Procedimento Comum Cível 0000096-79.2016.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000096-79.2016.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000096-79.2016.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 05/11/2025 Ementa: AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELE E IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) INSURGÊNCIA EM QUE MERAMENTE SE PUGNA PELA REVISÃO DE TODA A TESE DEFENSIVA, DE FORMA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (B) PARTE QUE APRESENTA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE TERCEIRO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.(C) PLEITO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA 1.255 PELO STF. DEFINIÇÃO PELA CORTE SUPREMA DE QUE O TEMA ESTÁ RESTRITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, O QUE NÃO É O CASO.(D) CERCAMENTO DE DEFESA. (I) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MEMORIAIS QUE POSSUEM A FINALIDADE DE ORGANIZAR A TESE DEFENSIVA E RESSALTAR AO SENTENCIANTE AS PROVAS PRODUZIDA E PS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO AO REQUERIDO NO CASO CONCRETO. (II) ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTE QUE RESTOU INTIMADA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NÃO TENDO APRESENTADO ROL DAQUELAS QUE PRETENDIA INQUIRIR. (III) PROVA EMPRESTADA RELATIVA A DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AÇÃO PENAL. REQUERIDO QUE IMPUGNA A FALTA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DA PROVA ORAL ENTÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE UTILIZOU DE PARTE DESSA INSTRUÇÃO, COM INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO (CPC, ART. 131).(E) ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PORQUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELO JUÍZO, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. REDISCUSSÃO QUE SE MOSTRA PRECLUSA.(F) CARACTERIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUANTO A DUAS DAS QUATORZE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS (BORDERÔS DE DESCONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS). PROVA PERICIAL QUE APONTOU A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DEMAIS DESCONTO, MESMO TENDO SIDO INSTADA, POR DIVERSAS VEZES, A ASSIM PROCEDER.(G) AÇÃO PENAL OFERTADA EM FACE DE DOIS DOS REQUERIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA (CPP, ART. 386, V E VII). RESPONSABILIDADE CIVIL QUE INDEPENDE DA CRIMINAL (CC, ART. 935). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL QUE APENAS VINCULA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO FATO (CPP, ART. 386, I) OU FICAR DEMONSTRADO QUE O REQUERIDO NÃO FOI SEU AUTOR (CPP, ART. 386, IV), O QUE NÃO FOI O CASO. (H) PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE AS PROCURAÇÕES, CUJOS DOCUMENTOS SÃO FOTOCÓPIAS DOS ORIGINAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, VINCULADO À AÇÃO PENAL, O INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ NÃO REALIZOU A ANÁLISE TÉCNICA PELA CONDIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONFECÇÃO DO LAUDO POR SE TRATAR DE ARQUIVO FOTOCOPIADO. PERITA QUE APONTOU, EXPRESSAMENTE, A VALIDADE DA ASSINATURA DOS ENVOLVIDOS. DOCUMENTO, EMBORA SE TRATE DE REPRODUÇÃO, RESTOU AUTENTICADO PERANTE TABELIONATO DE NOTAS.(I) PROVA ORAL (EMPRESTADA) E DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE INDICA QUE OS REQUERIDOS CONTRIBUÍRAM, EFETIVAMENTE, PARA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS QUANTO A AFERIÇÃO DE VALORES ILICITAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE GUILHERME FELIPE DA CRUZ, MESMO NÃO SENDO MAIS REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERIDA, CONFECCIONOU PROCURAÇÃO AO APELANTE APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, OUTORGANDO PODERES A ESTE PARA REALIZAR ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. (J) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VENCEDORA EM PARTE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA À PARTE CONTRÁRIA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. HAVENDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDOS PELO REQUERIDO.(K) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA PATROCINAR A DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR EDITAL. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROFISSIONAL QUE É REMUNERADA PELO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS, IGUALMENTE, AO RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 85, CABEÇA, DO CPC.(L) ADEQUAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS AÇÃO REFERENTE AOS AUTOS 0000096-79.2016.8.16.0148. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ADVOGADOS DOS APELANTES GUILHERME FELIPE DA CRUZ E APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUINZE POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CABENDO A CADA UM CINQUENTA POR CENTO DESSA VERBA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 87 DO CPC E ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(M) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC EM FAVOR DOS APELANTES GUILHERME FELIPE DA CRUZ E APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOSRECURSO (1) NÃO CONHECIDO.RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO (3) NÃO PROVIDO.RECURSO (4) PARCIALMENTE PROVIDO.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: GIAN MARCOS POLESE VARQUEN. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Vencido(s): Desembargador Jucimar Novochadlo. 2. 0001227-21.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Apelante: VERA LÚCIA OLIVEIRA NEVES. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Pedido de vista por: Desembargadora Denise Kruger Pereira. 3. 0114872-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Agravante: JOSE CARLOS KUZMA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS KUZMA - Unânime. 4. 0000096-79.2016.8.16.0148 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Apelante: Guilherme Felipe da Cruz. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Apelante: APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: SUILONDRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-ME. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime.Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - OAB 14204N-PR, FRANCO BET DE MORAES SILVA - OAB 297770N-SP e BRUNA RIBEIRO MARTINS - OAB 81101N-PR. 5. 0006248-60.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Apelante: Guilherme Felipe da Cruz. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Apelante: APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) SUILONDRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-ME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FRANCO BET DE MORAES SILVA - OAB 297770N-SP, BRUNA RIBEIRO MARTINS - OAB 81101N-PR e ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - OAB 14204N-PR. 6. 0002115-11.2022.8.16.0128 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: ALINE FRAZATTO PERIOLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: DANIELA FRAZATTO CARVALHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUCIANE FRAZATTO SEGURA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: RAFAEL PERIOLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FERNANDES SEGURA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO - OAB 3948N-PR - INDICAÇÃO DE: GUSTAVO HENRIQUE RANIERI - OAB 54333N-PR e JOÃO MARIA DOS SANTOS - OAB 84141N-PR. 7. 0055867-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. Agravado: GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - Unânime. 8. 0000668- 73.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Unânime. 9. 0078856-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Edson Montagna. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: FELIPE EDUARDO MILANI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA - Unânime. 10. 0082269-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Agravante: CINTIA MARTINS FRANCISCO. Agravado: JULIANA RAMOS FERNANDES BRAGA. Adiado. 11. 0089742- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: MIGUEL LORENZO BARBERO-MARCIAL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 12. 0092504- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Agravante: JOSE CARLOS KUZMA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS KUZMA - Unânime. 13. 0011581- 12.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: BRUNO SOUZA MARTINS, Apelante: BYTECH LTDA. Apelado: Fernanda Nayari Aleixo Ferreira. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EMANUELY CARDOSO ALVES - OAB 128758N-PR. 14. 0094169-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Agravante: UNIVERSAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Agravado: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA, Agravado: ANGELITA ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Agravado: ANG SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELLI, Agravado: ANILDO GOMES DE OLIVEIRA, Agravado: MARTINAZZO SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO - OAB 98991N-PR. 15. 0002890-61.2024.8.16.0126 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095113-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0031477- 20.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Apelante: rosa maria avila cunha castro. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) rosa maria avila cunha castro - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Evandro Luiz Conterno - OAB 50377N-PR - INDICAÇÃO DE: LUCIANE MATARAZZO BIAGI ANDRADE - OAB 49270N-PR. 18. 0001867-20.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Apelante: WAGNER CESAR FERRARI. Apelado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Apelado: ITAU UNIBANCO S.A., Apelado: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER CESAR FERRARI - Unânime. Observações: O advogado 121451N-PR - ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI abriu mão da sustentação. 19. 0101172-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: KARINA DIONISIO GOMES. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 20. 0004647-29.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: Alaercio Schiavoni. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Fernando Sergio de Campos Schiavone. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELCIO SCHIAVONI - Unânime. Observações: O advogado 96320N-PR - HORÁCIO EMANUEL DE CARVALHO DESVARS abriu mão da sustentação. 21. 0004218-08.2025.8.16.0153 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: ODET BRAGA DE ABREU. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão,atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. Observações: A advogada 104634N-RS - RENATA FERREIRA PEREIRA abriu mão da sustentação. 22. 0005477-67.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: LADIMAR ALVES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO CSF S/A - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISABELLA MENEZES PIRES GARCIA - OAB 108315N-PR e ROGERIO MACHADO - OAB 63953N-RS. 23. 0102336-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Agravado: JUCELITO RODRIGUES ME, Agravado: JUCELITO RODRIGUES, Agravado: RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES, Agravado: Delcio Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - Unânime. 24. 0104163-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: MULTI BARRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, Agravado: EDILYN PRETO CARDOSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 25. 0001421- 28.2023.8.16.0089 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: AJBM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - EPP. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AJBM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - EPP - Unânime. 26. 0104884- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: NEUZA MARIA DE PAULA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Adiado. 27. 0106008-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: José Bueno Gonçalves, Agravado: JOSE IGNACIO DA SILVA, Agravado: Francisco Leonardo Pereira, Agravado: ARISTEU ALVES DA SILVA, Agravado: JAYR TONETTE, Agravado: JOSE INACIO DA COSTA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 28. 0108279- 88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: zacarias veiculos ltda. Embargado: João Junior Ido. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) zacarias veiculos ltda - Unânime. 29. 0008787-52.