Procedimento Comum Cível 0065062-89.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065062-89.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Aduz o autor que vem recendo diversas ligações de empresa de cobrança, referentes a débitos em seu nome - os quais desconhece -, vencidos em 2008 e 2009. Ainda, assevera que tais dívidas, em que pese não estejam registradas em cadastros de inadimplentes, possuem status de “contas atrasadas”, motivo pelo qual lhe geram efeitos negativos em seu perfil e score de crédito. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a retirada de seu nome do ‘cadastro’ do SERASA. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos em cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória propugnada. Isso porque, a uma, a própria peça embrionária afirma que “[...] embora referidas dívidas não estejam registradas no cadastro de inadimplentes, as mesmas recebem o status de CONTAS ATRASADAS, sendo essas capazes de gerar efeitos negativos no perfil e também no score do consumidor”. (seq. 1.1 – fl. 02) [sublinhei] Ora, ausente qualquer indício, através dos documentos coligidos, de que o simples “status de contas atrasadas” das dívidas objeto da lide tenha impedido o autor de realizar compras ou operações financeiras. Demais disso, os débitos, segundo a exordial, existem há mais de 10 (dez) anos, limitando-se o autor a afirmar, genericamente, que “vem sendo surpreendido com várias ligações de uma empresa de cobrança a qual afirmava que a mesma possuía uma pendência em seu nome e esta deveria ser quitada”. Não informa a peça vestibular datas/período das ligações, quantidade aproximada de vezes, tentativa de solução pela via extrajudicial ou dado concreto acerca de tais cobranças. Lembre-se de que as súmulas do STJ, trazidas a lume pelo demandante (323, 359 e 385) se referem a inscrição em ‘rol de inadimplentes’, o que in casu, não houve, segundo delineado na própria peça vestibular. A não perder de vista que os extratos coligidos no ev. 1,7 constam de “tela digital” sem qualquer autenticação. Ao que parece, trata-se de mera consulta pessoal/individual, com inserção de CPF e senha para tanto, junto ao sítio do SERASA, não se tratando, ao menos prima facie, de consulta pública capaz de macular o crédito do autor. No mais, vale ressaltar que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão. Isso significa que continua a existir, ao menos em tese, a obrigação natural de pagamento dos débitos, o que torna possível a cobrança (em sede extrajudicial) do montante, caso, evidentemente, estejam relacionadas ao autor, o que se demonstrará no decorrer do processo. Ausentes, destarte, perigo de dano e probabilidade do direito. Viável que se espere a normal tramitação do feito. Prudente que se aguarde a instauração do contraditório. Portanto, com esteio no quanto acima ponderado, eis que ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a almejada antecipação dos efeitos da tutela. 2) Deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334, do Código de Processo Civil, eis que inócua em casos similares. Determino a citação da parte ré, via AR, para que apresente resposta ao pedido inicial, em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC/15. 3) No mais, DEFIRO a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Int. Dil. nec. Londrina, 02 de dezembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

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