Inquérito Policial 0029212-89.2017.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0029212-89.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 09:54

Definitivo

25/04/2022, 16:44

Trânsito em julgado

25/04/2022, 16:43

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:22

Confirmada

28/03/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:56

Confirmada

22/03/2022, 00:12

Documento (Informações)

14/03/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029212-89.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029212-89.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/08/2017 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): DANIEL ALVES 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em 25/08/2017 para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor, figurando como autor a pessoa de Daniel Alves e vítima Carlinhos de Oliveira Machado. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, ao argumento de que houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 309 do CTB, bem assim a decadência quanto ao crime previsto no art. 303 do CTB, em razão da retratação da representação da vítima. 2. Assiste razão ao Ministério Público. Afinal, o fato ocorreu em 25/08/2017, e o crime previsto no art. 309 do CTB comina a pena de seis meses a um ano de detenção. Nessa perspectiva, aplicando-se o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, verificando-se “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do mencionado delito, mormente porque ausente qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição nesse interregno. Além disso, a despeito de a vítima inicialmente ter representado em desfavor do investigado quanto ao crime previsto no art. 303 do CTB (mov. 33.1, pág. 2), verifica-se que a própria vítima ofereceu retratação, afirmando perante a Autoridade Policial não mais possuir desejo em mais fazê-lo (mov. 33.1, pág. 4), restando esvaziada, portanto, a condição de procedibilidade em comento. 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do investigado DANIEL ALVES em relação aos crimes previstos nos artigos 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tem em vista o reconhecimento, respectivamente, da decadência e da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Ao final, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 15:48

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 15:39

Prescrição

11/03/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:44

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:43

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029212-89.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029212-89.2017.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/08/2017 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): DANIEL ALVES 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em 25/08/2017 para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor, figurando como autor a pessoa de Daniel Alves e vítima Carlinhos de Oliveira Machado. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, ao argumento de que houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 309 do CTB, bem assim a decadência quanto ao crime previsto no art. 303 do CTB, em razão da retratação da representação da vítima. 2. Assiste razão ao Ministério Público. Afinal, o fato ocorreu em 25/08/2017, e o crime previsto no art. 309 do CTB comina a pena de seis meses a um ano de detenção. Nessa perspectiva, aplicando-se o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, verificando-se “em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do mencionado delito, mormente porque ausente qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição nesse interregno. Além disso, a despeito de a vítima inicialmente ter representado em desfavor do investigado quanto ao crime previsto no art. 303 do CTB (mov. 33.1, pág. 2), verifica-se que a própria vítima ofereceu retratação, afirmando perante a Autoridade Policial não mais possuir desejo em mais fazê-lo (mov. 33.1, pág. 4), restando esvaziada, portanto, a condição de procedibilidade em comento. 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do investigado DANIEL ALVES em relação aos crimes previstos nos artigos 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, tem em vista o reconhecimento, respectivamente, da decadência e da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Ao final, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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