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: TELMA APARECIDA MONTEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 30. 0002593-16.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: Izaias Ribeiro Evangelista. Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Izaias Ribeiro Evangelista - Unânime. 31. 0112342-59.2025.8.16.0000 - Embargos de DeclaraçãoCível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE S.A.Embargado: RUMO MALHA SUL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE S.A. - Unânime. 32. 0020461-56.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: MISLENE ALEXANDRE DIAS. Apelado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MISLENE ALEXANDRE DIAS - Unânime. 33. 0001773-13.2025.8.16.0025 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO MASTER S.A.Apelado: LUIZ AMILTON DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S.A. - Unânime. 34. 0002298-53.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: OZIAS SANTOS DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 35. 0115950-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS. Embargado: JOSE DE ALMEIDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS - Unânime. 36. 0004433- 86.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO CETELEM S.A.Apelado: TEREZA CRISTINA DADONA DANIEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO CETELEM S.A. - Unânime. 37. 0010380-44.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: ANDERSON SERAPIO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON SERAPIO - Unânime. 38. 0001921-20.2024.8.16.0070 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: EVA LUCAS DE SOUZA. Apelado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA LUCAS DE SOUZA - Unânime. 39. 0058216- 51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: Leonir Dal Pont Ferreira representado(a) por Francisco Amaro Ferreira. Apelado: BANCO BRADESCO SA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leonir Dal Pont Ferreira representado(a) por Francisco Amaro Ferreira - Unânime. 40. 0120462-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: MARLY LEANDRO CARRASCO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. EM MESA: 0017460-12.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Embargante: RAFAEL VIANA E SILVA. Embargado: UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO. Adiado. 0086764- 94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Agravante: Antônio da Rocha, Agravante: MARIA DE FÁTIMA SILVASUTHERLAND WURZLER, Agravante: VR INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME, Agravante: BIO X ENERGIA EM BIOCOMBUSTÍVEL E TECNOLOGIA EIRELI. Agravado: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Adiado. 0112494-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Adiado. 0018076- 80.2025.8.16.0000 - Ação Rescisória - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Autor: LAURO BRAVIN, Autor: SOELI DE AZEVEDO BRAVIM. Réu: Banco do Brasil S/A. Adiado. 0065860-11.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Embargado: MARIA DE FATIMA BARBOSA KOHATA AQUINO. Retirado de pauta. 0102228-61.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Agravante: Antônio da Rocha, Agravante: MARIA DE FÁTIMA SILVA SUTHERLAND WURZLER, Agravante: VR INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME, Agravante: BIO X ENERGIA EM BIOCOMBUSTÍVEL E TECNOLOGIA EIRELI. Agravado: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Adiado. 0079889- 11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Agravante: PRISCILA DE BORTOLI LUPION, Agravante: Moyses Lupion Neto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Adiado. Durante o julgamento do feito n. 6 da pauta, a presidência foi temporariamente transferida para o Desembargador Jucimar Novochadlo. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Ana Rosa Cavalcanti Chan, secretário(a) da 15ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 75ª sessão ordinária da 15ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 05 de novembro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo no(a) Sala Desembargador Haroldo da Silva Pinto, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargadora Denise Kruger Pereira e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque e Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Luiz Cezar Nicolau cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Saint-clair Honorato Santos, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Ana Rosa Cavalcanti Chan, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0091928-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Jucimar Novochadlo. Designado: Desembargadora Denise Kruger Pereira.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/11/2025 13:30 (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/11/2025 13:30 Sessão Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0000096-79.2016.8.16.0148 Pauta de Julgamento da sessão da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 05/11/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Agravado: GIAN MARCOS POLESE VARQUEN. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP. Vencido(s): Desembargador Jucimar Novochadlo. 2. 0001227-21.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Apelante: VERA LÚCIA OLIVEIRA NEVES. Apelado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Pedido de vista por: Desembargadora Denise Kruger Pereira. 3. 0114872-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Agravante: JOSE CARLOS KUZMA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS KUZMA - Unânime. 4. 0000096-79.2016.8.16.0148 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Apelante: Guilherme Felipe da Cruz. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Apelante: APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: SUILONDRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-ME. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime.Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - OAB 14204N-PR, FRANCO BET DE MORAES SILVA - OAB 297770N-SP e BRUNA RIBEIRO MARTINS - OAB 81101N-PR. 5. 0006248-60.2016.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Apelante: Guilherme Felipe da Cruz. