Procedimento Comum Cível 0006277-76.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006277-76.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: OSMARINO BUCK Parte ré: BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA CONJUNTA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ Autos nº 0006277-76.2020.8.16.0174 e 0006315-88.2020.8.16.0174 Assunto: anulatória de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e danos morais Parte Vistos etc. 1. RELATÓRIO 1.1. AUTOS Nº 0006277-76.2020.8.16.0174 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais c/c Tutela de Urgência, movida por OSMARINO BUCK em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. Narra, a parte autora, ser beneficiária do INSS, cujo valor emprega na sua sobrevivência. Neste passo, ante dificuldades financeiras, soía contratar empréstimos consignados junto ao banco requerido, a ser pago mediante descontos diretamente de seu benefício. No entanto, algum tempo após a contratação do empréstimo, em contato com o réu, descobriu que não tinha contratado um empréstimo consignado tradicional, mas sim da modalidade de crédito rotativo, com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que tal modalidade é mais onerosa ao consumidor, classificando a conduta do réu como fraude e apontando má-fé no seu proceder, uma vez que induziu a autora a tomar empréstimo excessivamente oneroso e impagável. Afirma que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito consignável, bem como que jamais foi informada pelo réu a respeito da modalidade de constituição da RMC, bem como da elevada taxa de encargos rotativos. Aduz que a dívida jamais será paga, porquanto a operação faz a reserva de 5% de margem, consignando descontos mensais, no valor total do benefício, que cobrem apenas os juros e demais encargos da dívida. Alega, ainda, que, apesar de o contrato prever o recebimento de cartão de crédito, jamais solicitou cartão de crédito algum e, além disso, tampouco o recebeu. Não obstante, em razão do contrato entabulado com o réu, sua margem de consignação está totalmente comprometida, motivo pelo qual não consegue obter empréstimo noutras instituições. Tece considerações acerca da responsabilidade objetiva do réu, pede a inversão do ônus probatório em razão da relação consumerista, pugna pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação do réu à 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ indenização por dano moral. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, em seu benefício previdenciário, pena de multa. Manifesta-se pela não realização da audiência conciliatória prévia. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.7). Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pleito liminar (mov. 6). Citado, o réu apresentou Contestação (mov. 16), alegando preliminar de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que o desconto era previsto no contrato de adesão assinado pela requerente e que esta tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas. Alegou que a parte teve disponibilizado o valor dos saques inerentes ao cartão. Aduziu que a parte nunca pagou nenhuma das parcelas do cartão, mas tão somente o mínimo previsto. Discorreu sobre o ônus da prova, sobre a não ocorrência de danos morais, da desnecessidade de devolução em dobro do valor, da necessidade de compensação dos valores. Requereu que a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 16.2 a 16.11). Impugnação à contestação (mov. 26). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 27), a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 31) e a autora ratificou os fundamentos da inicial (mov. 34). Determinou-se que o autor se manifestasse acerca da preliminar de conexão aventada pelo réu (mov. 36). O autor alegou não se tratar de ações conexas (mov. 42). Reconheceu-se a conexão dos presentes feitos com os autos sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174, da 2º Vara Cível desta comarca e a prevenção deste juízo (mov. 49). O processo conexo foi apensado aos presentes autos (mov. 57). Decisão saneadora conjunta indeferindo a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes sobre as provas que pretendem produzir (mov. 59). Determinada, de ofício, a produção de prova oral, para oitiva da parte autora (mov. 72). Oitiva da parte autora realizada em audiência virtual no mov. 143. Alegações finais apresentadas pelas partes (mov. 146 e 150). 1.2. AUTOS Nº 0006315-88.2020.8.16.0174 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais c/c Tutela de Urgência, movida por OSMARINO BUCK em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ Narra, a parte autora, ser beneficiária do INSS, cujo valor emprega na sua sobrevivência. Neste passo, ante dificuldades financeiras, soía contratar empréstimos consignados junto ao banco requerido, a ser pago mediante descontos diretamente de seu benefício. No entanto, algum tempo após a contratação do empréstimo, em contato com o réu, descobriu que não tinha contratado um empréstimo consignado tradicional, mas sim da modalidade de crédito rotativo, com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que tal modalidade é mais onerosa ao consumidor, classificando a conduta do réu como fraude e apontando má-fé no seu proceder, uma vez que induziu a autora a tomar empréstimo excessivamente oneroso e impagável. Afirma que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito consignável, bem como que jamais foi informada pelo réu a respeito da modalidade de constituição da RMC, bem como da elevada taxa de encargos rotativos. Aduz que a dívida jamais será paga, porquanto a operação faz a reserva de 5% de margem, consignando descontos mensais, no valor total do benefício, que cobrem apenas os juros e demais encargos da dívida. Alega, ainda, que, apesar de o contrato prever o recebimento de cartão de crédito, jamais solicitou cartão de crédito algum e, além disso, tampouco o recebeu. Não obstante, em razão do contrato entabulado com o réu, sua margem de consignação está totalmente comprometida, motivo pelo qual não consegue obter empréstimo noutras instituições. Tece considerações acerca da responsabilidade objetiva do réu, pede a inversão do ônus probatório em razão da relação consumerista, pugna pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação do réu à indenização por dano moral. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC, em seu benefício previdenciário, pena de multa. Manifesta-se pela não realização da audiência conciliatória prévia. Junta documentos (mov. 1.2 a 1.7). Determinou-se emenda à inicial (mov. 7), que foi realizada no mov. 10. Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov. 12). O requerido apresentou Contestação (mov. 22), alegando igualmente preliminar de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que o desconto era previsto no contrato de adesão assinado pela requerente e que esta tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas. Alegou que a parte teve disponibilizado o valor dos saques inerentes ao cartão. Aduziu que a parte nunca pagou nenhuma das parcelas do cartão, mas tão somente o mínimo previsto. Discorreu sobre o ônus da prova, sobre a não ocorrência de danos morais, da desnecessidade de devolução em dobro do valor, da necessidade de compensação dos valores. Requereu que a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.12). Determinou-se que a requerida juntasse documentos, a fim de verificar o pedido liminar (mov. 26), que os realizou no mov. 30. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ O pedido liminar foi indeferido (mov. 32). Impugnação à Contestação (mov. 38). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 39), a parte autora ratificou os fundamentos da inicial (mov. 44) e a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 45). Determinou-se que o autor se manifestasse acerca da conexão aventada pelo réu (mov. 47). O autor alegou não se tratar de ações conexas (mov. 51). Juntou-se ofício deste juízo informando o reconhecimento da conexão (mov. 55). O juízo da 2ª Vara Cível determinou a remessa dos autos a este juízo (mov. 57) e o feito foi redistribuído (mov. 59). Determinou-se o apensamento dos feitos e a conclusão dos mesmos para prosseguimento e equiparação de fases para julgamento conjunto das demandas (mov. 62). Decisão saneadora conjunta indeferindo a inversão do ônus da prova, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes sobre as provas que pretendem produzir (mov. 65). Deferida a realização de prova oral, para oitiva da parte autora (mov. 75). Oitiva da parte autora realizada em audiência virtual no mov. 146. Alegações finais da parte ré (mov. 153), silente o autor (mov. 150). Vieram ambos os autos conclusos para sentença em 15/12/2021. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ disposto no art. 93, IX, da CF, obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08- 2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19- 06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância. Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore 1 non probante, reus absolvitur”. Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ele alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de 2 tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado. Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes 1 A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. 2 MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos 3 autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe. Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel 4 Mitidiero, não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Logo, aplicam-se as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, até mesmo porque não foi invertido o ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumo, como esclarecido acima. Do alegado vício na celebração da avença. Sustenta a parte autora ter sido vítima de um “golpe”, uma “fraude” quando da celebração do contrato objeto da discussão nos autos. Salienta que tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado quando, na verdade, acabou firmando contrato de crédito rotativo com margem consignável. Advoga ter sido ludibriada pela parte demandada, o que caracteriza fraude. Pois bem. Afirmando a parte autora vício de consentimento quando da celebração da avença, mister que comprove no que consistiu esse vício e mais que ele foi determinante para a celebração do contrato. Considerando que a parte autora afirma ter havido fraude, pretende-se a anulação da avença em razão de suposto erro que foi cometido pela parte contratante. O Código Civil assim define o instituto do erro: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: 3 Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. 4 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337. 