Curatela 0025922-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Curatela 0025922-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025922-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025922-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SOLANGE BATISTA DA SILVA Requerido(s): LUIZ NARCISO BATISTA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de interdição c/c tutela de urgência liminar proposta por SOLANGE BATISTA DA SILVA em face de LUIZ NARCISO BATISTA pretendendo que seja nomeado a Requerente como curadora do requerido, o qual estava diagnostico com hidrocefalia CID-10 (G-91). Requereu ainda, tutela antecipada, para nomear a requerente como curadora provisória do requerido. Ao evento 20.1, foi deferida a medida liminar. Nomeado curador especial ao requerido, o qual apresentou contestação ao e. 42.1, pugnando pela realização de perícia. Contestada a impugnação ao e. 45.1. Ao e. 59.1, decisão saneadora que determinou a realização de perícia no interditado. A requerente informou ao e. 110.1, que o curatelado faleceu. Juntou certidão de óbito (e. 116.1). Instado, o MP requereu a extinção do feito (e. 119.1). É o relatório. Decido. 2. Com o falecimento do curatelado – que restou demonstrado pela certidão de óbito colacionada no evento 119.1 – fica evidente a perda do superveniente do objeto. Por via de consequência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. 3. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir (perda do objeto), o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Fixo o valor de R$ 400,00 à título de honorários advocatícios ao curador nomeado nesses autos, cujo valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. 5. Custas e despesas processuais pela requerente. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025922-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025922-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SOLANGE BATISTA DA SILVA Requerido(s): LUIZ NARCISO BATISTA DESPACHO 1. A decisão saneadora de e. 76.1 deferiu a produção de prova pericial pelo projeto Justiça no Bairro. Ocorre que o projeto se encontra suspenso na comarca de Cascavel[i] devido a pandemia de COVID-19, sem data prevista para retomada. 2. Diante disso, necessária a designação de perito para o andamento do feito, prezando pela celeridade processual. 3. Nomeio para funcionar como perito desse Juízo, o médico Ricardo de Lima Lacerda (telefone (45) 99806-1939, endereço eletrônico [email protected]). 3.1. Caso o profissional não aceite o encargo permanecer inerte, deixo nomeado, desde já, em substituição, o perito André Luiz Santos Cerneck (telefone (45) 9993-61180, endereço eletrônico [email protected]). 3.2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 5. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 6. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais. 6.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 6.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 6.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 6.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 7. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 9. Após, voltem os autos conclusos. 10. Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/ [i] https://www.tjpr.jus.br/justicanobairro?p_p_id=101_INSTANCE_3Rlw&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&a_page_anchor=60791357

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025922-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025922-61.2020.8.16.0021 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SOLANGE BATISTA DA SILVA Requerido(s): LUIZ NARCISO BATISTA DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de e. 58. Expeça-se novo termo de curatela nos termos do item 3.1 da decisão de e. 20. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares. 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de doença física, mental, intelectual ou sensorial que dificulte a participação plena e efetiva na sociedade; b) se a patologia causa incapacidade para o interditando expressar sua vontade, administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil; c) necessidade do interditando estar sob o cuidado e vigilância de terceiros. O ônus da prova é inteiramente da parte autora. 5. Defiro a produção da prova pericial médica, que se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. 6. Considerando que será realizado nesta Comarca o projeto Justiça no Bairro, ante as peculiaridades do presente caso, determino a sua inclusão na relação de processos a ser encaminhada ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, para realização de perícia médica. 7. O profissional deverá responder – de forma legível – os quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A pessoa interditanda é portadora de doença física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, dificulta a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar o grau de limitação no desemprenho de atividades. b) Sendo a resposta anterior afirmativa, qual o momento (mês/ano) em que a incapacidade se revelou? c) A pessoa interditanda possui capacidade para administrar seus bens ou gerir os atos da vida civil, bem como exprimir precisamente sua vontade? d) A pessoa interditanda possui capacidade para realizar as atividades da vida diária (alimentação, higiene, locomoção, vestuário)? e) A pessoa interditanda necessita estar sob o cuidado e vigilância de terceiros? Em caso positivo, especificar atividades. 8. Oportunamente, intime-se a pessoa interditanda, pessoalmente e por meio de seu procurador, para comparecer no local e horário designado para o exame. 9. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 10. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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