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, Apelante: APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) SUILONDRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-ME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FRANCO BET DE MORAES SILVA - OAB 297770N-SP, BRUNA RIBEIRO MARTINS - OAB 81101N-PR e ANDRÉ LUIZ GONÇALVES SALVADOR - OAB 14204N-PR. 6. 0002115-11.2022.8.16.0128 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: ALINE FRAZATTO PERIOLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: DANIELA FRAZATTO CARVALHO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUCIANE FRAZATTO SEGURA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: RAFAEL PERIOLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FERNANDES SEGURA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO - OAB 3948N-PR - INDICAÇÃO DE: GUSTAVO HENRIQUE RANIERI - OAB 54333N-PR e JOÃO MARIA DOS SANTOS - OAB 84141N-PR. 7. 0055867-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB. Agravado: GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - Unânime. 8. 0000668- 73.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Unânime. 9. 0078856-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Edson Montagna. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: FELIPE EDUARDO MILANI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA - Unânime. 10. 0082269-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Agravante: CINTIA MARTINS FRANCISCO. Agravado: JULIANA RAMOS FERNANDES BRAGA. Adiado. 11. 0089742- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: MIGUEL LORENZO BARBERO-MARCIAL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 12. 0092504- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Agravante: JOSE CARLOS KUZMA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS KUZMA - Unânime. 13. 0011581- 12.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: BRUNO SOUZA MARTINS, Apelante: BYTECH LTDA. Apelado: Fernanda Nayari Aleixo Ferreira. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EMANUELY CARDOSO ALVES - OAB 128758N-PR. 14. 0094169-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Agravante: UNIVERSAL COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Agravado: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA, Agravado: ANGELITA ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA, Agravado: ANG SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELLI, Agravado: ANILDO GOMES DE OLIVEIRA, Agravado: MARTINAZZO SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO - OAB 98991N-PR. 15. 0002890-61.2024.8.16.0126 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095113-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0031477- 20.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Apelante: rosa maria avila cunha castro. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) rosa maria avila cunha castro - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Evandro Luiz Conterno - OAB 50377N-PR - INDICAÇÃO DE: LUCIANE MATARAZZO BIAGI ANDRADE - OAB 49270N-PR. 18. 0001867-20.2024.8.16.0049 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Apelante: WAGNER CESAR FERRARI. Apelado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Apelado: ITAU UNIBANCO S.A., Apelado: EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER CESAR FERRARI - Unânime. Observações: O advogado 121451N-PR - ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI abriu mão da sustentação. 19. 0101172-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Agravado: KARINA DIONISIO GOMES. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 20. 0004647-29.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: Alaercio Schiavoni. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: Fernando Sergio de Campos Schiavone. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELCIO SCHIAVONI - Unânime. Observações: O advogado 96320N-PR - HORÁCIO EMANUEL DE CARVALHO DESVARS abriu mão da sustentação. 21. 0004218-08.2025.8.16.0153 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: ODET BRAGA DE ABREU. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão,atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. Observações: A advogada 104634N-RS - RENATA FERREIRA PEREIRA abriu mão da sustentação. 22. 0005477-67.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: LADIMAR ALVES DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO CSF S/A - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ISABELLA MENEZES PIRES GARCIA - OAB 108315N-PR e ROGERIO MACHADO - OAB 63953N-RS. 23. 0102336-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Agravado: JUCELITO RODRIGUES ME, Agravado: JUCELITO RODRIGUES, Agravado: RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES, Agravado: Delcio Rodrigues. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - Unânime. 24. 0104163-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: MULTI BARRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, Agravado: EDILYN PRETO CARDOSO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 25. 0001421- 28.2023.8.16.0089 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Apelante: AJBM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - EPP. Apelado: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AJBM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - EPP - Unânime. 26. 0104884- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: NEUZA MARIA DE PAULA. Agravado: Banco do Brasil S/A. Adiado. 27. 0106008-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: José Bueno Gonçalves, Agravado: JOSE IGNACIO DA SILVA, Agravado: Francisco Leonardo Pereira, Agravado: ARISTEU ALVES DA SILVA, Agravado: JAYR TONETTE, Agravado: JOSE INACIO DA COSTA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 28. 0108279- 88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: zacarias veiculos ltda. Embargado: João Junior Ido. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) zacarias veiculos ltda - Unânime. 29. 0008787-52.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: TELMA APARECIDA MONTEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 30. 0002593-16.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: Izaias Ribeiro Evangelista. Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Izaias Ribeiro Evangelista - Unânime. 