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Da doutrina, colhe-se o seguinte ensinamento: Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstancias, atua de modo que não seria de sua vontade, caso conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro. (...). O erro deve ser escusável, ou seja, deve ser daqueles que qualquer pessoa medianamente dotada cometeria. Mas para que se possa anular o negócio viciado por erro, deve ele ainda ser cognoscível, isto é, deve ser possível ao beneficiário do erro perceber que outra pessoa 5 se enganou. Todavia, a versão vazada na inicial não ressona na prova coligida aos autos. Aduza-se que, na peça inicial (mov. 1.1), a parte autora firma que tinha interesse na contratação de um empréstimo consignado, o que corroborou expressamente quando ouvida em juízo (mov. 143.2 e mov. 146.3 de cada um dos processos, respectivamente). Outrossim, o contrato, devidamente assinado pela parte autora, (mov. 16.3 e mov. 22.3 de cada um dos processos, respectivamente), prevê todas as suas condições, inclusive a forma de pagamento, juros incidentes e a periodicidade das cobranças. Ademais de recordar da contratação em questão, de que foi realizada a contratação na agência do réu nesta cidade, quando exposta ao autor, em audiência, todas as assinaturas constantes nos contratos (mov. 143.2 e mov. 146.3 de cada um dos processos, respectivamente), o demandante também confirmou expressamente serem suas todas as assinaturas constantes no instrumento (03’09” a 03’57” do depoimento). Ao que parece, portanto, a parte autora presumiu estar contratando uma coisa diversa da que ela efetivamente contratou. Todavia, como consabido, o Direito não admite a reserva mental como elemento do negócio jurídico. Apenas se das circunstâncias for possível aferir que o contratante objetivava negócio outro do que o efetivamente pactuado. Diz o art. 116 do Código Civil: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. 5 FIUZA, César. In Direito Civil. 10ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. Pág. 230. 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ Contudo, como já ressaltei, considerando que todos os termos da negociação estavam devidamente anotados no instrumento contratual, não há falar em vinculação do demandado a negócio outro, que sequer foi proposto. O que se vê é a intenção da parte autora em rescindir de forma unilateral a avença modo a se esquivar das obrigações livremente assumidas. Contudo, tal pretensão malfere os princípios da contratualidade, boa-fé objetiva e o dever anexo de confiança que devem permear toda a relação contratual. Na hipótese em testilha 6 7 8 incidem os institutos da surrectio, da supressio e do venire contra factum proprio. A parte autora celebrou contrato de cartão de crédito com margem consignável e utilizou o capital disponibilizado pela instituição financeira sem qualquer insurgência. Ao assim agir criou a expectativa de direito na parte ré de que foram aceitos os termos da avença celebrada (supressio) sem qualquer insurgência ou observação. Ao mesmo tempo, nasceu para a parte ré o direito subjetivo de exigir da parte autora o pagamento das obrigações inerentes a esse contrato (surrectio), sem ser surpreendida com a alegação de nulidade de negócio jurídico. Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio expressamente veda que qualquer pessoa se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), o que desbordada na observância irrestrita do princípio da boa-fé objetiva contratual. Ora, não há dúvidas de que a parte autora estava absolutamente ciente dos exatos termos da avença levada a efeito. Ademais, os extratos bancários comprovam a utilização do limite disponibilizado. Logo, é defeso que venha agora alegar que foi induzida em erro quando da celebração do contrato. A jurisprudência é contundente em rechaçar pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com margem consignável sob o argumento de “fraude” por falta do dever de informação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DA 6 Segundo Nelson Rosenvald, a surrectio se constitui como o "exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado, ou do ordenamento que implica em nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro (in Dignidade Humana e Boa-Fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2007. Pág. 139). 7 Em síntese, enseja, em face da inércia do seu titular, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo pelo fato de sua inércia ter criado uma legítima expectativa na outra parte, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Equivale a um comportamento contraditório decorrente de uma conduta omissa. 8 Venire contra facto proprium verifica-se quando um dos contratantes assume conduta contrária àquela anteriormente adotada, tornando instável a relação entretida pelas partes, ferindo o principio da boa-fé objetiva. 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ PARTE AUTORA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO LÍCITA. DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007349533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 12/12/2017). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENTE HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007426422, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001925-18.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018). Nessa vereda, não restando evidenciada a prática de fraude ou violação ao dever de informação, é impositiva a improcedência do pedido de nulidade dos contratos discutidos em ambas as ações. 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública Estado do Paraná _________________ III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas por OSMARINO BUCK em face do BANCO BMG S.A., tanto nos autos nº 0006277-76.2020.8.16.0174, como também nos autos nº 0006315-88.2020.8.16.0174. Em face do desfecho, arcará a parte autora com as custas de ambos os feitos e com os honorários da parte ré, os quais arbitro em R$ 2.000,00 para cada um dos processos, forte no art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade por litigar a parte sob o pálio da gratuidade em ambas as ações, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. União da Vitória, 15 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito 13

