Execução de Título Extrajudicial 0020112-63.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020112-63.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:39

Definitivo

13/08/2025, 09:34

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020112-63.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020112-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.108,58 Exequente(s): REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI Lutembergue Negrão Vieira de Freitas MICHELLE CRISTINE RISSI DE FREITAS Arquive-se. Londrina, 04 de agosto de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 15:56

Confirmada

04/08/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:47

Mero expediente

04/08/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 10:29

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020112-63.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020112-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.108,58 Exequente(s): REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI Lutembergue Negrão Vieira de Freitas MICHELLE CRISTINE RISSI DE FREITAS Vistos, Aplico a multa da litigância de má-fé tendo em vista a pretensão da executada de retardar o cumprimento, sem justa causa, por inexistir qualquer menção no acórdão de que a penhora deva recair sobre o valor recebido a título de aluguel e não do imóvel. Transcrevo assim a ementa do julgado do Agravo de Instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE NÃO RECONHECEU PEDIDO DEDUZIDO PELO DEVEDOR, DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE LOCADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA O ÚNICO BEM IMÓVEL DO DEVEDOR E A RENDA OBTIDA COM A SUA LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA, A TEOR DA SÚMULA 486, DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DISSO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER PROVA, NEM MESMO O CONTRATO DE ALUGUEL. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE, PORÉM, NÃO CUMPRIDO. PENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Portanto, os presentes embargos carecem de requisitos legais, ainda se utiliza de subterfúgios para tentar enganar o juízo e retardar o andamento do processo, ao afirmar matéria sequer é objeto da ementa do julgado do Agravo de Instrumento. Nesse sentido, rejeito os embargos e condeno a parte executada/embargante ao pagamento da multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor atualizado da execução em benefício da parte exequente. Intimem-se. Londrina, 22 de novembro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020112-63.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020112-63.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$142.108,58 Exequente(s): REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI Lutembergue Negrão Vieira de Freitas MICHELLE CRISTINE RISSI DE FREITAS Vistos, Dê-se ciência às partes sobre a decisão do agravo de instrumento rejeitando a arguição da impenhorabilidade do bem de família. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. À executada para se manifestar sobre o requerimento de sua condenação por litigância de má-fé no prazo de 15 dias. Intimem-se. Londrina, 25 de agosto de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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