31. 0112342-59.2025.8.16.0000 - Embargos de DeclaraçãoCível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE S.A.Embargado: RUMO MALHA SUL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ÁGUAS DE SÃO FRANCISCO DO SUL SPE S.A. - Unânime. 32. 0020461-56.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: MISLENE ALEXANDRE DIAS. Apelado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MISLENE ALEXANDRE DIAS - Unânime. 33. 0001773-13.2025.8.16.0025 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO MASTER S.A.Apelado: LUIZ AMILTON DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO MASTER S.A. - Unânime. 34. 0002298-53.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Apelado: OZIAS SANTOS DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Unânime. 35. 0115950-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS. Embargado: JOSE DE ALMEIDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS - Unânime. 36. 0004433- 86.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: BANCO CETELEM S.A.Apelado: TEREZA CRISTINA DADONA DANIEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO CETELEM S.A. - Unânime. 37. 0010380-44.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: ANDERSON SERAPIO. Apelado: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON SERAPIO - Unânime. 38. 0001921-20.2024.8.16.0070 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: EVA LUCAS DE SOUZA. Apelado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA LUCAS DE SOUZA - Unânime. 39. 0058216- 51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Apelante: Leonir Dal Pont Ferreira representado(a) por Francisco Amaro Ferreira. Apelado: BANCO BRADESCO SA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leonir Dal Pont Ferreira representado(a) por Francisco Amaro Ferreira - Unânime. 40. 0120462-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Embargado: MARLY LEANDRO CARRASCO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. EM MESA: 0017460-12.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Embargante: RAFAEL VIANA E SILVA. Embargado: UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO. Adiado. 0086764- 94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Agravante: Antônio da Rocha, Agravante: MARIA DE FÁTIMA SILVASUTHERLAND WURZLER, Agravante: VR INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME, Agravante: BIO X ENERGIA EM BIOCOMBUSTÍVEL E TECNOLOGIA EIRELI. Agravado: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Adiado. 0112494-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Adiado. 0018076- 80.2025.8.16.0000 - Ação Rescisória - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Autor: LAURO BRAVIN, Autor: SOELI DE AZEVEDO BRAVIM. Réu: Banco do Brasil S/A. Adiado. 0065860-11.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Embargado: MARIA DE FATIMA BARBOSA KOHATA AQUINO. Retirado de pauta. 0102228-61.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Agravante: Antônio da Rocha, Agravante: MARIA DE FÁTIMA SILVA SUTHERLAND WURZLER, Agravante: VR INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME, Agravante: BIO X ENERGIA EM BIOCOMBUSTÍVEL E TECNOLOGIA EIRELI. Agravado: TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL. Adiado. 0079889- 11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciane Bortoleto. Agravante: PRISCILA DE BORTOLI LUPION, Agravante: Moyses Lupion Neto. Agravado: Banco do Brasil S/A. Adiado. Durante o julgamento do feito n. 6 da pauta, a presidência foi temporariamente transferida para o Desembargador Jucimar Novochadlo. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Ana Rosa Cavalcanti Chan, secretário(a) da 15ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 75ª sessão ordinária da 15ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 05 de novembro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo no(a) Sala Desembargador Haroldo da Silva Pinto, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargadora Denise Kruger Pereira e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque e Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Luiz Cezar Nicolau cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Saint-clair Honorato Santos, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Ana Rosa Cavalcanti Chan, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0091928-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 15ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Jucimar Novochadlo. Designado: Desembargadora Denise Kruger Pereira.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0000096-79.2016.8.16.0148 1) Trata-se de ação de enriquecimento sem causa cominada com devolução de valores formulada por Banco Bradesco S/A em face de Suilondri Distribuidora de Alimentos Ltda, Aparecido Domingues dos Santos e Guilherme Felipe da Cruz. 2) Os autos foram apensados aos de ação de indenização por dano moral e material ajuizado por Suilondri Distribuidora de Alimentos em face de Banco Bradesco, Guilherme Felipe da Cruz e Aparecido Domingues dos Santos (autos 0006248-60.2016.8.16.0014). 3) A sentença de mov. 458.1 julgou conjuntamente as duas demandas, julgando parcialmente procedente o pedido deduzido nesta e improcedente o pedido formulado naquela que teve seu desenvolvimento nos autos 0006248-60.2016.8.16.0014. 4) O Procurador da requerida Suilondri Distribuidora de Alimentos apresentou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, pugnando que a peça fosse recebida como apelação (mov. 461.1, autos principais). 4.1) No mov. 462.1, constam embargos de declaração opostos pela Defensora Dativa de Aparecido Domingues dos Santos. 4.2) Restou consignado no de mov. 464.1 o seguinte: “1. Ciente da renúncia manifestada no mov. 461, instruída com carta endereçada à autora, mantendo-se o renunciante vinculado à defesa de sua constituinte no prazo estabelecido pelo art. 112, § 1°, do CPC. 1.1. Muito embora o subscritor da petição de mov. 461 intente emprestar conotação de recurso oficial àquela petição, sem correspondente legal, e ainda em aparente inobservância ao Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, III e IV, do CPC), confiro à parte contrária o prazo estipulado pela lei processual para as contrarrazões, observado que não há admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do CPC). 