Execução de Título Extrajudicial 0011316-33.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011316-33.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

17/11/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011316-33.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$151.666,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BELLI BAMBINI FRALDAS LTDA - ME DENIS APARECIDO FELIPE DA CRUZ ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO TRUBER DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente (seq. 715.1). Expeça-se alvará na forma postulada. 2. Após, intime-se o exequente a, no prazo de quinze dias, dizer acerca da satisfação do débito ou de eventual diferença a justificar o prosseguimento da execução. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 14:30

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 719) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Confirmada

24/10/2025, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:26

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011316-33.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.522,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BELLI BAMBINI FRALDAS LTDA - ME DENIS APARECIDO FELIPE DA CRUZ ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO TRUBER DECISÃO 1. Noticiou-se nos autos (seqs. 533.1 e 538.1) o falecimento do executado LUIZ RODOLFO TRUBER, postulando-se a habilitação de seu espólio. Os herdeiros foram citados e apresentaram (seq. 588.1) objeção de pré-executividade alegando, em síntese, a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, a afastar sua responsabilidade patrimonial. Resposta pela parte exequente no seq. 597.1, suscitando preliminar de não conhecimento da objeção por ilegitimidade dos herdeiros. É o relatório. 2. Inicialmente, não há falar em ilegitimidade dos herdeiros para apresentar objeção de pré-executividade, na medida em que, em conjunto, representam o espólio, o que autoriza o questionamento acerca da própria legitimidade deste último. E, in casu, justifica-se o manejo da peça em nome dos herdeiros exatamente porque a tese jurídica por eles ventilada é a de inexistência de espólio. Quanto ao tema de fundo, contudo, entendo não assistir razão aos excipientes. O art. 1.997 do CC diz que "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Na mesma linha, o art. 1.792 estabelece que "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". Como se sabe, com o óbito opera-se a extinção da personalidade jurídica; a titularidade dos bens, portanto, se transfere de imediato aos herdeiros (princípio da saisine), mas em estado de indivisão. Essa indivisão permanece enquanto os bens são inventariados; em tal etapa, surge como representação da massa bens um ente que o Direito nomina como espólio. O espólio existe entre a morte e a partilha; realizada esta, desaparece o espólio. Deste modo, enquanto existente o espólio, a responsabilidade pelas obrigações do falecido é dele, e não dos herdeiros; somente com a partilha, se houver transmissão de bens e nos limites do que foi transmitido é que será possível responsabilizar os herdeiros por dívidas do autor da herança. A propósito, ensina Mauro Antonini: Confirma -se, assim, que na sucessão causa mortis se transmitem aos herdeiros o ativo e também o passivo deixados pelo de cujus. Relembre-se que os herdeiros respondem pelas dívidas nos limites das forças da herança, não com seus próprios patrimônios (art. 1.792). (...) Por fim, a parte final do caput do art. 1.997 prevê a hipótese do pagamento da dívida ser reclamado após a partilha, sem que tenha havido prévia reserva de bens para seu pagamento. Nesse caso, cada herdeiro responde na proporção do quinhão recebido da herança (o art. 597 do CPC/73 -art. 796 do CPC/20 15 - contém idêntica disposição). Não há, portanto, solidariedade entre os herdeiros. O credor deverá acionar todos eles, reclamando de cada um urna proporção do crédito, correspondente à proporção do quinhão recebido na partilha. (PELUSO, Cézar (Coord).. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 12ª ed., Barueri:Manole, 2018, p. 2.277) Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial, merecendo destaque o seguinte aresto da 4ª Turma do STJ, relatado pelo eminente Min. Luís Felipe Salomão, o mais destacado civilista daquela corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1.Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2.A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3.Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4.A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5.Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015) Convém notar, ainda, que é ônus do herdeiro comprovar que a dívida cobrada excede as forças do patrimônio recebido em herança, conforme bem adverte Mauro Antonini ao comentar o art. 1.792 do CC (ob. cit, p. 2.110): O art. 1.792 estabelece que o herdeiro responde pelo passivo nos limites das forças da herança, ou seja, não responde com seu próprio patrimônio. Se o passivo deixado pelo de cujus for superior ao ativo, há insolvência do espólio. O artigo ressalva que, não havendo inventário pelo qual se possa avaliar o ativo, para apurar quais seriam os limites da herança, atribui-se ao herdeiro, perante o credor do espólio, o ônus da prova de que há excesso, ou seja, quea cobrança recai sobre seu próprio patrimônio, não em bens do espólio ou sub-rogados com o produto de bens deste. No caso em análise, é incontroverso que o falecido deixou ao menos um bem. Portanto, existe espólio. A possibilidade de penhora ou não desse bem é outra questão, que não se confunde com a existência ou não do espólio em si, mas com a existência de patrimônio passível de constrição. Fato é, de qualquer forma, que sequer há nos autos provas de que o imóvel seja utilizado como moradia da cônjuge supérstite, não sendo possível, pela via estreita da objeção de pré-executividade, analisar a questão, sendo que não há documentos comprovando a residência no imóvel. Com isso, temos as seguintes conclusões: a) existe espólio e, como tal, ele deve integrar o polo passivo, respondendo pelas obrigações do falecido; b) não há elementos que permitam saber se o imóvel deixado pelo falecido é penhorável ou não, tratando-se de questão que deverá ser enfrentada em momento oportuno no bojo do processo executivo, mas cuja conclusão (positiva ou negativa) não afasta a legitimidade do espólio. 3. Pelo exposto: a) REJEITO a objeção de pré-executividade do seq. 588.1; b) HOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO TRUBER, determinando sua inclusão no polo passivo desta demanda, com comunicação ao Distribuidor e anotação no Projudi. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011316-33.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.522,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BELLI BAMBINI FRALDAS LTDA - ME DENIS APARECIDO FELIPE DA CRUZ LUIZ RODOLFO TRUBER SENTENÇA 1. A parte executada foi intimada a se manifestar acerca do implemento da prescrição intercorrente, tendo sustentado sua não caracterização (seq. 477.1). É o breve relatório. 2. Trata-se de de cumprimento de sentença proferida em ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. 2.1 No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.2 O TJPR tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. 2.3 Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. 2.4 Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 2.5 No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional quinquenal, ocorreu a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis em 07/03/2016 (seq. 40.1), de modo que teve início a fluência do prazo em 07/03/2017, findando em 07/03/2022, sem que tenha havido qualquer penhora efetiva a interromper a prescrição. 3. Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedição de alvará de levantamento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 719) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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