Cumprimento de sentença 0000108-65.2010.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000108-65.2010.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

15/06/2026, 18:48

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:32

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 15:59

Confirmada

26/08/2025, 11:44

Entrega em carga/vista

21/08/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 15:13

Confirmada

24/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-65.2010.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-65.2010.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PEDRO SMAK BATISTA Vistos. Trata-se de pedido de penhora de salário/proventos do executado. Em que pese a vedação do artigo 833, após a vigência do CPC/2015, não mais se reveste de caráter absoluto, podendo, em situações justificadas, ser excepcionada para evitar o enriquecimento sem causa e promover a efetividade do direito. No caso em tela, a penhora de outros bens, sobretudo mediante os sistemas conveniados, restou infrutífera, reclamando meio alternativo para satisfação da obrigação. Nesse sentido, o STJ tem julgados deferindo a penhora de 25% do salário para pagamento de aluguel (REsp 1.818.716/SC), de 30% de salário acima de trinta mil reais para pagamento de título extrajudicial (EREsp 1.582.475/MG) e ainda a penhora de 15% para um médio padrão (AgInt no AREsp 1.336.881/DF). 1. Dessa forma, ante a expressividade dos vencimentos do executado (estimados na casa dos 10 mil reais líquidos), defiro a penhora de 30% do seu valor após deduções legais. 2. Não havendo planilha de débito atualizada, solicite-se do exequente. 3. Após, oficie-se à fonte pagadora indicada pelo exequente para retenção e depósito mensais em Juízo. 4. Recolhido montante suficiente à quitação ou não sendo efetuada a penhora, abra-se vista à parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000108-65.2010.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-65.2010.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PEDRO SMAK BATISTA Vistos. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e em face de PEDRO SMAK BATISTA. Segundo consta, o executado foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que acumulou indevidamente dois cargos públicos incompatíveis, um no âmbito da administração municipal e outro na administração estadual, com horários inconciliáveis. Na ocasião, foi declarada a nulidade da contratação como agente administrativo estadual e o executado foi condenado a restituir os valores recebidos ilegalmente na ocupação do cargo estadual, sendo-lhe imputada a suspensão dos direitos políticos por oito anos (mov. 1.31). Por ocasião do recurso interposto pelo executado, o E. TJPR negou-o e concluiu que se havia caracterizado o ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 9, 10 e 11 da LIA, uma vez que demonstrado o ato consciente e voluntário, i.e. doloso, em acumular cargos públicos, causando dano ao erário (mov. 17). Acostou-se o cálculo atinente aos valores a serem ressarcidos pelo executado (mov. 56.2). O executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito (mov. 64), todavia, deixou transcorrer o prazo legal (mov. 66.1), tendo o Ministério Público pleiteado a realização de penhora pelo sistema Bacenjud e Renajud (mov. 69.1). Informação de restrição de transferência de um veículo do executado (VW/Fusca 1500, placa ADB-9849 – Chassi BS53863), pelo Renajud, ao mov. 81.1. Juntada de termo de penhora ao mov. 84.1. Informação de bloqueio via Bacenjud ao mov. 83.1 (R$ 2.910,48). Requerimento do executado para desbloqueio de valores, por tratar-se de conta salário (mov. 91). Informação de comunicação de condenação do executado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, bem como no Infodip eleitoral (movs. 94.1/95.1). Ao mov. 104.1 determinou-se o desbloqueio dos valores penhorados, por serem verba salarial. O Parquet pugnou pela intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 132.1), o que foi deferido (ev. 136). Ao mov. 153.1 o executado informou que não possuía bens para penhorar, além do veículo já penhorado, apresentando certidão negativa de propriedade (mov. 153.2), razão pela qual a execução permaneceu suspensa pelo prazo total de 09 meses, nos termos do art. 921, III, do CPC (movs. 161 e 168). Exequente requereu ofício ao INSS solicitando informações sobre eventuais valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria (mov. 176.1). A autarquia informou não ter localizado benefício previdenciário (ev. 183), fato que ensejou novo requerimento de suspensão dos autos (mov. 186.1). Decorrido o prazo, o exequente pugnou pela penhora e avaliação do veículo, bem como a nomeação de leiloeiro e designação de hasta pública (mov. 194.1); o que foi deferido, tendo sido determinada a penhora e avaliação do mencionado veículo (mov. 197). Realizado leilão, o veículo Volskwagem Fusca 1500, foi arrematado pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vide comprovantes de mov. 240 e auto de arrematação de seq. 242. Em março de 2022, o cálculo foi atualizado, sendo que àquela época o valor do débito devido pelo executado era de R$ 2.538.726,32 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo de mov. 252.1. Na ocasião, o Parquet pugnou que fosse descontado o valor depositado em