2. Sem prejuízo do prazo acima estabelecido, intime-se o advogado da parte contrária para se manifestar a respeito dos embargos de declaração de mov. 462, nos termos do art. 1.023, § 1°, do CPC” (sic). 5) Foram expedidas intimações quanto ao referido despacho (mov. 465.1), tendo o autor e o réu Guilherme Felipe da Cruz deixado de se manifestar, enquanto o réu Aparecido Domingues dos Santos renunciou ao prazo estabelecido. 6) O réu Guilherme Felipe da Cruz e o autor Banco Bradesco interpuseram recursos de apelação (movs. 467.1 e 481.1, respectivamente), seguido das devidas contrarrazões (mov. 475.1 e 484.1, autos principais). 7) Embora os autos tenham sido encaminhados a este Tribunal para julgamento dos recursos de apelação, os declaratórios opostos não foram analisados. 8) Restituam-se, portanto, os autos ao Juízo de origem para julgamento dos embargos de declaração de mov. 462.1. Nos termos do art. 1.024, § 4º, do NCPC, caso haja modificação da sentença, deverá ainda ser oportunizado prazo para que os apelantes eventualmente complementem ou alterem as razões do seu recurso. 9) Intimem-se. Curitiba 18 julho 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 1 de 20   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 2 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 3 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 4 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 5 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 6 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 7 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 8 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 9 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 10 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 11 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 12 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 13 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 14 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 15 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 16 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 17 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 18 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 19 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL)  Autos n° 0000096-79.2016.8.16.0148 e  Autos n° 0006248-60.2016.8.16.0014 - Página 20 de 20

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Autos nº 0000096-79.2016.8.16.0148 e 0006248-60.2016.8.16.0014 1 – As ações em exame estão lastreadas em supostas e reiteradas práticas ilícitas levadas a efeito contra o BANCO BRADESCO S/A, no primeiro trimestre de 2015, consistentes na apresentação em duplicidade de notas promissórias rurais emitidas contra os frigoríficos MARFRIG GLOBAL FOODS S/A e JSB S/A, para desconto bancário antecipado. A discussão está ligada à atuação de APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, que teria apresentado os títulos para desconto bancário indevidamente, enquanto mandatário de GUILHERME FELIPE DA CRUZ, ex-sócio da empresa SUILONDRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME (titular da conta corrente em cujo favor os valores resultantes de tais operações eram creditados). Na primeira ação acima numerada, o BANCO BRADESCO S/A deduz pretensão reparatória em face das três pessoas (jurídica e físicas) citadas no parágrafo anterior, visando ver reparado o prejuízo financeiro de R$ 7.452.214,78 que sofrera. Na segunda, a SUILONDRI direciona pretensão indenizatória material e moral em face do BANCO BRADESCO S/A, APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS e GUILHERME FELIPE DA CRUZ, fundada na alegada atuação indevida de seu ex-sócio (Guilherme), que mesmo depois de retirar-se do quadro social da empresa (em 29 de outubro de 2013), abriu a conta corrente nº 1830-9 (ag. 5833, Joaquim Távora/PR) em 18 de novembro de 2013 em nome daquela pessoa jurídica e outorgou procuração a Aparecido Domingues dos Santos, para que este a movimentasse, sem autorização da única titular (Elisângela dos Santos), imputando, também por isso, falha na prestação de serviço bancário. Sendo essa a resenha da controvérsia, passo a saneamento do processo, principiando pelas questões processuais pendentes, que demandam enfrentamento antes das demais imposições do art. 357 do Código de Processo Civil. 1.1 – A primeira delas alude à suspensão do processo, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, até final conclusão do processo-crime a que responde o demandado. Ocorre, entretanto, que o art. 935 do Código Civil é claro ao consagrar a independência de instâncias (cível e criminal), revelando que a influência da sentença proferida na instância penal se dá apenas quando reconhecida a inexistência do fato (art. 66 do Código Civil), do que não se cogita neste feito por qualquer das partes. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná O art. 315 do Código de Processo Civil corrobora a disciplina da legislação civil, contemplando que a suspensão do feito revela-se faculdade do juiz, e está vinculada à verificação sobre a existência de fato delituoso. Deste modo, inexistindo base legal ao sobretamento proposto, indefiro o pleito. 1.2 – Os réus GUILHERME FELIPE DA CRUZ e APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, em suas respectivas contestações, arguiram ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da relação processual, na medida em que não teria o primeiro outorgado procuração alguma ao segundo, enquanto este último funda a preliminar falta de provas acerca do ilícito a si imputado. Ambas as teses acabam por confundir legitimidade com responsabilidade, valendo lembrar que a primeira é conceito inerente ao Direito Processual e firmada na Teoria da Asserção, isto é, identificada a partir das alegações tecidas na petição inicial, em abstrato. A última, porém, alude ao Direito Material, só aferível após o exaurimento da fase instrutória. Sendo possível identificar na petição inicial dos autos 0000096-79.2016.8.16.0148 e dos apensos 0006248-60.2016.8.16.0014 a individualização das condutas de um e outro réus, caracterizada está a legitimidade passiva de ambos, restando aferir a responsabilidade de cada qual à luz da prova exauriente, em fase apropriada do procedimento. Assim, afasto as preliminares. 