Procedimento Comum Cível 0000524-44.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000524-44.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 14:52

Documento (Certidão)

31/07/2023, 16:28

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 14:50

Documento (Certidão)

31/07/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 09:29

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:16

Confirmada

28/06/2023, 04:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 15:05

Trânsito em julgado

27/06/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 09:21

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:40

Confirmada

24/05/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000524-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.637,86 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Terezinha Casarin Castilho em face de Banco Itaú Consignado S/A, na qual sustenta, em síntese, que identificou a presença de contrato de empréstimo, com desconto das prestações de seu benefício previdenciário, que não contratou. Desde modo, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados, com condenação da parte ré a restituir, em dobro, o montante descontado indevidamente e indenizar-lhe os danos morais suportados (mov. 1.1). A parte ré apresentou contestação aduzindo, em resumo, a regularidade da contratação. Na oportunidade, anexou o contrato entabulado entre as partes e o comprovante de transferência dos respectivos valores (mov.19.5-19.9). Proferida decisão saneadora (mov. 30.1) foi ordenada a expedição de oficio para à Banco do Brasil S/A visando o fornecimento dos extratos bancários da conta nº. 100675-4, agencia nº.531, durante o período de julho/2020 a dezembro/2020. Com a resposta do oficio (mov. 48), o autor pugnou pela extinção da demanda (mov. 53.1). É o relatório. Segue a decisão 2. Como se vislumbra da petição de mov. 53.1 a parte autora requereu o reconhecimento da renúncia da pretensão formulada, em virtude da comprovação da contratação questionada nos autos. Por sua vez, como a renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desnecessária a intimação da ré. Com efeito, o processo deve ser extinto (art.487, III, ‘’c’ do CPC), restando prejudicado o exame das demais questões arguidas. Quanto à condenação da parte autora em litigância de má-fé, o pedido não merece acolhimento. Isso porque, ressalta-se, desde já, que a boa-fé é presumida, portanto, eventual responsabilização pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades do caso concreto. Por sua vez, no caso em exame, não se vislumbra que o comportamento da autora configure a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do CPC. Pois, em que pese na petição inicial, a autora tenha alegada não ter realizado qualquer solicitação de empréstimo consignado, logo após a apresentação dos documentos que comprovaram a operação, requereu a renúncia. Logo, não se pode considerar a incerteza da parte autora quanto à regularidade da contratação como causa ensejadora à aplicação de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. CONTRARRAZÕES PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO INDEVIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não há que se falar em inovação recursal, pois o autor tratou da questão na petição inicial, ainda que de forma sucinta. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso 3. Existente nos autos o instrumento que comprova concreto a contratação do empréstimo cujas parcelas são descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e repetição do indébito. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023661-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 3. Em face do exposto, reconheço a renúncia do autor sobre o direito em que se funda a presente demanda e, nos termos do art. 487, III, ‘c’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro de 10% sobre o valor da causa (INPC desde 11/01/2022) observados a expressão econômica da condenação em conjunto com o tempo de duração do processo, simplicidade da causa, número de atos praticados, inclusive com a audiência de instrução e julgamento e qualidade dos serviços prestados, cuja exigibilidade dos encargos fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 09:34