juízo. Requereram-se novas buscas de valores e de veículos em nome do executado através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Iretama/PR (mov. 266.1), o que foi deferido (ev. 269). Sisbajud positivo no importe de R$ 2.144,38 (mov. 272.1). O executado alegou impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados (mov. 276.1), o que foi indeferido, tendo-se mantido a penhora de 30% da renda líquida do executado (mov. 278.1). O executado interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido e declarada a impenhorabilidade do valor constrito (mov. 296.1). Ao mov. 314.1, acostou-se o comprovante de remoção de restrição do veículo arrematado. O exequente informou a existência da Notícia de Fato nº MPPR 0068.24.000176-5, com indício de ocultação de patrimônio e fraude à presente execução. Na ocasião, delineou que se havia obtido junto ao CRI de Iretama, a cópia da matrícula atualizada do imóvel situado na Rua Professor Paulino Longo, nº 109, havendo evidências de simulação de venda do imóvel ao médico Altemar Boeira de Araújo, e este, posteriormente, transferiu ao filho do executado, o médico Anderson Barboza Batista, sendo este o proprietário da residência que antes era propriedade de seu pai. Na oportunidade, requereu a intimação de Altemar Boeira de Araújo e de Anderson para que havendo interesse, se manifestassem no feito (mov. 317). Foi determinada a intimação dos terceiros adquirentes (mov. 324). O Sr. Anderson Barbosa Batista, filho do executado e atual proprietário do imóvel de matrícula nº 2209 do CRI de Iretama, compareceu ao feito e informou que não possui conhecimento da existência da Notícia de Fato e consignou que o imóvel realmente pertenceu a seus genitores, mas que durante certo período, os genitores teriam passado por dificuldades e resolveram locar o imóvel ao médico Altemar Boeira de Araújo, sendo que posteriormente, após Altemar apresentar uma proposta de aquisição, venderam o imóvel. Afirma que no início de 2023, Altemar teria oferecido o imóvel, em razão de ter recebido uma proposta de trabalho em outro município e o sr. Anderson recorreu à CEF para reaver o imóvel que um dia foi de seus genitores (ev. 332). No ev. 337, o Ministério Público disse que “não está a confirmar que houve uma fraude processual; contudo, é cediço que a situação causa estranheza”, requerendo ao final ofício à Autoridade Policial para apuração dos fatos e Sisbajud na modalidade teimosinha. Foi deferido somente o Sisbajud (modalidade tradicional - ev. 341), o qual resultou positivo e ensejou novo pedido de desbloqueio por parte do executado (ev. 343). Por fim, o exequente pugnou pela manutenção da penhora (ev. 352). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, calha destacar, que o executado não comprovou que de fato o valor bloqueado é subsídio do cargo de vereador que exerce, já que não há prova da alegada portabilidade entre a conta registrada no recibo de pagamento de seq. 343.2, fl. 3 (Banco Itaú) com a conta em que restou bloqueado o valor maior junto ao Banco do Brasil (ev. 345). Não bastasse isso, ainda que considerada a hipótese de se tratar de subsídio, a impenhorabilidade deste e dos proventos de aposentadoria - renda mensal auferida pelo executado -, não possuem caráter absoluto e inquestionável, podendo, a depender de análise minuciosa do caso concreto, ser mitigada a fim de garantir o direito do credor à efetiva tutela jurisdicional, desde que seja respeitado o mínimo existencial e digno padrão de vida do executado e de sua família. No caso em análise, como bem ponderado pelo Ministério Público, atualmente somadas as rendas do executado, este vem percebendo renda líquida superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que corresponde a mais de seis salários mínimos, quantia elevada, portanto, ao que aufere grande parte da população brasileira. Assim, entendo ser possível a penhora sobre o subsídio e/ou proventos de aposentadoria do devedor no percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido auferido, por inexistir nos autos qualquer informação de que tal valor representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PERCEBIDO NA CONDIÇÃO DE VEREADOR. PERCENTUAL INFERIOR AO PRETENDIDO. EXECUTADO PERMANECEU INERTE DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. DECISUM OBJURGADO MODIFICADO. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057168-02.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. 1.PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DO EXECUTADO. 2. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART.833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077708-42.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023) 1. Portanto, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias e levando em consideração que o valor bloqueado é bem próximo dos 30% dos rendimentos líquidos do devedor, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Expeça-se alvará de transferência em conta indicada pelo exequente. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, requerendo, fundamentadamente, outras diligências para satisfação do crédito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

27/04/2023, 00:00

24/09/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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