1.3 – Nos autos nº 0006248-60.2016.8.16.0014, apensos, o Banco Bradesco S/A., que ali figura como réu, imputou defeitos à petição inicial, sustentando ter violado o princípio da substanciação e, em consequência, incorrido na vedação ao pedido genérico. Da leitura da inicial se vê, em seus itens 7, 8 e 9, que o dano moral estaria embasado no indevido uso do nome da empresa para a prática dos ilícitos denunciados em ambas as ações. Embora não seja propício antecipar julgamento a respeito da configuração, ou não, da violação moral fundada em tal argumento, considero suficientemente clara a descrição fática e lógica a sua conclusão no tocante à pretensão compensatória moral. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Por outro lado, entendo que a autora de fato formulou pedido genérico no que concerne aos danos materiais. Observe-se que a autora sustenta que além da violação ao seu nome, o golpe urdido pelos réus teria gerado danos patrimoniais à empresa. Não obstante, não descreveu em que consistiram tais danos e nem especificou seu montante. E não se há falar na possibilidade de que tais levantamentos se operem no campo da liquidação de sentença, sem que justifique o autor a razão pela qual tornaram-se impossíveis no momento ordinário. Afinal, a fase interposta entre o trânsito em julgado de eventual condenação e o início do cumprimento de sentença se destina apenas a quantificar/liquidar um dano já demonstrado e pronunciado na fase de conhecimento, salvo, evidentemente, quando, por sua natureza, demandar arbitramento futuro. No caso em análise, era dever da parte autora dispor, com clareza e objetividade, em que consistiram tais efeitos materiais que sofrera, viabilizando o exercício da ampla defesa pela parte ré. Afinal, os reflexos patrimoniais resultaram de queda no faturamento? Da evasão de clientela? Da obstrução na obtenção de crédito? Todas elas ou nenhuma delas? E a partir disso, de que argumento defende-se a ré? Deste modo, declaro extinto sem resolução de mérito o processo no que concerne à pretensão indenizatória material deduzida na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas correlatas a tal parte do pedido, bem como ao pagamento de honorários ao procurador da parte ré, estimados em 10% sobre a metade do valor atribuído à causa, em atenção às diretrizes dispostas no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 – Superadas as questões processuais, delimito a controvérsia sobre a matéria de fato nos seguintes pontos: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná 2.1 – Efetivo prejuízo experimentado pelo BANCO BRADESCO S/A, derivado de descontos de notas promissórias rurais em duplicidade, e quem, dentre os réus ou terceiros envolvidos, colheu as vantagens financeiras resultantes do alegado ilícito; 2.2 – Se é autêntica a assinatura lançada em procuração outorgada a APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, cuja autoria se atribui a GUILHERME FELIPE DA CRUZ, empregada para a abertura e movimentação da conta corrente nº 1830-9 (ag. 5833, Joaquim Távora/PR) em 18 de novembro de 2013; 2.3 – Se o réu APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS atuou efetivamente para a perpetração do ilícito, e de que modo. 2.4 – Se a SUILONDRINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME obteve vantagem econômica resultante do ardil, ou, ao invés, se sofreu abalo ao nome e fama em razão dele. 3 – Delimito a controvérsia sobre a matéria de direito ao dever de reparar o dano arguido pela instituição financeira e também pela SuiLondrina. 4 – Faculto às partes a produção de prova pericial contábil, voltada ao esclarecimento do item 2.1, nomeando perito o contador EMERSON ROGÉRIO RODRIGUES, com cadastro no CAJU/TJPR, observadas as disposições dos artigos 156 e 465, § 2º, ambos do CPC. 4.1 – Intimem-se as partes a esse respeito, bem como para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, CPC. Aponto que os quesitos deverão guardar pertinência com o ponto controvertido elencado (item 2.1), ficando, desde já, autorizado ao Perito desconsiderar aqueles que extrapolarem o conteúdo da controvérsia fática delimitada no citado item. 4.2 – Na sequência, manifeste-se o Sr. Perito a respeito da aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, devendo formular proposta de honorários e indicar se os documentos 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná existentes nos autos se mostram suficientes aos trabalhos, ou se há necessidade da juntada de outros tantos, indicando-os precisamente. 4.3 – Depois disso, manifestem-se as partes a respeito do valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, CPC). 4.4 – Havendo concordância quanto ao valor, incumbirá ao BANCO BRADESCO S/A, no mesmo prazo, proceder ao depósito do valor integral em conta vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal), uma vez que postulante da prova (petição de mov. 209.1, p. 3, item b), nos termos do art. 95 do CPC, e, após, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, observada a regra inserta no art. 474 do CPC. 4.5 – Uma vez depositada a integralidade dos honorários periciais, terá o Perito o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, e depois disso serão as partes ser intimadas a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, CPC. 5 – Defiro a produção de prova emprestada, tanto no tocante a depoimentos e testemunhos já colhidos pelo Juízo Criminal de Joaquim Távora (autos do processo-crime nº 0001362- 79.2015.8.16.0102), quanto à perícia grafotécnica que acaso naquela sede tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Aparentemente o processo-crime estaria em fase final da instrução, ao menos do que se pôde extrair das peças de mov. 253.16, dado que, na data de hoje, deparei-me com nova restrição de acesso àquele feito. A Escrivania deverá, portanto, oficiar àquele respeitável Juízo, solicitando o envio de arquivo em mídia digital contendo a integralidade dos depoimentos e testemunhos colhidos no curso do processo-crime nº 0001362-79.2015.8.16.0102, bem como do laudo pericial que eventualmente tenha sido juntado em