Cumprimento de sentença 0005612-41.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005612-41.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005612-41.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005612-41.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA RODRIGO MORAIS DA SILVA CASTRO - ME Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se necessário, expeça-se carta precatória para tal finalidade. 2. Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. 4. Após, na sequência, não efetuado o pagamento voluntário, sopesando a ordem do art. 835 do CPC/15, bem como o art. 854 do mesmo Códex, determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via BACENJUD, limitado ao valor em execução. 4.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 4.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 5. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 5.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 5.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 5.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 5.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 5.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 5.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 6. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), e desde que haja pedido da parte autora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 7. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005612-41.2016.8.16.0064. RÉU: I.1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, A ORIGEM E LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. TESE AFASTADA. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE O DO ASSISTENTE TÉCNICO. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO AOS INTERESSES DAS PARTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. I. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). VALIDADE DA COBRANÇA. TESE ACOLHIDA. TARIFA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS. ORIENTAÇÃO EMANADA DOS JULGAMENTOS PELO STJ DO RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.573/RS, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.I. 3. (...).IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS (1) E (2) QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005916-76.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.07.2020) (TJ-PR - APL: 00059167620118160044 PR 0005916-76.2011.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Portanto, não há se falar abusividade/ilegalidade referente à Cédula de Crédito Bancário nº01080689516. A mesma sorte não se verifica em relação aos demais contratos (0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243), vez que não foram juntados aos autos, de forma que não é possível constatar se havia previsão contratual. Desta forma, considerando a falta de parâmetro da cobrança da taxa de abertura de contrato nos outros contratos, porém, tendo em vista a veracidade dos fatos, deverá ser extirpado dos referidos contratos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243, a título de taxa de abertura de contrato o valor de R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Da devolução/compensação de valores ‘In casu’, em que pese a parte embargante pretenda a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, não restou devidamente comprovada a má-fé da parte embargada. Desta forma, considerando o reconhecimento de algumas abusividades em relação aos valores cobrados, remanesce a obrigação da Instituição Financeira de restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos indevidamente, ficando autorizada a compensação dos valores. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005612-41.2016.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.994,38 Embargante(s): RODRIGO MORAIS DA SILVA RODRIGO MORAIS DA SILVA CASTRO - ME Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RODRIGO MORAIS DA SILVA CASTRO - EPP em face de HSBC BANK BRASIL S.A.– BANCO MÚLTIPLO. Narra a inicial, em síntese, que a execução subjacente não se trata de obrigação líquida, certa e exigível. Salienta que houve operação mata-mata, em que o mútuo foi contratado para cobertura do saldo devedor originado de outros contratos (0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243). Esclarece que o contrato de Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº01080689546 tinha por objetivo o empréstimo de R$103.671,86 (cento e três mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), com juros remuneratórios de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao mês, percentual superior aos contratos anteriores, os quais foram extirpados. No mais, pretende a revisão das operações contratadas desde a sua origem, alegando que houve a ilegal capitalização dos juros e que não há nos contratos a previsão e periodicidade dos juros compostos, devendo tais valores serem excluídos da conta geral, e a devolução em dobro do montante. Ainda, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pretende a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº01080689516, ante os requisitos essenciais da execução; a anulação das cláusulas contratuais dos pactos evidenciados no quadro fático, com a restituição do indébito/compensação de crédito; exclusão da capitalização de juros, da cobrança abusiva de juros acima das taxas originalmente contratadas e cobrança compulsória de taxas de abertura de crédito; devolução das quantias pagas e cobradas a maior, em dobro. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.20). A parte embargante apresentou emenda à inicial (mov. 23.1). Na decisão de mov. 29.1, a inicial foi recebida e indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo. Intimado (mov. 35.0), o embargado impugnou os embargos à execução alegando a inaplicabilidade do efeito suspensivo. Ainda, afirma que a Cédula de Crédito Bancário se trata de título executivo, sendo cabível o procedimento executório adotado. Salienta que os valores apresentados no demonstrativo e extratos acostados à inicial foram obtidos estritamente dos termos previstos no contrato, os quais foram previamente pactuados, não havendo juros capitalizados e comissão de permanência, requerendo a rejeição liminar dos embargos. No mais, ressalta que demonstrou de forma clara e específica a utilização do crédito, devendo a parte embargante comprovar eventual abusividade e apontá-la concretamente. Ressalta sobre a aplicação dos princípios da autonomia da vontade e do ‘pacta sunt servada’. Relata que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas não se aplicando a Lei da Usura e que a capitalização de juros está prevista no contrato, de modo que qualquer afastamento possibilita o enriquecimento sem causa. Tece considerações acerca da Media Provisória nº2.170/01, aduz que não houve a cobrança de comissão de permanência e que os demais encargos cobrados foram previamente pactuados. Salienta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 37.1). A parte embargante manifestou-se no mov. 44.1, requerendo a exibição dos contratos firmados entre as partes. Na decisão saneadora foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como foi deferida a produção de prova pericial (mov. 61.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 127 e complementado no mov. 155.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 176.1 e 179.1). O feito foi convertido em diligência, determinando que a parte embargada juntasse a cópia dos contratos que deram origem à Cédula executada nos autos subjacentes, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 181.1). A parte embargada informou que não localizou os contratos (mov. 196.1 e 200.1. A parte embargante requer a aplicação do art. 400, I, do Código de Processo Civil (mov. 208.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de análise, passo à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos autos subjacentes, o embargado pretende o pagamento da dívida no montante atualizado em R$115.994,38 (cento e quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro nº01080689516 (mov. 1.16) firmado em 04/09/2015. Do extrato bancário de mov. 1.7 verifica-se que por meio desse empréstimo houve a quitação dos seguintes contratos anteriores: 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243. Desta forma, tais contratos podem ser revisados em sede de Embargos à Execução, vez que efetivamente relacionados ao contrato de empréstimo (renegociação), nos termos da Súmula nº286 do STJ. Ocorre que, apesar de devidamente intimado para juntar os contratos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243, que encadearam na confecção do título ora exequendo, e mesmo sendo detentor do ônus da prova, o embargado não o fez, devendo ser aplicada a penalidade do art. 400, I, do Código de Processo Civil, ‘in verbis’: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; (...) Assim, presumo verdadeiros os fatos que a parte embargante pretendia provar com a referida documentação, qual seja, a ilegalidade de capitalização de juros e na taxa aplicada. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO MATA-MATA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, INTEGRANTES DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS NÃO RELACIONADOS AO TÍTULO EXECUTADO, BEM COMO DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO AVALISTA. DESCABIMENTO. LIMITES DA LIDE EXTRAPOLADOS. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 400, DO CPC QUANTO AOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. VIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS CASOS DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, SEM IMPORTAR EM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU AO ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. OCORRÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL E OPERAÇÕES MATA-MATA. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO PARA TANTO. PRÁTICA PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS, QUE PREVIRAM EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ACOSTADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. IOF. VALOR COBRADO EM EXCESSO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE IN CASU. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 16ª C. Cível - 0014684-04.2013.8.16.0017 - Guaraniaçu - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00146840420138160017 PR 0014684-04.2013.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 23/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) Superada tal questão passo à análise pormenorizada das questões suscitadas. Da operação mata-mata A parte embargante afirma que o título exequendo é nulo, vez que a operação visava tão somente encobrir saldo devedor, sem a liberação do valor do empréstimo (operação mata-mata). De fato, da análise do extrato bancário juntado no mov. 1.7, verifica-se que os saldos devedores referentes aos contratos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243 foram quitados pelo empréstimo concedido na nova Cédula de Crédito Bancário exequenda. No entanto, tal situação, por si só, não ocasiona a nulidade dos contratos, mas apenas impõe que, caso se reconheça a cobrança indevida, seja realizado o recálculo do saldo ao longo de toda relação contratual. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. OPERAÇÃO “MATA MATA”. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. (...) 1. Havendo encadeamento contratual, por meio da denominada “operação mata-mata”, o reconhecimento de excesso de algum pacto precedente acarreta unicamente o decotamento dos reflexos daquele no crédito pleiteado, uma vez que, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos, as demais cláusulas permanecem hígidas, não se cogitando da total invalidação das operações. (...). (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 6. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E (TJPR - 15ª C.Cível - 0011865-97.2018.8.16.0024PARCIALMENTE PROVIDO” Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J.18.12.2019). Portanto, não há se falar em declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº01080689516, ante os requisitos essenciais da execução. Da capitalização de juros Como se sabe, o princípio do ‘pacta sunt servanda’ pode ser relativizado com a possibilidade de revisão/alteração do contrato entabulado entre as partes pelo Poder Judiciário sempre que constatada flagrante ilegalidade ou abusividade. A força dos contratos não se trata de uma premissa absoluta, sendo possível a revisão e a constatação de eventual excesso, sem violar o princípio da boa-fé objetiva. Ainda mais considerando a já aplicada incidência do Código de Defesa do Consumidor. ‘In casu’, a parte embargante afirma existir abusividade decorrente da cobrança de juros de forma capitalizada, alegando que inexiste cláusula expressa sobre tal cobrança. Pois bem. Quanto à capitalização, propriamente dita, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a incidência de juros capitalizados é permitida nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressamente ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato. Nesse sentido, são as Súmulas 539 e 541 do STJ, confira-se: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, a ‘Expert’ foi categórica ao afirmar que ocorreu a capitalização de juros com periodicidade mensal (mov. 127.20) e da leitura do contrato de mov. 1.16, cláusula 1.2, há expressa pactuação da capitalização mensal de juros, de modo que não há se falar abusividade/ilegalidade referente à Cédula de Crédito Bancário nº01080689516 A mesma sorte não se verifica em relação aos demais contratos (0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243), vez que não foram juntados aos autos, de forma que não é possível constatar se havia previsão contratual. Desta forma, ilegal a sua cobrança, devendo ser expurgada em relação aos mencionados contratos. Dos juros remuneratórios Conforme é cediço, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar devidamente demonstrada sua abusividade. Anoto, ainda, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade. Nesse sentido, confira-se: BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003849-81.2013.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.05.2018. Sem destaque no original) No presente caso, da leitura do contrato de mov. 1.16, cláusula 6 Juros/Atualização Monetária, há expressa pactuação dos juros remuneratórios em 2,5% ao mês, e conforme a tabela confeccionada pela d. Perita no mov. 127.10 referida taxa de juros encontra-se na média se comparada com a taxa de juros do Banco Central, de modo que não há se falar abusividade/ilegalidade referente à Cédula de Crédito Bancário nº01080689516. A mesma sorte não se verifica em relação aos demais contratos (0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243), vez que não foram juntados aos autos, de forma que não é possível constatar se havia previsão contratual. Ademais, em que pese no laudo pericial (mov. 127.20), a d. Perita informe que no contrato 0635980 e 0678565 a taxa de juros estivessem na média se comparada a taxa de juros do Banco Central, a ausência do contrato impede aferir se a referida taxa estava expressamente prevista. Assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios no que tange às operações financeiras em que se fundam os contratos não exibidos, à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, é a medida que se impõe. Nesse sentido é a Súmula nº530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Desta forma, a taxa de juros dos contratos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243 deverá ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Da taxa de abertura de crédito A parte embargante ainda pretende a exclusão da cobrança das taxas de abertura de crédito. Pois bem. No presente caso, da leitura do contrato de mov. 1.16, cláusula 7 Custo Efetivo Total, há expressa pactuação da taxa de abertura de contrato no valor de R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Em que pese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, que estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, não há restrição se o contrato for firmado com pessoa jurídica, como ocorre nos autos. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (1) DO BANCO Ante o exposto, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, com resolução de mérito, a fim de: a) DECLARAR a abusividade da cobrança de juros capitalizados em relação aos contratos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243 que deram origem ao título ora exequendo. b) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios dos contratos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. c) DECLARAR a abusividade da cobrança da taxa de abertura de contrato nos instrumentos 0635980, 0647244, 0659471, 0678565, 0685243, devendo ser excluído o montante de R$890,00 (oitocentos e noventa reais) de cada contrato. d) CONDENAR o embargado à devolução simples/ ou compensação na dívida subsistente, relativamente às cobranças apontadas nas alíneas acima. O cálculo se dará em liquidação de sentença e os valores serão acrescidos de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno embargante a 30% (trinta por cento) e parte embargada a 70% (setenta por cento) do pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para o Patrono da parte embargante e em R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) em favor do Patrono do embargado, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o trabalho exigido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

13/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(269)