Execução de Título Extrajudicial 0027930-54.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027930-54.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027930-54.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.044,62 Exequente(s): SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA Executado(s): TRINDADE & BARTH CARGAS LTDA ME Embargos de declaração A parte autora opôs embargos de declaração contra sentença proferida à mov. 224, que homologou o pedido de desistência. Alega a ocorrência de omissão, uma vez que, a referida sentença deixou de arbitrar os valores referentes aos honorários do curador nomeado à mov. 160. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos da decisão, com a finalidade de incluir a condenação do poder público ao pagamento das verbas relativas aos honorários (mov. 227) É o relatório. Decido. 1. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 227, eis que tempestivos (mov. 228) bem como presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição e obscuridade. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, interpostos contra ato jurisdicional de caráter decisório, visando o seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Sob essa perspectiva, assiste razão ao embargante com relação à existência de omissão na sentença recorrida por deixar de abordar questão atinente à fixação dos honorários ao curador nomeado (mov. 160). Por estas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para integrar a decisão recorrida, acrescendo os pontos acima aclarados, passando a constar o seguinte: “Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado Dr. PAULO RICARDO HEITICH, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão de honorários” mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada. 2. Ademais, cumpram-se as disposições finais da sentença. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027930-54.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.044,62 Exequente(s): SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA Executado(s): TRINDADE & BARTH CARGAS LTDA ME SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Supermercado Superpão LTDA., em face de Trindade & Barth Cargas LTDA ME À parte autora, à mov. 218, requereu a desistência da presente ação. O curador nomeado, à mov. 222, manifestou concordância ao pedido de desistência. É o relatório. Decido. Com efeito, segundo o comando do § 5º do artigo 485 do Código de Processo Civil, é possível apresentação de desistência da ação até a sentença. Sob essa perspectiva, havendo a desistência após a apresentação de contestação, como ocorre no caso concreto, há necessidade do consentimento do réu, conforme determino o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485 (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” Verifica-se à mov. 222, que o curador nomeador não se opôs ao pedido de desistência. Destarte, o pedido de desistência merece ser homologado e o processo extinto (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no mov. 218, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo honorários em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos artigos 85, §2º e 90, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027930-54.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027930-54.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.044,62 Exequente(s): SUPERMERCADO SUPERPAO LTDA (CPF/CNPJ: 77.883.320/0005-95) Rua Mal. Floriano Peixoto, 2048 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): TRINDADE & BARTH CARGAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 14.330.596/0001-00) Rua General Osório, 1465 - Vila Carli - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.040-040 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 186.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente no evento 181.1, observando-se o cálculo juntado no evento 195.1. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome da executada via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Antes de apreciar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (evento 181.1), cumpra-se o artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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