Cumprimento de sentença 0001034-61.2020.8.16.0204 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001034-61.2020.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001034-61.2020.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-61.2020.8.16.0204 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): ANTONIO FERNANDO MARQUES PERCHE Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados. Considerando o pedido de liberação não do valor depositado voluntariamente, mas da quantia penhorada em favor da parte exequente (seq. 127), recebo o requerimento de mov. 120 como embargos à execução. Passo, neste aspecto a apreciar o mérito, em virtude de existência de garantia do juízo. O banco requerido aduz em seq. 120 duplicidade de pagamento, dada a existência de depósito antes da penhora online formalizada nos autos, ao passo que a parte autora sustenta que, pela recalcitrância do banco, seria devido em seu favor o valor retido por meio de penhora online. Concorda a parte exequente, no entanto, que há pagamento a maior nestes autos. Neste sentido, de acordo a inteligência compartilhada pelo STJ (REsp 1.834.337/SP), a exigência da multa de 10% prevista no parágrafo 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil estaria condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifesta na fase de cumprimento de sentença. No caso em apreço, o Banco Bradesco foi intimado para realizar pagamento voluntário em 05.11.2021 (seq. 99) assim procedendo, no entanto, apenas na data de 21.12.2021 (campo respectivo a “autenticação mecânica” de seq. 120.3). Não há, inclusive, irresignação da instituição financeira acerca da multa – que insere até mesmo no memorial de seq. 120.2 – sedimentando sua intempestividade. Deste modo, considerando que quando operado, o depósito voluntário já teria sido efeito a menor, entendo cabível a pretensão da requerente, a fim de evitar, inclusive, tumulto processual. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, com base no artigo 52, inciso IX, “b” da Lei nº 9099/1995, reconhecendo como devido ao demandante a importância de R$ 347,43 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) depositado em seq. 119. O valor de R$ 311,95 (trezentos e onze reais e noventa e cinco centavos) depositado em seq. 121, deve ser restituído ao banco réu. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, solicite-se a transferência da quantia de mov. 120 para conta indicada em seq. 127, do advogado CARLOS ALBERTO XAVIER, em função da procuração de seq. 1.2. Igualmente com o trânsito em julgado, à parte ré para que indique conta, agência e instituição financeira à sua escolha para a qual pretende que seja encaminhado o valor depositado em seq. 121, em 05 (cinco) dias. Ressalto, desde já, que a emissão de TED para levantamento é sujeita à cobrança de tarifas pela Caixa e que o sistema de alvarás eletrônicos adotado pela referida instituição financeira não permite, por ora, a transferência mediante chave Pix. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(165)