Inquérito Policial 0000748-55.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Inquérito Policial 0000748-55.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

13/04/2022, 16:35

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:22

Confirmada

22/03/2022, 00:12

Documento (Informações)

14/03/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000748-55.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-55.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 15/10/2016 Autoridade(s): 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL Vítima(s): DIONATAN RODRIGUES DE LIMA JULIANO BATISTA DOS SANTOS Indiciado(s): A Apurar 1. Trata-se de Inquérito instaurado pela Autoridade Policial mediante Portaria em que se investiga os crimes de homicídio tentado praticados contra Dionatan Rodrigues de Lima e Juliano Batista dos Santos, no dia 15/10/2016. 2. O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, argumentando, em síntese, que até a presente data não foram obtidos elementos suficientes em relação à autoria delitiva. 3. Pois bem. O Inquérito Policial é procedimento administrativo destinado à colheita de elementos de informação para lastrear o oferecimento de eventual ação penal. A esse propósito, impõe-se que seja orientado pelo princípio da temporariedade e o Ministério Público, autor da ação penal pública, deve zelar por este princípio, ou seja, se não coletados elementos suficientes para a formação da opinio delicti, ou se ausente o interesse de agir/necessidade, deve pedir o arquivamento do inquérito, sob pena de se iniciar uma ação penal iníqua e inócua, carente, pois, de justa causa. Desse modo, corroborando o parecer do Ministério Público, reconheço a inexistência de lastro probatório mínimo para deflagrar a persecução penal quanto ao fato apurado – justa causa – e, via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, com fulcro e com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal c/c a Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. No mais, procedam-se às baixas e anotações, cumpridas as determinações do Código de Normas. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 15:20

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 15:20

Ato ordinatório

11/03/2022, 15:20

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 17:04

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 11:13

Confirmada

28/06/2021, 01:02

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 14:59

Movimentação processual

17/06/2021, 14:59