17/12/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006277-76.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006277-76.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.401,90 Autor(s): OSMARINO BUCK Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos e examinado os autos. 1. Relatório dos autos nº 0006277-76.2020.8.16.0174: Cuida-se de Ação Declaratória De Nulidade De Desconto Em Folha De Pagamento C/C Repetição De Indébito E Danos Morais, movida por OSMARINO BUCK em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que contratou diversos empréstimos consignados com instituições financeiras, com desconto em seu benefício previdenciário. Discorreu que, em análise do extrato do benefício, notou o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5%. Afirmou que não houve qualquer informação acerca da contratação da Reserva de Margem Consignável, nem pretendia realizar referida contratação, tornando-se arbitrária a cobrança. Pugnou, liminarmente, seja determinado que a requerida se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC. Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pleito liminar (mov. 6). Citado, o réu apresentou Contestação (mov. 16), alegando preliminar de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que o desconto era previsto no contrato de adesão assinado pela requerente e que esta tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas. Alegou que a parte teve disponibilizado o valor dos saques inerentes ao cartão. Aduziu que a parte nunca pagou nenhuma das parcelas do cartão, mas tão somente o mínimo previsto. Discorreu sobre o ônus da prova, sobre a não ocorrência de danos morais, da desnecessidade de devolução em dobro do valor, da necessidade de compensação dos valores. Requereu que a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 16.2 a 16.11). Impugnação à contestação (mov. 26). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 27), a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 31) e a autora ratificou os fundamentos da inicial (mov. 34). Determinou-se que o autor se manifestasse acerca da preliminar de conexão aventada pelo réu (mov. 36). O autor alegou não se tratar de ações conexas (mov. 42). Reconheceu-se a conexão dos presentes feitos com os autos sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174, da 2º Vara Cível desta comarca e a prevenção deste juízo (mov. 49). O processo conexo foi apensado aos presentes autos (mov. 57). Vieram-me conclusos em 24/03/2021. 2. Relatório dos autos sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento C/C Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por OSMARINO BUCK em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que contratou diversos empréstimos consignados com instituições financeiras, com desconto em seu benefício previdenciário. Discorreu que, em análise do extrato do benefício, notou o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5%. Afirmou que não houve qualquer informação acerca da contratação da Reserva de Margem Consignável, nem pretendia realizar referida contratação, tornando-se arbitrária a cobrança. Pugnou, liminarmente, seja determinado que a requerida se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC. Determinou-se emenda à inicial (mov. 7), que foi realizada no mov. 10. Concedido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov. 12) O requerido apresentou Contestação (mov. 22), alegando igualmente preliminar de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que o desconto era previsto no contrato de adesão assinado pela requerente e que esta tinha plena ciência de todos os encargos e tarifas. Alegou que a parte teve disponibilizado o valor dos saques inerentes ao cartão. Aduziu que a parte nunca pagou nenhuma das parcelas do cartão, mas tão somente o mínimo previsto. Discorreu sobre o ônus da prova, sobre a não ocorrência de danos morais, da desnecessidade de devolução em dobro do valor, da necessidade de compensação dos valores. Requereu que a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 22.2 a 22.12). Determinou-se que a requerida juntasse documentos, a fim de verificar o pedido liminar (mov. 26), que os realizou no mov. 30. O pedido liminar foi indeferido (mov. 32). Impugnação à Contestação (mov. 38). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 39), a parte autora ratificou os fundamentos da inicial (mov. 44) e a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 45). Determinou-se que o autor se manifestasse acerca da conexão aventada pelo réu (mov. 47). O autor alegou não se tratar de ações conexas (mov. 51). Juntou-se ofício deste juízo informando o reconhecimento da conexão (mov. 55). O juízo da 2ª Vara Cível determinou a remessa dos autos a este juízo (mov. 57) e o feito foi redistribuído (mov. 59). Determinou-se o apensamento dos feitos e a conclusão dos mesmos para prosseguimento e equiparação de fases para julgamento conjunto das demandas (mov. 62). Vieram os autos conclusos em 24/03/2021. É o relatório de ambos os autos. Decido. 