Execução de Título Extrajudicial 0008851-43.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008851-43.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008851-43.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008851-43.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.341,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANA ELIZA Executado(s): EDINA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado ou para indicar o atual endereço do executado a fim de viabilizar a penhora, no entanto, deferido o alvará para que a parte exequente diligenciasse junto aos órgãos que entendesse devido, o alvará expirou sem qualquer comunicação nos autos. Assim, ante a ausência de bens passíveis de constrição no curso da execução, o feito deve ser extinto sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Ana Eliza Executada: Edina Cristina de Oliveira I – Do andamento dos processos reunidos I. 1 – Processo n° 8851-43.2017.8.16.0056 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 Autos n° 8851-43.2017.8.16.0056, n° 10114-47.2016.8.16.0056, n° 3148- 97.2018.8.16.0056, n° 7846-49.2018.8.16.0056 e ° 810-19.2019.8.16.0056 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Ana Eliza em face de Edina Cristina de Oliveira em razão da inadimplência de cotas condominiais (débito de R$ 3.341,06, seq. 1.1). Devidamente citada (seq. 14.1), a parte executada deixou de realizar o pagamento do débito seguindo-se a execução na tentativa de localização de bens penhoráveis. Os bloqueios via Sistemas Bacenjud (seq. 17) e Renajud (seq. 18) restaram infrutíferos. Diligência efetuada por Oficial de Justiça constatou a existência apenas de bens impenhoráveis (seq. 23). A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 41.278 (seq. 29.2) que possui anotação de alienação fiduciária (propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal) figurando como devedor/fiduciante a Sra. Edina Cristina de Oliveira. A penhora sobre a totalidade do imóvel foi formalizada no evento 37 (obrigação propter rem, seq. 86). A parte executada deixou de comparecer na audiência designada para fins de opor embargos (seq. 46). A parte credora solicitou a alienação judicial do bem em hasta pública (seq. 50.1). O juízo solicitou informações sobre o contrato de financiamento do imóvel sendo as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal na seq. 55 e 59 dos autos dando conta de que havia saldo devedor. O pedido de designação da hasta pública foi deferido na seq. 62 e a CEF foi admitida como terceira interessada na execução. O imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela Contadora Judicial (seq. 71). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 No evento 106, foi deferida a reunião dos autos 8851-43.2017.8.16.0056 com as execuções 10114-47.2016.8.16.0056, 7846-49.2018.8.16.0056 e 3148- 97.2018.8.16.0056, com a determinação de que os atos executórios deveriam ser realizados somente nos autos 8851-43.2017.8.16.0056 visto que se encontrava em fase mais adiantada. Segundo o evento 128, o imóvel foi arrematado pelo Sr. Marcelo Ferreira pela quantia de R$ 57.501,00 (cinquenta sete mil reais e quinhentos e um centavos). Na seq. 130, o Sr. Leiloeiro informou que o arrematante não efetuou o depósito da guia gerada para pagamento sendo declarado ineficaz o auto de arrematação de seq. 128. Nova hasta foi designada conforme eventos 145 (decisão), 154 (avaliação), 159 (registro de penhoras), atualização do débito (seq. 171), data e horário do ato (seq. 174). A parte executada foi devidamente intimada da designação (seq. 184). A tentativa de alienação restou negativa (seq. 191). A parte exequente requereu mais uma vez a designação e hasta pública (seq. 203). Adotando o entendimento do STJ segundo o qual não é possível a penhora de imóveis alienados fiduciariamente, o juízo rejeitou o pedido e determinou o levantamento da penhora (seq. 205). A parte exequente solicitou a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel, mas o requerimento foi rejeitado com base na decisão de seq. 205. Na seq. 222 foi solicitada a reunião da execução n° 810-19.2019.8.16.0056, deferida conforme seq. 224 e 226. A parte credora solicitou penhora no rosto dos autos de ação de execução fiscal n° 11247- 90.2017.8.16.0056, em trâmite na 1° Vara de Fazenda Pública de Cambé/PR, em que figura como devedora a parte executada. O pedido foi indeferido (seq. 236 e 241) e a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, quedando-se silente (renúncia de prazo de seq. 244). I. 2 – Processo n° 10114-47.2016.8.16.0056 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Ana Eliza em face de Edina Cristina de Oliveira em razão da inadimplência de cotas condominiais (débito de R$ 1.538,58, seq. 1.1). Devidamente citada (seq. 13.2), a parte executada deixou de realizar o pagamento do débito seguindo-se a execução na tentativa de localização de bens penhoráveis. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 Os bloqueios via Sistemas Bacenjud (seq. 16) e Renajud (seq. 17) restaram infrutíferos. Diligência efetuada por Oficial de Justiça constatou a existência apenas de bens impenhoráveis (seq. 19). A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 41.278 (seq. 24.1 e 29.2) possui anotação de alienação fiduciária (propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal) figurando como devedor/fiduciante a Sra. Edina Cristina de Oliveira. A penhora sobre a totalidade do imóvel foi formalizada no evento 43. As partes compareceram na audiência designada para fins de opor embargos e firmaram acordo (seq. 54). Em consequência da homologação, a penhora foi levantada conforme evento 59. Diante da inadimplência do pacto, a parte exequente solicitou ou cumprimento de sentença (seq. 66). Devidamente intimada (seq. 74/76), a parte executada não pagou o débito, seguindo-se com a tentativa de bloqueio de bens via Bacenjud (seq. 81) e Renajud (seq. 82). A penhora por Oficial de Justiça restou negativa (seq. 85.2). Foi deferida nova penhora sobre o imóvel de matrícula n° 41.278 (obrigação propter rem, seq. 101 e 106) e habilitada a Caixa Econômica Federal como terceira interessada (informações acerca do contrato de financiamento na seq. 113). A parte exequente requereu a designação de hasta pública (seq. 135), sendo em seguida informado nos autos a reunião da execução com o processo n° 8851-43.2017.2.8.16.0056 (seq. 137.2), onde deveriam ser realizadas todas as conclusões. Os autos foram suspensos conforme seq. 143. I. 3 – Processo n° 3148-97.2018.8.16.0056 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Ana Eliza em face de Edina Cristina de Oliveira em razão da inadimplência de cotas condominiais (débito de R$ 1.188,36, seq. 1.1). Devidamente citada (seq. 18), a parte executada deixou de realizar o pagamento do débito seguindo-se a execução seguindo-se a execução na tentativa de localização de bens penhoráveis. Os bloqueios via Sistemas Bacenjud (seq. 21) e Renajud (seq. 22) restaram infrutíferos. Diligência efetuada por Oficial de Justiça constatou a existência apenas de bens impenhoráveis (seq. 31). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 41.278 (seq. 37 e 47) que possui anotação de alienação fiduciária (propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal) figurando como devedor/fiduciante a Sra. Edina Cristina de Oliveira. A penhora sobre a totalidade do imóvel foi formalizada no evento 54 (obrigação propter rem, seq. 49). A parte executada deixou de comparecer na audiência designada para fins de opor embargos (seq. 71). A parte credora solicitou a alienação judicial do bem em hasta pública (seq. 78). Na seq. seq. 81.2 foi informada a reunião da execução com o processo n° 8851- 43.2017.2.8.16.0056, onde deveriam ser realizadas todas as conclusões. Os autos foram suspensos conforme seq. 94. I. 4 – Processo n° 7846-49.2018.8.16.0056 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Ana Eliza em face de Edina Cristina de Oliveira em razão da inadimplência de cotas condominiais (débito de R$ 2.199,03, seq. 1.1). Devidamente citada (seq. 17), a parte executada deixou de realizar o pagamento do débito seguindo-se a execução na tentativa de localização de bens penhoráveis. Os bloqueios via Sistemas Bacenjud (seq. 20) e Renajud (seq. 21) restaram infrutíferos. Diligência efetuada por Oficial de Justiça foi positiva para a penhora do veículo Chevrolet Corsa, duas portas, placas AHC-1546 (seq. 23). A parte executada deixou de comparecer na audiência designada para fins de opor embargos (seq. 33). A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 41.278 (seq. 38) que possui anotação de alienação fiduciária (propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal) figurando como devedor/fiduciante a Sra. Edina Cristina de Oliveira. A penhora sobre a totalidade do imóvel foi formalizada no evento 44 (obrigação propter rem, seq. 40). O pedido de designação da hasta pública foi deferido na seq. 63. O imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) pela Contadora Judicial (seq. 78). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 A hasta foi designada conforme evento 94 (manifestação do leiloeiro). Na seq. 99 dos autos, foi informada a reunião da execução com o processo n° 8851- 43.2017.2.8.16.0056, onde deveriam ser realizadas todas as conclusões. Os autos foram suspensos conforme seq. 117. I. 5 – Processo n° 810-19.2019.8.16.0056 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Ana Eliza em face de Edina Cristina de Oliveira em razão da inadimplência de cotas condominiais (débito de R$ 1.246,82, seq. 1.1). Devidamente citada (seq. 13), a parte executada deixou de realizar o pagamento do débito seguindo-se a execução na tentativa de localização de bens penhoráveis. Os bloqueios via Sistemas Bacenjud (seq. 15) e Renajud (seq. 16) restaram infrutíferos. Diligência efetuada por Oficial de Justiça constatou a existência apenas de bens impenhoráveis (seq. 18). A parte exequente indicou à penhora o imóvel de matrícula n° 41.278 (seq. 23) que possui anotação de alienação fiduciária (propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal). A penhora sobre a totalidade do imóvel foi formalizada no evento 29 (obrigação propter rem, seq. 25). As partes compareceram na audiência designada para fins de opor embargos (seq. 41), e ato contínuo comunicaram a formalização de acordo na seq. 42. Em consequência da homologação (seq. 44), a penhora foi levantada conforme evento 53. Diante da inadimplência do pacto, a parte exequente solicitou ou cumprimento de sentença (seq. 60). Devidamente intimada (seq. 74/75), a parte executada não pagou o débito, seguindo-se com a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (seq. 80). O bloqueio via Renajud foi positivo (seq. 81) encontrando a motocicleta HONDA/CG 160 TITAN EX, placas BAX-6E84. Na seq. 85, a parte exequente requereu a manutenção do referido veículo ainda que determinada a ordem de levantamento por força de acordo firmado perante os autos de execução n° 10293-73.2019.8.16.0056, não reunido (eventos 39, 59 e 63 daqueles autos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 Seguiu-se a execução buscando informações acerca do histórico do veículo bloqueado. As respostas de ofícios de seq. 95 e 98 informam que o contrato de alienação fiduciária será encerrado somente em 07/08/2023. A parte exequente requereu a designação de leilão do bem (seq. 101). Na seq. 103 foi determinada a reunião da execução com o processo n° 8851- 43.2017.2.8.16.0056, onde deveriam ser realizadas todas as conclusões. Os autos foram suspensos conforme seq. 108. II – Das providências necessárias II. 1. Traslade-se cópia da decisão proferida na seq. 205 dos autos 8851- 43.2017.8.16.0056 para os processos reunidos devendo ser confeccionado o termo de levantamento de penhora nos autos 8851-43.2017.8.16.0056, n° 10114- 47.2016.8.16.0056, n° 3148-97.2018.8.16.0056 e n° 7846-49.2018.8.16.0056. II. 2. A princípio, na alienação fiduciária, o bem objeto do contrato não pode ser penhorado, uma vez que o devedor não é proprietário do bem, detendo somente a posse direta, na condição de depositário. Por outro lado, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre os direitos que tem o devedor fiduciante, na medida em que pertencem ao seu patrimônio, na forma do disposto no inciso XIII, do art. 835, do CPC. Por outro lado, deve ser retirada a restrição de transferência do veículo motocicleta HONDA/CG 160 TITAN EX, placas BAX-6E84 (seq. 81 dos autos 810- 19.2019.8.16.0056), operada via sistema RENAJUD, uma vez que, como o bem está alienado fiduciariamente, ocorre impedimento de bloqueio, conforme art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69. Ante o exposto, determino o imediato DESBLOQUEIO da restrição de transferência, efetuada via sistema Renajud, à margem do registro e prontuário do veículo descrito no evento 81 do referido processo. II. 3 – Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem Chevrolet Corsa, duas portas, placas AHC-1546 (penhorado na seq. 23 dos autos 7846-49.2018.8.16.0056) pelo valor da avaliação ou na alienação por iniciativa particular (venda direta), salientado que em caso negativo o bem será levado a alienação judicial. III –Trasladem-se cópias da presente decisão para todos os autos apensados. Intimações e diligências necessárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ – PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

09/07/2021, 00:00

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