Embargos à Execução 0026242-48.2019.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0026242-48.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2023, 11:27

Documento (Informações)

15/03/2023, 11:22

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 15:59

Confirmada

07/03/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2023, 16:10

Trânsito em julgado

01/03/2023, 16:09

Decurso de Prazo

01/03/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 10:14

Confirmada

03/02/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026242-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026242-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$154.782,86 Embargante(s): ELTON LOCATELLI Embargado(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA 1. Trata-se de embargos à execução em que houve a composição entre as partes (ev. 166). Desta forma, houve a perda superveniente do interesse de agir do embargante, em relação aos embargos à execução. Saliento que o acordo apresentado será objeto de homologação nos autos principais. 2. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, decorre da relação de dois elementos: necessidade/utilidade e adequação. Necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação da ação à pretensão do autor. 3. Na hipótese dos autos houve perda superveniente do interesse de agir por perda do objeto, uma vez que houve acordo para regularização do débito, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processual Civil. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, de acordo com o disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. 5. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois estes já foram objeto do acordo. 6. Certificado o trânsito em julgado, e observadas às formalidades legais, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 07:51

Ausência das condições da ação

23/01/2023, 16:12

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 13:31

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026242-48.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026242-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$154.782,86 Embargante(s): ELTON LOCATELLI Embargado(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA 1.Diante da especificação de provas apresentada nos eventos 83.1 e 84.1, defiro a produção de prova documental e prova oral. DEFIRO como prova documental, todas as já trazidas aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 2.Para produção da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento virtual conforme disponibilidade. 2.1. Esclareço que é de conhecimento público e notório, a situação pandêmica vivenciada mundialmente em razão da disseminação do vírus SARS-CoV-2, que acarretou na adoção de medidas para prevenir o contágio e evitar a propagação da doença. Uma das medidas adotadas pelo Estado (especialmente pelo Tribunal de Justiça) foi a suspensão do expediente presencial, instituindo o regime de teletrabalho enquanto perdurar a pandemia. Tal providência implicou na impossibilidade de realização das audiências de forma presencial, sendo estabelecida, alternativamente, a designação de audiência na modalidade virtual, que era inicialmente designada por este juízo mediante concordância das partes. No entanto, observo que esse cenário pandêmico já perdura há mais de um ano, se fazendo necessária a adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade em razão da pandemia. Dessa forma, entendo que os sujeitos do processo (advogados e partes), já tiveram tempo hábil para se adaptar à realidade atualmente vivenciada e providenciar a adequação dos meios tecnológicos disponíveis atualmente para participação na audiência na modalidade virtual, não sendo mais compreensível a alegação de falta de capacidade técnica para participar do ato, que pode ser realizado a partir de qualquer celular. Portanto, considerando que não há perspectiva de retorno ao trabalho presencial, em atenção ao direito constitucional da duração razoável do processo (LXXVIII do artigo 5º CF), necessária a realização de audiência de instrução e julgamento virtual, independentemente da intimação e prévia concordância das partes. Consigno que este juízo tem meios de garantir que a audiência seja realizada de forma a preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que já o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 4. Intimem-se pessoalmente ambas as partes para participação na audiência, a fim de prestarem depoimento pessoal, ficando advertidas de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 05 de julho de 2021. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026242-48.2019.8.16.0021. embargante: a execução para entrega de coisa incerta embasa-se em uma cédula de produtor rural, originada de relação de venda de fertilizantes, e decorre de alegado inadimplemento, ou seja, a entrega apenas da quantia de 158.363 quilos de soja em grãos a granel RR/Transgênica, quando deveria ter o embargante entregue o total de 280.560. A embargada alega apenas a entrega de 122.197 quilos do produto, razão pela qual ajuizou ação de execução. Aduz o embargante a existência de excesso de execução, uma vez que a embargada requereu o arresto de 5.074,84 sacas de milho e de 600 sacas de soja comercial, o qual foi deferido pelo juízo. O embargante teve conhecimento de que sua lavoura de milho havia sido vendida a terceiros para ser transformada em silagem. Houve prejuízo, tendo em vista que a lavoura não poderá mais ser colhida, o que impossibilita a quantificação da produção dos grãos. Em razão das excelentes condições climáticas o embargante poderia saldar o débito executado com a produtividade do milho safrinha, sem a necessidade do emprego da soja arrestada nos autos de execução. A ilícita ação da embargada em vender a lavoura ainda em formação, privou o embargante de obter produtividade na área e de alcançar lucratividade com a comercialização do produto. As 5.074,84 sacas de milho seriam facilmente produzidas na área cultivada, sendo possível saldar o débito com a embargada. O débito corrigido em conformidade com a execução é de R$ 163.840,29. A lucratividade aproximada com a colheita do milho perfaz R$ 155.182,50. Requer: a apuração com dados oficiais ou perícia técnica, acerca do potencial produtivo das lavouras de milho safrinha, estimando-se a lucratividade que seria alcançada, possibilitando assim a demonstração de excesso de execução em relação à soja arrestada; a condenação do embargado em litigância de má-fé; o débito restante é de R$ 8.657,79. Requer ainda, a concessão de efeito suspensivo e da gratuidade da justiça. Recebimento dos embargos no e. 9, sem efeito suspensivo. Defesa apresentada no e. 15. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita; rejeição liminar dos embargos, não cumpriu o disposto no § 3º do art. 917 do CPC; extinção dos embargos sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de compensação do crédito; da venda da silagem houve expressa concordância do embargante, e os interessados pagaram o preço de R$ 54.000,00, valor que foi amortizado da dívida. A embargada apenas intermediou a transferência do milho às pessoas interessadas em silagem, as quais, inclusive já haviam iniciado negociação com o embargante. Não procede o pedido de reconhecimento de prejuízo de R$ 155.182,50, uma vez que a silagem se deu por autorização do embargante. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica no e. 21. É o relatório em síntese. 2. Das Questões Preliminares Da assistência judiciária gratuita Tenho que a declaração de hipossuficiência juntada ao e. 73.2 é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, ante a qual, com fulcro no art. 99 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026242-48.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$154.782,86 Embargante(s): ELTON LOCATELLI Embargado(s): MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA Trata-se de “Embargos à Execução” opostos por ELTON LOCATELLI e outros em face de MOINHO IGUAÇU AGROINDUSTRIAL LTDA. Afirma a parte DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). No que se refere à impugnação apresentada pela parte ré em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Do excesso de execução Sustenta a embargada que não houve o cumprimento do § 3º do art. 917 do CPC, uma vez que o embargante deixou de indicar o valor que entende como devido. Sem razão a embargada. O autor em sua inicial indica como correto o montante de R$ 163.840,29, o que por sua vez é apresentado, também, através de planilha de cálculo juntada no ev. 1.27 destes autos. Ademais, demonstra como excesso o valor de R$ 8.657,79. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de excesso de execução;; b) a existência de prejuízo no montante de R$ 155.182,50 e nexo causal com eventual conduta ilícita do embargado. 4. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a possibilidade de compensação do crédito e levantamento de 471 sacas de soja; b) existência de onerosidade excessiva na execução e litigância de má-fé. 5. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventuais outras provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 6. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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