incidente de falsidade sobre a autenticidade de assinatura lançada em procuração atribuída ao réu GUILHERME FELIPE DA CRUZ, outorgada em favor de APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS. É certo, porém, que o valor à prova só será conferido por ocasião da sentença, ficando, por ora, admitida a prova emprestada, sem prejuízo de posterior revogação, especialmente no que afeta à prova pericial, já que não se tem notícia a respeito de sua efetiva produção naquele feito. A despeito da diversidade de partes, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (STJ, Corte Especial. EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2014). Com o habitual acerto, o Professor Luiz Guilherme Marinoni, em consagrada obra que abaixo cito, ao comentar o art. 372 do Código de Processo Civil, ponderou: PROVA EMPRESTADA. A prova emprestada é admissível no processo civil desde que observadas as suas condicionantes. O contraditório é um dos fatores de maior legitimação do uso da prova emprestada no processo. Quanto à sua observância, porém, é preciso considerar basicamente duas situações diferentes: a) aquela em que a prova emprestada será utilizada perante as mesmas pessoas que participaram da sua produção anteriormente; e b) aquela em que a prova emprestada será utilizada perante pessoas parcialmente coincidentes ou totalmente diferentes daquelas que participaram da sua produção originariamente. Quanto à primeira situação. Existem casos em que não há qualquer variação na prova e o contraditório pode ser observado integralmente de forma posterior. É o caso da prova documental, por exemplo. Não há aí qualquer dificuldade em aceitar a produção da prova emprestada. Basta a sua submissão ao contraditório no novo processo. Existem outros casos, contudo, em que será necessário cogitar de novos fatos ou ler a prova a partir de novos enfoques dados aos fatos. Nessas situações, a admissão da prova emprestada poderá ocorrer se for viável reabrir o contraditório ou, pelo menos, fatiar a prova no que tange às alegações de fato originárias e as novas alegações de fato ou novos enfoques dados aos fatos. Quanto à segunda situação. Há hipóteses em que, nada obstante a ausência das partes ou pelo menos uma das partes na participação da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão ao contraditório pleno no novo processo. Atendido o contraditório, a prova emprestada é obviamente admissível. Em outras hipóteses, 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná porém, o contraditório poderá não ser realizável, mas a prova emprestada pode constituir o meio de a parte sustentar sua posição em juízo. Neste caso, convém ponderar os direitos em jogo (o direito ao contraditório, o direito à tutela jurisdicional e eventualmente, a importância da pretensão material afirmada em juízo) para saber se a prova emprestada deve ou não ser admitida no processo. Assim, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ou, excepcionalmente, devidamente ponderados os direitos em colisão. (Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz. Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado – Editora Revista dos Tribunais, Ed. 2015, nota 1 ao art. 372). Vê-se, portanto, que o contraditório é diferido, quando uma das partes não integrou a relação jurídica processual em que a prova foi produzida, inexistindo qualquer desvio formal na sua admissão se oportunizado o conhecimento do integral conteúdo do laudo, como ocorreu no presente caso, antes da prolação da sentença. 6 – Na mesma senda, no uso da prerrogativa conferida pelo art. 372 do CPC, valendo-se este juízo de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em processo judicial diverso, e tendo em vista o que contempla o art. 370 do CPC, eventuais testemunhas que aqui pretendam as partes arrolar não devem coincidir com aquelas já inquiridas pelo Juízo Criminal, salvo relevante razão de direito a ser exposta por ocasião da juntada do rol, que será submetida à análise deste magistrado. A ausência de tal menção importará no indeferimento da testemunha. Afinal, a disciplina processual se rege pelo binômio pertinência e necessidade. Tanto assim, que o citado art. 370 do CPC impõe ao juiz velar pela produção da prova necessária, indeferindo aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. A inutilidade da reiteração de prova que foi produzida segundo os ditames constitucionais em juízo de competência diversa, sobre idênticos fatos que motivaram o ajuizamento da presente ação, é flagrante, porque repete, sem qualquer razão legítima, a fala de pessoas que ali já prestaram o compromisso de dizer a verdade, já informaram o que viram, ouviram ou, por qualquer dos demais sentidos humanos, testificaram, submetendo-se às indagações dos sujeitos parciais da lide, denotando retrabalho inútil e estéril, com o que não se pode coadunar. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL - 9ª VARA JUDICIAL (CÍVEL) Estado do Paraná Notadamente em tempos de consagração do dever judicial de velar pela rápida solução do litígio (art. 139/CPC), observado, sobretudo, tratar-se de garantia fundamental previsto no art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República. De tal forma, exceto os depoimentos, declarações e testemunhos colhidos perante o Juízo de Joaquim Távora, faculto às partes a produção de prova oral também nesta sede, competindo-lhes a apresentação do respectivo rol em 15 dias, observada a forma inserta no art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 7 – Finalizada a prova pericial contábil (item 4), juntados os arquivos digitais a serem solicitados ao Juízo Criminal (item 5) e, por fim, arroladas eventuais testemunhas (item 6), designarei data e hora para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Senhor Escrivão: a) Oficie-se nos termos do 3º parágrafo do item 5 da presente decisão. b) Habilitem-se em ambos os autos (0000096-79.2016.8.16.0148 e 0006248- 60.2016.8.16.0014) os advogados habilitados em um e outro, que correrão, a partir de agora, em conjunto, até final instrução e julgamento. Intimem-se. Londrina, 7 de setembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura – Juiz de Direito 8

09/09/2021, 00:00

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