Execução de Título Extrajudicial 0004453-60.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004453-60.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004453-60.2021.8.16.0170 1. Defiro em parte o pedido do mov. 640.1. Requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio dosistema PREVJUD. 2. Expeça-se alvará em favor do executado, nos moldes do item 2 da decisão do mov. 631.1, conforme pleiteado no mov. 637.1. 3. Atendido o item 1 supra, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Toledo, 24 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

29/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

29/06/2026, 12:04

Ato ordinatório

29/06/2026, 12:04

Ato ordinatório

29/06/2026, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2026, 09:05

Confirmada

26/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:53

deferimento

24/06/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004453-60.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. MICHAEL MARCIANO DE SOUZA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no mov. 557.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 1.774,37 (mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD no mov. 551.1. Requer sejam os valores bloqueados declarados impenhoráveis por força do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, considerando tratar-se de valor inferior a 40 salários-mínimos, bem como, que o dinheiro bloqueado é essencial para sua subsistência. Instada a se manifestar, o exequente pleiteou no mov. 563.1 pelo indeferimento do pedido, sustentado a inaplicabilidade art. 833, X do CPC, vez que o dinheiro é o principal meio de penhora para satisfação da execução. Desta feita, impugna o pedido de impenhorabilidade dos valores, bem como que o executado deixou de comprovar suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. Em recente acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no dia 23/05/2024, se discutiu se as importâncias depositadas em conta corrente, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, podem ser enquadradas na impenhorabilidade prevista no art. 649, X do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. Nesse v. Acórdão o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consignou que sua orientação inicial sempre foi no sentido de que as disposições contidas no art. 649, X, do CPC/1973 – atual art. 833, X, do CPC/2015, era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei, e que o artigo 649 X do antigo CPC não admitia interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). O fundamento dessa orientação jurisprudencial era de que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança o que descaracterizava a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. Contudo, com a modificação expressiva da realidade fática, com o surgimento muitas e novas possibilidades de aplicações financeiras, com o mesmo objetivo, isto é, com características e finalidades similares à da poupança, de reserva financeira com finalidade de poupança alimentícia, o STJ estendeu a impenhorabilidade para qualquer outra aplicação ou depósito em conta corrente, até o valor equivalente a 40 salários mínimos, sem que isso importasse em interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva. Dessa forma, a impenhorabilidade de qualquer importância depositada em conta corrente ou aplicada em qualquer outro tipo de aplicação financeira tornou-se impenhorável, porque enquadrada na hipótese do artigo 833, X do CPC, contrariando a regra geral da penhorabilidade de todo o patrimônio do devedor e o caráter restritivo da referida norma legal. Contudo, no recente julgamento do RESP 677144 - RS (2017/0136287-5. 21/02/2024. PUB. 22/05/2024, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN), essa questão foi reexaminada, cujo acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CA-DERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSI-BILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRI-BUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ES-TÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (RESP 677144 - RS (2017/0136287-5. 21/02/2024. PUB. 22/05/2024. REL. MIN HER-MAN BENJAMIN). Neste novo julgamento, o STJ revisitou esse tema admitindo que, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. Então, a partir de tais premissas, definiu que a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. HIPÓTESE DOS AUTOS Efetuada essa breve retrospectiva da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é preciso então analisar a hipótese dos autos. O executado sustenta que a importância de R$ 1.774,37 penhorada nestes autos, que estava depositada em sua conta corrente, é impenhorável à luz do artigo 833, X do CPC e porque é essencial para sua subsistência. Conforme mencionado pelo executado, a referida importância estava depositada em conta corrente, que não tem as características das cadernetas de poupança, ademais, o executado deixou de comprovar que o dinheiro penhorado possui natureza absolutamente impenhorável por se trata de conta corrente utilizada para o único fim de receber o salário ou verba de natureza salarial, aliás, sequer fez semelhantes alegações. Ao contrário, essa importância possui as características de sobras que remanescem em conta corrente tradicional ou remunerada que se destina, justamente para fazer frente às mais diversas operações financeiras, de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas. Por estas razões INDEFIRO o pedido do mov. 557.1. 2. Assim, expeça-se o competente alvará judicial para transferência da importância bloqueada, em favor do exequente. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 12 de setembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

