Cumprimento de sentença 0003903-41.2019.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003903-41.2019.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 14:55

Documento (Informações)

05/12/2023, 12:00

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 15:54

Trânsito em julgado

04/12/2023, 15:53

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:17

Trânsito em julgado

20/10/2023, 13:17

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:42

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003903-41.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-41.2019.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.358,68 Exequente(s): Ana Maria de Oliveira Executado(s): ELO SERVIÇOS S.A. Supermercado Superpão Ltda. - Loja 0017 Sentença I - Considerando que a executada depositou em juízo os valores remanescentes para a satisfação integral da obrigação e a ausência de impugnação pela exequente, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II - Expeça-se alvará em favor da exequente, conforme requerido ao mov. 222.1. III - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Confirmada

27/09/2023, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 22:28

Documentos

Conclusão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003903-41.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-41.2019.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.358,68 Exequente(s): Ana Maria de Oliveira Executado(s): ELO SERVIÇOS S.A. Supermercado Superpão Ltda. - Loja 0017 Decisão I - Em análise feito, verifica-se que ao mov. 165.1 foi determinado à exequente adequar o seu cálculo de acordo com o dispositivo em sentença. Ao mov. 170.1, a exequente afirmou que o seu cálculo foi realizado conforme determinado no título executivo judicial, inexistindo excessos de execução. Instada a se manifestar, a executada Elo Serviços S/A afirmou que o valor de 1.821,22 foi atualizado a partir data de 27/11/2019, mas a sua atualização deveria ocorrer apenas a partir da data de 02/09/2021, uma vez que se trata de valor remanescente e esta data se refere ao primeiro pagamento realizado. Dessa forma, pugna que seja reconhecido como valor remanescente a ser pago o valor de R$ 2.327,62. II - Decido Conforme se extrai da manifestação de mov. 170.1, a exequente esclarece que efetuou a atualização do crédito de acordo a determinação do dispositivo da sentença, ou seja, a partir da data de 26/07/2021 (mov. 162.1). Aliás, extrai-se do memorial apresentado ao mov. 162.1 que houve a atualização a partir da publicação da decisão de homologatória de sentença, em que pese a afirmação equivocada no despacho de mov. 165.1. Ademais, não obstante a executada Elo Serviços S/A afirmar que a atualização deveria ocorrer a partir da data do primeiro depósito do crédito em juízo e atualização do valor remanescente ser efetuada a partir desta, no tema 677/STJ foi firmada a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Assim, correto o cálculo apresentado pela exequente ao mov. 162.1, tendo em vista que efetuou a atualização do valor remanescente do crédito observando os termos estabelecidos pelo título executivo judicial, descontando o valor já depositado em juízo. III - Por fim, considerando que a informação apresentada ao mov. 180.1, expeça-se alvará em favor da exequente, possibilitando o levantamento integral dos valores depositados no feito. IV - No mais, tendo em vista que o crédito remanescente atualizado chega ao valor de R$ 2.741.71, porém ocorreu o depósito de apenas R$ 2.424,44 (mov. 146.3), intime-se a exequente para que diga no feito em 10 (dez) dias. V - Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003903-41.2019.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003903-41.2019.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.358,68 Exequente(s): Ana Maria de Oliveira Executado(s): ELO SERVIÇOS S.A. Supermercado Superpão Ltda. - Loja 0017 Decisão 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada ELO SERVIÇOS S/A, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que a autora não considerou os valores depositados em juízo no seu cálculo. Ademais, requereu a intimação da executada Supermercado Superpão S.A para o pagamento da metade da condenação. Instada a se manifestar, a embargada afirma que os embargos não devem ser acolhidos, em virtude de a embargante não apresentar a caução, nos termos enunciado 117 do FONAJE. 2. Fundamentação Atendidos os requisitos do artigo 52, IX, “b”, da Lei nº9.099/95, recebo os presentes Embargos à Execução, apresentados no evento nº 146.1, pela parte executada. Em análise ao feito, verifica-se no evento 108.1, a embargante efetuou o depósito em juízo no valor de R$ 1.766,42 (mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Em virtude disso, o embargante afirma que a embargada não deveria efetuar o cálculo de juros de mora e aplicação de correção monetária sobre o referido valor depositado. Com razão o embargante. Nessa linha, é imperioso destacar o seguinte entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos (súmula 179). Outrossim, em virtude do pagamento ter ocorrido, mediante o depósito, também se deve afastar a incidência de juros de mora sobre a referida quantia. Dessa forma, o cálculo apresentado pela embargada, deverá corrigir apenas a quantia de R$ 1.821,22 (mil oitocentos e vinte um reais e vinte e dois centavos). Com relação a determinação de intimação da executada SUPERMERCADO SUPERPÃO S.A para realizar o pagamento de outra parte da execução, é imperioso ressaltar que as partes foram condenas solidariamente, ficando a cargo da exequente de quem irá exigir o cumprimento da obrigação. Por fim, com relação a alegação da embargada que os embargos opostos não atendem os requisitos do enunciado 117 do FONAJE, destaca-se que o executado complementou o valor já depositado em juízo, sendo suficiente para garantir a execução. Portanto, o se pedido não merece ser acolhido. 3. Dispositivo Ante a concordância da parte embargada, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela parte executada, para o fim de reconhecer que excesso de execução do no cálculo apresentado no início da fase de cumprimento de sentença. 4. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo cálculo do crédito exequendo, nos termos da fundamentação retro. 5. Após, voltem conclusos. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003903-41.2019.8.16.0136/1 Recurso: 0003903-41.2019.8.16.0136 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): Ana Maria de Oliveira Embargado(s): Supermercado Superpão Ltda. - Loja 0017 ELO SERVIÇOS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE FERIADO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 1.006, § 3º, CPC. PRECEDENTES DO STJ. Embargos conhecidos e não acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do recurso inominado interposto, eis que manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade. Em síntese, aduz a embargante que a decisão é omissa e/ou contraditória, pois houve feriado municipal no decorrer do prazo recursal. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. No caso em tela, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão, de modo que as questões levantadas representam apenas o inconformismo da embargante que teve decisão desfavorável. Acerca da ocorrência de feriado municipal durante o prazo recursal, aplicável o contido no § 6º do artigo 1.003, CPC, que estabelece que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. In casu, não houve comprovação do feriado local quando da interposição do recurso, mas tão somente neste momento, em sede de Embargos de Declaração. Assim, tenho que houve preclusão consumativa, não retroagindo à interposição do recurso, sendo incapaz de afastar a intempestividade do mesmo. Neste sentido, é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2. Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. 3. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afastar a intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Agint no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, sessão de 9/5/2017) (grifei). RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de agravo em recurso especial já interposto na vigência do novo CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: Agint no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, sessão de 9/5/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/4/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024805/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) (grifei). Ainda, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e das Turmas Recursais do Paraná: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE FERIADO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048243-56.2020.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.08.2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO NÃO EFETUADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.003, § 6º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012466-09.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.07.2020) Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Intimem-se. Curitiba, 25 de março de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

29/03/2022, 00:00

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