Procedimento Comum Cível 0003072-15.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003072-15.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 11:20

Confirmada

20/11/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003072-15.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003072-15.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$29.500,00 Autor(s): FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RODOPASSO TRANSPORTE E LOGÍSITICA EIRELI Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que esclareça o pedido formulado no petitório retro, uma vez que o valor correspondente à caução já foi levantado (mov. 196.1 e mov. 197.1). 2. Após a manifestação da parte intimada, tornem conclusos. Por outro lado, silente a parte, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3. Intimações e diligencias necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2023, 06:26

Mero expediente

17/11/2023, 16:53

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 08:44

Reativação

30/09/2023, 21:15

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 14:07

Ato ordinatório

23/09/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 16:08

Definitivo

03/04/2023, 15:24

Documento (Certidão)

03/04/2023, 14:59

Confirmada

03/04/2023, 14:53

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 14:17

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003072-15.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003072-15.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$29.500,00 Autor(s): FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RODOPASSO TRANSPORTE E LOGÍSITICA EIRELI Vistos. Sentença. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA em face da sentença de mov. 103.1. A ré sustentou que a sentença foi omissa porque não especificou se a responsabilidade do BANRISUL é solidária ou subsidiária. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte (mov. 174.1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser acolhidos, para o fim de sanar a obscuridade apontada. Isso porque, o dispositivo da sentença não foi claro a respeito da responsabilidade da ré Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA. No ponto, esclareço que a responsabilidade entre as rés é solidária, pois o réu BANRISUL não demonstrou a suposta condição de mandatário da ré Rodopasso Transporte e Logística EIRELI, dando ensejo à incidência do Enunciado nº 475 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte executada, a fim de sanar a obscuridade apontada. Diante disso, integro a sentença recorrida nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: (...); b. CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais causados à autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data da inscrição indevida, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça”. 2. No mais, a sentença recorrida deve permanecer conforme prolatada. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003072-15.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003072-15.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$29.500,00 Autor(s): FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RODOPASSO TRANSPORTE E LOGÍSITICA EIRELI Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Protesto c/c Reparação de Danos Morais e Antecipação de Tutela para Exclusão de Restrições ajuizada por FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e RODOPASSO TRANSPORTES. A autora narra que na data de 14 de maio de 2019 recebeu intimação do Tabelionato de Protestos para que efetuasse o pagamento de dívida vencida em 30/04/2019, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Aduz a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes que pudesse ensejar tal cobrança. Salienta que em contato com a segunda ré, foi informada que se tratava de protesto indevido feito pela primeira ré, todavia, não houve a retirada do título do Cartório. Afirma que está inscrita no rol de maus pagadores, não dispondo de crédito. Ao final, requer liminarmente a sustação do protesto do título e a exclusão provisória dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, requer a declaração da inexistência dos débitos e o consequente cancelamento do protesto, além da compensação por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Na decisão de mov. 13.1 foram concedidos os efeitos da tutela pleiteada e foi deferida a juntada dos áudios da conversa telefônica realizada entre a autora e a ré Rodopasso Transportes. A parte ré foi citada nos movs. 48.1 e 49.1, todavia, somente o réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) apresentou contestação, alegando que levou a protesto os títulos mencionados na condição de mandatário da ré Rodopasso Transportes, e que o fez no exercício regular de um direito. Afirma que procedeu à baixa do título. Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação existente entre as rés se caracteriza como endosso-mandato. No mérito, afirma que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do Banrisul e os danos materiais e morais alegados pela autora. Argumenta a inexistência de dano moral. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 50.1). Juntou documentos (movs. 50.2 a 50.6, 53.2 e 53.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 84.1). Foi decretada a revelia da ré Rodopasso Transporte e Logística EIRELI e as partes foram notificadas a respeito do julgamento antecipado da lide (mov. 94.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e Prejudiciais Da ilegitimidade passiva O réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul alega ser parte ilegítima. Sustenta que os títulos impugnados foram emitidos pela ré Rodopasso Transporte e Logística EIRELI, sendo desta a total responsabilidade de comprovar a liquidez e exigibilidade das cártulas. Ainda, alega que os títulos somente foram protestados a pedido da emitente, tendo agido na condição de mandatária, tendo em vista que a relação entre as rés se caracteriza como endosso-mandato. Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos, observo que aqueles juntados ao mov. 53 são intempestivos, considerando-se o contido no art. 435 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese o contrato juntado ao mov. 53.2 dar conta de que havia autorização pela ré Rodopasso para que o réu Banrisul procedesse ao protesto de títulos de crédito, não foi juntada aos autos a duplicata que materializa a obrigação de pagar quantia. Destarte, considerando-se que em matéria de títulos de crédito vige o princípio da literalidade, a juntada da duplicata endossada era fundamental à comprovação da existência não só da obrigação discutida nos autos, mas também da relação de mandato existente entre as rés. Em outras palavras, era imprescindível que o endosso pela ré Rodopasso tivesse sido feito no próprio título de crédito, ou que esta tivesse trazido a comprovação de que o endosso foi feito virtualmente, não sendo possível verificar a caracterização da relação de mandato com os documentos juntados aos autos. Dessa forma, ausente a comprovação de endosso-mandato no título de crédito, a presunção é de endosso translativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00136914520178160170 PR 0013691-45.2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Juiz Pedro Roderjan Rezende, Data de Julgamento: 22/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2019) (destaquei). Por fim, há que se observar que o contrato juntado no mov. 53.2 é datado de 06 setembro de 2019, ou seja, foi confeccionado mais de três meses após o ajuizamento da ação, o que lhe retira a credibilidade. Assim sendo, ausente o título de crédito que materializa o suposto débito e a relação de mandato, e diante da intempestividade dos documentos apresentados, REJEITO a preliminar aventada. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito A autora tem por objetivo a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais. Por sua vez, o réu Banrisul aponta que a autora solicitou prorrogação do prazo de pagamento por várias vezes e não pagou o boleto no vencimento. Em outra passagem, afirma que levou a protesto os títulos mencionados no exercício regular de um direito, vez que era mero mandatário da ré Rodopasso. Pois bem. Os pedidos são procedentes. Nesse sentido, consigno que no documento de mov. 1.5 consta que houve protesto do título nº 288, espécie duplicata, emitido pela ré Rodopasso e levado a protesto pelo réu Banrisul, o que comprova os fatos constitutivos do direito do autor. Ademais, os áudios da gravação telefônica da conversa entre a autora e o representante da ré Rodopasso (mov. 40), nos quais há confissão de que o protesto foi realizado indevidamente, sequer foram impugnados. Por outro lado, o réu não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. Como dito alhures, sequer juntou aos autos título executivo que comprovasse a existência do débito, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Além disso, o conhecimento de transporte juntado aos autos não está assinado (mov. 53.3), de modo que não comprova a realização do serviço pela ré Rodopasso Transportes. Assim, não tendo sido comprovada a existência de relação jurídica entre a autora e a parte ré, as dívidas levadas a protesto devem ser declaradas inexigíveis. No que toca à responsabilidade pelo protesto indevido, esta é imputável a ambas as rés. No ponto, consigno que a ré Rodopasso Transportes deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de contestação, não oferecendo resistência às alegações da autora. Por sua vez, o réu Banrisul não obteve êxito em comprovar a condição de mandatário da ré Rodopasso. Ademais, consta do instrumento de protesto que este réu se apresentou como portador do título e credor da dívida. Desse modo, tendo em vista que, conforme se infere do instrumento de protesto, trata-se de título endossado e sem aceite, pode-se chegar a duas conclusões: o réu Banrisul tinha o dever de analisar o negócio jurídico subjacente (entre a autora e a ré Rodopasso) com cautela antes de levar a protesto o título de crédito, notadamente por se tratar de título sem aceite e; há presunção de que se trata de endosso translativo, como fundamentado em momento anterior. Assim sendo, em se tratando de endosso translativo, deve o réu Banrisul responder pelos danos decorrentes do protesto indevido, nos termos da Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação aos danos morais, tem-se que presentes todos os elementos necessários à responsabilização da parte ré. Nesse sentido, anoto que a culpa se configura na modalidade imprudência, pois a parte ré não se acautelou de verificar a respeito da existência do débito antes de protestá-lo e inscrever o nome da autora no rol dos maus pagadores. Tal forma de proceder deu causa aos danos morais suportados pela autora, os quais serão analisados a seguir. No ponto, cumpre esclarecer que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida é suficiente para comprovar o abalo da imagem da autora, o que importa na reparação dos danos causados, em conformidade com o artigo 927 do Código Civil. Nessa esteira, conforme dispõe a Súmula 227 do STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, e para isso deve ser comprovado o efetivo abalo à honra objetiva, qual seja, imagem perante terceiros e clientela. No caso vertente, a inscrição indevida do nome da empresa nos cadastros de restrição ao crédito é situação que pelas práticas usuais possibilita compreender que houve abalo à imagem da pessoa jurídica, tratando-se de dano moral presumido. Em situações semelhantes, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PRECEDENTES.INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1345802/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Desta forma, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito é situação que tem o condão de macular sua imagem perante a coletividade, sendo devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor, a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o Julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade, que em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Dessarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, a fixação de um valor adequado, em atenção ao caso concreto é o escopo da responsabilidade civil. Assim, sopesando todos esses aspectos, fixo o valor do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a. DECLARAR inexigíveis os débitos em nome da autora, confirmando a liminar de mov. 13.1. b. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais causados à autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data da inscrição indevida, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

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