Cumprimento de sentença 0004167-29.2017.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004167-29.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004167-29.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004167-29.2017.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.930,82 Exequente(s): REIS E RAMBALDE LTDA Executado(s): LUIZ MICHELATO NETO DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora sobre o salário do executado (ev. 230.1). Como cediço, o salário é impenhorável (art. 833, IV, CPC). Contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação desta norma, conforme se verifica do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Veja-se, também, os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE NO LIMITE DE 30% - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS ENUNCIADO 13. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. (Processo: 20120000494-9 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator (a): ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Cascavel Data do Julgamento: 01/03/2012 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 819 09/03/2012). ” “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 13.18 DA TRU/PR. PRECEDENTES DA TRU. DECISÃO: Isto Posto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar denegada a segurança. [...]A jurisprudência desta Colenda Turma Recursal tem entendido que, a regra do artigo 649, IV do CPC, não pode ser interpretada literalmente no sentido de que “os salários são impenhoráveis”, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. [...] Ademais o Enunciado n. 13.18 da TRU-PR dispõe que não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%, nesse diapasão constata-se que a pretensão do Impetrante esbarra em Enunciado deste Colegiado, donde se conclui que ele não goza de direito líquido e certo. Portanto, o voto é pela denegação da segurança pleiteada, ante a ausência de ilegalidade ou abusividade da decisão atacada. [...] (Processo: 20100011821-3 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO Órgão Julgador: TURMA RECURSAL ÚNICA Comarca: Apucarana Data do Julgamento: 29/10/2010 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 504 08/11/2010).” “CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INDEFERINDO A PENHORA DE VALORES NA FOLHA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALÁRIAL. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 30%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13. DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, e no mérito conceder o mandado de segurança”. (Processo: 20100011903-5. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): LUIZ CLAUDIO COSTA Órgão Julgador: TURMA RECURSAL ÚNICA Comarca:Altônia Data do Julgamento: 12/11/2010 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 513 22/11/2010).” Assim, cabível a pretensão da exequente no limite de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido da parte executada, até o pagamento integral da dívida. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de ev. 230.1, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido da parte executada com o intuito de se evitar onerosidade excessiva à parte conforme entendimento da jurisprudência atual e respeitar sua própria subsistência. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências Necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004167-29.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004167-29.2017.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.930,82 Exequente(s): REIS E RAMBALDE LTDA Executado(s): LUIZ MICHELATO NETO DECISÃO 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizado por REIS E RAMBALDE LTDA, em face de LUIZ MICHELATO. Intimou-se o executado para que efetuasse o pagamento da dívida apontada (mov. 56.1), o qual permaneceu inerte (mov. 57.0). Expediu-se busca de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (mov. 71.1 e 73.1), a qual restou infrutífera. Assim, expediu-se também a busca via RENAJUD (mov. 77.1), no entanto, não foram localizados veículos para penhora. Em prosseguimento ao feito, expediu-se mandado para penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do devedor (mov. 97.1). Todavia, houve o retorno negativo da diligência (mov. 123.1), haja vista que a Oficiala de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado não localizou bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida. Ante o exposto, deferiu-se a realização de busca via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (mov. 129.1), o que foi cumprido aos movs. 138.1, 139.21 e 139.2. Intimou-se o executado (mov. 141.1), haja vista o bloqueio positivo de ativos financeiros, o qual permaneceu inerte (mov. 142.0). Expediu-se alvará de levantamento dos valores bloqueados (mov. 152.1/153.1 e 154.1). O feito foi equivocadamente extinto ao mov. 162.1. Assim, de pronto a parte exequente compareceu aos autos (mov. 168.1), oportunidade na qual esclareceu que não houve a quitação integral do débito. Além disso, pugnou por nova busca via SISBAJUD e apresentou a planilha atualizada da dívida (mov. 168.2). Deferiu-se a expedição de busca via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (mov. 175.1), a qual foi encartada ao mov. 176.1 e 177.1. Tendo em vista o retorno negativo da busca de ativos financeiros, a parte exequente pugnou pela busca de veículos via RENAJUD (mov. 185.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Considerando que a penhora eletrônica de ativos financeiros se restou infrutífera, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, DEFIRO, a penhora de veículos, assim, PROCEDA-SE a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do Sistema RENAJUD. 3. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constritado(s). 4. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s) bloqueado(s); b) no caso do bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. Nomeio como fiel depositário o(s) próprio(s) devedor(es)/proprietário(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Se infrutíferas a diligência, DETERMINO a intimação da parte exequente para que em 15 (quinze) dias indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

10/05/2024, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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