Execução de Título Extrajudicial 0002809-76.1995.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002809-76.1995.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. De início, anote-se que o instituto que se traduz na perda do direito de ação – direito este cujo espelho é a pretensão – em razão da inércia de seu titular por certo lapso temporal chama-se prescrição. A presente ação classifica-se como execução de título extrajudicial escorada em documento particular assinado por duas testemunhas, título este constituído em 25/10/1994 (seq. 1.1, fls. 10 e 11 dos autos eletrônico). Até a entrada em vigor do vigente diploma civil, regida a temática em apreço pelas disposições contidas no digesto revogado. Previa este, em seu art. 177: “As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.” Ocorre que, enquanto em curso o respectivo lapso prescricional, entrou em vigência o novel diploma civil, fato este a reclamar a análise da incidência ou não da regra de transição prevista em seu art. 2.028, assim redigido: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Ora, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, ocorrida em janeiro/2003, por certo que ainda não escoara metade do prazo prescricional estabelecido pelo diploma revogado. De conseguinte, conclui-se pela aplicabilidade do CC/02, desde sua entrada em vigor. Assim, tem-se que, desde 11/01/2003, passou a ser quinquenal o prazo prescricional aplicável à dívida exequenda, por força da norma consignada no art. 206, § 5º, I, do CC. Com efeito, nota-se que, em 18/12/2008 (seq. 1.86), a parte exequente manifestou-se informando a juntada de instrumento de substabelecimento e, após ter sido intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Assim, em 12/03/2009, foi proferida decisão determinando o arquivamento provisório do feito (seq. 1.88), o que foi cumprido na mesma data. Então, para reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser analisado o procedimento à luz das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp nº 1.604.412-SC, eis que a decisão ali proferida possui efeito vinculante, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC/2015, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp nº 1.604.412-SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, Julgado em 27 de junho de 2018, DJe de 22 de agosto de 2018) No caso concreto, tratando-se de causa sujeita originariamente ao CPC/1973, incide a tese 1.2 do IAC-1, devendo o prazo prescricional ser contado depois de um ano da suspensão ou do arquivamento. Consoante acima exarado, eis que o arquivamento deu-se em 12/03/2009, o termo inicial do prazo prescricional consiste em 13/03/2010. Não se aplica, aqui, a regra de transição (art. 1056, do CPC), porquanto ao tempo da entrada em vigor da nova legislação processual (18/03/2016) o processo não se encontrava suspenso, mas arquivado e em contagem do prazo prescricional. Nota-se, neste diapasão, que manifestação da parte exequente adveio apenas recentemente (março/2022; seq. 7), isto é, mais de 11 (onze) anos após o início do lapso em apreço. Configurada, por conseguinte, a prescrição intercorrente. O período de paralisação do feito sem manifestação da parte exequente em termos de efetivo prosseguimento superou o prazo prescricional de direito material. Outrossim, anoto que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde da intimação pessoal da esfera exequente para regular prosseguimento, conforme remansoso entendimento do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é desnecessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp 749.061/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)” Ante o exposto, ex officio, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em mesa, bem como JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Ao trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições determinadas por este juízo e arquivem-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 11 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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