Procedimento Comum Cível 0000517-52.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000517-52.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2024, 14:29

Documento (Informações)

12/07/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 15:15

Trânsito em julgado

10/07/2024, 15:15

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:37

Confirmada

06/06/2024, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000517-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$54.138,80 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Ao mov. 64.1 foi realizada intimação da parte autora para se manifestar acerca da extinção do mandato outorgado ao advogado. É o breve relatório. 2. Tendo em vista que, embora devidamente intimada para regularizar a sua representação processual sob as penas do art. 76, § 1º, I, do CPC, a autora permaneceu inerte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Levantem-se eventuais constrições pendentes nos autos. 6. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:39

Abandono da causa

04/06/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 14:22

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:57

Confirmada

08/05/2024, 03:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 12:55

Documentos

Conclusão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000517-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$54.138,80 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO 1. Considerando o teor das inúmeras reportagens jornalísticas envolvendo a denominada Operação Arnaque, principalmente no que tange à noticiada prisão cautelar do causídico representante da autora[1], intime-se a parte autora de forma eletrônica - ou, caso decorrido o prazo in albis, por via postal – para que se manifeste acerca da extinção do mandato outorgado ao advogado em questão, uma vez que o recolhimento cautelar, em tese, inviabiliza o acesso a computador, a celular, a token/cartão para assinatura digital ou mesmo à internet, implicando na inabilitação do mandatário quanto ao exercício dos poderes que lhe foram conferidos, conforme o art. 682, III, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Registra-se que a presente medida tem como fundamento o poder geral de cautela conferido ao juízo, ao qual incumbe velar pelos interesses da relação jurídica, saneando os vícios processuais e impedindo a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação às partes. 2. Confirmada a extinção do mandato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora regularize sua representação, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Principal alvo do Gaeco contra advocacia predatória é preso no Piauí - PP (primeirapagina.com.br) Advogado é preso em operação que investiga golpes por meio de empréstimos consignados no PI | Piauí | G1 (globo.com) Preso em operação do Gaeco é irmão de advogado "predador" do Judiciário - Cidades - Campo Grande News

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000517-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$54.138,80 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Em continuidade a decisão saneadora (mov.30.1), ressalto que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o benefício da inversão do ônus da prova não deve ser adotado em benefício do autor. Isso porque, diante da apresentação dos documentos solicitados (mov. 35.2-35.5), fica afastada a hipossuficiência técnica do consumidor, que dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir as teses deduzidas, a parte autora tem perfeitas condições de comprovar as abusividades contratuais. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem descreve Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por seu turno, inviável extrair a verossimilhança da tese do consumidor, pois os comprovantes de mov.19.4-19.7 revelam que os valores contratados foram transferidos em favor da autora, obtendo proveito econômico. Deste modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 1.1 Então, a responsabilidade pela prova dos itens ‘a’, ‘b’, ‘f’ e ‘g’ integram o ônus probatório da ré, conforme artigo 373, II do Código de Processo Civil, ao passo que os elementos dos itens ‘c’,‘d’ e ‘e’ integram o ônus probatório da autora, conforme artigos 373, I do Código de Processo Civil. 2. Nessa conformação, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, expeça-se oficio ao Banco Bradesco para que forneça a cópia dos extratos bancários da conta corrente nº.40986-3, da agência nº. 438 durante o período de fevereiro a outubro de 2021, bem como informe a titularidade da referida conta. 4. Decorrido o prazo sem manifestação ou expresso desinteresse quanto a diligência do item 2, após cumprido item anterior, intimem-se as partes e voltem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, voltem para deliberação acerca da dilação probatória. 5.Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se a Portaria 1/2022 do Juízo, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000517-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000517-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$54.138,80 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Terezinha Casarin Castilho em face de Banco Itaú Consignado S/A que, nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação (mov.19.1) a ré suscita, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. Contudo, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevalece a inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual a busca da jurisdição não está condicionada à busca prévia da via administrativa. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016703-91.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021). Outrossim, no caso em tela, tendo em vista que a ré veio aos autos e contestou o mérito da ação, manifestando o seu entendimento contrário à postulação e, portanto, resistindo à pretensão inicial, não se há falar em falta de interesse de agir. 2.3. Com relação às demandas ajuizadas pelo patrono da autora, ressalto que este Magistrado já possui conhecimento dos fatos narrados, de modo que já adotou diversas diligências a fim de verificar a regularidade dos mandatos outorgados e, por consequência, do ajuizamento da ação. Por sua vez, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita concedida em favor da autora, na medida em que manifestação não destaca qualquer elemento concreto a indicar a capacidade de pagamento das custas, sendo que o fato do ajuizamento de várias demandas, por si só, não afasta a alegada insuficiência de recursos. Deste modo, é de se rejeitar o pedido. 3. Vencidas essas questões, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro o feito saneado. 4.Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada nos contratos nº. 626486438, 627896048, 632752108 e nº.633652229; b) recebimento e utilização dos créditos indicados nas operações; c) ocorrência de danos e sua extensão; d) existência de indébito; e) ocorrência de fraude e falha na prestação de serviço; f) ocorrência de portabilidade e refinanciamento de operações e seus efeitos; e, g) litigância de má-fé do autor. 5. Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil e a validade das disposições contratuais. 6. Ressalto, nessa oportunidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a ré é fornecedora de serviços financeiros dos quais a parte autora é consumidora direta ou pessoa exposta às práticas de consumo e vítima do evento, nos moldes dos artigos 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Para distribuição do ônus da prova, preliminarmente concedo à ré prazo de 30 (vinte) dias para acostar aos autos cópia dos contratos nº. nº. 626486438, 627896048, 632752108 e nº.633652229, informando pontualmente e objetivamente quais foram, eventualmente, objeto de portabilidade ou refinanciamento, sob pena de inversão do onus da prova em favor da autora. 7. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo sem cumprimento, colhe-se manifestação da parte contraria, em 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se a Portaria 1/2022 do Juízo, no que couber. 9.Oportunamente, voltem conclusos. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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