Procedimento Comum Cível 0054195-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054195-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054195-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.231,21 Autor(s): BERNARDINA CONCEIÇÃO Réu(s): ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. RELATÓRIO A autora ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. Alegou que a ré contratou de forma unilateral seguro habitacional residencial em seu nome, sendo descontadas, indevidamente, parcelas de R$19,26 de seu benefício previdenciário. Aduziu sequer residir no imóvel objeto do seguro. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus probatório. Rogou pela concessão de tutela provisória para fins de interrupção dos descontos. Pediu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais (restituição dos descontos na sua forma dobrada) e danos morais no importe de R$ 30.000,00. Requereu a declaração de inexistência do débito. Arrematou pedindo a concessão das benesses da justiça gratuita e juntando documentos (mov.1). No mov. 13, foi deferido o benefício da gratuidade judicial, bem como a tutela antecipatória perquirida. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 16), aos quais deu-se provimento (mov. 19). Citado (ev. 23), o réu apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a ausência de pretensão resistida. No mérito, afirmou que a contratação foi legítima e voluntária por meio da aposição de senha eletrônica da parte. Ainda, alegou que fez o cancelamento dos serviços quando solicitado pela parte autora, em 27.08.2021. Impugnou o pleito indenizatório e pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 24). Réplica no mov.28. Intimadas as partes para especificação de provas a produzir (mov.30), disseram (mov. 34 e 36). Então, vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, pois o réu abriu mão da atividade probatória, faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate, de modo que as alegações fáticas relevantes para ser proferida decisão definitiva sobre o caso não necessitam ser submetidas à fase da instrução probatória (art. 355, I, do CPC). De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. É que o cancelamento do seguro em 27/08/2021 não retira da autora o direito de discutir a validade do instrumento e dos descontos realizados com base nele. Veja-se que a demandante não pretende cancelar o contrato, mas ver declarada sua inexistência. Daí extrai-se o binômio necessidade-adequação. Nítido que foi necessário à promovente bater às portas do Judiciário. A vertente demanda naturalmente pode surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquela. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Convém pontuar, inicialmente, que o presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. No mais, verifico que a controvérsia alude à regular contratação do seguro que gerou descontos na conta da promovente. Ocorre que o réu deixou de se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Afinal, o promovido não juntou aos autos prova da regular contratação que respaldou os descontos mensais sofridos pela autora, tendo se limitado a exibir telas sistêmicas indicando que o seguro teria sido contratado via caixa eletrônico, mediante uso de senha pessoal. Contudo, as telas apresentadas não contêm todos os dados básicos da contratação de seguro, já que não especificam as coberturas, o valor mensal dos prêmios, etc. Também não explicam o motivo pelo qual constou como local de risco (mov. 1.7) imóvel distinto daquele que atualmente reside a promovente (mov. 1.5). Ademais, o fato de o promovido ter realizado o estorno dos descontos tão logo realizados (mov. 11.2) é forte indício de que reconheceu possível irregularidade no contrato de seguro. Não fosse isso, o réu, interessado na prova da contratação, abriu mão da atividade probatória, pugnando pelo julgamento antecipado. Por isso, o caso é de procedência do pedido declaratório de inexistência. Em caso similar, já decidiu a turma recursal: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DOS SEGUROS “ITAÚ SEG AP PF” E “SEGURO RESIDENCIAL”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - RI: 00186066120208160129 Paranaguá 0018606-61.2020.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021) (destaque acrescentado). Por conseguinte, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, deverão ser repetidos pelo dobro (art. 42/CDC). Trata-se de quantia indevidamente cobrada, porque, reitera-se, não houve contratação dos serviços pela consumidora. Não configurada hipótese de engano justificável, pois, tratando-se de fortuito interno, a instituição financeira assumiu o risco de lesar a cliente ao deixar de verificar a existência do suposto contrato que amparou a ordem de desconto emitida por ela (inteligência da Súmula 479/STJ). Deve ser observado, no entanto, que já realizado o estorno dos descontos de julho e agosto/2021 (mov. 11.2), de modo que a condenação recairá tão somente sobre a diferença. No mais, os valores indevidamente descontados devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (art. 398, CC). Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração dos valores. Caso necessário, lhe incumbirá percorrer o quanto prevê o art. 524, §§3º a 5º, do CPC. Por fim, passo ao exame dos danos morais postulados. A subtração de valores de conta bancária gera grave transtorno de ordem psíquica, porque abala emocionalmente a pessoa, frustrando a expectativa de satisfação das necessidades básicas, alusivas à moradia, alimentação, vestuário, etc. Por outro lado, pesa contra a autora o fato de que os descontos perpetrados pelo réu com base no contrato ora discutido foram estornados pela financeira pouco tempo depois de sua ocorrência. Veja-se que os 14 descontos mencionados na contestação são alheios ao seguro ora discutido, pois anteriores à contratação impugnada na inicial, perfectibilizada em julho de 2021 (mov. 1.6), e cancelada no mês subsequente. Sendo assim, entendo justa a quantia indenizatória de R$ 2.000,00, nela já se encontrando embutidos os encargos moratórios devidos desde a prática dos atos ilícitos (Súm. 362/STJ). Entendo que a Súmula 54 do STJ não se aplica para fins de contagem dos juros de mora em danos morais. Não é possível exigir que o devedor pague uma obrigação ilíquida, tendo em vista que o valor do dano moral é judicialmente arbitrado. Dessa forma, se até a publicação da sentença o devedor não tem conhecimento do valor da dívida, não faz sentido que dele sejam exigidos encargos moratórios desde o evento danoso. Inexistindo inadimplemento, restam afastados os juros de mora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), confirmando os efeitos da tutela antecipada e declarando a inexistência do contrato de seguro descrito na inicial. Condeno o réu ao pagamento em favor da autora do dobro dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária (índices oficiais do TJPR) e juros de mora (1% ao mês) a partir da data de cada desconto, subtraídas as devoluções simples já realizadas pelo banco (mov. 11.2). Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 em favor da demandante, a título de danos morais, acrescido de correção monetária (índices oficiais do TJPR), além de juros de mora (1% ao mês) a partir da data da sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil), tendo em vista o labor e tempo despendidos à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa - Juiz de Direito Substituto.

14/03/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

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