Inquérito Policial 0016135-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0016135-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 16:38

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:22

Confirmada

22/03/2022, 00:12

Documento (Informações)

14/03/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016135-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016135-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): JULIO CESAR ALVES DA SILVA Declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado JULIO CESAR ALVES DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, em razão de sua morte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 15:47

Confirmada

11/03/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:32

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 15:29

Morte do agente

11/03/2022, 15:06

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 14:09

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:43

Documento (Certidão)

12/01/2022, 14:49

Confirmada

08/07/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016135-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016135-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JULIO CESAR ALVES DA SILVA 1. O autuado JULIO CESAR ALVES DA SILVA foi preso em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O APF foi homologado pelo Juízo, ocasião em que mantida a liberdade provisória condicionada ao recolhimento da fiança. 2. Não obstante, considerando as circunstâncias do caso concreto e a situação econômica do autuado, somado ao fato de que até o presente momento não houve o recolhimento do valor, entendo plausível a dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Desse modo, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO AUTUADO, acompanhadas das seguintes medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; c) não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, em qualquer hora do dia. 4. Advirta-se o autuado que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. 5. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016135-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016135-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JULIO CESAR ALVES DA SILVA 1. O autuado JULIO CESAR ALVES DA SILVA foi preso em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O APF foi homologado pelo Juízo, ocasião em que mantida a liberdade provisória condicionada ao recolhimento da fiança. 2. Não obstante, considerando as circunstâncias do caso concreto e a situação econômica do autuado, somado ao fato de que até o presente momento não houve o recolhimento do valor, entendo plausível a dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Desse modo, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO AUTUADO, acompanhadas das seguintes medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; c) não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, em qualquer hora do dia. 4. Advirta-se o autuado que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. 5. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016135-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Flagranteado(s): JULIO CESAR ALVES DA SILVA (RG: 103697611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.369.959-65) RUA JOAQUIM ALVES, 148 - Cascavel Velho - Região 05 - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99953-5962 / (45) 99940-1321 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial do qual se extrai que Julio Cesar Alves da Silva foi preso e autuado, na data de hoje, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nesta cidade e comarca de Cascavel/PR. Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se com perfeição à legislação processual penal, pois obedecidos os ditames da Lei nº 11.113/2005 e da Lei 12.403/2011 – termos, depoimentos, assinaturas, comunicações e expedição e entrega da nota de culpa. Assim, atendidas as formalidades legais dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, não restam vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e, por conseguinte, não é o caso de relaxamento, de sorte que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Reservo a análise da prisão à audiência de custódia, na forma do artigo 310 do Código de Processo Penal. 4. Observo que a autoridade policial arbitrou fiança ao flagrado, de sorte que, havendo recolhimento do valor estabelecido, expeça-se alvará de soltura, pondo o flagrado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, bem como diligencie-se para o cancelamento da audiência adiante designada. Neste caso, deve constar no alvará de soltura expressa observação de que o réu poderá buscar relatar nestes autos ou à autoridade pertinente eventuais abusos que julgue ter sofrido durante a prisão 5. Designo, para realização de audiência de custódia, a data de 24 de junho de 2021, às 13h30m. Providencie-se o agendamento da audiência junto ao sistema pertinente, conforme data e horário supra, com a direção da unidade prisional na qual o autuado está custodiado, requisitando-se que o flagrado participe da videoconferência naquele local. 6. Intime-se eventual defensor já constituído para comparecimento ou outro que se disponibilize à atuação dativa em favor do autuado, bem como o Ministério Público. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Cascavel/PR, datado automaticamente. (7) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Morte do agente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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