19/09/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004453-60.2021.8.16.0170 Vistos etc. O executado MICHAEL MARCIANO DE SOUZA RIBEIRO requereu a declaração de impenhorabilidade da importância de R$ 901,36 (novecentos e um reais e trinta e seis centavos), mov. 215.1, bloqueados via SISBAJUD no mov. 206.1, por se tratar de proventos salariais e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pelo despacho do mov. 217.1 foi facultado ao executado em 05 (cinco) dias juntar a cópia dos extratos de sua bancária em que houve o bloqueio para uma melhor análise do pedido, pelo que solicitou mais prazo, conforme mov. 227.1. Concedido o prazo suplementar de 05 (cinco) dias, o executado deixou-o transcorrer in albis. Instado a se manifestar, requereu a exequente no mov. 234.1 o indeferimento do pedido do executado em razão da ausência de elementos que comprovem a essencialidade do valor bloqueado. Pela decisão do mov. 237.1 foi indeferido o pedido do executado em virtude da ausência de documentos que comprovassem ser o referido valor oriundo de seu labor, não tendo o executado se eximido da responsabilidade do ônus da prova de suas alegações. Indeferido o pedido de impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 901,32 (novecentos e um reais e trina e dois centavos) bloqueado via SISBAJUD o mov. 206.1, conforme a decisão do mov. 237.1, o executado juntou os referidos extratos, mov. 239.1/8, pleiteando nova análise de impenhorabilidade do valor bloqueado. A exequente, por sua vez, devidamente intimada, mov. 242, deixou decorrer seu prazo para manifestação, conforme mov. 245. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegada a qualquer momento, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colacionada abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISÇÃO, NÃO SENDO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTES. conhecimento da matéria que impõe a análise da questão pelo juízo de origem. recurso conhecido e provido.1. A alegação de impenhorabilidade não está sujeita à preclusão, podendo/devendo ser apreciada a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. 2. Em razão da agravante se limitar ao pedido de conhecimento de sua petição, deverá a matéria ser analisada pelo Juízo de origem. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063075-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.02.2023). - Grifou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO CAGED PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIA QUE FOI POSITIVA, SENDO INFORMADO PELA EMPRESA QUE O EXECUTADO AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 1.522,53 (UM MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). IMPENHORABILIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O INDEFERIMENTO DA PENHORA OCASIONOU PREJUÍZOS A ELA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000470-04.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.01.2023). - Grifou-se. Assim, embora juntados os extratos somente após a decisão sobre o pedido de impenhorabilidade, ainda que facultado prazo suplementar para tanto, passo a análise do novo pedido formalizado no mov. 239.1. Verifica-se dos extratos em questão que a conta possui movimentação mensal significativa, representada por reiterados créditos, débitos e transferências entre contas bancárias em valores compreendidos entre R$ 5,06 e R$ 1.853,00. Esses extratos não se prestam a corroborar com as alegações do executado para comprovar que o valor bloqueado no mov. 206.1 é oriundo de verba salarial. Do mesmo modo, não alcança o valor ora bloqueado a proteção da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC pela ausência de comprovação do uso desse valor como reserva financeira. Embora a jurisprudência tenha aplicado interpretação extensiva ao dispositivo legal para abranger valores depositados em qualquer espécie de aplicação financeira e não apenas cadernetas de poupança, conforme o RESP nº 1.330.567/RS, certo é que tal interpretação não exime o executado de comprovar se constituírem os valores de reserva financeira ou poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023). – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. AR COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”, QUE FORAM FEITAS SEMPRE NO MESMO HORÁRIO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VERBA EFETIVAMENTE DESTINADA A RESERVA FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM NENHUM ELEMENTO DE PROVA DEMONSTRANDO A IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA. BLOQUEIO MANTIDO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051795-58.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.02.2023). – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SE ESTENDE AOS VALORES NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA, MAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE SE TRATA DE VERBA EFETIVAMENTE DESTINADA A RESERVA FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056774-63.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.02.2023). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTAS-CORRENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS. 2. PENHORA ON LINE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC, ÀS CONTAS-CORRENTES. ADMISSIBILIDADE SE PROVADA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA NÃO PRODUZIDA. MANUTENÇÃO. 1. Não provado que os valores bloqueados em contas-correntes advêm de proventos de aposentadoria, mantém-se a constrição objurgada. 2. A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, conquanto possa ser estendida a valores depositados em conta-corrente, pressupõe demonstração de que sua manutenção irá afetar a subsistência da devedora e seu mínimo existencial. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067253-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.02.2023). Grifou-se. Desta forma, não ficando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, como lhe competia, não pode prevalecer a pretensão da parte executada, devendo, em consequência, o feito prosseguir com a manutenção da penhora. Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formalizado no mov. 239.1 e determino o levantamento do valor depositado no mov. 209.1 em favor da exequente, mediante expedição do competente alvará judicial. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 06 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004453-60.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. MICHAEL MARCIANO DE SOUZA RIBEIRO devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, formalizou pedido no 215.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 901,32 (novecentos e um reais e trinta e dois centavos) bloqueados via SISBAJUD no mov. 206.1. Requer seja o referido valor declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de proventos salariais e oriundos de 13º salário, assim sendo de caráter alimentar, destinados à subsistência de sua família. Pela decisão do mov. 217.1 foi determinado ao executado juntar cópia dos extratos bancários da conta em que ocorreu o bloqueio de recursos, referente aos últimos 06 (seis) meses. Ante a solicitação de prazo, no mov. 229.1 foi concedido ao executado o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para dar integral cumprimento à decisão anterior, contudo o executado deixou de apresentar os documentos que lhe competia. Instado a se manifestar, pleiteia o exequente no mov. 234.1, pelo indeferimento do pedido executado, vez que este deixou de comprovar a natureza e essencialidade dos valores bloqueados. Por fim, requer seja integralmente afastada a pretensão do devedor, procedendo-se a penhora em seu favor. É o relatório. Passo a decidir. O executado alega que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de renda salarial e incluindo 13º salário, o qual trata-se de verba alimentar, sendo assim, impenhorável. Por sua vez, não obstante os argumentos do executado, este não apresentou quaisquer documentos a fim de comprovar suas alegações, a quais, por si só, não se prestam a corroborar a alegada impenhorabilidade. Outrossim, ante a ausência de provas, não é possível constatar que o recebimento de verba é proveniente de eventual contrato de trabalho. Nesse sentido, ilustra os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias constritas estejam protegidas pelo manto da impenhorabilidade, a teor do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a constrição via Bacenjud, em sede de execução fiscal, se deu em conformidade com a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80, inexistindo prova nos autos de que a constrição operada implica em prejuízo à operacionalidade da sociedade empresária agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082727116, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível a liberação dos ativos financeiros da devedora em execução fiscal, tendo em vista que não está comprovada a impenhorabilidade dos valores que seriam imprescindíveis à atividade empresarial. A executada não cumpriu a determinação do juízo de origem para instruir seu pedido com os extratos bancários, de modo a comprovar que os pagamentos de salários e fornecedores eram feitos habitualmente por meio daquela conta. 2. Agravo de instrumento da executada desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 0010880-27.2016.4.01.0000, Oitava Turma, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Desembargadora Federal Novély Vilanova, Julgado em: 16/12/2019) Assim, não restando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, não pode prevalecer a pretensão do executado. 2. Por essas razões, INDEFIRO, o pedido do executado do mov. 215.1. 3. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 13 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004453-60.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 193.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, reiterada e automática até a quitação total do débito exequendo, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. Ressalta-se que, inexiste óbice legal à reiteração automática da ordem de bloqueio até integral satisfação do débito. Do mais, não se pode olvidar que, em primeiro lugar, a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo esta atender o princípio da efetividade, conforme entendimento do TJSP: Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD por repetição programada. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração automática da promoção de ordens de bloqueio via SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114430-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202768-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) No mesmo sentido, o E. Tribunal entende-se que, “a funcionalidade de bloqueio permanente, conhecida como ‘teimosinha’, atende ao princípio da efetividade da execução, tratando-se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça” Outrossim, destaca-se que, o princípio da menor onerosidade não suprime o fato que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Razão pela qual, não há objeção para a o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. 5. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Intimem-se. Toledo, 03 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

04/11/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 652) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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