da decisão de mov. 257 (conforme aduzido no pedido de mov. 703.1). Entretanto, verifica-se que a referida decisão foi cassada pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 330.1). Assim, intime-se a parte exequente a fim de que adeque seu pedido no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, diga a parte executada no mesmo prazo. 3.2. Reputo prejudicado, por ora, o pedido de transferência do veículo ao executado. 4. A parte exequente requereu a aplicação de medidas executivas atípicas consistentes em bloqueio da CNH, do passaporte, do cartão de crédito do executado e exibição de faturas de cartão de crédito. Tal assunto foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1137, o qual firmou a seguinte tese: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. As medidas executivas, sejam atípicas ou ordinárias, não podem ser adotadas como punição ao devedor, mas sim como um meio para produzir o resultado do adimplemento. No presente caso, nota-se que o exequente se limitou a alegar a inadimplência do executado, não indicando fatos que demonstrem a efetividade da medida restritiva, com indícios de que tais diligências possam conduzir à satisfação da obrigação. Indefiro, assim, as medidas requeridas. 5. Defiro a inclusão do executado no banco de dados de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, com fulcro nos arts. 771 e 782, §3º, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o ofício eletrônico pelo sistema SERASAJUD. Incumbe ao exequente, quando da satisfação, requerer a retirada pelo juízo da inscrição. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de maio de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057420-41.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ELIANA DUARTE CARDOSO ALVES Executado(s): CLEODENIR BATISTA ZANONI Página. de. 1. A medida de quebra do sigilo bancário, consistente no acesso ao detalhamento de informações financeiras pessoais, é excepcional. No presente caso, não concluo ser razoável franquear acesso ao credor a tais informações, já que genéricas as alegações, sem justa causa para se levantar a proteção da Lei Complementar nº 105/2001. 2. A parte exequente requer o decreto e consequente inserção no CNIB de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada. A medida de indisponibilidade ampla e genérica de bens encontra previsão expressa no Código Tributário Nacional (art. 185-A) e na Lei nº 8.429/92, não havendo disposição específica no CPC/2015, embora exista a regra do art. 752, do CPC/73, para a hipótese de execução contra devedor insolvente. Entendo que é possível admitir esse comando, com base nos poderes do Juiz previstos no art. 139, IV, do CPC, desde que atendidos os mesmos requisitos impostos à Fazenda Pública na execução fiscal: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Registro que, em não sendo o exequente ente público ou beneficiário da gratuidade judicial, é ônus seu diligenciar e comprovar a busca nos registros públicos (especialmente imobiliários) do domicílio do executado. A busca de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte exequente, mormente se não for beneficiária da gratuidade da justiça. Consta que já está disponível ferramenta específica para isso por via online, no sítio https://registradores.onr.org.br/. 3. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o esgotamento das diligências, nos termos acima. Int. Dil. nec. Londrina, 19 de novembro de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057420-41.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ELIANA DUARTE CARDOSO ALVES Executado(s): CLEODENIR BATISTA ZANONI 1. Alega o executado no mov. 452.1 que está havendo erro nos cálculos, pois a multa deve ser limitada à tabela FIPE vigente na data em que proferida a sentença, não considerando a posterior valorização do veículo, bem como que os honorários não podem incidir sobre a astreinte. Pediu também o afastamento da alegação de fraude à execução, alegando que não era insolvente na época em que alienou os imóveis. 2. Resposta da parte exequente no mov. 455, apontando que os cálculos estariam de acordo com a sentença, havendo também comprovação da fraude à execução. 3. No tocante ao valor referenciado de mercado usado como base para a limitação da multa, a questão já está preclusa, uma vez que o executado não se insurgiu anteriormente à apuração de mov. 280, sob a forma de impugnação ou outra. Embora a multa possa ser revista e adequada (art. 537, CPC), o caso não comporta esse ato, já que a renitência do executado é grave, em momento algum se propondo a cumprir a obrigação. A utilização da tabela FIPE atualizada, quando mantido o descumprimento, não configura excesso. Contudo, entendo razoável consolidar o valor da multa naquilo já proposto no mov. 280, sem novas atualizações ou reduções pelas variações do mercado. Por outro lado, a não incidência de honorários sobre o valor da astreinte é questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a condenação em sentença não abarcou tal verba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSERÇÃO DAS ASTREINTES NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.360.879/PI, 3ª Turma, DJe 25/3/2021). AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.007.919/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Deste modo, a parte exequente deve excluir essa verba nos seus cálculos. O reconhecimento não enseja sucumbência, pois não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença ou alguma das hipóteses do art. 85, do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente cálculo atualizado. Após, diga a parte executada em igual prazo. 3. Em relação à alegada fraude à execução, reitero os termos do item “5.1” de mov. 449, devendo a parte exequente qualificar e intimar os adquirentes previamente, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 05 de julho de 2023. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 719) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

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