Execução de Título Extrajudicial 0087928-72.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0087928-72.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Suscitou o executado AILTON CALDI, na seq. 389.1, a nulidade de sua citação por edital (seq. 241), bem como a impenhorabilidade do imóvel de matrícula sob nº 33.508, do 3º CRI local (seq. 319), por se tratar, em tese, de bem de família. Instada a se manifestar, a parte exequente insurgiu-se contra tais alegações (seqs. 396 e 408), aduzindo que: - foram realizadas diligências em todos os endereços informado nos autos; - não foi comprovado pelos executados que o imóvel penhorado é o único de sua titularidade; - possível a penhora da área comercial do bem constritado, ante a sua divisibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO Como é de amplo conhecimento, a citação editalícia configura medida excepcional, reservada às hipóteses de manifesto exaurimento de todos os meios tendentes à localização da parte ré para sua citação real. De sorte que cumpria à esfera exequente, antes de cogitar acerca do cabimento de tal modalidade citatória, esgotar todas as vias a seu alcance tendo em mira a localização dos executados (v.g. rogando a promoção de consultas aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e efetuando tentativas citatórias nos logradouros detectados). Compulsando os autos, verifiquei que foram efetuadas diversas tentativas de citação real da parte executada, todas frustradas (seqs. 34, 82.2, fl. 5 dos autos eletrônicos, 122 e 181.18). Ainda, realizadas consultas visando à localização de seu paradeiro (seqs. 98, 101, 103 e 104.2). Aliás, observa-se que foram tomadas as devidas cautelas pelo juízo antes de determinar a citação editalícia, inclusive rechaçando pedido precipitado daquela e indicando a ausência de tentativa de comunicação em endereços (vide decisão de seq. 127). Quanto à ausência de certidão do oficial de justiça atentando que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, veja-se o que dispõe o do art. 256, inc. II e §3º, do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Note-se que, para considerar-se o réu/executado em local incerto e não sabido, basta que tenha havido diligências infrutíferas de localização do citando, bem como para obtenção de informações sobre o seu endereço, exatamente como realizado nestes autos. Inexiste, pois, qualquer exigência de que a circunstância de encontrar-se o executado em local incerto seja certificada pelo Oficial de Justiça. De mais a mais, as ocupações habituais do executado nos horários em que realizadas as diligências a fim de efetuar sua citação não são hábeis a afastar os pressupostos da citação por edital, tampouco ensejam a incompatibilidade da medida realizada dentro do horário legalmente estabelecido como regra para sua prática (das 06 às 20 horas; art. 212 do CPC). Fato é que as diligências realizadas nas datas de 21/03/2014 (seq. 34) e 10/08/2015 (seq. 122), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que o executado não foi encontrado para citação, não havendo razões para que as manifestações daquele sejam desconsideradas, mormente ante a fé públicas que estas detêm. Bem se vê, então, que a medida extrema em mesa foi regularmente concedida. Nesse sentido, confira-se o posicionamento adotado em caso análogo: “APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. NULIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. Não existe nulidade da citação por edital se o autor comprova várias tentativas de localização dos requeridos, sem êxito, por se encontrarem em local incerto e não cabido. (TJMG, AC 1000200772275001, Rel. Alberto Henrique, julg. em 04/08/2020)” IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. Forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem seja o único de propriedade da entidade familiar. O requisito essencial, pois, para que determinado imóvel usufrua de proteção legal, é que o bem seja destinado à residência da família. A fim de espancar qualquer dúvida, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – TESE ACOLHIDA – BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/90, PORQUANTO O IMÓVEL NÃO FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO RECORRENTE – IMÓVEL QUE SERVE COMO MORADIA PARA O AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ALI&Aa cute;S, QUE CABERIA AO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE A FAMÍLIA DO DEVEDOR É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ALTO PADRÃO OU DE LUXO QUE NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DA PROTEÇÃO CONFERIDA AOS BENS DE FAMÍLIA CONSOANTE OS DITAMES DA LEI Nº 8.009/90 – PRECEDENTES DO STJ – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032954-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.10.2020)” (grifei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685402/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)” (grifei) Nota-se, então, que o disposto no art. 5º do aludido diploma legal não possui o condão de impor que o beneficiário possua um único imóvel, mas sim que, havendo pluralidades destes, apenas um deles gozará da proteção legal. Ainda assim, o executado acostou certidões dos CRI´s locais (seq. 398.9), evidenciando não ser proprietário de outros bens de raiz. Inclusive, plausível afirmar que mora no local, na medida em que as faturas de conta de telefone móvel (seq. 402.3), consumo de energia elétrica atualizadas encontram-se nos nomes daqueles (seq. 402.4), bem como em razão ter sido atestada na seq. 418.2. Demonstrada, portanto, a utilização de parte do bem pelo executado como sua residência e de sua família, na medida em que tal circunstância não foi derrubada pelo exequente. Veja-se a tal título: “Ação de execução de título extrajudicial. Constrição sobre imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel que faz jus à proteção. Ausentes evidências que comprovem o contrário. Ônus que cabe ao credor. Entendimento do E. STJ no sentido de não é necessária a demonstração de ser o bem o único imóvel do devedor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161027-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)” (grifei) DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL Colhe-se dos autos que o imóvel penhorado (seq. 319) consiste em uma edificação comercial e residencial, com pavimento térreo e superior (seq. 389.8, fl. 03 dos autos eletrônicos). Ademais, a fim de instruir esta decisão, foi determinada expedição de mandado, conforme consignado na seq. 410, item 2. Assim, o Sr. Oficial de Justiça concluiu, por meio de suas observações, ser viável, do ponto de vista fático, cômoda divisão e/ou desmembramento do imóvel (seq. 418.2). Além disso, consignou que a parte inferior consiste em uma sala comercial e que a superior é utilizada como residência pelo executado, cada uma com acesso próprio. Nesse sentido, não há que se falar em desqualificação do aludido auxiliar da justiça, mormente porque as conclusões daquele vão ao encontro do contido na própria matrícula do imóvel, bem como por não ter o executado apresentado qualquer elemento que contrarie as informações daquele. Nada obstante, é sabido que, por mais valiosa que seja a constatação realizada por auxiliar do juízo, dotado de fé pública, não basta a que se afirme, indene de dúvidas, a possibilidade jurídica do desmembramento intentado. Indispensável autorização da municipalidade para tanto, até mesmo a fim de viabilizar a regularização do cadastro do bem. Com efeito, e sem prejuízo de eventual e futura penhora da fração ideal do imóvel não caracterizada como bem de família, imperioso, por ora, o levantamento integral da constrição. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a manifestação de mov. 389, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constritado (seq. 319), nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, providencie-se o levantamento do ato constritivo. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual. 2. Habilite-se GUILHERME DUARTE DE AMORIM como “terceiro interessado”. Condeno o executado AILTON CALDI, tendo em vista os serviços prestados pelo Curador, ao pagamento de honorários em favor deste, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, do CPC). Intimem-se as partes e o Curador Especial. Dil. Nec. Londrina, 16 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

11/01/2022, 00:00

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