Cumprimento de sentença 0025005-34.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025005-34.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025005-34.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$51.230,00 Exequente(s): LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO Executado(s): OSMAIR DOS SANTOS A parte executada deixou de efetuar o recolhimento das custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, devidas conforme determinação inserta na Instrução nº 03/2015, da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Assim, rejeito liminarmente o incidente, determinando o cancelamento da distribuição [1]. De todo modo, verifica-se que a parte credora computou os honorários do trânsito em julgado para a parte autora do acórdão, já que ela não manejou qualquer recurso contra o acórdão, ocorrendo o trânsito em julgado do capítulo da sentença que a condenou ao pagamento de honorários em favor do réu/exequente. Preclusa a presente, liberem-se os valores depositados à parte exequente. Após, nada mais requerido, tornem para extinção. Intimem-se. [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (...) 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015) Londrina, 15 de novembro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025005-34.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$51.230,00 Autor(s): OSMAIR DOS SANTOS Réu(s): LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO UZEDA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ZETTA FROTAS LTDA Cumpra-se o art. 68, VII, do Código de Normas. Transfiram-se Uzeda e Zetta para a posição de terceiros. Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro deve figurar como exequente e Osmair dos Santos como executado. 1. Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas, salvo eventual gratuidade), sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados – ressalvada eventual gratuidade, quanto a este último; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 2.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. 3. Havendo o pagamento voluntário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento, ressalvadas as custas processuais. Int. Dil. nec. Londrina, 20 de agosto de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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