Execução Fiscal 0004253-49.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004253-49.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/06/2026, 15:31

Confirmada

05/06/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:04

Ato ordinatório

26/03/2026, 09:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2026, 14:58

Confirmada

06/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004253-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004253-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.185,44 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BOSCO & BOSCO LTDA. DECISÃO 1. Em atenção ao petitório do evento 92.1, registro que, por meio da decisão do evento 23.1, o executado já foi dado como citado em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos no evento 22.1 2. Assim, renove-se intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. 3. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:50

deferimento

11/02/2026, 23:25

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 01:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2025, 13:52

Confirmada

21/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004253-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004253-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.185,44 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BOSCO & BOSCO LTDA. DESPACHO Tendo em vista que a execução fiscal não foi extinta na sua totalidade, intime-se o exequente para dar andamento ao feito executivo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:27

Mero expediente

22/08/2025, 15:20

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004253-49.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004253-49.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.185,44 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): BOSCO & BOSCO LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo Município de Cascavel/PR em face de Bosco & Bosco LTDA - ME, já qualificados nos autos em epígrafe. Pelo petitório do evento 19.1, o exequente requereu o arresto de seu crédito nos autos nº. 6788-24.2015.8.16.0021. No evento 22.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da CDA por ausência de especificação da forma de calcular os consectários legais, bem como a inexistência de fato gerador, requerendo a extinção da presente. Juntou documentos (eventos 22.2/22.12). Por meio da decisão do evento 23.1, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 6788-24.2015.8.16.0021. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta (evento 36.1). No evento 51.1, certificou-se a realização de bloqueio parcial naqueles autos, razão pela qual o exequente pugnou por informações da penhora deferida na presente. A executada requereu a análise da exceção apresentada (evento 57.1). Vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada nulidade da CDA e inexistência de fato gerador. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Da nulidade da CDA Em suas razões, a excipiente alegou a ausência de requisitos essenciais na certidão de dívida ativa, sustentando que as CDAs não demonstrariam suficientemente a forma de cálculo da correção monetária e juros de mora. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, evidencia-se dos autos que as Certidões de Dívida Ativa nº 41/2020 e 42/2020 (eventos 1.2/1.3) atendem a todas as disposições legais, ou seja, mencionam o nome do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida, o número e a data da inscrição. Note-se que, em conformidade com o disposto no art. 202, inciso II[1] do CTN, a CDA deve indicar a maneira de calcular os juros de mora, não sendo necessário informar expressamente o índice aplicado. Desse modo, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos termos inicias e dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo. Além disso, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para abalar a presunção de certeza e liquidez da CDA, fazendo-se necessário a demonstração de irregularidade capaz de atingir a higidez do título executivo, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, considerando que a excipiente não logrou êxito em demonstrar a nulidade das CDA’s que embasam a execução fiscal, bem como a impossibilidade dilação probatória nessa estreita via da exceção de pré-executividade, de rigor a sua rejeição. Da inexistência de fato gerador Ademais, a excipiente brandiu a inexistência de fato gerador, alegando que em 17.04.2015 teria alterado sua sede empresarial para o Município de Ponta Grossa/PR, deixando de prestar serviços no Município de Cascavel/PR. A esse respeito, registre-se que a inscrição municipal apresentada pelo Município de Cascavel (cf. evento 1.7, fl. 4) informa que o cadastro do excipiente estaria ativo ao tempo do lançamento dos tributos e gera presunção relativa de exercício das atividades, razão pela qual somente pode ser ilidida por prova em contrário pelo executado. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA RELATIVAS AOS ANOS DE 2013 A 2017. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO JUÍZO SINGULAR. (I) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO. SOCIEDADE CONTRIBUINTE QUE NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO NO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO (II) OMISSÃO RELATIVA À BAIXA DO ALVARÁ JUNTO À MUNICIPALIDADE IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJ-PR - APL: 00049361920178160045 PR 0004936-19.2017.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 17/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN FIXO - DENTISTA AUTÔNOMA - EXECUTADA QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM MUNÍCIPIO DISTINTO NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRÍBUTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1662523-7 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 22.08.2017) (grifei) No presente caso, contudo, o documento juntado no evento 22.8 pela excipiente demonstra que efetivamente deixou de exercer suas atividades profissionais desde 17.04.2015 no Município de Cascavel/PR, uma vez que a sede da empresa foi alterada para o Município de Ponta Grossa/PR. Assim, considerando que a alteração contratual ocorreu antes do fato gerador informado na CDA (20.08.2015 – cf. evento 1.3), bem como que tal mudança foi efetivamente registrada perante a Junta Comercial do Paraná ainda em 30.04.2015, constata-se que a a presunção de ocorrência de fato gerador no Município de Cascavel após a referida data foi devidamente afastada. Desse modo, incumbiria ao exequente demonstrar a ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados pela CDA nº 42/2020, que possuem data de vencimento a partir de 20.08.2015. Diante da documentação mencionada, inexistindo quaisquer provas de prestação de serviços pela excipiente no Município de Cascavel a partir de 30.04.2015, de rigor a procedência da pretensão nesse particular, para declarar a inexistência de fato gerador e a nulidade da cobrança. Consequentemente, ante a ausência de comprovação de exercício de atividades neste Município nas datas informadas na referida CDA, os lançamentos respectivos são nulos em sua totalidade. A esse respeito, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO A PARTIR DE JULHO/2012. COBRANÇA RELATIVA AOS ANOS DE 2013 A 2014. TRIBUTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. "A circunstância de estar vigente o cadastro da empresa junto ao Município, gera a presunção relativa para o fisco de continuidade das atividades pelo contribuinte. Porém havendo elementos que demonstrem a inexistência do exercício do poder de polícia (prova documental de que não exercia mais suas atividades), a cobrança do tributo revela-se indevida, por ser o imposto típico de fiscalização, sendo desnecessária a baixa nos cadastros do Município pelo contribuinte." Recurso não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0003207-26.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - DJ. 25.11.2019) (grifei). De outro viés, subsiste a exigibilidade dos créditos descritos na CDA 41/2020, relativa ao Auto de Infração nº. 520/2018, deflagrado em desfavor da executada em razão da inobservância do disposto no artigo 268[2] da Lei Municipal nº. 01/2001, relativo ao funcionamento do estabelecimento comercial sem a existência de prévia licença e fiscalização do Poder Público enquanto ainda estava estabelecida no Município de Cascavel/PR (cf. evento 1.7, fls. 4 e 11). Sendo assim, de rigor o acolhimento parcial da exceção oposta, com a extinção parcial da execução fiscal. 3. Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento 22.1, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Verificação e Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a partir do ano de 30.04.2015, descritos na CDA 42/2020, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal com fundamento no art. 924, III e 925 do CPC[3]. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do executado, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com o afastamento dos tributos em epígrafe, com fulcro no art. 85, §2º e §3º, I[4] do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, preclusa a presente, intime-se o exequente para anexar aos autos o demonstrativo atualizado e adaptado do débito, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; [2] Art. 268 Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, não pode se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística. [3] Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [4] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

14/12/2021, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(100)