Execução de Título Extrajudicial 0012301-23.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012301-23.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 13:27

Documento (Informações)

10/05/2022, 13:21

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 09:53

Documento (Certidão)

10/05/2022, 09:52

Trânsito em julgado

10/05/2022, 09:51

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:26

Confirmada

23/04/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012301-23.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012301-23.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$736,74 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): JOSE MEDENSKI (CPF/CNPJ: 021.355.119-51) Rua Trinta e Um de Março, 272-C - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-630 Dos embargos de declaração de seq. n°134.1: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por J.C.S. ALVES & CIA LTDA ME, contra sentença de seq. 131.1, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob alegação de omissão e contrariedade. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, destaco que não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há omissão sanável. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, quanto mais a hipótese de omissão e contrariedade, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal, sendo que determinando à parte embargante apresentação de endereço em diversas ocasiões, sem sucesso, ao passo que na decisão de seq. 126.1 foi anunciada a extinção. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 134.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 131.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2022, 16:56

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 12:11

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 10:38

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012301-23.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012301-23.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$736,74 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): JOSE MEDENSKI (CPF/CNPJ: 021.355.119-51) Rua Trinta e Um de Março, 272-C - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-630 Dos embargos de declaração de seq. n°134.1: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por J.C.S. ALVES & CIA LTDA ME, contra sentença de seq. 131.1, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob alegação de omissão e contrariedade. Relatei o necessário. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15 e art. 48 da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, destaco que não enfrentar todos os argumentos deduzidos, capazes de, em tese, desconstruir a conclusão alcançada, é diferente de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas partes; desse modo, o julgador está sim compelido a enfrentar os argumentos, mas desde que possam vir a modificar seu entendimento, afigurando-se possível desprezar aqueles que nem mesmo abstratamente têm ou teriam qualquer influxo sobre seu convencimento, sem que isso viole o disposto na regra em tela. E quem realiza este juízo de valor, por óbvio, é o próprio julgador, e não a parte embargante. Assim é que, confrontado com argumento que pode vir a derruir sua conclusão, deverá enfrentá-lo. Do contrário, não há omissão sanável. Postas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela parte embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, quanto mais a hipótese de omissão e contrariedade, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal, sendo que determinando à parte embargante apresentação de endereço em diversas ocasiões, sem sucesso, ao passo que na decisão de seq. 126.1 foi anunciada a extinção. Em face do exposto, por não vislumbrar, a presença dos requisitos contemplados no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, rejeito os embargos de declaração de seq. 134.1, mantendo, na íntegra, a sentença de seq. 131.1. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012301-23.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012301-23.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$736,74 Exequente(s): JCS Alves Cia Ltda (CPF/CNPJ: 07.091.137/0003-00) Avenida José Afonso dos Santos, 61 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-000 Executado(s): JOSE MEDENSKI (CPF/CNPJ: 021.355.119-51) Rua Trinta e Um de Março, 272-C - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-630 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que não foi encontrado a executada para fins de citação. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de execução de título extrajudicial e não foi encontrado o executado para citação. É ônus da parte exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se esta não for localizada, a teor da expressa disposição do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. E, no presente, a tentativa de citação ocorreu em diversos endereços fornecidos separadamente pela exequente. Indefiro o pedido da parte exequente, eis que este juízo possui mecanismos mais ágeis e menos onerosos para buscar endereços, que foram utilizados, em especial os já realizados nos autos, no mais, compete ao exequente promover todas as diligências no sentido de localizar a parte executada e/ou encontrar bens. Outrossim, já fora concedido em diversas ocasiões a possibilidade de a parte exequente indicar o endereço atualizado da devedora para fins de citação, não havendo qualquer nulidade ou desconformidade na extinção do feito, mormente ante o fato de que em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por edital. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. 1- Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2- Extinção da execução. Na forma do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. 3- Falta de diligências a cargo da parte. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação. Precedente: (Acórdão n.749698, 20130710323522ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 199). Se o credor, intimado sobre a incompletude do endereço, limita-se a pedir a repetição de diligências já realizadas, impõe-se a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4- Recurso conhecido, mas não provido. Custas pelo recorrente. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão n.770132, 20120710292393ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 370). JUIZADO ESPECIAL CIVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E BENS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução de título extrajudicial será imediatamente extinta, independentemente de intimação do credor (art. 51, § 1º, da mesma lei) (...). Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (Acórdão n.762828, 20130111466100ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 264). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. (...) (Acórdão n.812691, 20130910215685ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 19/08/2014, Publicado no DJE: 21/08/2014. Pág.: 238). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize a executada, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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