Renúncia ao direito pelo autor

22/05/2023, 17:33

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000524-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.637,86 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Terezinha Casarin Castilho em face de Banco Itaú Consignado S/A, na qual sustenta, em síntese, que identificou a presença de contrato de empréstimo, com desconto das prestações de seu benefício previdenciário, que não contratou. Desde modo, requer que seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados, com condenação da parte ré a restituir, em dobro, o montante descontado indevidamente e indenizar-lhe os danos morais suportados (mov. 1.1). A parte ré apresentou contestação aduzindo, em resumo, a regularidade da contratação. Na oportunidade, anexou o contrato entabulado entre as partes e o comprovante de transferência dos respectivos valores (mov.19.5-19.9). Proferida decisão saneadora (mov. 30.1) foi ordenada a expedição de oficio para à Banco do Brasil S/A visando o fornecimento dos extratos bancários da conta nº. 100675-4, agencia nº.531, durante o período de julho/2020 a dezembro/2020. Com a resposta do oficio (mov. 48), o autor pugnou pela extinção da demanda (mov. 53.1). É o relatório. Segue a decisão 2. Como se vislumbra da petição de mov. 53.1 a parte autora requereu o reconhecimento da renúncia da pretensão formulada, em virtude da comprovação da contratação questionada nos autos. Por sua vez, como a renúncia é ato unilateral que independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desnecessária a intimação da ré. Com efeito, o processo deve ser extinto (art.487, III, ‘’c’ do CPC), restando prejudicado o exame das demais questões arguidas. Quanto à condenação da parte autora em litigância de má-fé, o pedido não merece acolhimento. Isso porque, ressalta-se, desde já, que a boa-fé é presumida, portanto, eventual responsabilização pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades do caso concreto. Por sua vez, no caso em exame, não se vislumbra que o comportamento da autora configure a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do CPC. Pois, em que pese na petição inicial, a autora tenha alegada não ter realizado qualquer solicitação de empréstimo consignado, logo após a apresentação dos documentos que comprovaram a operação, requereu a renúncia. Logo, não se pode considerar a incerteza da parte autora quanto à regularidade da contratação como causa ensejadora à aplicação de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. CONTRARRAZÕES PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO INDEVIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Não há que se falar em inovação recursal, pois o autor tratou da questão na petição inicial, ainda que de forma sucinta. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso 3. Existente nos autos o instrumento que comprova concreto a contratação do empréstimo cujas parcelas são descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais e repetição do indébito. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023661-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 3. Em face do exposto, reconheço a renúncia do autor sobre o direito em que se funda a presente demanda e, nos termos do art. 487, III, ‘c’, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte ré, os quais arbitro de 10% sobre o valor da causa (INPC desde 11/01/2022) observados a expressão econômica da condenação em conjunto com o tempo de duração do processo, simplicidade da causa, número de atos praticados, inclusive com a audiência de instrução e julgamento e qualidade dos serviços prestados, cuja exigibilidade dos encargos fica condicionada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000524-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.052,38 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Terezinha Casarin Castilho em face de Banco Itaú Consignado S/A que, nos termos do art. 357, I do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação (mov.19.1), a ré suscita, preliminarmente, a inadequação da via eleita e ausência de pretensão resistida, bem como impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita em face da autora e o valor da causa. Contudo, as teses merecem parcial acolhimento. Isso porque, muito embora à autora faça menção ao superendividamento, em nenhum momento requer a repactuação da dívida ou qualquer outro fundamento estampado no artigo 104-A, que dependeriam de instauração de procedimento próprio. Pelo contrário, somente aduz que as abusividades contratuais causam desequilíbrio contratual e, por consequência, superendividamento. 2.2.Com relação à falta de requerimento administrativo, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevalece a inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual a busca da jurisdição não está condicionada à busca prévia da via administrativa. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016703-91.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021). Outrossim, no caso em tela, tendo em vista que a ré veio aos autos e contestou o mérito da ação, manifestando o seu entendimento contrário à postulação e, portanto, resistindo à pretensão inicial, não se há falar em falta de interesse de agir. 2.3. Com relação a impugnação à justiça gratuita concedida em favor da autora, na medida em que manifestação não destaca qualquer elemento concreto a indicar a capacidade de pagamento das custas, é de se rejeitar o pedido. 2.4. Por fim, o valor da causa não se mostra adequada frente aos pedidos formulados. Isso porque, em análise aos autos denota-se que a presente ação busca, em verdade, a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, repetição em dobro do indébito cobrado e indenização por danos morais. Logo, como há cumulação de pedidos, aplica-se o caso em comento o inciso VI, do artigo 292, sendo que o valor da causa deve corresponder ao somatório de todos os valores pretendidos. Nessa conformação, os valores dos contratos perfazem o montante de R$5.818,93 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e três centavos) (R$3.719,69+2.099,24), que em dobro resulta em R$11.637,86 (onze mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), o que, somado ao valor do pedido de danos morais R$50.000,00, resulta em R$61.637,86 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). Em face ao exposto, considerando que o valor atribuído a causa não corresponde ao somatório declinado acima, corrijo o valor da causa para R$61.637,86 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). Retifique-se na D.R.A. 3. Vencidas essas questões, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro o feito saneado. 4.Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) existência de relação jurídica entre as partes consubstanciada nos contratos nº. 626230400 e 623744765; b) recebimento e utilização dos créditos indicados nas operações; c) ocorrência de danos e sua extensão; d) existência de indébito; e) ocorrência de fraude e falha na prestação de serviço; f) autenticidade das assinaturas opostas nos documentos de mov.19.4/19.5; g) preenchimento abusivo dos contratos de mov.19.4/19.5; e, h) litigância de má-fé do autor. 5. Como discussões jurídicas sobressaem os pressupostos da responsabilidade civil e a validade das disposições contratuais. 6. Ressalto, nessa oportunidade, aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a ré é fornecedora de serviços financeiros dos quais a parte autora é consumidora direta ou pessoa exposta às práticas de consumo e vítima do evento, nos moldes dos artigos 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, embora aplicável a legislação especial, não se mostra pertinente a inversão do ônus da prova, porque não existe qualquer elemento a conferir verossimilhança às alegações da parte autora, especialmente porque o réu anexou aos autos os contratos de mov. 19.4/19.5. Para além disso, os comprovantes de mov.19.8-19.9 indicam a transferência de valores para a conta de titularidade do autor junto ao Banco do Brasil. Não bastasse isso, não se vislumbra a existência de hipossuficiência probatória, valendo relembrar que a comprovação das teses alegadas está ao alcance de ambas as partes, em igualdade de condições, observado que, de qualquer modo, compete à ré a comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, demais circunstâncias envoltas, e autenticidade da assinatura recai sobre o réu, em qualquer hipótese, eis que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Consequentemente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 7. Nesses termos, a responsabilidade pela prova dos itens ‘a’, ‘b’, 'f', e, ‘g’ incumbem à parte autora (artigos 373, I e 429, I ambos do Código de Processo Civil), ao passo que os elementos dos itens ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘g’ integram o ônus probatório do réu, conforme artigos 373, II e 429, II, ambos do Código de Processo Civil. 8. Para solução da controvérsia, dentro da iniciativa das partes, defiro a produção de prova documental na medida em que, em tese, as informações contidas nos extratos parecem ser suficientes para dirimir a controvérsia. 9. Em consequência, oficie-se o Banco do Brasil S/A para que forneça os extratos bancários da conta nº. 100675-4, da agência 531, durante o período de 07/2020 a 12/2020, bem como informe a titularidade da conta descrita anteriormente. 10. Cumpridas as diligências, colha-se manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Oportunamente, cumpra-se a Portaria 1/2022 e, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

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