Execução Fiscal 0023326-19.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023326-19.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023326-19.2006.8.16.0014 1. Em atenção ao pedido de evento 209, cumpre tecer as seguintes considerações. 1.1. Relata a Fazenda Municipal: “[...] aparentemente, houve um depósito na conta do processo no mov. 199, e que foi transferida para a conta do Município de Londrina no mov. 204, no qual Informa o Pagamento de Depósito Eletrônico - Nº ID Depósito: 49271101622303083, sem que fosse pedido a conversão do depósito em renda. Data do Depósito: 13/03/2023. Valor Depositado: R$ 2.866,12. Movimentação referente ao depósito eletrônico registrado no sequencial 199.” O depósito de evento 199 é justamente aquele resultante da transferência de saldo que estava mantido na execução fiscal n. 0008981-09.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais. Quanto à conversão em renda dos valores, houve pedido no evento 226 daquela exação: “Diante do exposto, requer o levantamento do valor de R$ 25.609,28, por meio de transferência bancária (art. 906, parágrafo único, CPC1), para a seguinte conta bancária, de titularidade do Município de Londrina:” Prestados esses esclarecimentos, analisemos as demais questões apresentadas. 1.2. No que concerne ao valor da transferência, aduz o Município de Londrina: “ao que parece, ocorreu o recebimento de valor a maior nos presentes autos, já que, ao peticionar o valor do débito atualizado nos autos: 0008981-09.2010.8.16.0014, mov. 226.6, foi requerido o valor de R$: 2,160.97 (dois mil, cento e sessenta reais e noventa e sete centavos) para a quitação da presente execução fiscal (0023326-19.2006.8.16.0014).” De fato, no evento 226.6 da execução fiscal n. 0008981-09.2010.8.16.0014, o Município de Londrina apresentou extrato indicando que o débito exequendo nesses autos estava no valor de R$ 2,160.97. Ocorre que o valor transferido a estes autos não se deu com base nesse extrato, e sim conforme certidão de evento 231 daquele feito: “Certifico e dou fé que para fins de cumprimento da r. decisão de mov. 194.1, preenchi a minuta de alvará eletrônico para a transferência do valor de R$-2.862,93 (1.848,90 [mov.202.1] + 1.014,03 [mov. 199.1]) para os autos de Execução Fiscal n.0023326-19.2006.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais deste Foro Central.” Desse modo, na transferência de R$ 2.862,93, estavam compreendidos: (a) R$ 1.848,90, correspondentes ao débito principal (R$ 1.619,26) e de honorários (R$ 229,64), com valores atualizados para 20/05/2021, cf. extrato de evento 202.2 da execução fiscal n. 0008981-09.2010.8.16.0014; e (b) R$ 1.014,03, correspondentes às custas processuais, atualizadas até 22/04/2021, cf. evento 199 daquele feito. 1.3. Por fim, indaga a municipalidade o motivo pelo qual o alvará foi expedido no valor de R$ 2.104,15, mas houve transferência de R$ 2.281,42. Examinando as informações financeiras dos autos, verifiquei que o valor de R$ 2.104,15 estava atualizado para 24/02/2022, enquanto o de R$ 2.281,42 estava atualizado para a data do levantamento dos valores, em 15/03/2023. 2. Prestados esses esclarecimentos, intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, se manifestar sobre à quitação do débito. Em caso negativo, informar o saldo remanescente. 3. Diligências necessárias. Londrina, 19 de abril de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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