3. Da inversão do ônus da prova: A jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores sedimentou-se no sentido de que se aplica às instituições financeiras as disposições contidas na Lei n. 8.078/90. Não obstante, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 6º do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento da outra. No caso dos autos, entretanto, é inviável à demandada comprovar que não fraudou o negócio, quando a alegação se encontra na psique da parte autora. Logo, é ônus da parte demandante comprovar que foi induzida em erro ou tenha celebrado o contrato eivado de vício no seu consentimento. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios na contratação ocorrida; b) legalidade da contratação havida; c) a existência de repetição de indébito; d) ocorrência de dano moral; e) quantum indenizatório 6. Tendo em vista o indeferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que manifestem se possuem outras provas a produzir, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 24 de março de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006277-76.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006277-76.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.401,90 Autor(s): OSMARINO BUCK Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de analisar a conexão destes autos com a ação sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Instado a se manifestar acerca da conexão (mov. 36), o autor alegou que naqueles autos trata-se de desconto junto ao seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto nos presentes autos refere-se à desconto inserido no seu benefício de Pensão por Morte Previdenciária (mov. 42). Intimado, o requerido quedou-se inerte (mov.47). 2. Compulsando os autos sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174, verifico que se tratam das mesmas partes e que o objeto daqueles autos é o desconto indevido no benefício previdenciário Aposentadoria por tempo de contribuição, oriundo do contrato bancário sob nº 52-0052334002/15. In casu, trata-se também de desconto indevido, entretanto, sobre o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, oriundo do contrato n° 52-0052354/15_01. Pois bem. Nesse cariz, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. O instituto processual da conexão decorre do postulado constitucional da segurança Jurídica, pois visa evitar que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes, o que possibilitaria, em tese, na prolação de decisões conflitantes e, em última análise, macularia um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Encontra amparo também no princípio da economia processual, uma vez que é completamente desnecessário o emprego de esforços e recursos para julgar duas causas que guardam tamanha semelhança entre si. O processualista Cássio Scarpinella Bueno identifica com precisão a importância desse instituto: A conexão é instituto processual que enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas pelo Estado-juiz em diferentes processos, quando houver comunhão de objeto ou de causa de pedir, de acordo com o art. 103. A finalidade da regra encontra-se afinadíssima ao modelo constitucional do direito processual civil porque o julgamento conjunto de causas conexas evita que um mesmo conflito de direito material ou, pelo menos, um conflito que, no plano material, deriva de fatos muito próximos, se não idênticos, receba disparidade de soluções perante o Poder Judiciário. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinário e sumário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Explica o professor Cássio Scarpinella Bueno que o “objeto” referido no art. 55 deve ser entendido como o “pedido mediato”, isto é, o específico bem da vida sobre o qual o autor pretende a prestação da tutela jurisdicional. Assevera adiante que a “causa de pedir”, por sua vez, é, a um só tempo, a “remota” e a “próxima”, ou seja, os fundamentos de fato e de direito que, segundo o autor, ensejam a necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Conforme explicita a lei, a conexão que enseja a reunião de causas é aquela que decorre da identidade do pedido ou da causa de pedir, seja esta próxima ou remota. Note-se que ambos os autos, em que pese refiram-se a contratos e à benefício diferentes, possuem as mesmas partes, bem como o mesmo pedido, reputando-se, conexas as ações. Consoante determinação legal contida no art. 58, do CPC, os processos autuados separadamente deverão ser julgados pelo juízo prevento, oportunidade em que serão decidas de forma simultânea. Por seu turno, o art. 59, do mesmo codex, determina como prevento o juízo no qual primeiro fora registrado ou distribuído a petição inicial. Isto posto, verifico que a ação sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174 foi ajuizada e distribuída em 14/09/2020, enquanto que a presente demanda fora ajuizada e distribuída em 11/09/2020. Desta forma, o presente juízo figura-se como prevento. Nessa vereda, segundo o artigo 58 do Código de Processo Civil, a reunião das ações faz com que o juízo prevento reúna as ações propostas em separado, a fim de serem decididas simultaneamente. 3. Portanto, reconheço a conexão entre esta demanda e os autos nº 0006315-88.2020.8.16.0174, determinando a reunião dos autos, com o apensamento daqueles autos nos autos presentes. 3.1. Comunique-se a presente decisão ao juízo da ação sob nº 0006315-88.2020.8.16.0174. 3.2. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 3.3. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para verificação acerca dos andamentos dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 12 de março de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)